Câmara Notícia | 7ª reunião com. Economia

Presidida pelo vereador Eduardo Magoga, a sétima reunião da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor do Legislativo de Campinas, contou com a presença dos membros, os vereadores Luiz Yabico e Gustavo Peta. No início do encontro, os parlamentares discutiram e votaram quatro pareceres favoráveis, todos aprovados pela comissão. O decreto da regulamentação da lei 16.425. Então, gostaria de deliberar esse assunto aqui no plenário com os vereadores, porque a lei que garante o não o não o não corte, né, a interrupção de fornecimento de energia e água, não está sendo respeitada. E pra gente aplicar multa nessas nessas empresas, nós dependemos do decreto. E essa comissão fez um requerimento ao prefeito algum tempo atrás. Então, no despacho do requerimento de informação, nosso secretário de justiça no dia 18 de março de 2025, mas até agora, depois de 6 meses ainda não temos esse decreto, essa regulamentação. Então, a comissão quer deliberar aqui no plenário eh este ofício para que seja encaminhada pro prefeito, relembrando do compromisso do decreto, do quanto é importante para que a gente possa acelerar. Então, coloque em votação esse ofício. Pergunto ao vereador Luiz Abico como vota. Voto favorável encaminhamento. Senhor presidente. Vereador Gustavo Peta, também voto favorável, presidente. Com o meu voto favorável, então está aprovado esse ofício que encaminharemos ao prefeito municipal de Campinas, exigindo aí que o decreto seja feito o mais rápido possível. No decorrer da reunião, os vereadores também debateram sobre abusos e descasos dos planos de saúde, com o intuito de buscar soluções, mobilizar a sociedade e pressionar as operadoras por melhorias no serviço. um tema que tem sido alvo de muita polêmica, que é o chamado rol taxativo, né, e o ou rol exemplificativo da Agência Nacional de Saúde, porque esse tema impacta na vida de muitas pessoas e mesmo com uma legislação de 2022 em que o Congresso Nacional discutiu o tema, ele parece que continua sendo contro continua sendo alvo de de polêmica por parte das operadoras, porque havia uma discussão eh no no no âmbito do STJ, mas vocês até me corrigem, mas teve uma discussão no Congresso Nacional, uma mobilização nacional, eh, e esse tema foi colocado em uma lei, mas mesmo assim ele não não ainda não é respeitado como deveria ser. E as pessoas estão sofrendo muito por conta disso. Ricardo de Souza Gonçalves, diretor da UPESP, a União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e o diretor do Procom, Paulo Giglio, também participaram do encontro sobre o rol taxativo. Eh, o que acontece é o seguinte, eh, os procedimentos médicos, técnicos, científicos, eles evoluem através do tempo. Então, há uma dinâmica que a lei não consegue engessar. seria impossível prever todos os procedimentos que vão existir daqui 6 meses, daqui um ano. Então, a interpretação que existe, que prevalece, inclusive agora positivada em norma jurídica, né, e antes era uma um posicionamento dos tribunais, é que esse rol é exemplificativo, ele não é exaustivo, né? é o que chama os em juridiqueis números clausos, que é o rol taxativo fechadinho, e números apertos, que é o rol que simplesmente é exemplificativo. Como é que eu insiro um procedimento determinado que não está escrito ali com todas as letras, né, para poder expandir esse rol que não é taxativo mais. tem que haver primeiro uma indicação médica para esse para que seja executado esse procedimento. E esse procedimento tem que ser um procedimento aceito pela ciência como um procedimento eh que eh é reconhecido pela medicina, pelos órgãos competentes, pela ciência. Eh, muitas vezes acontecem situações de negativa de tratamento por ser um procedimento experimental. Então, assim, hoje represento mais ou menos 70.000 vidas num total de servidor, não servidor, mas o importante é que essas demandas sejam passadas pelos canais oficiais. Quais são esses canais? Procom, Ouvidoria da Própria Operadora e ANS. Quando você tem uma demanda que não está sendo atendida, só os canais oficiais fazem você chegar até a operadora. Então, e para isso existe esse processo. Você pode procurar o Procom, você pode procurar a própria ouvidoria da operadora, seja ela qual for, e você pode logo após uma demanda negativada você buscar a própria ANS, que aí existe uma uma um tempo para que isso seja, essa demanda seja solucionada. Ou a própria ANS vai falar: "Não, isso não dá o direito". ou isso tá o direito e vai obrigar a operadora a ter esse atendimento. No final, Magoga falou sobre os próximos passos da comissão. Então, nós ficamos acordado que no item cinco nós vamos fazer um compilado de todas as reclamações, propostas, nomes de operadoras de saúde. Vamos encaminhar a ao diretor da UPESP e também vamos encaminhar aqui ao Dr. Paulo, nosso diretor do Procom. e vamos também junto, em conjunto, tentar trazer aqui os representantes das operadoras pra gente ver o que que a gente pode melhorar e caminhar eh tanto com leis, tanto com propostas e tanto no atendimento daquilo que foi colocado que não estão sendo cumpridos. S.