Câmara Notícia | 6ª reunião comissão de legalidade

Dos seis itens que estavam na pauta, um foi aprovado de autoria do vereador Herbert Ganém, que altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos, exigindo agora idade mínima para a venda de cães e gatos, vacinação completa, esterilização cirúrgica e microchipagem para identificação. Outros três projetos tiveram pedidos de vistas. Já os projetos do vereador Vini Oliveira sobre obrigatoriedade do controle de ponto dos profissionais de saúde no Hospital Ouro Verde e Diretrizes Complementares para o atendimento, diagnóstico e tratamento de pacientes com suspeita de febre maculosa e denomina a lei como lei Eduardo Brasilino Queiroz, foram rejeitadas pelos vereadores na comissão. Emra pauta, os vereadores rejeitaram o projeto de autoria do vereador Arnaldo Salvete, que propunha a realização de rodeios em Campinas. Eu tive a honra de fazer essa relatoria desse projeto. É um projeto que, na verdade, significa um retrocesso na cidade de Campinas, porque é um projeto, a lei que estabeleceu a vedação da realização dos rodeios na cidade de Campinas, de autoria do nosso vereador do PESSOL, vereador Paulo Búfalo. é uma lei muito importante e que segue uma legislação nacional, uma legislação que tem sido aprovada em vários lugares de proteção do bem-estar animal. E a gente sabe, como disse aqui a vereadora, é um retrocesso de uma lei que já existe no município e, infelizmente, eh, houve essa movimentação que foi até se tornando uma batalha jurídica, onde estamos aqui com o vereador Ganém, que tem um inquérito civil do Ministério Público. Temos aqui a sentença também que já foi eh determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aonde houve essa votação por unanimidade da do arquivamento desse pedido de liminar para que fosse autorizado a volta dos rodeios em Campinas. Tem aqui documentos o Ministério Público junto, anexado. Isso é importante. O Ministério Público já deu seu parecer também, justiça deu o parecer e cabe essa casa também dar o parecer contrário. Em uma das sessões, né, eu mencionei favorável ao rodeio e continuo sendo, não mudo o meu posicionamento, mas nós não estamos falando aqui de um voto eh isolado ou de uma opinião isolada, né? Nós estamos numa comissão de legalidade. Eu não vou ser responsável aqui de forma alguma, como nunca fui. Avançar com esse projeto agora seria ignorar, né, um processo que já está em andamento, em algumas esferas até arquivado. Isso iria gerar uma instabilidade e também expor o município a um conflito totalmente desnecessário. Quero também consignar meu voto, né, eh, contra os rodeios [roncando] e que a gente possa ser ágil também nessa ação. Então, parabenizar também ao presidente, a relatora Mariana por eh colocarem esse tema na pauta. Nós temos que ser favoráveis à vida, favoráveis ao bem-estar dos animais, favoráveis a que a gente possa ter uma uma relação com os animais, eh, de uma maneira distinta daquilo que era, eram tradições, eram, enfim, é algo que não condiz mais com a concepção que nós temos eh de vida nesse planeta. Esse projeto de lei não foi só analisado aqui na CAC, mas ele foi analisado também pelo Tribunal de Justiça. Nós temos documentos aqui, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é um é um processo que tem que cheg e também nós temos aqui inquéritos da do Ministério Público. Sobre todo esses documentos eu sou eu sempre falei, eu não sou contra, mas contando que os animais não possam ser maltratados. esse projeto e já estava na nossa mão algum há um bom tempo, né? eh discutindo, ouvindo as entidades. Só que recentemente, com as decisões que nós tivemos no Tribunal de Justiça, eh com o ofício do próprio Ministério Público dizendo o contrário ao evento na cidade de Campinas, a outra decisão que nós tivemos unânime eh do do Tribunal de Justiça contrário ao rodeio da cidade de Campinas, eh eu me reuni toda a minha assessoria, a parte jurídica, e nós resolvemos pautar eh esse projeto hoje, né? não adiar mais. Então, por unanimidade, eh, vai para arquivo o projeto 238/2024 do vereador Arnaldo Salvete, que dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras agropecuárias, provas, equestres, exposições, leilões e rodeios no município de Campinas. Então está reprovado.