Câmara Notícia | 6ª reunião CEE reforma tributária

Presidida pelo vereador Luís Ibico, a sexta reunião da Comissão Especial de Estudos para avaliar e debater a reforma tributária e seus impactos na receita municipal e na estrutura da Secretaria de Finanças do Legislativo de Campinas, debateu como fiscalizar melhor os impostos. Hoje vamos discutir o tema estratégias de fiscalização e gestão do contencioso tributários. Em nome do curador dessa comissão, o auditor fiscal da Prefeitura Municipal de Campinas, Carlos Alberto Maia, queremos sempre destacar a dedicação das entidades parceiras nesses eventos desde o início da Sinalfic, a FRESP, a FISCAMP e Sinafresp e a FTTM. O encontro contou com a participação de especialistas das áreas tributária, fiscal e jurídica que trouxeram experiências práticas dos âmbitos federal, estadual e municipal. falar de fiscalização desses novos tributos, ela impõe que a gente eh verifique primeiro a conformação dessa nova tributação. Então, eu passei daquela situação onde eu tinha cinco tributos, incidentes sobre o consumo para um tributo do tipo valor acrescido e dual. Então, sistemicamente foi isso que o Brasil fez. Eh, passou de cinco tributos sobre o consumo para um tributo só. Só que ele tem duas parcelas, por isso ele é considerado dual. Uma parcela que é a CBS, a contribuição sobre bens e serviços, ela será administrada integralmente pela União. No entanto, a parcela de competência compartilhada entre estados e municípios, ela tem justamente essa diferença, né? Você tem IVA dual em alguns outros países, como o caso de Índia e Canadá, mas você não tem nestes outros países, e eu brinco que essa é a jabuticaba realmente brasileira, o compartilhamento de competência tributária entre entes subnacionais de esferas distintas, como é o caso do Brasil, onde a competência para eh tributária, né, a sujeição ativa do IBS, ela será então compartilhada entre estado e municípios. O debate foi voltado para compreender como os órgãos públicos e os contribuintes devem se preparar para as mudanças no sistema tributário nacional. Falar de um assunto tão importante, né? Quando a gente fala da reforma tributária, e eu estou há bastante tempo já falando disso, eh todas as discussões elas giram sempre em torno do direito material, né, do do como o IBS, a CBS, elas vão eles vão incidir eh quais são as regras, quais são os benefícios, alíquotas e tudo mais. pouco no início se debateu ou se refletiu sobre a questão e os impactos desse evadual no contencioso tributário. E saber os impactos existentes no contencioso tributário é de extrema relevância. Por quê? Quando eu falo de uma norma tributária, é importante a gente lembrar, né, que a lei ela só efetivamente ela vai produzir eficácia, ou seja, ela vai ser cumprida, né, pelo contribuinte de forma efetiva quando eu tenho uma clareza que garanta também, por conseguinte, uma segurança jurídica. No final da reunião, o vereador Luiz Iabico comentou sobre o próximo encontro da Comissão Especial de Estudos no subtema S, que é simplificação tributária Caminhos para a desburocratização no dia 11 de novembro, terça-feira, das 10 ao meiodia, novamente com moderação do nosso colega, auditor fiscal Carlinhos Maia, M.