Câmara Notícia | 49ª audiência pública

A 49ª audiência pública dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações e do certificado de licenciamento integrado. Na verdade, a gente traz uma minuta discutida com as secretarias de segurança pública também no licenciamento dessas atividades que todos os estabelecimentos comerciais, industriais e suas atividades econômicas necessitam do alvará de uso, que é o alvará do seu funcionamento. Isso, a gente está integrando uma novidade com o certificado de licença integrado, que é o CLI, que é um licenciamento a nível do governo do estado de São Paulo, por isso que aparece aqui essa palavrinha CLI, justamente porque está interligado ao sistema Rede Sim, que é o Via Rápida Empresarial da JUSCESP. A ideia é desburocratizar e fazer uma revisão da legislação. Quais são as exigências e as condições que a gente tem para essa concessão? Primeiro é o caráter precário, que o Alvará é dado a título precário e isso o município pode rever essa ação a qualquer tempo. O zoneamento, o imóvel deve estar dentro do zoneamento permitido para aquele local. É claro que existem algumas exceções, essas exceções nós vamos tratar um pouquinho mais para frente. O vereador Guilherme Teixeira destaca as limitações de decibéis. Reconhecendo o valor desse projeto, eu quero contribuir com dois pontos que eu observei nele. O primeiro é o artigo terceiro. Ele fala que por ocasião do carnaval, de disputas esportivas, e aí vem, dentro dos limites de estádios ou ginásios. Então aqui a gente tem uma limitação dos eventos esportivos. mas não para o carnaval. E das comemorações do Natal e passagem de ano, serão tolerados ruídos acima dos limites pré-estabelecidos, no inciso 5º do caput do artigo 2º dessa lei complementar. Minha contribuição em relação a isso é o seguinte, está muito solto. Não existe um limite de decibéis, então cada um pode colocar o som na altura que a capacidade do seu equipamento for possível. No encerramento da audiência pública, o presidente da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade reforça as questões sanadas durante a audiência pública e os próximos passos para ser votada em plenário. É isso daí, agora o próximo passo é encaminhar esse projeto para as comissões. Primeiro vai para a nossa comissão de construção e legalidade, nós vamos passar esse projeto pelos membros, passando ela segue para as outras comissões até chegar aqui no plenário para apreciação de todos e aí vai ser colocada algumas emendas, foram feitas algumas sugestões, então pode ser feita por qualquer vereador aqui e vem para apreciação também aqui no plenário, através da nossa Comissão de Constituição e Legalidade. Isso tem um tempo determinado, alguma regra, ou isso vai fluir conforme cada comissão? Vai fluindo conforme cada comissão. A nossa mesmo, eu acredito que, sem ser essa próxima reunião de amanhã, daqui 15 dias teremos outras. Então, o relator tem que fazer o parecer, encaminhar para a comissão para poder ser feita a apreciação dos membros da comissão. Então, eu acredito que daqui 15 dias já esteja na pauta da reunião de comissão de Constituição e Legalidade.