Câmara Notícia | 4ª reunião comissão especial de estudos sobre a reforma tributária

A quarta reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a reforma tributária presidida pelo vereador Luís Iabico, teve como foco o debate do papel do Comitê gestor do IBS, o imposto sobre bens e serviços na autonomia fiscal de Campinas. Nunca nós estamos debatendo aqui o aumento de imposto, né? Nada disso é que a reforma tributária trará novas nomenclaturas e uma forçada adaptação à nova arrecadação do imposto novo que está sendo criado, que vai ser juntado imposto do estado e imposto municipal chamado IBS. Esse foi o tema de hoje, não é? A estrutura futura de arrecadação dos fiscos municipais estaduais está em jogo, né? A arrecadação será centralizada em Brasília num comitê gestor chamado IBS e onde o os palestrantes de hoje que já com experiência de vários debates estão nos eh clareando essa ideia de como será a forma de se arrecadar para os municípios. A comissão especial de estudos sobre a reforma tributária proposta pelo vereador Iabico e instituída pela Câmara tem como objetivo avaliar e debater os efeitos da emenda constitucional 132 e da Lei Complementar número 214 na receita municipal e na estrutura da Secretaria de Finanças. A proposta da reforma tributária é juntar em um só imposto cinco tributos sobre o consumo de bens e serviços que hoje são cobrados pelo governo federal, estados e municípios. Ou seja, é a transição do ISSQN, o imposto sobre serviços de qualquer natureza para o IBS. O imposto agora será fiscalizado juntamente, cooperando o fisco estadual, fisco municipal. Então é uma linguagem única, né? Hoje, sem essa reforma, o fisco municipal tem uma linguagem, o físico estadual tem outra linguagem, o físico federal tem outra linguagem. juntando físico estadual municipal, será um físico só, unificando os municípios com o estado. Então, a linguagem da da interpretação do tributo tem que ser única e o treinamento também tem que ser necessário para que haja harmonia entre o estado e o município. O debate realizado no plenário da Casa de Leis também contou com a presença do vereador Eduardo Magoga, membro da comissão especial de estudos, especialistas das áreas contábil, jurídica e fiscal, representantes da Prefeitura de Campinas e de diversos sindicatos e associações de auditores fiscais. Há um desafio muito grande, principalmente para os municípios, mas para todos nós, ah, tanto de municípios quanto de estados, para construir um imposto novo, que é o chamado IBS, no imposto sobre bens e serviços, o mais desafiador, porque é pela primeira vez nesse país que não é nem não é nenhum dos três entes federativos que é o responsável pela arrecadação. É um quarto órgão que paira, né, chamado comitê gestor, que ele é vinculado a todos. Ele é vinculado ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas dos 27 estados, aos Tribunais de Contas Municipais onde tiver ou Tribunal de Contas estaduais no que diz respeito às contas municipais. Mas ele está eh é um órgão que nunca existiu e tem todo tipo de desafio para sua construção. Então são muitas muitas dúvidas que nós temos ainda e a gente tá muito preocupado tanto por essa perda monetária quanto pela perda de autonomia na arrecadação. Hoje o ISS é arrecado e dia 10 tá na conta. O agente fiscal de rendas do estado de São Paulo e presidente da Febrafit, a Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, destacou os pontos positivos da reforma para o município, como o aumento da receita em quase 1% no prazo de 10 anos. Hoje, os municípios paulistas, em regra, consomem mais do que produzem. Praticamente uma balança comercial. quanto que Campinas hoje exporta de produtos para outros municípios e quanto que ele consome, que ele compra de outros municípios. E essa conta hoje é favorável para Campinas. Campinas, por ter uma renda per cápita muito maior que a do restante do Brasil, por ter uma população grande, ela consome mais do que ela produz. Ela traz muitos benefícios pro país. Ela vai gerar crescimento econômico, eh geração de emprego, renda, com toda a certeza, e redução de desigualdade social. A reforma será uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Ao longo do ano, serão realizadas mais reuniões temáticas, abordando outros aspectos da nova tributação. O debate hoje foi muito importante, muito interessante, para que no final nós tenhamos aí um um relatório para orientar os futuros prefeitos como não perder a arrecadação. Essa é a nossa nosso objetivo.