Câmara Notícia | 4ª reunião comissão de legalidade

A quarta reunião ordinária de 2026 da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade foi presidida pelo vereador Otto Alejandro. Também estiveram presentes os vereadores Carmo Luiz, Eduardo Magoga, Mariana Conte e Wagner Romão. Ao todo, foram analisados os pareceres de 25 projetos. O primeiro item avaliado foi o PLO 246 de 2024, de autoria do vereador Luís Cirilo, que dispõe sobre a criação do programa municipal Cuidado e equilíbrio de acolhimento, cuidado e bem-estar da saúde mental e emocional nas escolas de Campinas. Eu gostaria, vereador, de pedir vistas, presidente. Gostaria de pedir vistas desse projeto para poder eh tentar fazer um, enfim, estudar melhor o projeto, talvez apresentar um substitutivo para que a gente possa tratar de uma maneira eh, enfim, o mais decente possível, com maior cuidado possível sobre esse tema. OK? Eu concedo vistas ao vereador Wagner Romão do item um. Outra matéria em destaque foi a de número 11, o PLO 178 de 2025, de autoria do vereador Nick Schneider, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre aborto em locais como hospitais, clínicas de planejamento familiar e outros serviços de saúde do município. Antes da votação, houve um pedido de vistas apresentado pelo vereador Wagner Romão. esse projeto eh ele acho que tem problemas graves, eh embora apareça um projeto eh eh enfim que possa querer ajudar a informar melhor as pessoas, eu penso que ele pode tá e vado aí de ilegalidade, né? uma vez que a questão do aborto, né, o direito ao aborto, nos casos são especificados pela legislação brasileira, eles precisam ser garantidos, né, eh, como um direito das das mulheres. minhas vistas. Eh, o relatório é o seguinte: a proposição estabelece a obrigatoriedade de fixa de afixação de cartazes nas unidades de saúde com os seguintes dizeres: "Um, aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito." Dois, você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar? E três, você tem o direito de encaminhar o bebê para adoção de forma sigilosa, a apoio e solidariedade disponíveis para você dê uma chance à vida. Mais uma pressão, né? Mais uma situação de de culpabilizar a vítima, né? Mais uma vez, por fim, consideramos que o fulcro do projeto está eivado de ilegalidade, posto que impõe uma campanha, impõe campanha contra qualquer forma de aborto, inclusive o legal. É isso que nós estamos fazendo aqui, uma campanha contra qualquer forma de aborto, inclusive o legal previsto em legislação nacional e o traveste de informação de saúde, o que de fato não é assim sendo, agradecendo a concessão de vistas, devolvo o processo com a presente manifestação, me posicionando contrário ao projeto por ilegalidade. O pedido de vistas foi negado pelo presidente da comissão e na sequência a proposta foi aprovada por três votos a dois. Eu vou negar a vista desse projeto e vou colocar em votação, tá? Eh, vereador Carmo Luiz, como votam o item 11, senhor presidente, eu voto junto com o relator, senhor presidente. Vereador e Eduardo Magoga, junto com o relator. Presidente, o voto favorável também, vereadora Mariana Conte, eu quero dizer assim que é um absurdo, na verdade, primeiro a negação de vistas e segundo com relação à aprovação de um projeto que é explicitamente legal. Então, além de ilegal, é imoral, é vergonhoso. Nós temos aqui a versão campineira do PL dos Estupradores. Quero deixar registrado que meu voto só pode ser contrário a esse projeto e que nós vamos batalhar para que esse projeto não seja aprovado e para que as mulheres, meninas, tenham direito ao aborto legal e seguro, como prevê a Constituição desde a década de 40. Muito obrigado. O item 11 está aprovado. Ao final da reunião, 15 projetos receberam parecer favorável, outros nove tiveram a análise adiada por pedidos de vistas e apenas uma matéria foi rejeitada. Foram 25 projetos na pauta, né? Como o senhor avalia essa reunião de hoje, a quarta reunião da comissão. Bom, uma reunião muito transparente, né? é a quarta, é a primeira que eu tô retomando agora eh na presidência da comissão de constição e legalidade. Tivemos alguns pedidos de vistas pelos próprios autores, concedemos essas vistas para que eles adequem esses projetos, voltem para cá para passar pela legalidade. Então, estamos bastante confiantes e bastante trabalho pela frente. Aí, vereador, o senhor citou que foram alguns pedidos de vista, né? Foram nove no total. Qual o próximo passo? O próximo passo eh esses projetos que foram aprovados aqui irem para as outras comissões, depois voltar aqui para apreciação no plenário e votação.