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A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Oto Alejandro, realizou uma audiência pública para discutir o projeto de lei complementar número 73 de 2026 de autoria do executivo, que propõe alterações no plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas. Participaram da audiência o presidente da Câmara, vereador Luís Rossini, o vereador Nelson Ostre, a comandante da Guarda Municipal de Campinas e o secretário de segurança pública do município. O plano atual, né, ele foi construído em 2007 e ele contém algumas travas que impede a progressão dos nossos guardas municipais e muitos deles prejudicados. Alguns buscaram socorro no judiciário, alguns obtiveram êxito e outros não. Então esse projeto vem para reparar toda essa trava que foi posta lá em 2007 e basicamente a gente retira os percentuais para progressão na carreira. O representante do executivo esclareceu alguns pontos que foram readequados. A lei atual, ela prevê eh um quantitativo de acordo com o nosso efetivo atual, algo que também é de difícil aferição, porque o nosso efetivo ele é flutuante. Então, nós retiramos nesse projeto de lei, eh, dando um reenquadramento já de imediato para os guardas municipais que cumprirem o intertício de acordo com cada nível eh na sua carreira. obedecidos, obviamente, aqueles requisitos de bom comportamento, eh havendo necessidade de curso superior, mas eh a gente vai fazer isso em até 60 dias após a promulgação da lei, se assim essa casa a eh entender pela aprovação desse projeto de forma total. aqueles guardas que já fizeram um curso também de classe distinta, que anseiam, né, para que tenham sua progressão. A lei já contempla essa essa progressão automática juntamente com eh os guardas da terceira classe até a classe especial que tiverem tempo também progredirão de forma automática. E dessa forma a gente eh destrava e mantém daqui para frente eh esse plano de carreira que vai se consolidar de forma efetiva. O projeto prevê prazos distintos para a implementação das mudanças e esse foi um dos pontos levantados pelo presidente Luiz Rossini. Aprovado esse plano de carreira, aqueles que já têm condição de progressão em até 60 dias vão ter esse reenquadramento, né? E depois no inciso dois fala a partir de primeiro de março os demais níveis, quais seriam, quem estaria já imediatamente contemplado para já obter a progressão nos termos da lei e o que ficaria para a partir de março de 2027. Bom, presidente, o os cargos de terceira classe, segunda classe, primeira classe, classe especial, o único requisito, salvo aquele do bom comportamento, é o interstício de tempo na carreira. Então, havendo tempo, ele vai ser progredido em até 60 dias de forma automática. os cargos de classe distinta, classe eh inspetor, inspetor superintendente, eles pela lei eh tem a exigência de um curso na Academia da Guarda. Então, esses guardas, os que estarão aptos na nossa previsão aqui, é meiados de janeiro, esse curso se inicia, né, a depender, obviamente, do trâmite aqui e da aprovação do do projeto à publicação. Mas o nosso cronograma é em torno do segundo da segunda quinzena de janeiro. Esse curso já está e se iniciando junto à academia da Guarda. Havendo o número de inscritos superior ao número de vagas, a será aplicada uma prova eliminatória. Caso contrário, a gente só tem uma prova com nota de corte. que aí todos estarão aptos e assumem as novas funções. O primeiro de março, só para deixar claro, é um marco do exercício fiscal. Então, a partir dali é que começa o efeito fiscal, de fato, o recebimento, mas eh não é o marco inicial. A gente pretende, inclusive eh terminar antes todo esse processo, né, dentro do cronograma. Também participaram representantes do Sindicato dos Servidores e da Guarda Municipal. A comandante Maria de Lourdes enfatizou o longo caminho das negociações e a importância do projeto para a categoria. É uma luta nossa antiga essa de fazer as progressões para que não fosse necessário mais que se entrasse na justiça pleiteando assumiu um cargo que é de direito. E nós temos com esse PL uma progressão que vai atingir a maior parte dos nossos guardas, de guardas que não tem postos de comando hoje, de guardas que estão abaixo na carreira e que vão conseguir eh subir e melhorar seus vencimentos e aí olhar que no próximo ano eles terão condição de acender novamente na carreira mais um degrau na na nossa carreira. Não é o melhor dos mundos, né, mas eh é exequível. Ele atende as nossas necessidades hoje. Ele eh atende, não atende todas as expectativas, até porque não vai atender nunca. Sempre alguém vai ter ou sempre um grupo vai ter uma expectativa frustrada. É um plano de carreiras, ele não é individual, ele não é só para uma pessoa, ele é um plano coletivo. Então sempre alguém vai deixar de ser atendido e sempre alguém vai ter uma expectativa que não vai ser eh atendida. É um avanço, é um avanço importante e um avanço que a Guarda Municipal merece. Para o presidente da Comissão de Constituição e Legalidade, o vereador Oto Alejandro, os esclarecimentos foram suficientes para alcançar o objetivo da audiência pública. E foi bem explicado aqui pelo Cristiano, pela comandante Lourdes. A Guarda Municipal espera tantos e tantos anos. Hoje passamos de 702 cargos para 100. Então, cada guarda terá eh dependendo de si próprio para poder eh se autopromover. Então eu acredito que os guardas municipais ficaram contente, a população fica contente e eu acho que tá tudo certo.