Câmara Notícia | 33ª audiência pública

audiência pública que discutiu o projeto de lei sobre a criação de planos de cargos, carreira e vencimentos para os servidores pertencentes à autarquia pública municipal, rede Dr. Mário Gate, de urgência e emergência hospitalar, foi presidida pelo vereador Oto Alejandro, presidente da Comissão de Constituição e Legalidade. A proposta que traz o cronograma do quadro de funcionários regulamenta como será a substituição dos servidores da prefeitura que atuam na rede de saúde para os concursados da própria autarquia. A audiência teve a participação do secretário municipal de justiça em que a diretora jurídica da rede Mário Gate detalhou o plano. Esse plano ele só vai ser aplicável para pros funcionários que forem concursados pela rede Mario Gate. Ele não vai ser aplicado para quem é cedido. O funcionário cedido que trabalha na rede Mariugate, ele é da prefeitura, ele não é da Rede Mariugate, é dos quadros da prefeitura, tá lá cedido para trabalhar na rede Mario Gatti. E a lei que rege esse funcionário é o plano de cargos e carreiras da prefeitura. Esse aqui ele ainda não tá valendo para ninguém. Depois que ele for provado que a Rede Mario Gate fizer o primeiro concurso público, essas pessoas contratadas vão ser servidores do quadro próprio da Rede Mario Gate. Para elas vai ser aplicável esse plano. O presidente da Rede Mario Gat relembra que a pauta vem sendo discutida há muito tempo e que segue algumas normas, como a lei determina. Isso daqui é o ápice de uma luta antiga e grande que nós estamos tentando regulamentar a partir do momento que existe a autarquia municipal. autarquia, você é obrigado por lei federal a ter um plano de cargos. Como a doutora explicou, os percalços que vieram desde a formação da autarquia até que justificam esse lapso de tempo necessário para que a gente apresentasse esse projeto. Nós já chegamos com um défic de mais de 600 funcionários. Se não tivéssemos lançado mão da desse recurso de contratar empresas através empresas que tinham CEBAS, que são empresas voltadas pro ensino, paraa saúde, que tem algumas prerrogativas, nós não teríamos conseguido preencher os cargos necessários, teríamos tido uma desassistência fantástica durante a pandemia, que teria gerado um problema imenso pra população. Após apresentação, a vereadora Mariana Conte pontua uma crise na saúde envolvendo trabalhadores. Nesses 7 anos, o que nós vivenciamos foi uma intensificação de uma crise na saúde enorme que tem a pandemia, é claro que a pandemia tem a ver com isso, mas não é só a pandemia. A pandemia não explica tudo. A pandemia é parte de um processo. É uma crise na saúde que antecede a pandemia e que pós a pandemia, infelizmente, muitos das lições que poderiam ter sido aprendidas e tiradas da pandemia, elas não foram aprendidas. por exemplo, a questão da importância do trabalhador da área da saúde. Quem também participou foram as vereadoras Guida Calisto, Paola Miguel e Fernanda Solto, que menciona adequações que devem entrar no projeto. Eu queria trazer no primeiro lugar aqui que a questão do sistema de avaliação ser regulamentado por decreto. Isso significa que o o sistema de avaliação ele não vai passar por um processo de debate, transparência com os servidores, por exemplo, audiências públicas. para ser definido. E se a gente tivesse de fato eh e e na lei o que que tá dizendo? Que o prefeito vai definir, né, esses critérios para avaliação e vai seguir assim. Infelizmente, se a gente tivesse um processo de debate amplo, eh, transparente, de fato, poderia incorporar as discussões com os servidores e da forma como tá na legislação aqui, me parece que vai ser uma definição do do próprio prefeito. E eu, e assim, infelizmente, nós temos tido problemas com a prefeitura municipal, com a gestão do DARI, com relação a essas regulamentações por decreto, devido à impossibilidade mesmo da gente conseguir discutir e mudar questões que estão prejudicando os servidores.