Câmara Notícia | 2ª reunião comissão de legalidade

A segunda reunião ordinária da Comissão Permanente de Constituição e Ilegalidade foi presidida de forma interina pelo vereador Roberto Alves. Participaram da reunião os vereadores Nick Schneider, Wagner Roman e Nelson Osy. Sete projetos estavam em pauta, quatro foram aprovados, dois rejeitados e um pedido de vistas. O item um da pauta teve voto contrário pela maioria. Discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Nelson Orcere, pelo senor Nelson Orcerei, contrário ao substitutivo total do PLC 69/2023, do processo de número 239196, de autoria do senhor Paulo Búfalo, que assegura o direito ao uso de nome social por pessoas intersexo transexuais, travesti e não binárias na administração pública direta e indireta do município de Campinas. Como vota o vereador eh Wagner Romão? É o voto favorável ao substitutivo contra o voto do relator. Eh, essa matéria é constitucional, inclusive o parecer da CAC coloca isso com muita clareza. Não se que fosse uma visão preconceituosa contra as pessoas intersexo, transexuais, travestis, não binárias. Isso aqui é líquido e certo que é constitucional. Como nós estamos na Constituição, na Comissão de Constituição e Legalidade, eu voto favorável ao substitutivo contra o relator. Como voto, o vereador Nick Schneider? Senhor presidente, eu tive acesso agora a pouco ao processo, li o parecer do senhor relator e me pareceu uma fundamentação jurídica adequada. Não, ele não entra no mérito, no mérito da matéria e sim na legalidade ou não da matéria pelo parecer. E assim eu diante desse motivo, eu acompanho o parecer do relator. Pela ordem, presidente. Pela ordem, vereador Nelson Orce, eu gostaria só de manifestar o meu voto contrário, né, e explicar, porque pra esquerda tudo é preconceito, né? Nós estamos numa comissão de constituição e legalidade. Aqui a gente tem que se basear no que é lícito e no que é ilícito, né? No que é constitucional e o que é inconstitucional. Então, é assim que eu trabalho e venho aqui trazer o meu voto, o meu parecer contrário a esse projeto, uma vez que o direito ao nome é um atributo da personalidade nos termos do artigo 16 do Código Civil, com a sua disciplina inserida no âmbito do direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso 1, da Constituição Federal. Ao impor o uso obrigatório do nome social em toda a administração pública municipal, acaba por inovar em matéria relacionada à identificação funcional e administrativa de indivíduos perante o poder público, extrapolando os limites da competência legislativa municipal. Além disso, o projeto de lei interfere diretamente na organização e no funcionamento da administração pública municipal, ao impor deveres funcionais, estabelecer procedimentos administrativos obrigatórios e instituir sanções a agentes públicos pelo descumprimento de suas disposições. Por isso que o meu voto foi contrário ao projeto. Não tem preconceito, não tem nada disso aí. Eu também sigo o relator e voto contrário. O primeiro projeto aprovado foi o item 4, PLO 16/2025, de autoria do vereador Carlinhos Camelô, que institui a política municipal de incentivo ao uso de câmeras de segurança e cria o cadastro municipal de câmeras de segurança CMCS no município de Campinas. Eu acho que é uma matéria polêmica. Nós vamos ter que discutir bastante essa matéria, especialmente na comissão de segurança pública, não é, vereador Nick? Mas com relação à constitucionalidade, não vou votar contrariamente, não. Acho que é uma matéria constitucional. Então, voto favorável, acompanha o relator. Eu também voto favorável acompanhando o relator. Como vota o vereador Nick Schnaider? Acompanha o relator. Senhor presidente. Item quatro, aprovado. O segundo projeto aprovado foi o item 5, PLO, 31/2025, de autoria do vereador Ébert Ganém, que altera a lei de número 15.449 de 2017, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e o Controle das Populações de animais domésticos do município de Campinas e de outras providências. Ao final da reunião, o vereador Roberto Alves e presidente interino da reunião falou dos trabalhos realizados. Hoje foi menos projeto do que a semana passada. Nós tivemos muitos projetos da semana passada também. Tivemos um número muito alto de pedido de vista. Hoje foram menos pedido de vista. É assim a nossa comissão nos começa aqui para que então o que a gente vai votar aqui não quer dizer que já virou lei. Nós votamos aqui a legalidade. É o plenário que decide. é o plenário que é soberano e era o plenário que vai votar agora para ver como é que fica e depois a sanção do nosso prefeito e vamos continuar trabalhando que o trabalho tem muito.