Câmara Notícia | 17ª audiência pública

A 17ª Audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Legalidade discutiu o projeto de autoria do prefeito que altera artigos da Lei de 2007 que regulamenta a Sinfônica de Campinas. A proposta é que uma banca seja responsável pela análise da aptidão dos músicos aprovados em concurso e que não tenha mais a exigência de um documento da Ordem dos Músicos em acordo com Decisão da Justiça Federal. Ele é relevante pra gente do ponto de vista operacional. Eh, nós identificamos a necessidade de alguns ajustes nessa legislação a partir do último concurso realizado 202324. São três pontos pra gente significativos aqui que não impactam em custo, né? Isso eu acho sempre significativo. A gente tá pontuando aqui para que a população tenha conhecimento de que esse projeto não impacta em custo operacional algum. Eh, três os três pontos relevantes aqui são algumas atribuições que foram discutidas com uma comissão que foi designada eh entre os servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Cultura, com a presença dos músicos da orquestra. Então, algumas atribuições foram redefinidas e rediscutidas pra gente, eh, do ponto de gestão de pessoas, o ponto mais relevante foi a composição da banca. No primeiro momento, só o maestro poderia acompanhar os concursos, o que ingessou bastante o trabalho no último concurso realizado. Então, uma proposta aqui é que a gente possa flexibilizar isso e não eh sobrecarregar o maestro. Terceiro ponto significativo pra gente é a ordem dos músicos. A partir de então, a gente eh tem uma decisão do STF que já impõe que não seja obrigatória a apresentação desse documento, mas ainda consta como requisito de ingresso. Então a gente tem um conflito aí e acaba gerando pra gente algumas dificuldades e impondo até pro candidato também essa dificuldade de ter que ter o registro, sendo que o próprio STF já reconhece que não é mais obrigatório, já veio lá de cima essa decisão, né? Campinas tá apenas alterando aí, adequando. Eh, a anteriormente era de responsabilidade apenas do maestro, agora ele pode eh orientar eh passar adiante também outras pessoas para poder eh fazer esse esse trabalho. Ela segue agora eh paraa votação da parte da legalidade.