Câmara Notícia | 15ª e 16ª audiências públicas

A 15ª audiência pública da Comissão de Constituição e Legalidade debateu o projeto de lei complementar número 26 de 2026, que prevê a transformação de cargos efetivos de especialista em meio ambiente em cargos de especialista em meio ambiente e geologia, equiparando a categoria a profissão de engenheiro. participou do encontro a diretora de gestão de pessoas da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Karina Locatelli, que explicou os detalhes da proposta. Quero dizer para vocês que esse projeto hoje ele veio para regularizar uma legislação do governo federal. A lei do governo federal é a 15.026 026 de novembro de 2024, aonde ela equipara os diplomados em geologia, engenharia geologia, eh, aos ao grupo de engenheiro, a profissão de engenheiros. Vereador, a o governo federal, a Constituição Federal, no artigo 22, ela estabelece que quem regulamenta sobre as profissões é o governo federal e cabe a aos municípios e aos estados se adequarem a essa legislação. Então esse essa proposta hoje veio para poder equiparar aí essa atender a essa legislação federal. Eh, importante a gente sempre frisar em todos os projetos que a gente vem defender nessa casa, que ele não implica em um aumento significativo, que a gente tá falando apenas de duas pessoas hoje. São apenas do município de Campinas, isso são apenas dois servidores. Então isso não impacta significativamente, porque essa é uma preocupação do prefeito, é uma preocupação da sociedade, todos os impactos aí, qualquer alteração da legislação, que isso pode impactar [roncando] e em despesas pro município. Já a 16ª audiência pública discutiu o PLC número 35 de 2026, que altera o plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia CETEC, Serviços Técnicos Gerais. O texto propõe mudanças nas regras de progressão funcional, na jornada de trabalho, nos critérios de avaliação e nas funções de confiança dos servidores do setor. Participaram do encontro o presidente da Câmara, vereador Luiz Rossini, e os parlamentares Luiz Cirilo, Fernanda Solto e Edson Ribeiro, além do presidente da CETEC, que apresentou os principais pontos do projeto e esclareceu as dúvidas dos participantes. Às vezes o o a parte administrativa, ela tem mais facilidade. aqueles que têm grau superior, que tem um grau, tem muito mais facilidade de fazer essa progressão. E aí a gente eh aqueles que são de fato operacionais, eles ficavam prejudicados. Então, tínhamos situações de que a reclamação mais eh recorrente, Rossine, era no sentido, olha, tô há muitos anos e a progressão é só para inglês ver, é só pros outros, pra gente não é. Então, a gente se deparou com isso e falou: "Ó, bem, vamos tentar mudar essa lógica e simplificar todo esse processo de progressão, né?" Então, e tinha uma grande um grande problema que eh a questão era assim, tinham grupos, então eh progredia até 25% de servidores e você tinha um grupo X que tinha, esse grupo tinha 10 servidores. Então esse grupo X que tinha 10 servidores, quase toda toda avaliação eles progrediam. E você tinha um grande grupo que é o grupo operacional que tinha uma quantidade enorme de de trabalhadores, tinha 100 trabalhadores. Então, eh você, esse grande grupo nunca conseguia progredir. Então, com base nisso, a gente eh começou a trabalhar. Entre os principais pontos da proposta está a definição da progressão funcional vinculada ao crescimento da receita própria da CETEC. Segundo o presidente da Câmara, a medida pode representar um desafio e exigir que a autarquia busque novas fontes de arrecadação. As fontes próprias de receita da CETEC são eh fiscalização do uso do solo público, né, o serviço funerário, a taxa de fiscalização e propaganda. É isso, publicidade, isso. Isso. E outros preços públicos. E é agora vou vou falar assim, nós temos um desafio, acho que para enfrentar. politicamente não é fácil, mas eu acho um absurdo aquele cidadão e normalmente são os que têm dinheiro, que tem um jazigo na CTEC, não pagar uma taxa de manutenção. Eu sei que no passado houve uma tentativa e a imprensa falou: "Ah, tá querendo cobrar IPTU dos mortos". Lembra? Aí foi abandonada a ideia. Mas eu acho que a gente tem que fazer com transparência uma discussão com a sociedade, né? Eu tô disposto aí, certamente os vereadores a gente enfrentar isso e talvez isso seja uma forma também de garantir um crescimento da receita futura da CETEC, né, e garantir que que esse plano continue. O presidente da comissão também explicou quais serão os próximos passos até que o projeto possa ser votado pelos vereadores. O próximo passo vai para para essa parte da legalidade e depois passa pelas comissões. Depois vai ter a oportunidade dos outros vereadores, até mesmo eu também, apresentar emendas que acrescentem o projeto, que melhorem o projeto, né? Já foi falado aqui, assumido o compromisso com com todos aqui, com todos nós os vereadores, com os funcionários, que até dezembro volta o novo projeto encaminhado pelo executivo, pela CETEC, eh para poder com eh incluir os agentes de fiscalização e também os administrativos. Yeah.