Câmara Notícia | 13ª reunião da comissão de constituição e legalidade

A Comissão de Constituição e Legalidade analisou sete projetos de lei. Entre eles, aprovou a proposta do vereador Guilherme Teixeira sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com TEA no sistema de saúde municipal. Acho que é muito importante. Nós temos aí vários vereadores na casa que estão muito preocupados e preocupadas com a questão do de todos os cuidados necessários a às pessoas que, né, que estão dentro do do espectro autista, especialmente também mães responsáveis, eh pais. Eh, o texto do vereador Guilherme Teixeira é muito importante nesse sentido. Meu voto é favorável, presidente. Vereador Eduardo Magoga, favorável. Perdão, vereador Eduardo. Vereador Felipe Marquezi, acompanha o relator. Eu também acompanho o relator favorável. Vereadora Fernanda Solto. Acompanhe o relator. Voto favorável. Vereador Igor Diego. Senhor presidente, eu voto favorável. Então o item três está aprovado. Já o item seis foi rejeitado pela maioria dos presentes de autoria do ex-vereador Paulo Búfalo, que estabelece percentual mínimo de mão de obra formada por mulheres vítimas de violência doméstica em contratos públicos municipais, nos termos da Lei Federal 14.133 de 2021. nós aqui, né, eh, a partir da da autoria da proposição do vereador Paulo Búfalo, do ex-vereador Paulo Búfalo, eh Campinas apenas se adequaria a essa proposição da legislação federal. Então, não há eh inconstitucionalidade porque não se adentra a competência da União. Eh, a Campinas apenas tá se adequando àquilo que já eh é indicado pela União, né? Eu então voto favormente ao projeto eh contrário ao parecer do relator do vereador Eduardo Magoga, como vota? Sigo o relator, presidente. Eu também sigo o relator. Voto contrário, vereadora Fernanda Solto. Senhor presidente, eu voto contrário ao parecer do relator e a favor do projeto. Vereador Igor Diego. Senhor presidente, mais um projeto, né, inconstitucional aqui trazido pelo vereador Paulo Búfalo. Então não me resta outra opção a não seguir o relator. Então o item sete está reprovado também. Dos sete projetos, três foram aprovados, dois tiveram o pedido de vistas e outros dois foram rejeitados. Os dois concedemos vistas à autora do projeto, a vereadora Paola. Eh, e agora os outros dois foi foi reprovado pela maioria dos membros. Os outros seguem aí as outras comissões para depois vir pro plenário para apreciação de todosos nós vereadores.