Câmara Notícia | 13ª audiência pública

Por iniciativa do vereador Wagner Romão, a Câmara de Campinas foi sede da 13ª Audiência Pública em defesa da Justiça do Trabalho, bem como os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal. Recentemente, o STF reconheceu a repercussão geral do tema 1389, que discute a licitude da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como pejotização, e determinou a suspensão de processos trabalhistas sobre o tema em todo o país até o julgamento definitivo. A matéria envolve pontos sensíveis como a competência da justiça do trabalho e os critérios para reconhecimento de vínculo empregatício, gerando preocupação quanto à efetividade da proteção garantida, da proteção social garantida aos trabalhadores brasileiros. O desembargador Samuel Lima, que representou o presidente do TRT15, contestou a ideia que a reforma trabalhista iria resolver todos os problemas e da possibilidade de extinção da justiça do trabalho. Nós pegarmos a estatística do tribunal, a maior parte dos pedidos é verbas reccisórias, ou seja, o empregado que trabalhou foi dispensado e não recebeu o mínimo. Então, fala-se em extinção da Justiça do Trabalho, fala-se em pejotização, mas também já se falou muito em reforma trabalhista e a impressão que tinha quando falavam da reforma trabalhista seria a lei Tabajara. seus problemas se acabaram. Quem entender, quem der risadinha tá com um pouco de idade, né? Então, eh, e a reforma trabalhista veio e a promessa que se tinha era, vai aumentar o número de postos de trabalho. Os senhores que estão na ponta, eh, na, na ponta, aumentou ou diminuiu o número de empregados, melhorou ou piorou o o salário? O presidente do Sind 15, José Aristia Pereira, lembrou de ataques anteriores que foram realizados contra a justiça do trabalho e classificou como algo cíclico. Quando da da Constituição de 88, a deputada Zula Cobra Ribeiro tramitou a tentativa de ter uma emenda constitucional acabando com a justiça do trabalho. Então, é um ataque sistemático, cíclico e que eh a gente se depara. A gente trabalha num ramo do judiciário, que é o ramo social que tem, né? é a justiça mais próxima aqui, que tem celeridade, que entrega e que cuida dessa relação, né, do capital e o trabalho. E a gente sabe que não é uma relação de igualdade, é uma relação desigual. e a justiça do trabalho, eh, apesar de muitas vezes criticada, ela que aprecia esse conflito e acaba decidindo as questões. Ao término, o vereador Wagner Romão ressaltou a falta de segurança no trabalho e de direitos. A pejotização ela aumentou demais nos últimos anos, seja por conta da reforma trabalhista de 2016, seja porque a toda essa tecnificação do trabalho, as tecnologias, o teletrabalho, uma série de inovações, nem toda inovação é positiva, né? E acho que a pejotização ela estabelece muito isso. A gente tá tendo cada vez mais uma forma equivocada, uma forma desregrada de estabelecer as relações trabalhistas. E a pejotização tá muito ligada a isso que o desembargador Samuel colocou muito bem, né? a esse a um sentido de sofrimento cada vez maior das pessoas que estão exercendo ali uma atividade, a uma falta de segurança no trabalho, uma falta de segurança de direitos previdenciários, M.