REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16ª A 22ª

Música TV Câmara Campinas Dentro de instantes a TV Câmara Campinas transmite ao vivo reuniões extraordinárias por meio do sistema de deliberação remota. Os trabalhos começam com a 16ª reunião extraordinária. Em primeira discussão, está na pauta o projeto do vereador Jorge da Farmácia, que dispõe sobre a proibição de corte de água no município de Campinas durante o período de 90 dias em virtude da pandemia Covid-19, coronavírus. Na 17ª reunião extraordinária, o projeto será analisado em segunda discussão. Na 18ª reunião extraordinária, a Câmara analisa o projeto do vereador Marcelo Silva, que cria, em caráter de excepcionalidade, o abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde e de outros quadros por serviços essenciais prestados no combate à pandemia do Covid-19. Se aprovada, os parlamentares analisam a mesma proposta em segunda discussão na 19ª reunião extraordinária. Na 20ª reunião extraordinária, os vereadores analisam o projeto de lei complementar de autoria do prefeito que trata do parcelamento especial de débitos do município de Campinas com seu regime próprio de previdência social. Na vigésima primeira reunião extraordinária, a proposta será discutida no mérito em um segundo turno de votação. Na vigésima segunda reunião extraordinária, a Câmara analisa o projeto de lei complementar de autoria do prefeito que dispõe sobre os benefícios de auxílio-doença, salário-família, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e abono trezeno e altera a Lei Complementar nº 10 de 2004, que criou e organizou o Instituto de Previdência Social do município de Campinas, o CAMPREV. A proposta tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade e também parecer favorável à emenda de folha nº 208. Bom dia a todos os vereadores, vereadora Mariana Conte, eu, antes de darmos início às reuniões extraordinárias desta manhã de segunda-feira, quero comunicar a vossas excelências, que amanhã sairá publicado no Diário Oficial do Município, a prorrogação do ato de mesa que realizamos para todas essas atividades que estamos realizando na casa de forma remota e será estendido até o dia 1º de maio. Então, fica aqui consignado, Vossas Excelências, em primeira mão, que amanhã faremos publicar a prorrogação do ato de mesa faça a orientação da própria comissão da casa constituída para este fim. A publicação não altera em nada a redação da última publicada, nos exatos termos, como foi, o prazo, evidentemente, é o dia 1º de maio. a caso vossas excelências tenham alguma sugestão a fazer, por favor pode mandar via e-mail, nós não temos problema algum do que diz respeito a alguma decolação ali até de ordem formal mas ela será publicada na íntegra, ela vai ser novamente validada até o dia 1º de maio deste ano eu quero consignar também aqui, que fica com os anais da casa, que ontem faleceu lá em Vargem Grande do Sul meu tio, o irmão mais novo da minha mãe, o Wilson Aleixo com 76 anos de idade foi sepultado, então que todos aí venhamos com oração depois, cada um do seu lar os familiares, minha mãe ainda é viva lá em Vargem Grande só resta ela agora da família então fica aqui os meus agradecimentos e cumprimentos a todos aqueles que pelo menos que souberam que ligaram pra mim e ligaram lá para os meus familiares. Vamos dar início à 16ª Reunião Extraordinária, publicada no Diário Oficial de 9 de abril de 2020, página 16 e 17. Eu sou consignado, já falei antes, eu estive lá no velório, mas nós estávamos no máximo 10 pessoas e mantivemos a distância. O velório durou ali 2 horas, 2 horas e 10 minutos. Como são as recomendações das nossas autoridades. Bom dia a todos. Realizarei a chamada de cada vereador através do sistema de deliberação remota a fim de verificarmos se acoro para a abertura da décima sexta reunião extraordinária. Estou realizando a chamada pelo telão. Vereador Paula Haddad. Ok. Vereador Rossini. Ok. Vereadora Mariana Conte. Ok, vereador professor Alberto Ok, vereador Jorge Schneider Ok, vereador Jorge da Farmácia Ok, vereador Permínio Monteiro Ok, vereador bispo Fernando Mendes Ok, vereador Juscelino da Barbarese Ok, vereador Pedro Torinho Ok, vereador Gustavo Peta o vereador Zé Carlos, o vereador Tenente Santini, o vereador Felipe Marquesi, o vereador Felipe Marquesi, o vereador Nelson Orsini, vereador Antônio Flores vereador Cidão Santos vereador Marcelo Silva vereador Edson Ribeiro vereador Edson Ribeiro vereador Ayrton da Farmácia vereador Carlão do PT vereador Carlão do PT ok Carlão ok vereador Luiz de Abico ok vereador Carmo Luiz ok vereador Rodrigo da Farmadique ok vereador pastor Elias Azevedo ok O vereador Luiz Henrique Cirilo. Ok. Quem que é o último, pois, Cirilo? Quem que é? Ah, não tem nome? Por favor, o número de vereadores presentes. Temos 27 vereadores presentes no sistema de deliberação remota, portanto, o acordo. Declaro aberta a 16ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Campinas. Esclareço aos senhores vereadores que, a partir deste momento, podem realizar as inscrições, suas inscrições, para discutirem a matéria através do chat do sistema de deliberação remota. Eu só pondero que cada inscrição é para um projeto, ok? Em votação. Esclareço também que o limite de oradores para discutir a matéria é de seis vereadores e que cada um desses vereadores terá, no máximo, dez minutos para a discussão. item 1 primeira discussão e votação do projeto de lei 90-2020 processo 232-561 de autoria do senhor vereador Jorge da Farmácia que dispõe sobre a proibição de corte de água no município de Campinas durante o período de 90 dias em virtude da pandemia covid-19 eu indago a mesa nós temos pela ordem aqui a inscrição do vereador proponente, vereador Jorge da Farmácia, Vossa Excelência, tem a palavra para tanto. Por favor. Bom dia, senhor presidente, senhores vereadores, vereadora Mariana Ponte, público que nos assiste aí pela TV, nessa sessão remota. Senhor presidente, esse é um projeto que eu vinha estudando ele já há algum tempo, antes também do, assim que o o novo vereador Filipe Marques protocolou, mas, diante da atual situação, eu vejo que ele é inconstitucional, e eu vejo, pelo parecer, que foi feito pelos nossos procuradores da Câmara, e eu sugiro a retirada desse projeto para que nós possamos fazer algumas avaliações, algumas adaptações a ele. mas eu digo a vocês que estão nos assistindo aí que eu já entrei em contato com o Executivo que eu acredito que seja de extrema importância para a nossa cidade de Campinas nessa atual situação que nós estamos passando aqui. Eu vejo que o prefeito Jonas tem feito várias ações em relação a essa pandemia e acertadamente. Então, eu não vejo aí que eu acredito que não vai ter óbvio nenhum do Executivo, seguir esse projeto da nossa Câmara Municipal de Campinas. Lembrando que é justamente... As pessoas não vão ficar isentas de pagar a conta de água, sim, mas vão ter um período que ela consiga depois se reestabelecer diante dessa situação que estamos passando. Então, sugiro a retirada desse projeto. E já agradeço a novos vereadores, todos eles, enfim, alguns a entrarem em contato comigo, dizendo desse projeto, que é muito bom para a nossa cidade de Campinas, e eu espero que o Executivo consiga acatar e colocar esse projeto em prática. Muito obrigado, senhor presidente, um bom dia a todos. Obrigado, vereador Jorge da Farmácia. O senhor pode sugerir, como também pode ser signatário, ou aquele que firma o requerimento de retirada, mas em se tratando de reunião extraordinária, eu preciso que o líder do PSDB, o vereador Luiz Henrique Cirilo, faça o pedido pela liderança do partido de retirada deste projeto de lei. Vereador Luiz Henrique Cirilo, V. Exª tem a palavra para a tanca. Sr. Presidente, acompanhando então a orientação e o desejo do autor do projeto, eu como líder do PSDB solicito a retirada do projeto para uma melhor análise. obrigado, eu coloco em votação se os senhores vereadores ou na fala ou no gesto de positivo responderem sim a indagação de retirada do projeto da pauta em votação vereador Paulo Haddad ok vereador Luiz Rossini Ok. Vereadora Mariana Conte. Contrária. Vereador Professor Alberto. Vereador Professor Alberto. Vereador Professor Alberto. Marco Alberto, ele não está conseguindo a voz. o vereador Jorge Schneider, o vereador professor Alberto, o vereador Jorge da Farmácia, o vereador Permínio Monteiro. Ok. Vereador Bispo Fernando Mendes. Ok. Vereador Juscelino da Barvarense. Vereador Juscelino da Barvarense, ok. Vereador Pedro Torinho. Não. Vereador Gustavo Peta. O senhor vota o vereador Gustavo Peta, por gentileza. não entendi eu não entendi eu pedi antes de começar a votação para discutir o requerimento eu suspendo a votação desculpa que realmente chegamos depois do início eu suspendo a votação, não tem problema algum nós estamos no Pedro Tourinho se algum dos vereadores que já votaram quiserem mudar o seu posicionamento não tem problema depois de vossa fala vossa excelência tem a tribuna virtual por 3 minutos, vereador Gustavo Pedro. Não, presidente, é mais no sentido, eu não vou entrar na discussão da legalidade, o vereador Jorge da Farmácia retirou o projeto por conta desse argumento, mas é mais no sentido de discutir o sentido desse projeto. Esse projeto é um projeto meritório, é um projeto muito importante e infelizmente o prefeito da cidade não tem tido uma ação aprofundada do ponto de vista da proteção social daqueles que são atingidos pela pandemia e pela necessidade de ficar em casa por conta do isolamento vertical, que é uma medida acertada do prefeito da quarentena. A medida da quarentena é correta, mas ela precisa vir acompanhada de proteção social para aqueles que mais precisam. E fazer o corte de águas por falta de pagamento nesse período é de uma insensibilidade enorme. Então, eu queria, eu não vou, é evidente que o projeto vai ser retirado, o autor pediu, o líder acompanhou, mas eu queria aqui reforçar o mérito do projeto apresentado pelo vereador Jorge da Farmácia, porque o prefeito precisa tomar uma atitude em relação a isso. A maioria dos municípios já adotaram. A Sanasa possui lucros, nos últimos anos, lucros altíssimos, por conta da gestão que é feita lá, etc., e também por conta do valor da conta de água, que é altíssimo, inclusive, em comparação a outras cidades. Então assim, o meu argumento é nesse sentido, de que o prefeito então envie imediatamente um projeto de lei para essa casa, permitindo que a Sanasa não faça o corte de águas nesse período de quarentena, nesse período de isolamento radical que nós estamos vivendo. Então, é mais, nesse sentido, eu vou votar contra, mas no sentido não de ir questionando se é legal ou não, mas mais no sentido de um recado, vamos dizer assim, para a administração municipal. A proteção social que as pessoas precisam agora vai além do que a prefeitura tem oferecida em diversas áreas, inclusive nessa área do direito à água. Obrigado. Obrigado, vereador Gustavo Pitta. Vereadora Mariana Conte, por três minutos, V. Exª, até a tribuna virtual para discutir o requerimento de retirada. Senhor presidente, eu votei contra o requerimento de retirada porque eu acho que isso deveria ser um assunto, um tema, uma pauta que deveria estar discutido de forma mais aprofundada, porque se necessário fazer adequações legais, a gente pode discutir, mas acredito que é sim papel dessa casa, está debatendo e apresentando dentro dos modelos de legalidade, está apresentando projetos que visem a garantia da saúde pública. quando a gente está falando do acesso à água, é um acesso, um bem, um direito coletivo das pessoas e que ganha uma relevância ainda mais importante nesse momento. Nós estamos falando de um conjunto de pessoas que estão aí numa situação de dificuldade devido à pandemia, que já são pessoas que estão numa situação de fragilidade social, e vejam, é uma irracionalidade a gente pensar que muitas pessoas que estão requisitando o próprio projeto de renda básica do governo federal, para ganhar 600 reais, e que parte dessa renda básica vai ser gasto com pagamento de água, ou seja, não faz o menor sentido, é necessário que as pessoas tenham condições de ter prioridade, a prioridade nesse momento é o quê? É comprar alimento, a gente sabe que a fome está batendo nas regiões, em várias regiões da nossa cidade, e que é necessário que as pessoas possam aí ter condições de comprar alimento, de garantir suas necessidades básicas e o governo, a prefeitura, o poder municipal garantir esse item básico, esse elemento, esse direito universal que é a água. Então, eu voto contra esse requerimento de retirada, porque eu acho que esse é um tema e que se for necessário nós fazemos adequações, podemos apresentar emendas, as adequações para constitucionais, mas que é um tema importante e que cabe, sim, ao Poder Municipal, ao Legislativo Municipal, uma vez que está discutindo saúde pública e direito, a dignidade humana. Obrigado, vereadora Maria Conte. Eu tenho mais dois vereadores inscritos e, lógico, como eu abri a sessão, nós já estávamos em um processo de votação, Então, eu peço a compreensão de todos os senhores que eu vou, na medida do possível aqui, adequando algumas situações, porque até que chegue ao pedido aqui de forma remota, é lógico que nós vamos fazendo o procedimento normal, mas eu tenho um pedido. Antes de passar a palavra para o vereador Pedro Turinho e depois para o vereador Rodrigo da Parmadic, o vereador Zé Carlos pediu a palavra pela ordem. Vereador Zé Carlos, Vossa Excelência tem a palavra através da tribuna virtual para tanto. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, bom dia Prazer estar falando aqui novamente com todos os colegas Já que a saudade é imensa Como de tantas outras pessoas que a gente convive Presidente, eu acho que o Gustavo Petra foi feliz na colocação dele E a Mariana Conte também Mas é muito bonito fazer o discurso Precisa ver, veja bem Aí eles colocam, principalmente a Comissão de Legalidade numa situação irreversível. Por quê? O projeto é ilegal, mas o governo, através do presidente da Sanasa, não pode baixar uma portaria, uma resolução, fazendo com que esses cortes não sejam feitos, porque eu acho que o que nós aqui discutimos, às vezes, é a paternidade do projeto. Eu acho que tanto o líder de governo, como qualquer vereador, tanto da base como da oposição, pode levar essa sugestão ao prefeito para que o projeto se torne inocuo, vamos dizer assim, mas que, à medida que isso é necessário, eles façam por lá. O próprio Arli pode, como presidente da Sanado, mas não importaria eu baixar uma comunicação interna que não se corte as águas do pessoal mais vulnerável. Estou falando economicamente. Então, eu acho que é por aí que nós devemos caminhar, mas nós temos que seguir, infelizmente, a legalidade de todos os projetos que passam pela casa. Tem projetos que não dá, eu concordo com a Mariana, quando você vai fazer discussão e o debate é salutar, mas veja bem, tem projetos que, por mais que você costure, não dá para você tornar ele legal. Essa é a grande Diferença Então nós temos que fazer menção E fazer pressão em cima do Poder Executivo Para que ele Não execute Os cortes nesse momento De aí Eu não sei quando é que vai acabar Essa pandemia, porque cada vez A curva ia ser Na semana do dia 5 de abril Agora já mudou Já ficou para dezembro Quer dizer, nós não sabemos. Então, faça de maneira que, cada vez mais, ele ajude aquele pessoal que são mais necessitados. Era isso que eu tinha que dizer, presidente. Obrigado, vereador Zé Carlos. Ainda pela ordem, nós temos a inscrição do vereador Jorge Chinardi. Vereador Chinardi, V. Exª tem a tribuna para tanto. Senhor presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, A primeira atitude minha, quando nós tivemos a informação que nós teríamos esse afastamento, foi pedir, por seis meses, a suspensão dos cortes. Já foi feito isso, o prefeito já acatou. O Jorge fez muito bem de pedir a suspensão do seu pedido, porque é inconstitucional. Obrigado. Obrigado, vereador Jorge. Voltando para as inscrições, para discutir o requerimento de retirada, o vereador Pedro Torim. Vossa Excelência tem a tribuna virtual por três minutos, vereador. Senhor presidente, bom dia, vereadora, vereadores, bom dia a todos e todas. Quero me juntar aqui ao coro feito pelos dois vereadores, o vereador Gustavo Pepe e a vereadora Mariana Conte, inclusive dizendo para o vereador Zé Carlos que não há nenhum demérito ao trabalho da comissão de legalidade quando a gente trata dessa questão, vamos lá nesse momento que nós estamos enfrentando é o momento para uma ação política contundente, efetiva e principalmente antenada no que está acontecendo com as pessoas da nossa cidade, do nosso país nesse momento, felizmente aqueles que defendem que a quarentena tem que ser suspensa que falam que é só uma gripezinha que o vírus é uma besteira progressivamente estão se tornando menos, estão ficando mais isolados e sendo caracterizados ou como lunáticos, ou como estúpidos, ou como irresponsáveis, ou como pessoas desinformadas apenas, mas que, mediante informação, vão poder reconhecer que não se trata de brincadeira, nós estamos lidando já com 22 mil mortes nos Estados Unidos nesse momento, 2 mil mortes na data de ontem, então, acho que qualquer discussão que queira colocar um antagonismo entre proteger a saúde das pessoas e proteger a economia, já está ficando cada vez mais claro que é um equívoco colocar as coisas nessa ordem. A ordem certa para se fazer as coisas nesse momento é apelar para as autoridades públicas, para que elas ofereçam a proteção econômica, para que o Estado, o poder público, haja nesse momento como o garantidor da ordem social, da ordem econômica, do bem-estar e dos parâmetros mínimos de sobrevivência das pessoas. Feito foi dito, não tem nenhum cabimento, a gente está lidando com a garantia agora de ações como, por exemplo, renda básica de R$ 600 para as pessoas e a gente tem que comprometer um valor disso com pagamento de água ou mesmo de luz e outras coisas que são fornecidas por empresas que são, em sua maioria, públicas ou que se deixaram de ser públicas ainda atendem ao interesse que é público. E é isso que tem que estar claro. A Sanasa, por exemplo, nos últimos anos, nunca teve anos, nos últimos anos todos, com menos de 100, 200 milhões de reais de lucros. Os acionistas da Sanasa, nominadamente a Prefeitura, que é a acionista majoritária, durante muitos anos recebeu largos dividendos das vantagens de ser acionista majoritária de uma empresa tão lucrativa. É hora de a gente socializar os benefícios que isso pode trazer para a população e da Prefeitura, então, agir de forma um pouco mais contundente no sentido de proteger as pessoas. Eu quero realmente apelar ao presidente da Câmara, ao líder de governo que está nos ouvindo... 25 segundos, Pedro Turinho. Perfeito. Ao próprio Vandão, que estava aí em contato com a Câmara agora recentemente, para que haja de forma mais contundente no sentido de imediatamente garantir que não há corte de água e aliviar essa pressão das costas das pessoas e outras, e pensar em quais são as outras maneiras como a gente pode, no âmbito local, é agir da melhor maneira possível. Muito obrigado. Obrigado, vereador Petorinho. Vereador Rodrigo da Farmatica, para discutir o requerimento de retirada, a vossa silência tem a tribuna virtual por três minutos. Bom dia, senhor presidente, bom dia, senhores vereadores, vereadora Mariana Conte, público que nos assiste pela internet, pela TV Câmara, bom dia a todos. Senhor presidente, eu gostaria de cumprimentar aqui o vereador Jorge da farmácia pelo projeto apresentado e também pela retirada do projeto, porque, como o vereador Jorge Schneider disse, a indicação que foi feita foi acatada pelo prefeito de suspender o corte de água na cidade de Campinas. Eu acho que nós, como vereadores, temos que ser os atores principais nesse momento em defesa da sociedade, principalmente daqueles que têm uma dificuldade, uma vulnerabilidade social maior. Então, eu gostaria aqui de deixar os parabéns ao vereador Jorge da Farmácia pelo trabalho, pela articulação que fez E também deixar aqui para os demais vereadores também o pedido de que se tiver algum projeto que a gente possa apresentar, que tenha óbvio de legalidade, que a gente possa apresentar diretamente com indicação ao Executivo, da forma que eu fiz para solicitar o cancelamento ou a suspensão da cobrança das taxas da CETEC, porque passamos uma tarde toda com meus assessores procurando um projeto que a gente pudesse apresentar ao Executivo, ao Prefeito, para que cancelasse ou suspendesse essa cobrança de taxa, a gente não achou dentro da legalidade a forma de apresentar esse projeto. Nós fizemos através de uma indicação ao Executivo, ao Prefeito de Zonizete, para que suspenda a cobrança da taxa de uso de solo público, aquelas pessoas que têm as suas banquinhas, que estão com elas fechadas e recolhem a taxa de uso de solo público. Então, peço também a ajuda dos demais vereadores para que a gente consiga particular para que essa cobrança seja suspensa. Então, é só isso, são minhas palavras nesse momento, senhor presidente. Obrigado. Obrigado, vereador Rodrigo da Farmadique. Eu vou dar continuidade à votação já iniciada, mas nessa continuidade eu volto a solicitar o escrutínio, o voto daqueles vereadores que já haviam feito anteriormente, porque em virtude das argumentações. Se alguém mudou de opinião, nós até poderemos, porque não concretizamos ainda a votação, fazê-lo aqui no cúmputo geral. Então, vereador, por gentileza, vereador Paulo Haddad, por favor, ok. Vereador Luiz Carlos Rossini, Rossini, vereadora Mariana Conte, contrário, vereador professor Alberto, favorável o vereador Jorge Schneider, favorável o vereador Jorge da Farmácia, favorável o vereador Rocine, favorável o vereador Permínio Monteiro, favorável o vereador Bispo Fernando, favorável o vereador Juscelino da Barbarense, sim, vereador Pedro Torinho, não, vereador Gustavo Peta, não, vereador José Carlos, sim, vereador Tenente Santini, não, vereador Felipe Marquesi, vereador Felipe Marquesi, sim, vereador Antônio Flores, sim, vereador Cidão Santos, sim, vereador Marcelo Silva, não, vereador Edson Ribeiro, sim, vereador Aito da Farmácia, sim, vereador Luiz Jabico, sim, vereador pastor Elias Azevedo, sim, vereador Luiz Henrique Cirilo. Sim, dá as boas-vindas pro vereador Aurélio Cláudio, vereador Aurélio Cláudio, como vossa excelência vota. Sim, vereador Carmo Luiz. Sim, vereador Rodrigo da Farmadique. Sim, vereador Paulo Galtério. Sim, quem que tá ali que pulou? Vereador Nelson Orsini está ausente nesse instante. Vereador Campos Filho. Sim. O resultado da votação? Com 22 favoráveis, votos favoráveis e 5 contrários, o projeto está retirado de pauta. Em face da retirada de pauta em primeira votação do projeto de autoria do vereador Jorge da Farmácia, projeto de lei 90 2020, processo 232561 a próxima reunião extraordinária, que é a 17ª perdeu o seu objeto, vamos de imediato a décima reunião extraordinária desculpa, 18ª reunião extraordinária, publicada no Diário Oficial 9 de abril de 2020, páginas 16 e 17, mais uma Mais uma vez, bom dia a todos os vereadores. Realizarei a chamada de cada vereador através do sistema de deliberação remota, a fim de verificarmos se acordo para a abertura da 18ª reunião extraordinária. E a constatação da presença farei através do telão, com a identificação de cada um dos senhores vereadores. Vereador Paula Haddad, ok. Vereadora Mariana Conte, ok. Vereador Professor Alberto, ok. vereador Jorge Chinayde, ok vereador Luiz Rocine, ok vereador Jorge da Farmácia, ok vereador Permínio Monteiro, ok vereador Fernando Mendes, ok vereador Juscelino da Barbarência, ok vereador Pedro Torinho, ok vereador Gustavo Petro, ok vereador Zé Carlos, ok vereador Tenente Santinho, ok vereador Felipe Marques, ok vereador Antônio Flores, ok vereador Cidão Santos, ok vereador Marcelo Silva, ok, vereador Edson Ribeiro, ok, vereador Ayrton da Farmácia, ok, vereador Luiz Yabico, ok, vereador Pastor Elias Azevedo, ok, vereador Luiz Henrique Cilio, ok, vereador Aurélio Cláudio, ok, vereador Carmo Luiz, ok, vereador Rodrigo da Farmadique, ok, vereador Paulo Galtieri, ok, vereador Nelson Horsley, ok, O Nelson está congelado? Ah, não, está ok. Ok. Vereador Campos Filho, ok. Vereador Carlão do PT, ok. Número de presentes? Temos 30 vereadores presentes no sistema de deliberação remota, portanto, acordo. Declaro aberta a 18ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Campinas. Esclareço aos senhores vereadores que, a partir deste momento, podem ser realizadas as inscrições dos oradores que desejam discutir a matéria através do chat do Sistema de Liberação Remoto. Esclareço também que o limite de oradores para discutir a matéria é de seis vereadores, e cada qual terá, no máximo, dez minutos para tanto. Item 1. Temos vereadores escritos à discussão? O vereador Luiz Henrique Cirilo pediu a palavra pela ordem. E o vereador Pedro Doutorinho se inscreveu. Vereador Luiz Henrique Cirilo, Vossa Excelência tem a tribuna virtual para tanto. Senhor presidente, bom dia. Bom dia vereadores, servidores que nos acompanham nesse trabalho. Eu tenho duas questões de ordem, presidente. A primeira é relacionada a um membro da comissão. O vereador Firmino Monteiro, que até então foi designado membro e eleito pelo partido dele para representar a comissão, sai do OPV e ingressa no partido do PSB. essa vaga agora da comissão ela é mantida pelo vereador Firmino Monteiro ou ela é substituída pelo vereador Luiz Carlos Rossini? Ela é mantida em face que não há nenhum requerimento, isso consta pelo menos a orientação da nossa bucadoria, não consta nenhum pedido de modificação, nem pedido de vaga em qualquer das comissões então está mantido o quadro atual dos dos senhores vereadores e as indicações do seu líder e é claro que para a modificação não é um simples requerimento que vai se apresentar hoje nessa audiência, o requerimento tem que ser formalizado, eu vou consultar depois se podemos fazer uma reunião remota também com as indicações de cada aderente porque nós damos a prioridade que não houve nenhum pedido por nenhum dos líderes de modificação e qual que é o segundo item? Senhor presidente, então, me sinto satisfeito com essa resposta, fica mantido o vereador Permínio. Quanto ao segundo questionamento, eu achei por bem, na parte da manhã, eu inclusive comuniquei aos membros da comissão via WhatsApp, que a partir de agora nós vamos manifestar o nosso voto através da escrita, para que não fique nenhuma dúvida, não cause nenhum constrangimento a quem quer que seja. só que nesse momento nós não conseguimos nos reunir todos os vereadores para exarar o voto então eu vou pedir a vossa excelência que por ocasião do chamamento da comissão, que o senhor requeira nominalmente aos membros da comissão o seu voto em cada projeto pedindo a gentileza para que não haja o constrangimento que faça isso de ordem alfabética começando pelo vereador Carlão do PT, que é o primeiro nome seguindo na sequência até o vereador Zé Carlos Pois não, vereador Cito, está definido o requerimento de vossa excelência. Vereador Nelson Horsley, vossa excelência tem a palavra pela ordem, por gentileza. Vereador Nelson Horsley, o senhor está com a palavra, vereador. Está escutando? O senhor está sem áudio. A vossa excelência está sem áudio. Vereador Nelson Rossi, a vossa excelência está sem áudio. Está fácil de contactá-lo? Hã? Está carregando o vereador Nelson Rossi, se o senhor espera só um pouquinho, está carregando aqui. Ok? Vereador Nelson Rossi, V. Exª tem a tribuna virtual pela ordem. De forma breve, primeiramente, bom dia. Bom dia aos demais vereadores. Era só referente ao projeto do vereador Jorge da Farmácia, eu gostaria só de informar que há uns 15 dias atrás eu apresentei um ofício para a Sanasa E também gostaria de saber, porque eu desculpo até a falta de atenção, mas eu não observei nenhuma publicação, como alguns vereadores mencionaram, que a água já está suspensa, o corte da água já está suspenso. Eu gostaria de saber aonde foi publicado isso e por quanto tempo está suspenso o corte da água. Agradeço, presidente. Pois não, vereador. Evidentemente, se o líder do governo tiver as informações, no decorrer da nossa reunião, eu solicito ao vereador Rossini que solicite a palavra aqui pela ordem, até para esses esclarecimentos. é acolher no requerimento do vereador Luiz Henrique Cirilo item 1 primeira discussão e votação do projeto de lei número 94 barra 20 processo 232565 de autoria do senhor vereador Marcelo Silva que cria em caráter de excepcionalidade o abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde e de outros quadros por serviços essenciais prestados no combate à pandemia do Covid-19 Eu convoco a Comissão de Constituição e Legalidade para exalar o parecer. Em face do requerimento do vereador Luiz Henrique Silvio, presidente da comissão, eu vou fazer aqui a chamada por ordem alfabética dos integrantes da Comissão de Constituição e Legalidade e aquele que não estiver presente, evidentemente que eu vou chamar o subsequente, que é o suplente direto nas nomeações existentes até o dia de hoje. O primeiro a votar, o vereador Carlão do PT, como vossa excelência a vota? Eu sou favorável ao projeto, senhor presidente. Pois não. O vereador Carmo Luiz. É, mas a gente não está... O vereador Carmo Luiz. O vereador Carmo Luiz. Meu parecer é contrário, senhor presidente. Perfeito. Próximo vereador. Luiz Cirilo. Senhor presidente, eu voto contrário ao projeto. Vereador Vinícius Gratti. Desculpa, não é o Vinícius agora. É o vereador Marcelo Silva. Eu voto favorável, senhor presidente. Espero que os membros também aí sigam o voto favorável, que é um projeto importante. Pois não, mas o vereador Marcelo. Vereador, é, Permínio, não, é, Permínio Monteiro. O voto é contrário. Pois não, vereador Permínio Monteiro. Vereador Vinícius Gratti. O vereador Vinícius Gato não está presente. O seu suplente é o vereador Pastor Elias. Vereador Pastor Elias, como a vossa silência vota? Senhor presidente, meu voto é contrário. Vereador José Carlos. Vereador José Carlos. Está ausente. Vereador José Carlos está ausente. vereador Antônio Flores é o suplente do vereador Zé Carlos. Vereador Antônio Flores, como vossa excelência vota? Senhor presidente, eu voto contrário, não pelo mérito, mas pelo vício da iniciativa. Pois não. Então, com cinco votos contrários e dois favoráveis, o projeto está rejeitado e arquivado. Consequentemente, a décima reunião extraordinária, que seria a segunda discussão e votação de mérito desse projeto está prejudicada. Daremos início à vigésima reunião extraordinária publicada no Diário Oficial de 9 de abril de 2020, página 16 e 17. Mais uma vez, desejo a todos bom dia. Realizarei a chamada de cada vereador através do sistema de liberação remota a fim de verificarmos se há quórum para abertura da vigésima reunião extraordinária. A presença farei com a de forma visual com o telão aqui no plenário. Vereador, por gentileza, vereador Paulo Haddad, vereador Luiz Rossini, vereadora Mariana Conte, vereador professor Alberto, vereador Jorge Schneider, vereador Jorge da Farmácia, vereador Permínio Monteiro, vereador Bispo Fernando Mendes, vereador Juscelino da Barbarência, vereador Pedro Tourinho, vereador Gustavo Peta, vereador Tenente Santini, vereador Felipe Marquesi, vereador Antônio Flores, vereador Cidão Santos, vereador Marcelo Silva, vereador Ayrton da Farmácia, vereador Luiz Yabico, vereador Pastor Elias, vereador Luiz Henrique Cirilo, vereador Aurélio Cláudio, vereador Paulo Galtério, vereador Nelson Orsini, vereador Campos Filho, vereador Cailão do PT, vereador Edson Ribeiro, vereador Carmo Luiz, vereador Rodrigo da Farmadique e vereador José Carlos. Com 30 vereadores presentes no sistema de deliberação remota, portanto, a quórum. Declaro aberta a 20ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Campinas. Esclareço aos senhores vereadores que, a partir deste momento, podem ser realizadas as inscrições dos oradores que desejarem discutir a matéria através do chat do Sistema de Eliberação Remota. Esclareço também que o limite de oradores para discutir a matéria é de seis vereadores e que cada um terá o máximo de dez minutos para tanto. Item 1. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20-20, processo 231-799, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, com emendas que dispõe sobre o parcelamento especial de débito do município de Campinas, com seu regime próprio de Previdência Social, RPPS. Antes de passar a palavra para a Comissão de Constituição e Legalidade, eu tenho aqui um requerimento pela ordem do líder de governo, o vereador Luiz Carlos Rossini. Senhor presidente, apenas para relembrar aquilo que já foi discutido e combinado com a presidência e com os demais vereadores. Esses dois projetos que tratam da situação do CAMPREV, eles foram colocados na pauta para garantir um procedimento, porque nós temos prazo para votá-los até 30 de abril. Hoje nós vamos votar em primeira discussão quanto à legalidade e quero reafirmar o compromisso e pedir que o presidente o faça também, de que se até 30 de abril o prazo for prorrogado pelo governo federal para que os municípios atendam a essa obrigação que está estabelecida pela Emenda Constitucional 103, nós também sustaremos, suspenderemos a tramitação do projeto e esperaremos e atenderemos, e assim observaremos os novos prazos. Apenas para dizer isso, nós temos que fazer, é uma responsabilidade nossa, porque nós temos prazo, vamos votar em primeira e a segunda só será votada se não houver prorrogação do prazo, que é uma exigência colocada pela emenda constitucional 103 para os municípios apenas dizer isso se prorrogar lá nós sustaremos a tramitação aqui também, obrigado senhor presidente pois não, vereador Rossini, o acordo celebrado aqui com todos, o pacto celebrado com todos os vereadores diz respeito evidentemente ao projeto 19 que será a 22ª reunião de serviço esse projeto que nós estamos discutindo é a questão de autorizarmos o parcelamento existente em até pela portaria em até 200 vezes. Só isso que dispõe este projeto de lei 2020. Em discussão e votação, projeto de lei cumprimentar número 20, barra 20, processo 231799, de autoria do seu prefeito municipal, com emendas que dispõe sobre o parcelamento especial de 10 municípios de Campinas com seu regime próprio de previdência social. Eu convoco a comissão de construção e legalidade para zerar aparecer ao projeto e as emendas de folhas 42, 45, 46 e 55 temos que votar também as emendas eu passo a palavra ao vereador Luiz Henrique Cirilo se a comissão remotamente se reuniu sobre este item que estamos agora deliberando discutindo antes, porém se já houve a deliberação da comissão se vossa excelência fará manifestação do voto ou indicará se reuniu, se caso já tem o voto, se o voto será aqui colocado por vossa excelência ou por algum vereador indicado para tanto. Vossa excelência está com a palavra, vereador Luiz Henrique Sirilo. Senhor presidente, o problema da comissão também surge nesse projeto. Eu peço a solicitação da suspensão dos trabalhos por dez minutos? Não, se o senhor não tem, não, se o senhor então me permitir, eu vou fazer a votação como fizemos no item anterior, vou chamar vereador por vereador por ordem alfabética e vamos computando os votos, pode ser? Pode ser. Então tá bom. Em votação, o parecer da comissão o parecer da comissão de Constituição e Legalidade. Vereador por gentileza, eu gostaria que fizesse a anotação. Vereador Carlão do PT. Eu vou votar contra o presidente. Carlão do PT votou contrário. E as emendas? Também? E as emendas também votaram contrário. Também contrário. Vereador Luiz Henrique Cirilo, Vossa Excelência, pediu a palavra pela ordem? Eu fiquei congelado. O senhor pediu a palavra pela ordem? Senhor presidente. Pois não. Eu pedi, senhor. Eu peço a vossa excelência, a gentileza, como o senhor está fazendo de forma transparente o trabalho da sessão, se o senhor puder explicar as emendas, porque são várias e os membros da comissão podem se perder no raciocínio... Vossas excelências, a minha pergunta é, Vossas Excelências receberam todas as emendas por e-mail e por WhatsApp. Todas, mas sem exceção. Isso, nós recebemos sim. Só que o senhor está fazendo uma votação de uma emenda, nós não sabemos qual é a emenda. Se o senhor puder falar, pelo menos, qual é a emenda que se refere, nós temos mais tranquilidade na hora da votação. Eu já abri a votação, mas farei a leitura da emenda de Folhas 42, da LAVRA, do vereador Luiz Carlos Rossini, líder do governo. O artigo 2º para apuração do montante devido aos valores originais serão atualizados pelos mesmos índices apontados na meta atuarial vigente, ou seja, IPCA é crescido de juros simples de 1% ao mês e multa de 2% acumulado desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento. A emenda 45 é da lavra do vereador Marcelo Silva. Marcelo Silva, 45, é, 45 barra 46 do vereador Marcelo Silva. Altera o artigo 1º do projeto de lei 19 e 20, que passa a ter a seguinte redação. Artigo 1º. Fica autorizado o parcelamento especial dos débitos do município de Campinas com seu regime próprio de previdência e dos recursos utilizados do fundo de previdência para pagamento das despesas do fundo de renda em um período de 2017 em até 10 vezes em prestações mensais iguais e sucessivas. observando o artigo tal da portaria tal de portaria do Ministério MPS, número 402 de 2008, com a alteração da portaria 333-207. Eu conversando com o vereador Marcelo Silva, eu gostaria que ele se manifestasse ou não, ele disse que não haveria problema da retirada desse emendo, uma vez que o projeto vem com um templo até 200 parcelas, ou seja, pode ser feito em 10, em 15, a tratativa que vai ocorrer lá na frente. Mas está aqui, como não formalizou, o vereador não formalizou, mas ele manifestou essa ideia, esse posicionamento em privado e não pediu reservas, eu só estou aqui externando. Se ele fizer o pedido de retirada, a gente fará. Se ele quiser manter, a gente faz a votação. E a emenda de folhas 55 diz respeito a mais uma emenda do líder, fica alterado o artigo primeiro, tal, tal, tal, o seguinte, artigo primeiro fica autorizado o parcelamento especial dos dedos do município de Cabina com seu regime próprio de previdência, dos recursos dele mesmo do fundo de previdência, para abagão e desespero do presidente do fundo, observando o disposto no artigo 5º que é exatamente isso que eu completei que eu disse pro vereador Marcelo que o governo através da liderança tinha inserido uma emenda, que é a de folha 55 que o parcelamento se dará de acordo com a transação que ocorrer Ou seja, até 200, mas de 1 a 200. Eu quero ouvir o vereador Marcelo Silva, se vossa excelência mantém a emenda ou a emenda modificativa de folha 55 do líder contempla o posicionamento de vossa excelência. Obrigado, Sr. Presidente eu entendo aí o posicionamento, mas eu vou manter porque a minha ideia é o seguinte independente da negociação que for feita ele tem que quitar essa dívida e pagar essa dívida no mandato dele que se finda aí, se Deus quiser, em 31 de dezembro desse ano, então por isso que eu gostaria de manter Sr. Presidente, entendo sua ponderação mas gostaria de manter aí a minha emenda. Então, em face da colocação do vereador Marcelo Silva, nós vamos primeiro votar o projeto, depois nós vamos votar emenda por emenda, para que não tenhamos dúvida da sua votação. Ok? Então, na comissão, em votação, o projeto vereador Carlão do PT Eu vou contar Pois não Vereador Carmo Luiz Eu voto favorável, senhor presidente Pois não Vereador Luiz Cirilo Voto favorável Vereador Marcelo Silva Sr. Presidente, o voto é contrário e está faltando nesse projeto de acordo com o estudo da CAC o estudo de impacto financeiro eu só estou votando agora a legalidade, por gentileza, a discussão contra isso ou contra aquilo outro, eu estou pedindo só eu estou falando da legalidade, é que faltou esse estudo da CAC, da Câmara Municipal. Veio da Prefeitura, mas não veio da CAC. Por isso, meu voto é o contrário. Estou justificando meu voto contrário. Se vossa excelência acessar o procedimento via remota, o senhor vai encontrar aí que eu estou recebendo informações e foi encaminhado, inclusive, para os senhores, na quinta-feira, a todos os senhores, inclusive o projeto. E o complementar da CAC também. Então, está tudo aí encaminhado a vossa excelência por e-mail e por WhatsApp. O senhor mantém o seu voto? Mantenho. Mantenho. Vereador... Permínio Monteiro. Meu voto é favorável. Vereador... O Cirilo já votou? O Cirilo já votou? Vereador José... Não, vereador Vinícius Gratti. O vereador Vinícius Garnão está presente. Vereador Pastor Elias Azevedo, suplente. Pois não, vereador? Meu voto é favorável, senhor presidente. Vereador Zé Carlos. Favorável na legalidade. O resultado? Cinco a dois. Cinco a dois. por cinco votos favoráveis, o projeto está aprovado. Nós vamos votar agora a emenda de folhas 45 barra 46, desculpa, folhas 42, da lágrima do líder do governo Luiz Carlos Rossini, na comissão ainda, vereador Carlão do PT, como você vota a emenda de folhas 42? Contrário Contrário Vereador Carmo Luiz Favorável, senhor presidente Favorável Vereador Luiz Henrique Cirilo Desculpa, é Luiz Henrique Cirilo Favorável Vereador Marcelo Silva Contrário Vereador Permínio Monteiro Favorável Vereador Vinícius Gratti Não está presente Vereador Pastor Elias Azevedo Senhor presidente Favorável Vereador José Carlos Favorável Resultado Por 5 votos a 2 A emenda de folhas 42 está aprovada Na comissão de legalidade Agora nós vamos votar a emenda de folhas 45 que é a do vereador Marcelo Silva, que determina que o máximo de prestações são até 10. Folhas 45, barra 46. Vereador Carlão do PT. Sou contrário, presidente. Contrário. Vereador Carmo Luiz. Contrário, senhor presidente. Contrário. Vereador Luiz Cirilo. Contrário. Vereador Permínio Monteiro. Desculpa, vereador Marcelo Silva. Favorável. Ok, vereador Permínio Monteiro. Contrário. Pois não. Vereador Vinícius Gratti. Não está presente. Vereador Pastor Elias Azevedo. Sr. Presidente, meu voto é contrário. Vereador José Carlos. Sr. Presidente, eu vou seguir o voto do vereador Carlão do PT e vou votar contrário. O resultado? A emenda de folhas 45, seis votos contrários e um favorável. A emenda de folhas 45 barra 46 está arquivada. Emenda de folhas 55 da lavra do vereador Luiz Carlos. Ocine é onde autoriza que o parcelamento, mudando a redação inicial do projeto, seja feito de acordo com a resolução, ou seja, em até, ao que consta, 200 parcelas. Vereador Carlão do PT. Desculpa, Carlão. A favor, a emenda ou contrário a emenda? Vereador Carlão, a favor, a emenda ou contrário a emenda? Contrário. Vereador Carlão, o contrário. Vereador Carlão, o contrário. Contrário, senhor presidente. Vereador, contrário. Vereador. Luiz Henrique Cirilo. Eu voto favorável. Vereador Marcelo Silva. Voto contrário. Vereador Permínio Monteiro. Favorável. Vereador Vinícius Gratti. Não está presente. Vereador Pastor Elias Azevedo. Senhor presidente, meu voto é favorável. E vereador Zé Carlos. Presidente, eu tive um pequeno transtorno aqui, eu não sei qual emenda que nós estamos botando, porque caiu a internet aqui, se o senhor pudesse repetir para mim é a emenda do líder do governo modificando o artigo primeiro, autorizando a fazer o parcelamento de acordo com a portaria o artigo 5º da portaria do Ministério Público 402 barra 208 e as alterações da portaria MF 333 e 217, ou seja, dependendo da transação, pode parcelar de uma até 200 vezes. Essa é a autorização que a Câmara... Ok, voto favorável. O resultado? Por quatro votos favoráveis, a emenda de folha 55 está aprovada. Na sequência da votação, Como parecer favorável ao projeto e às emendas de folhas 42 e 55, a matéria vai à discussão. Antes de passar a palavra à discussão, o vereador Cirilo pediu a palavra pela ordem. Pois não, vereador Cirilo? Senhor presidente, perdeu o objeto. Era para discutir uma emenda, mas fica sem efeito nesse momento. Obrigado, vereador Cirilo Vereador Carmo Luiz Pois não, vereador Carmo Luiz O senhor pediu a palavra pela ordem Senhor presidente, também perdeu o objeto Era para tratar a respeito do assunto da minha votação anterior Mas já passou Obrigado, então, vereador Vereadores inscritos, há discussão Vereadora Mariana Conte Pedro Tourinho, Marcelo Silva Gustavo Peta e Rodrigo da Farmadique Vereadora Mariana Conte E V. Exª tem a tribuna virtual para discussão por 10 minutos. Se possível utilizar 5, nós ficaríamos agradecidos. V. Exª tem a tribuna virtual para tanto. Eu vou utilizar os 10 minutos que eu tenho, porque tenho bastante coisa a dizer. Eu gostaria de saudar os vereadores, os servidores... Eu vou suspender o prazo aqui da senhora. A única coisa que eu vou pedir a vossas excelências é que estejamos adstrito, estejamos adstrito à legalidade e à constitucionalidade do projeto, porque o mérito é a segunda votação, o mérito é a segunda votação. para que não ocorra repetidamente um fato que é o mérito do projeto com a constitucionalidade. Aliás, parece-me que vossas excelências também receberam, todos os senhores, um parecer da nossa Comissão de Apoio Legislativo, dando conta a respeito da constitucionalidade ou não e da legalidade ou não do projeto. Então, peço a vossas excelências, pode utilizar os 10 minutos, mas que sejamos objetivos quanto à constitucionalidade e quanto à legalidade. Pois não, vereadora Mariana Conte. Aliás, essa diferença entre a legalidade e o mérito, ela é bastante, varia de acordo com a conveniência, muitas vezes a discussão de mérito, como aconteceu, por exemplo, na derrubada da emenda que a gente acabou de derrubar agora, que limitava 10 vezes, foi derrubada na constitucionalidade, então, essa também, a discussão entre a fronteira entre o mérito e a legalidade, ela é bastante discutível. Eu gostaria, continuando a minha fala, de saudar os vereadores, os servidores que estão aí presentes, acompanhando e trabalhando para a realização dessa sessão remota, e saudar também as pessoas que nos estão acompanhando pela TV Câmara, tenho recebido, recebi agora de manhã várias mensagens de pessoas que estão acompanhando, porque muitos dos quais servidores públicos que trabalharam, sejam servidores da ativa ou aposentados, que trabalham, prestam serviços para o município, realizam atividades aí no município de Campinas, ou pessoas que já trabalharam e se aposentaram e estão muito preocupadas com os projetos que estão na pauta hoje. Eu gostaria de fazer uma breve retificação, que o vereador Marcos Bernadelli, presidente da Câmara, mencionou a questão de um acordo que foi feito entre os vereadores, na verdade foi parte dos vereadores, porque não teve acordo com, eu votei contrária, a gente fez uma votação ainda que simbólica, mas votei contrária a essa discussão sobre o prazo estabelecido e a forma de tramitação desse projeto. Bom, entrando na discussão do projeto em si, esse projeto que parcela os débitos da prefeitura com o CAMPREV, ora vereadores, eu acho que esse projeto é um escárnio, na verdade. É um escárnio e ainda maior se a gente olha o conjunto da Paula. A gente está discutindo dois projetos que se referem aí mudanças no Camprevi. E aí é importante fazer um breve histórico sobre essa questão do parcelamento. Em 2016, não era vereadora ainda, não tinha sido eleita na ocasião, quem representava o meu partido era o vereador Paulo Búfalo, que brilhantemente nos representou na sessão em que foi votado esse projeto, uma sessão bastante polêmica, com muita mobilização, discussão na categoria, em que os servidores corretamente se posicionaram contra esse projeto, que utilizava então o superávit do fundo previdenciário para cobrir o fundo financeiro. Em primeiro lugar, é importante dizer, e esse tema vai voltar no projeto posterior, que também trata do CAMPREV, sobre a origem do déficit do fundo financeiro. Isso é uma origem que foi fruto de ações da prefeitura em 1995 e que você tem responsabilidades a serem feitas, extinção do IPMC, sequestro de bens e a prefeitura Jonas, Jonas que era vereador na ocasião, votou favorável à extinção do IPMC, o prefeito Jonas Donizete em 2016 apresentou esse projeto que usava fundo previdenciário para cobrir o fundo financeiro, sendo que havia, na ocasião da extinção do PMC, uma responsabilidade da prefeitura com o pagamento do fundo financeiro, essa era uma questão, uma decisão que foi tomada lá em 1995. Isso foi muito questionado, houve um combate contra isso, na verdade é muito triste que as coisas se repitam, na verdade ao utilizar o fundo previdenciário para cobrir o fundo financeiro, na verdade você vê que existe aí uma repetição do mesmo modus operandi, usar o fundo, criar um déficit, usar o dinheiro dos servidores, o fundo dos servidores, Lembrando que os servidores contribuem todos os meses para a previdência social, tendo em vista, visando aí uma segurança, visando terem possibilidade de se aposentarem e poderem gozar, depois de anos de trabalho, poderem gozar da sua aposentadoria. E em tempos em tempos esse dinheiro é sequestrado, é utilizado sempre com argumento da responsabilidade, sempre com argumento da inevitabilidade e foi exatamente isso que aconteceu em 2016. A discussão da crise econômica, porque havia uma grande crise econômica, é claro que existem fatores que extrapolam a gestão municipal, mas existem opções que são feitas no momento da crise econômica. Muitas vezes a crise econômica é utilizada como oportunidade para se operacionalizar uma série de projetos que atacam exatamente os de baixo, que atacam exatamente a força de trabalho. Para dizer, em 2017, fiz uma série de questionamentos sobre esse argumento da crise econômica, por exemplo, o erro programado sobre as receitas, ou seja, supor arrecadação de receitas muito acima do que é realizável para depois usar o argumento da queda de receitas que não foram atingidas e criar uma situação que justifique, então, não pagamento de salário de servidores, que uma narrativa que é muito mais um discurso do que algo que condiz com a realidade. Por exemplo, o aumento de capital da Coab no momento sistemático, no momento que nem se estava na pauta a questão de regularizações que hoje estão acontecendo. Ou, por exemplo, o refis, que a cada dois anos durante o governo Jonas se apresentou um novo refinanciamento, dando uma série de facilidades para grandes devedores do município, o que levou inclusive a um salto na dívida ativa, principalmente dos grandes devedores e que em 2017 os 100 maiores devedores deviam 4 bilhões de reais e em 2017 foi apresentado um refinanciamento da dívida que colocava parcelamento de até 100 vezes para os grandes devedores, dívida acima de um milhão de reais com juros compensatórios abaixo da taxa selic. Ou seja, um benefício é tratar dois pesos das medidas, tratar os grandes, tratar aqueles que mais podem contribuir de uma forma benéfica, benevolente e criar uma narrativa da crise, da inevitabilidade sobre a força de trabalho, sobre os servidores, como aconteceu com a ameaça do não pagamento da aposentadoria, criando um clima então de que essa é a única saída possível. Não é a única saída possível. Tem aspectos de crise econômica? Sim, existem aspectos de crise econômica, mas tem escolhas que são realizadas, escolhas que são feitas pelo poder municipal. E a escolha que foi feita lá em 2016 foi, novamente, de sequestrar os bens dos servidores. Foi se utilizar do fundo para cobrir déficits que poderiam ser, que deveriam, não é que poderiam, que deveriam ser cobertos de outra forma, uma vez que a própria prefeitura, o próprio governo, em 95, com a anuência do prefeito Jonas Donizete, que era vereador na época, e com a anuência de muitas das forças políticas que ainda continuam dirigindo essa cidade, sequestraram novamente os bens dos servidores públicos e deveria, ou seja, na verdade é uma prática que a gente tem visto se repetir a cada dia. Esse projeto de parcelamento de até 200 vezes, veja, a gente está falando de 16 anos e 6 meses. 200 vezes são 16 anos. O quanto já não pode mudar? Eu vejo, eu consigo visualizar que daqui a alguns anos vai se colocar uma situação de urgência, de calamidade, de dificuldade financeira e aí você cancela esses parcelamentos, você faz, muda a regra, é uma constante a mudança da regra no decorrer do jogo. Isso tem sido feito, isso não foi uma vez, isso foram várias vezes. Em 16 anos, muita coisa pode acontecer. E em até, não supre absolutamente, porque coloca-se sim uma insegurança. Coloca-se sim, ao votar esse projeto, os vereadores autorizam que a prefeitura... E vejam, a gente está no final do governo Jonas. Na verdade, Jonas está deixando aí uma herança para a prefeitura, que a gente nem sabe quem vai ser, não sabemos qual a responsabilidade, não sabemos o programa político, a gente sabe que tem muitos programas políticos aí que são declaradamente contra o direito dos trabalhadores, programas políticos que defenderam a reforma da Previdência do governo Bolsonaro, que fizeram coro, que defendem a reforma da Previdência, que defenderam a reforma trabalhista, e que são abertamente contra os direitos dos trabalhadores. Então, é um cheque branco, é uma autorização que não cabe. A gente precisaria, eu acho que a única coisa que seria decente nesse momento é o prefeito retirar esse projeto e apresentar como vai pagar de uma forma viável e que pague e que assuma a sua responsabilidade. enquanto é prefeito, foi decisão do executivo sequestrar os bens dos servidores, sequestrar o fundo para cobrir uma responsabilidade que era da prefeitura e é dever ético do prefeito Jonas Donizete, se caso fosse, né, essa fosse uma referência sobre o qual essa gestão trabalhasse, dizer quanto vai pagar, enquanto ainda é chefe do poder executivo. Então, eu voto contrário a esse projeto, voto contrário porque a gente não pode confiar que até 200 meses isso compromete o fundo previdenciário, que hoje é superavitado. Obrigado, vereadora Mariana Conte. Próximo vereador escrito à discussão, o vereador Pedro Tourinho. Vossa Excelência tem a tribuna virtual por até 10 minutos. Bom dia novamente a todos os vereadores, a vereadora, ao público que está nos assistindo pela TV Quinta. Vamos lá. Eu estou achando, primeiro quero, num caráter aqui até pessoal, olhar aqui, gostaria até de estar presencialmente aqui olhando para o rosto dos vários colegas vereadores que foram vereadores comigo na legislatura passada, quando a gênese dessa encrenca que a gente está enfrentando agora foi produzida numa votação que teve que, inclusive, ser realizada mais de uma vez por causa do caráter controverso, do caráter extemporâneo, da maneira equivocada como ela foi conduzida, que foi aquela votação no final de 2016. Quero lembrar que houve, já naquele momento, interpelação judicial, nós tentamos evitar o mal maior e tudo mais, e o fato, gente, aqui não tem nenhuma dúvida, o que nós estamos enfrentando aqui é uma verdadeira lambança, primeiro pela quebra da contratualidade entre as partes, você aprova uma legislação, a gente sempre tem essa questão como uma questão que tem que ser reforçada, porque quando se lida com previdência, com aposentadoria, uma das coisas mais preciosas é a confiança entre os entes, entes que estão dialogando entre si, entre o usuário que vai depositar o seu dinheiro, a pessoa que vai se aposentar futuramente, e o agente que está recebendo esse dinheiro, que no caso é o CAMPREV, que não é exatamente prefeitura, mas é prefeitura. Então, a primeira coisa é isso, você vê que houve a aprovação de uma legislação em 2004 que segregou uma massa que era uma massa adoecida por uma quebra de contratualidade que já havia sido previamente estabelecida na época da gestão do prefeito Magalhães Teixeira, com a anuência do prefeito municipal Jonas Donizete, e aí o que nós vimos foi, mais uma vez, a quebra de qualquer parâmetro de solidez, de confiança entre partes. Então, é muito triste, porque, na verdade, o que nós estamos fazendo agora é, mais uma vez, demonstrar a incapacidade da prefeitura de manter os contratos mínimos com os servidores públicos e municipais. Essa votação, lógico, vai ter vereador, talvez, que apoie o governo e tudo mais, querendo, de alguma maneira, mitigar a lambança que ela representa, mas é muito importante que fique transparente que isso é um motivo de muita vergonha para a Câmara de Vereadores de Campinas. A Câmara de Vereadores de Campinas esteve nas mãos de pelo menos uns 18, 20 dos que estão aqui agora entre nós conversando, evitar que o que está acontecendo agora se concretizasse. O que está acontecendo agora? O prefeito João Donizete está deixando um presente de grego para as próximas administrações. Está basicamente estabelecendo que, mesmo com o próximo projeto que nós vamos votar, de aumentar a alíquota do servidor e a contribuição da prefeitura, mesmo com vários tipos de medidas que supostamente venham a mitigar alguma coisa do CAMPREV, as dificuldades que a prefeitura tem para pagar o CAMPREV, etc., a nova dívida está sendo criada. Eu tenho certeza que daqui a sete, dez, doze anos, talvez alguns dos que aqui estão ainda sejam vereadores daqui a dois ou três mandatos, a gente vai ver exatamente os mesmos argumentos, as mesmas justificativas, a mesma emergência, inevitabilidade, é tudo impossível de ser diferente e tudo mais, quando a prefeitura tiver com dificuldade para pagar as prestações que nós estamos dando agora para a prefeitura pagar. O projeto de lei que se estabelece hoje determina que a prefeitura, o Jonas está criando uma dívida que vai ser parcelada ao longo de 16 anos pela prefeitura municipal para ressarcir um valor que ele meteu a mão indevidamente de uma vez só, de uma vez só. Então, todas as administrações futuras da cidade vão ter um prejuízo pela incompetência, pela falta de responsabilidade, não apenas do prefeito municipal, mas da Câmara de Vereadores, na legislatura passada, que aceitou passar esse projeto. Desculpa aos colegas que podem ficar de alguma forma chateados com o que eu estou colocando, não é um insulto de ordem pessoal a nenhum de vocês aqui que aprovaram isso e tudo mais, mas é um chamamento à responsabilidade de cada um e cada uma que votou, no caso cada um só, que votou a favor dessa excrescência que foi esse projeto no ano de 2016, que não compreende que as partes só podem efetivamente cooperar entre si quando se trata de previdência, quando existe respeito ao que se estabelece, ao que se firma em contrato com o servidor municipal. Quando começa a contribuir no Camprev, ele está acreditando que o dinheiro dele vai ser gerido com responsabilidade, que a prefeitura não vai mudar o jogo, a regra do jogo no meio do processo, que o dinheiro que ele pôs hoje vai estar guardado, vai estar protegido. Não foi isso que nós vimos. Nós tivemos audiência pública virtual, outro absurdo agora, recentemente, e vimos lá o Marionaldo, que é o presidente do Campreve, uma pessoa que é um servidor público municipal, que vai se aposentar pelo Campreve também, ele mesmo falou, e que durante anos foi rigoroso, criterioso, cuidadoso, na fala pública a respeito dessa questão do Campreve. Não era ele o presidente quando isso aconteceu, era o professor Campo ou o doutor Campo, depois alguém me lembra, porque esses dois aí eu sempre confundo qual que é o professor e qual que é o doutor. mas é um daqueles campos lá, né, que, assim, que presidiu o Instituto de forma absolutamente irresponsável, sabe, completamente, vamos dizer, incompatível com a função de homem público, de garantir que a gente vai ter... Não, não, o Nelson Rossi está perguntando se é o Campos Filho. Não, Nelson, eu esqueci qual é o nome dele, mas é aquele que foi candidato a prefeito na cidade e depois ganhou a presença do Camprevi, depois de decidir apoiar o Jonas no segundo turno. Doutor Campos, o Gustavo Peita está me ajudando aqui a colocar, o Doutor Campos. Então, é isso, era essa figura, o presidente do Camprevi. E aí, gente, vamos ser sinceros, entendeu? O que foi feito ali foi uma vergonha, um ataque, um verdadeiro saque. ao dinheiro do CAMPREV, que foi visto que a prefeitura geriu mal seus recursos, gastou onde não devia, não provisionou adequadamente, está faltando grana, vão procurar onde, vão procurar onde, ali o CAMPREV tem dinheiro. Vão meter a mão no CAMPREV e vão usar. É isso, essa é uma história que se repete ano após ano na administração pública nesse país. Muitas vezes as pessoas não entendem por que a gente tem tanta dificuldade de valorizar a administração pública, de trazer respeito. Eu sou servidor público, a minha trajetória é uma trajetória que tem como característica a tentativa de dar valor ao que é feito publicamente. É só numa hora de pandemia feita essa que a gente entende o tipo de responsabilidade que o servidor público tem. Quando a gente vê as nossas crianças, os professores educando as nossas crianças, é difícil a gente compreender concretamente como é que o setor público é injustamente atacado e esse tipo de ação é o tipo de ação que dá voz aos ultra neoliberais aos oportunistas, aos picaretas como Jair Bolsonaro, Paulo Guedes essas figuras horrorosas, nojentas desqualificadas que a gente tem hoje governando o Brasil, que só fazem de serviços a nação e que ganham espaço ganham voz, é a partir dos erros e da falta de responsabilidade de agentes públicos que fazem isso que foi feito com o Camprevi Então, votar esse projeto hoje, para mim, é motivo de lamento, de vergonha, sabe? E eu acho que tem que ser feita aqui uma autocrítica da parte de todos os que aprovaram essa iniciativa lá em 2016, indiscutivelmente errada, tanto é que a Justiça determinou que ela fosse suspensa e que agora são todos coautores do endividamento da Prefeitura Municipal ao longo de 16 anos. Eu não vou ser coautor de mais uma vergonha feito essa, não vou coadunar com mais uma demonstração da incapacidade do prefeito João Antônio Zetti de administrar essa cidade de forma adequada e de forma decente. E é por isso que eu acho que esse projeto é ilegal, é imoral, é fruto da irresponsabilidade, da incompetência de vários atores públicos que se somaram e estão se somando de novo para errar na hora de administrar essa cidade. Muito obrigado. Obrigado vereador Petorinho próximo vereador escrito para a discussão o novo vereador Marcelo Silva a silência tem a tribuna virtual por até 10 minutos vereador Marcelo Silva Muito obrigado bom dia a todos novamente aos servidores principalmente que estão aqui hoje em peso nos assistindo tenho recebido várias mensagens aqui dos servidores, eu acho que o Pedro Torinho resumiu muito bem numa palavra tudo aquilo que aconteceu é uma lambança eu não era nem vereador ainda na época, acho que foi em dezembro uma votação em dezembro de 2016 e fui a Câmara acompanhar querendo ainda acreditar que não seria possível o prefeito e a Câmara Municipal passar um projeto que roubaria, meteria a mão naquilo que o servidor, naquilo que as pessoas têm de mais precioso, que é a sua aposentadoria, que é o seu dinheiro que você espera quando você se aposentar, que esteja realmente investido da forma certa, guardado da forma certa. E o prefeito, de forma irresponsável, ele meteu a mão, na previdência dos servidores, em uma única vez. E agora o que ele quer? Parcelar isso em até 200 vezes. Então não vem falar que esse projeto vai até 200 vezes. Nós sabemos como o prefeito faz. Ele empurra com a barriga, joga para as próximas administrações e é claro que ele vai pagar o que ele meteu a mão em uma única vez, É claro que ele vai parcelar isso em 200 vezes, serão 16 anos, ele vai jogar bomba para as próximas administrações, como assim o faz, pela sua incompetência, pela sua falta de vergonha na cara com o servidor público, de não saber gerir a cidade, então aquilo que é mais precioso do servidor público, ele mete a mão de uma única só vez, vem com um projeto pedindo parcelamento em 200 vezes. Então, até por isso que eu fiz a emenda, limitando que ele pague em até 10 vezes, 10 vezes em dezembro, que é onde ele vai acabar o seu mandato. Nós suspendemos o seu tempo, vamos só fazer adequação de conexão, o seu tempo está sustentado, vamos só fazer adequação de conexão, por gentileza. A tua conexão está um pouquinho, acho que está mínima, Marcelo, vou ver se você consegue... A Vivo está ruim, está dando vários problemas aqui. Aqui em casa está todo mundo acessando, está horroroso. Pode continuar, pode continuar que melhorou. Congelou de vez agora. Vereador Marcelo, Vossa Excelência tem sete minutos... Então eu peço desculpa. Não, o senhor não tem que pedir desculpa para coisa nenhuma. O senhor tem sete minutos e dezoito segundos ainda para falar. Nós vamos passar a palavra, o senhor está congelado. Vamos passar a palavra para o próximo inscrito, que é o vereador Gustavo Peta, depois eu volto a fala de vossa excelência com esses 7 minutos e 18 segundos. Pode ser? Ele não está respondendo. Vereador Gustavo Peta, com o próximo inscrito, vossa excelência, tem a tribuna virtual por até 10 minutos. Caro presidente, demais vereadores, vereadora Mariana Couto é até um pouco sintomático que a gente faça a discussão tanto desse projeto agora, que é um projeto de parcelamento da dívida que a prefeitura contraiu com o Camprevi, com o fundo previdenciário e depois a discussão da mudança da líquida porque veja se há uma coisa que fica evidente nesses debates que nós fazemos é que, ao longo da história, houve uma gestão irresponsável, incompetente dos recursos previdenciários dos servidores de candidatos. E isso provoca diversas consequências. Eu acho que os vereadores vão se lembrar que, naquela votação do final de 2016, foi a votação em que eu me posicionei contra a administração Jonas, o projeto Jonas, e que levou inclusive o rompimento da administração Jonas com o partido que eu pertenço, que é o PCdoB. Mas naquele momento, para mim não importava se haveria rompimento ou não. O que importava era eu estar, vamos dizer assim, consciente do meu posicionamento. O meu posicionamento foi contrário exatamente por isso. Nós observamos ao longo da história que era um projeto que carecia de problemas de legalidade, tanto que foi questionado na Justiça e depois houve a decisão do Tribunal em relação à fusão dos dois fundos. Era um projeto que, claramente, haveria de ter um outro como esse que nós estamos votando agora. Era claro isso. Isso é uma artimanha feita por diversas administrações que são irresponsáveis com o fundo que são administrados por elas, o fundo dos recursos previdenciários, uma responsabilidade tamanha, você retira o recurso, propõe um parcelamento e após alguns anos propõe um novo parcelamento, e após alguns anos, se for necessário, um novo parcelamento. Então, é uma gestão irresponsável, uma gestão que tem que ser muito questionada, porque são recursos que as pessoas destinam para um determinado fundo, são recursos das pessoas que vão para um determinado fundo e que precisam ser geridos com competência, com transparência e com seriedade. Então, eu acho de um tamanho de responsabilidade, inclusive com as próximas gestões, que nós estamos aqui comprometendo talvez quatro gestões futuras de recursos que foram retirados do fundo por uma administração que se propunha na época parcelar em tantas vezes e não em 200 vezes como está sendo proposto agora. Então, eu vou votar contrário, acho que nós não deveríamos, esse projeto, por exemplo, não tem nem o argumento da emenda constitucional, que vamos dizer assim, que também eu não considero válido, porque está provado, não está provado ainda o déficit atuarial em relação ao fundo previdenciário, e não há de se falar em déficit atuarial em relação ao fundo financeiro, mas nem esse argumento da emenda constitucional, do prazo estabelecido pelo governo federal, é em relação a esse projeto. Nós estamos no meio de uma pandemia, numa excepcionalidade, e nós vamos votar um projeto como esse, que compromete as próximas administrações e que deixa uma insegurança enorme em relação aos servidores. Os servidores que destinam todos os meses uma parcela do seu salário para ter a garantia que vão ter uma possibilidade de se aposentar com algum tipo de dignidade, com condição de ter o reconhecimento após anos de dedicação ao serviço público, ficam completamente inseguros com uma gestão como essa. Uma gestão irresponsável. O que a gente deveria estar discutindo aqui hoje é a auditoria nas contas do CAMPREV. Como se fazer uma auditoria precisa, independente, para saber se realmente está havendo uma gestão transparente e eficiente. Mesmo a construção daquele prédio, até hoje não foi muito explicado o porquê de um prédio luxuoso como aquele, se a gente está discutindo essa situação que está colocada aqui de muita debilidade, de muita dificuldade. Então, era isso que eu queria me posicionar. Vou votar de modo contrário, tanto no aspecto da legalidade quanto no aspecto do mérito. Obrigado. Obrigado vereador Gustavo eu retorno a palavra para o vereador Marcelo Silva 7 minutos e 18 segundos por gentileza vou concluir lembrar para o Vandão que em dezembro eu não era mais funcionário da prefeitura eu pedi exoneração em abril de 2016 e o Vandão, fica tranquilo e vocês são irresponsáveis roubaram roubaram o dinheiro dos servidores e agora querem parcelar em 200 vezes, então eu serei contrário a esse projeto espero realmente que essa casa tenha responsabilidade mesmo de não aprovar um projeto que vai jogar a bomba para as próximas administrações Obrigado vereador Marcelo Silva não havendo mais vereador escrito a discussão o projeto vai a votação realizarei a chamada de votação anunciando o nome de cada vereador em ordem, agora nós vamos fazer de ordem alfabética após ter seu nome anunciado o vereador chamado deverá posicionar seu rosto em frente a câmara frontal do dispositivo e declarar verbalmente seu voto com os dizeres sim, não ou abstenção e se possível sinalizar o voto com os restos de positivo ou negativo Em votação. Vereador Ayrton da Farmácia. Ok, presidente. Vereador Antônio Flores. Sim, presidente. Vereador Aurélio Cláudio. Sim, presidente. Vereador Campos Filho. O Podemos vota não, senhor presidente. Vereador Carlão do PT. É o contrário, é isso, vereador? Vereador Carmo Luiz. Sim. Vereador Cidão Santos. Sim, senhor presidente. Vereador Edson Ribeiro. Sim, Sr. Presidente. Vereador Fernando Mendes. Sim, Presidente. Vereador Felipe Marquesi. Vereador Felipe Marquesi. Sim, Sr. Presidente. Vereador Gilberto Vermelho. Ausente. Vereador Gustavo Peta. Tal. Vereador Jorge da Farmácia. Sim, Sr. Presidente. Vereador Jorge Schneider. Sim. Sim. Vereador Juscelino da Barbarense. Vereador Luiz Carlos Rossini. Sábio, senhor presidente. Vereador Luiz Iabico. Sim, presidente. Vereador Luiz Henrique Cirilo. Voto sim. Vereador Luiz Carlos Rossini. Eu voto sim, presidente, mas eu tinha me inscrito para falar, para discutir, meu presidente. Não sei como que não apareceu aí, mas sim. Não apareceu, vereador. O senhor me desculpa. Eu pedi a palavra. Vereador Marcelo Silva. Não. Vereador Marcos Bernadette na presidência não vota. Vereadora Mariana Conte. Eu voto não. Esse projeto é um escárnio. Vereador Nelson Horsley. Não. Negativo. vereador Paulo Galtério vereador Paulo Galtério vereador Paulo Haddad sim sim Vereador Pedro Torinho. Não, senhor presidente. Vereador Permínio Monteiro. Sim. Vereador Pastor Elias Azevedo. Sim, senhor presidente. Vereador Professor Alberto. Sim, senhor presidente. Vereador Rodrigo da Farmadique. Eu vou ter favorável, senhor presidente. vereador Rubens Gás sim, seu presidente vereador Tenente Santini não vereador Vinícius Gratti ausente vereador Zé Carlos sim voto no vereador Gilberto Vermelho não está presente, é isso? vereador Paulo Galtério sim senhor presidente o resultado com 22 votos favoráveis e 8 contrários o projeto está aprovado faremos a votação também da mesma forma as emendas de folhas 42 e 55 eleisaria a chamada de votação anunciando o nome de cada vereador em ordem alfabética após ter seu nome anunciado o vereador chamado deverá posicionar seu rosto frente à câmara frontal do dispositivo e declarar verbalmente seu voto com os dizeres sim, não abstenção e se possível sinalizando positivo, negativo em votação vereador Ayrton da Farmácia sim, senhor presidente vereador Antônio Flores sim, presidente vereador Aurélio Cláudio Sim, presidente Vereador Campos Filho Eu voto não, senhor presidente Vereador Carlão do PT Vereador Carmo Luiz Sim Vereador Carmo Luiz Sim. Vereador Edson Ribeiro. Presidente, caiu aqui, mas já voltou ao normal. Sim. Vereador Cidão Santos. Vereador Cidão Santos. Sim, senhor presidente. Vereador Fernando Mendes. Sim, presidente. Vereador Felipe Marquesi. Sim, senhor presidente. Vereador Gilberto Vermelho Ausente Vereador Gustavo Peta Não Vereador Jorge da Farmácia Sim Vereador Jorge Schneider Sim Vereador Juscelino da Barbarense Sim Sim. Vereador Luiz Yabico. Sim. Vereador Luiz Henrique Cirilo. Sim. Vereador Luiz Rocine. Sim. Vereador Marcelo Silva. Não. Marcos Bernadelo na presidência não vota. Vereadora Mariana Conte. Sr. Presidente, eu estava pedindo pela ordem faz um tempão aqui vereadora, eu recebi mas nós já estávamos no processo de votação a senhora vai ter a palavra pela ordem como também... não, era uma questão da votação porque as emendas estão... eu solicito que a senhora faça a votação por gentileza como que você pode votar as emendas em bloco sendo que tem emendas que se contradizem entre si vereadora, eu não tenho eu tenho a orientação aqui da mesa do jurídico Eu estou colocando em votação. A senhora vai votar sim, não, ou vai se abster? Você tem emendas que, se você vota em uma, ela contradiz a outra. Isso não faz o menor sentido. Isso mostra os limites democráticos desse processo. Não tem emendas da senhora nesse projeto. Eu sei, mas tem emendas aí que eu concordo com o conteúdo e tem outras que eu discordo. Como é que eu voto? Por isso que entrou em discussão, entendeu? Entrou em discussão tanto o projeto individual e as emendas posteriores. Eu voto não e deixo aqui registrado o meu protesto com relação a essa forma de tramitação, que não tem o menor sentido. A senhora teria, vereadora Mariana Contes, se possível, dar uma lidinha no regimento e pedido destaque, e a senhora não fez. Vereador Nelson Orsini. Pois não, vereador? Não, negativo. Vereador Paulo Galtério. Sim, senhor presidente. Vereador Paulo Haddad. Voto sim, senhor presidente. Vereador Rubens Gás. Sim, senhor presidente. Vereador Tenente Santini. Não. Vereador Vinícius Gratti. Não está presente. Vereador Zé Carlos. Pois não? Com 22 votos favoráveis e 8 votos contrários, As emendas de folhas 42 e 55 estão aprovadas. Portanto, em primeira discussão e votação, o projeto de lei complementar 20-2020, processo 231, barra 79, foi aprovado, como aprovadas também as emendas de folhas 42, barra 55. Passamos para o próximo item da pauta. Próxima pauta Reunião do dia 13 de abril de 2020 21ª reunião extraordinária publicada no Diário Oficial de 9 de abril de 2020 páginas 16 e 17 Bom dia novamente a todos os senhores realizarei a chamada a cada vereador através do sistema de liberação remota a fim de verificarmos se acoro para a abertura da 21ª reunião extraordinária farei a constatação da presença pelo telão vereador Paulo Haddad ok, vereador Luiz Henrique Luiz Rocinho ok vereadora Mariana Conte ok vereador professor Alberto ok vereador Jorge Chinari ok, vereador Piminho Monteiro ok, vereador Bispo Fernando ok, vereador Barbarense ok, vereador Pedro Turinho ok vereador Gustavo Petro, ok vereador Tenente Santini, ok vereador Felipe Marques, ok vereador Antônio Flores, ok vereador Cidão Santos, ok vereador Ayrton da Farmácia, ok vereador Iabico, ok vereador Cirilo, ok vereador Aurélio Cláudio, ok vereador Campos Filho, ok vereador Zé Carlos, ok vereador Rubens Gás, ok vereador Carlão do PT, ok vereador Nelson Rosser, ok vereador Marcelo Silva, ok Vereador Bispo Pastor Elias, ok. Vereador Paulo Galtieri, ok. Vereador Edson Ribeiro, ok. Vereador Jorge da Farmácia, ok. Vereador Carmo Luiz, ok. Vereador Rodrigo da Farmadique, ok. Qual o número de presentes? Com mais a presença do presidente. Com 31 vereadores presentes no sistema de deliberação remota. a quorum declaro aberta a 21ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Campinas esclareço aos senhores vereadores que a partir deste momento pode se escrever pode ser realizadas inscrições dos oradores que desejaram discutir a matéria através do chat do sistema de liberação remota, esclareço também que o limite de oradores para discutir a matéria é de 6 vereadores e que cada um deles terá 10 minutos para a discussão, antes de adentrar ao primeiro item, eu quero passar a palavra pela ordem inicialmente para a vereadora Mariana Conte e depois para o vereador Luiz Rocine que as inscrições foram feitas no momento, pelo menos chegou às minhas mãos, no momento já estava aberta a discussão e relatei a vereadora Mariana Conte quando ela tiver que fazer o destaque de alguma emenda que ela faça pelo SAT também porque é o encaminhamento natural dessas situações vereadora Mariana Conte, vossa excelência tem a tribuna virtual pela ordem. Senhor presidente, é curioso que o regimento e a condução dos trabalhos muitas vezes tem dois pesos das medidas. Quando você concorda com o que se está dizendo, é uma postura. Quando se discorda, é outra postura. Eu pedi pela ordem porque eu queria discutir o encaminhamento de votação antes da abertura da votação. Isso mostra o limite que está colocado aqui da condução, o limite democrático sobre a condução dessa sessão remota, porque eu escrevi aqui no chat, foi exatamente esse, adotei o procedimento regular regimental que é sugerido. Então, mas eu vou me discutir de novo e eu já solicito que se desmembre a votação das emendas, porque tem emendas com conteúdos contraditórios e como é que a gente vota em bloco sendo que uma contradiz a outra? Isso não faz o menor sentido. Era esse o meu questionamento e já adianto esse questionamento aqui sobre esse conteúdo. Entrando no tema, na pauta da discussão, esse parcelamento de débito, na verdade, e mesmo projeto posterior sobre aumento da alíquota, ele transparece uma postura que não é uma postura exclusiva aqui do município, que é uma postura que tem sido utilizada por vários governos em diferentes níveis da federação, que é utilizar o fundo, o fundo dos servidores, que é a contribuição mensal que os servidores fazem para garantir a sua aposentadoria futura e se tem sistematicamente utilizado quase como se fosse uma... A senhora Mariana Contes, só me permite. É evidente que eu vou lhe conceder todo o tempo necessário. É que o artigo 134 do nosso regimento, se a senhora depois puder acessá-lo, em seu inciso 4, ele descreve ali qual é a maneira para o destaque. Inclusive, não é um simples requerimento de vossa excelência que poderia ser verbal, mas ele tem que ser votado. Então, tem regras a ser seguidas. Agora, com relação à discussão do projeto, eu ainda não abri o item para a segunda discussão. Se vossa excelência me permitir, conclua o seu raciocínio, que eu preciso passar a palavra pela ordem para o vereador Rocinho. Pois não, vereador Mariana Conte. Eu pedi pela ordem para discutir o encaminhamento como é que eu vou discutir o encaminhamento se você não me abre a fala? Vossa Excelência teria que formalizar, pelo menos, como pediu pela ordem, destaque da emenda tal. É só isso. Que aí nós íamos entender o que a senhora queria surgir. Pela ordem precede a discussão. Mas, Vossa Excelência... Era uma discussão sobre encaminhamento. Como é que eu vou fazer? É requerimento verbal, não é? A gente não tem... Não podemos fazer requerimento. A sociedade é um instrumento. Então, precisa decidir qual que é o instrumento de se fazer isso. Tá bom, vereador. O vereador Luiz Carlos Rossini, V. Exª, tem a palavra pela ordem. Presidente, na verdade, depois eu precisava... Eu tinha me inscrito, acho que ainda em tempo de discussão, e não consegui falar. Mas a dúvida da vereadora Mariana Conte era na emenda que contradizia o prazo com a emenda do vereador Marcelo Silva, que foi rejeitada na comissão, então ela não estava sendo votada, então não havia contradição nisso. Eu só quero lembrar o seguinte, o que esse primeiro, na fase de legalidade, esse projeto fez foi o seguinte, autorizar a prefeitura a devolver o dinheiro que foi emprestado do Camprevi. Os vereadores que votaram contra não querem que a prefeitura devolva, reponha no fundo previdenciário o dinheiro que foi emprestado. Então, isso é um escarro. Obrigado. Pois não, vereador. Na sequência da 21ª reunião extraordinária, item 1, segunda discussão e votação do projeto de lei complementar 2020, processo 231799, de autoria do senhor prefeito municipal, com emendas que dispõem sobre o parcelamento especial dos débitos do município de Campinas com seu regime próprio de previdência social, RPTS. Eu convoco, como está sendo a praxe do Aravante, eu vou convocar inicialmente a Comissão de Administração Pública, na pessoa do seu presidente, vereador Jorge Chinaga. Vereador Jorge Chinaga, se V. Exª tiver o parecer da comissão já realizada ou se vossa excelência queira que nós façamos a coleta de voto individual, eu indago de vossa excelência, se tiver o voto já realizado da comissão de administração pública se vossa excelência será o relator e eu gostaria que vossa excelência se manifestasse eu indico o vereador Zé Carlos para fazer vereador Zé Carlos Vereador Zé Carlos, V. Exª tem a palavra para o voto da comissão, o parecer da comissão de administração pública. Vereador Zé Carlos, nós o estamos escutando. Ainda não estamos escutando o vereador Zé Carlos. Liga o microfone. Está ligado o microfone, vereador? Vereador, eu vou voltar. Eu vou pedir que os nossos técnicos façam a conexão com Vossa Excelência, com tranquilidade. Vereador Zé Carlos, está ouvindo? vereador Zé Carlos parece que depois que vossa excelência colocou o fone de ouvido é que deu o probleminha, se o senhor quiser voltar como estava anteriormente sem fone de ouvido não, não estão me escutando eu vou vereador Zé Carlos, o senhor está me escutando faz o sinal positivo, por gentileza. Está me escutando? Está me escutando, vereador Zé Carlos? Eu quero devolver até que façamos, eu quero devolver a palavra ao vereador Chinardi, uma vez que o contato com o vereador Zé Carlos está por hora interrompido. Vereador Chinardi, como Vossa Excelência é o presidente da comissão e em face dessa interrupção remota com o vereador Zé Carlos, eu indago a vossa excelência. Se vossa excelência quer que eu faça a chamada individual de cada integrante da comissão de administração pública, ou vossa excelência, já tendo o parecer da própria comissão, se pode fazê-lo com o resultado do parecer realizado pela comissão. Vereador Schneider. Sim, eu posso fazer o relatório, sim. é parecer favorável ao projeto, é parecer favorável às emendas do governo e contrária às outras emendas. A emenda do vereador Marcelo Silva não está mais em discussão, ela foi arquivada na Constituição de Legalidade. Então, a Comissão de Administração Pública está votando favorável ao projeto e às emendas de furas 42 e 55, é isso? Perfeito, perfeito. Então tá bom. Agora eu convoco a Comissão de Finanças e Orçamento. Finanças e Orçamento, o presidente é o vereador Gilberto Vermelho. Ele está ausente. Na ausência do vereador Gilberto Vermelho, o suplente é o vereador Luiz Henrique Cirilo. vereador Luiz Henrique Cirilo indago de vossa excelência se vossa excelência já tem o parecer realizado e vai indicar alguém para leitura ou se vossa excelência pretende que eu faça aqui a votação individual de cada membro da comissão e o resultado eu mesmo proclamo exatamente presidente eu peço que vossa excelência proceda da mesma forma como procedeu anteriormente comissão de finanças e orçamento primeiro vereador a votar é o vereador Luiz Henrique Cirilo o voto é no projeto e nas duas emendas 42 e 55 como vossa excelência vota finanças e orçamento presidente o senhor é suplente do vereador Gilberto Vermelho ele é o presidente vossa excelência é o suplente vossa excelência vota em finanças e orçamento O projeto e as emendas. Isso. Eu voto favorável ao projeto e favorável às duas emendas. Perfeito. Vereador Pastor Elias. O voto é favorável ao projeto e às emendas. Vereador Permínio Monteiro. Favorável ao projeto e também às emendas. Vereador Professor Alberto. Sr. Presidente, eu sou favorável ao projeto e às duas emendas. Vereador Rubens Gast. Também sou favorável, Sr. Presidente, tanto ao projeto como às emendas. Com cinco votos, o projeto complementar 2020 e as emendas de folhas 42 e 55, eles estão aprovados na Comissão de Administração Pública e Comissão de Finanças e Orçamento. Eu, com os pareceres favoráveis ao projeto e às emendas de Folhas 42, barra 55, a matéria entra em discussão. Eu tenho para comigo aqui as anotações dos vereadores inscritos. vereadora Mariana Conte, vereador Nelson Horst, vereador Pedro Tourinho, vereador Jorge Nari e vereador Gustavo Peta vereadora Mariana Conte vossa excelência tem a tribuna virtual por até 10 minutos veja esse projeto que a gente está votando que está na pauta é o projeto do parcelamento de débitos da prefeitura com o CAMPREV, não há nisso nada de benevolência, nada. Primeiro porque esse projeto só acontece devido a uma decisão judicial, porque a decisão do projeto lá de 2006, de autoria do prefeito Jonas Donizete, foi na época o sindicato dos servidores do legislativo entrou com uma ação contrária a esse projeto, esse projeto tramitou em várias instâncias e a prefeitura foi obrigada por decisão judicial a cancelar essa utilização do superávit do fundo previdenciário e a devolver o dinheiro. Então, não há nada de benevolência, isso é uma decisão judicial e, por outro lado, vejam, isso tem sido utilizado sistematicamente ano após ano, que é os servidores, a utilização do fundo dos servidores que reúne a contribuição mensal que deveria ser destinado para a aposentadoria, sistematicamente os servidores estão adiantando um dinheiro para a prefeitura, isso aconteceu em 1995 com a instituição do IPMC, isso aconteceu em 2016, ora, na verdade se a prefeitura fosse a qualquer banco para ter esse dinheiro, teria que pagar um juros exorbitante, então na verdade o que tem sido feito é que o fundo dos servidores, assim como tem sido feito em várias e várias, em diferentes esferas da federação, em nível nacional e estadual, é que o fundo dos servidores, que deveria ser para a aposentadoria, que deveria garantir a segurança desses servidores, que faz parte da contribuição mensal, aquilo que os servidores contribuem todos os meses, tem sido utilizado como uma forma de, como tem sido rapinado para utilização para outros fins. E, na verdade, isso, se a gente for lembrar a discussão do projeto que a gente enfrentou aqui em 2018, que não começa agora o ataque ao fundo dos servidores, é um ataque sistemático, e pelas falas, pelo próprio conteúdo do projeto que é o projeto que vai seguir, que altera as regras do CAMPREV, não termina aqui. Então, é importante a gente lembrar dessa história, porque muitas vezes, quando se discute os projetos, se discute muitas boas intenções, mas não se discute o histórico que vem anterior. E é sempre com a melhor das intenções, é sempre com a melhor das intenções no discurso, mas tem sido, a verdade é que o fundo dos servidores tem sido saqueado ano após ano. Em 2018, se tentou um projeto, uma alteração no fundo de previdência, que era uma alteração que transformava o fundo de previdência, saía de benefício definido para contribuição definida. Vejam, é uma forma de transformar, não com uma responsabilidade daquele, de quem faz a gestão, de quando um servidor contribui, ele sabe o quanto ele vai ganhar. É o contrário, ele contribui, ele sabe o quanto vai contribuir, mas não sabe o que vai ganhar. Felizmente, por conta da mobilização, da organização, esse projeto saiu da pauta, porque houve pressão coletiva dos setores organizados sobre isso. E agora, no momento da pandemia, em que essa organização coletiva está limitada, se utiliza de uma forma sorrateira esse momento de limitação da organização coletiva para votar não apenas o projeto de altera que aumenta a alíquota de contribuição e que já anuncia que essa alíquota pode ser aumentada ainda em outros momentos, mas também o parcelamento de débito em 16 anos. A gente está falando de, ok, até, mas se autoriza a autorização, como que você confia num governo que sequestra o dinheiro dos servidores, um governo que está em fins de gestão e que não tem a mínima responsabilidade com o pagamento dos salários, com o pagamento da aposentadoria? A gente não está falando esse discurso da inevitabilidade, esse discurso da crise tem sido utilizado de forma convencional, quer dizer, de forma convencional, segundo a conveniência. Segundo a conveniência, a crise, segundo a conveniência é inevitável e a gente vai vendo que esse discurso vai se alterando e ele transparece, na verdade, opções políticas que são realizadas. Então, não existe nada de benevolência, não é um favor que a prefeitura faz, é, na verdade, uma decisão judicial e a prefeitura está transformando essa decisão judicial num projeto que repõe em até 16 anos, em até 16 anos. o que garante, qual é a segurança, com o histórico que nós temos, qual é a segurança que esse dinheiro de fato vai voltar, ou daqui a alguns anos vai se apagar dessa história e esse vai virar um novo déficit. Porque é isso, né? É isso que tem sido feito. Sequestro dos bens, a prefeitura assume o compromisso, passados os anos, se apaga a memória e isso se transforma no déficit. É exatamente isso que se transformou em 95, o sequestro de bens de 95 não aparece mais como obrigação da prefeitura, agora aparece como um déficit, é exatamente, a gente vai vendo que ano após ano, as coisas vão se transformando, os discursos vão se moldando, e o que há de comum é o ataque sobre o direito dos servidores. Presidente. Desculpe. Eu me inscrevi para o 19 e 20. A conexão estava ruim, eu estou percebendo que estão voltando o meu tempo de encerramento. Está sem som, presidente. O seu som está... Vossa Excelência está com a palavra da discussão do projeto 2020. A segunda discussão que é a pauta de agora. Nós ainda não chegamos no projeto 19-19, ok? Sim, eu retirei meu nome. Ah, pois não, então. O seu nome já está lá, mas eu pedi que fosse feita a inscrição na hora que abrimos A sessão 19 e 20, V. Exª já, pelo menos, está inserida, mas terá que reiterar a sua inscrição, ok? Sim, reitero, agradeço, obrigado. Pois não, vereador Pedro Torim, V. Exª até a tribuna virtual para a discussão do... Estou ouvindo, manda ele ativar o meu som. Vereador Pedro Torim. Pois não, vereador Pedro Torim. vereador Petorinho nós não estamos escutando a excelência pois não o contato com o vereador Petorinho agora é melhor, se o senhor falar um pouquinho mais alto pronto, maravilha ok quero só prosseguir aqui na nossa discussão sobre esse PL colocando alguns pontos aqui eu vi que o líder de governo, o vereador Rossini ao tratar desse projeto de lei, ele chamou de empréstimo e falou a prefeitura fez um empréstimo veja, empréstimo é quando as partes de fato tem a chance de negociar o que está acontecendo você não chega para um banco e fala banco, me dá o dinheiro aqui e depois que você pegou o dinheiro se avisa que foi um empréstimo, foi isso que aconteceu, o servidor que é o verdadeiro proprietário desse valor, a ele não foi ofertada a possibilidade de discutir a respeito dos termos desse suposto empréstimo, que é a maneira, o eufemismo que a Prefeitura está usando para se referir a um confisco do valor que foi feito, que havia de superávit do CAMPREV, um confisco, essa é a palavra, para a utilização, para funções que não estavam previstas quando do depósito desse dinheiro por parte dos servidores, no fundo previdenciário, que era um fundo superavitário e agora a prefeitura está fazendo eu estou achando inclusive muito parecido com o que o Fernando Collor fez, sabia isso que o Jonas está fazendo? Porque é bem parecido com a história do plano Collor, vai lá e fala, eu preciso dessa grana, tenho que fazer isso, mete a mão na grana dos outros e aí depois avisa que vai pagar em suaves prestações conforme a possibilidade do caixa, do agente, então é meio Jonas fazendo, repetindo uma cena dramática, lógico, numa proporção diferente, que a gente viveu nos anos 90, pessoal. Então, assim, eu quero dizer aqui que eu repudio veementemente qualquer forma de eufemismo, de tentar diluir o que significa isso que a prefeitura está fazendo, a irresponsabilidade, a falta de transparência, de ética, de respeito com o servidor público municipal, com as administrações futuras, porque o prefeito Jonas está fazendo uma outra coisa muito malandra ao fazer isso, ao propor esse projeto de lei dele agora, que é basicamente fazer uma dívida para os outros pagarem, os outros em vários níveis, primeiro os outros, o contribuinte que tem parte do valor do caixa da administração que vai para pagar a cota patronal do CAMPREV, do servidor público municipal e dos próximos, dos futuros administradores dessa cidade. Então, em vários níveis, esse projeto de lei é uma vergonha. E aí é o seguinte, na verdade, se a Prefeitura chegasse agora e mandasse um projeto aqui para a Câmara falando assim, olha, vou pagar à vista isso aí, porque eu reconheço que eu errei e vou pagar à vista esse dinheiro que eu não deveria ter pegado e vou pagar, a gente era totalmente a favor, entendeu? Agora, vim falar que vai pagar em 16 anos, pô cara, 16 anos, eu tenho, igual falei, eu tenho certeza que em 16 anos vai ter algum mandatário, algum gestor, né, eu torço para que não, mas se tiver gente aí do tipo que está, do mesmo tipo de qualidade da gestão que nós estamos tendo nesse momento, vai ter algum gestor que vai questionar esses pagamentos também e vai parcelar as parcelas da dívida e vai protelar, atrasar ou mesmo dar calote. Então, é uma série de absurdos que foram sendo cometidos com o Camprevi, ainda tem para votar hoje mais um outro absurdo. Então, são vários erros que estão sendo cometidos que reforçam mesmo o acerto da nossa posição sempre muito crítica à administração do prefeito Jonas Donizete, sempre contrária a esse tipo de ação irresponsável que ele empreendeu e que, desde 2016, penalizou de forma totalmente equivocada. você imagina que isso foi em 2016, nós estamos agora em 2020, são três anos e meio depois, votando para tentar desfazer a lambança que o Jonas fez. Acho que é isso, não vou me prolongar mais não, para não prejudicar aqui o resto da sessão. Obrigado, vereador Petorinho. Próximo vereador inscrito à discussão do projeto em emendas, o vereador Jorge Schneider. Senhor presidente, senhores vereadores, senhora vereadora, Eu me lembro muito bem em 2016, quando o mundo, o Brasil, estava passando por aquela dificuldade e esse dinheiro foi pinçado, segundo um parecer legal, já havia uma visão legal por parte do executivo, do seu setor jurídico, para poder pagar os salários dos aposentados. então pagou-se a folha dos aposentados com esse fundo foram à justiça, a justiça declarou e sentença não se discute se cumpre então foi feito o cumprimento agora, a devolução do dinheiro é feita de acordo com o fluxo de carga da prefeitura e nós vemos aí vereadores dizendo qual será a garantia que será devolvido o dinheiro, não deu o projeto então, no projeto está lá A garantia desse dinheiro é o Fundo de Participação dos Municípios, ou seja, o dinheiro federal que vem todos os meses para os municípios é que será a própria garantia, mas maior garantia que essa aí não existe. Então, nós temos sim. Não seria a vontade, tenho certeza, de ninguém que fosse necessário ser lançado mão para pagar os salários de 2016, dezembro, que era salário e décimo terceiro dos aposentados, desse dinheiro. Havia uma visão que era legal, porque a justiça sempre tem dois lados. Houve o lado que dizia que não é legal, tem que devolver. Tá bom que se faz devolução. Agora ninguém, aí estão dizendo, ah, porque roubou o dinheiro. Ninguém pôs a mão de dinheiro a pôr no posto, pelo amor de Deus. Isso é infantilidade. Não é porque nós temos aí um público assistindo que nós vamos aí falar besteiras também, né, gente? Por favor, né, vamos respeitar até o ouvido da população para que nós possamos chegar a um ponto comum. Eu encaminho o voto favorável. Obrigado, vereador Jorge Sinário. Próximo vereador escrito à discussão, o vereador Gustavo Peta. Bom, presidente, não, só para completar alguns argumentos, né? É importante que, principalmente a população que está nos ouvindo, e eu sei que tem muitos servidores públicos municipais acompanhando essa sessão, até porque há esse projeto, que é um projeto muito ruim para o conjunto da previdência desses servidores e também o projeto que aumenta a líquida. É importante dizer o seguinte, em 2016, quando foi aprovado esse projeto que possibilitava a utilização dos recursos da Previdência, dos servidores do Fundo Previdenciário para o pagamento de outras atribuições da Prefeitura, esse projeto foi amplamente questionado, inclusive teve o meu voto contrário, e depois foi questionado na Justiça. O Sindicato dos Servidores do Legislativo entrou com uma ação questionando esse projeto. E o projeto foi considerado ilegal pela Justiça. E a justiça determinou a devolução do recurso. Então, é muito importante a gente dizer isso, porque o recurso foi gasto tanto em 2016 como em 2017, e era o recurso dos servidores. Alguns vereadores falaram que é importante dizer isso. A gente não está aqui dizendo que o dinheiro foi roubado para o bolso do prefeito, não é isso. Mas o dinheiro foi retirado de modo ilegal, irregular, arbitrário, do fundo previdenciário. Um dinheiro que é dos servidores. O dinheiro não é da prefeitura. O dinheiro é de cada servidor que contribui mensalmente com a sua previdência. A partir do momento que a prefeitura tira de maneira ilegal, porque foi o que a justiça disse, quem está dizendo que foi ilegal não sou eu, gerador de oposição, é a justiça da cidade confirmada pelo TJ. A prefeitura retirou esse dinheiro para pagar outras contas da prefeitura. e agora está propondo a devolução em 200 parcelas, primeiro porque a Justiça a obrigou a devolver o recurso. Não é uma decisão do prefeito que está preocupado, que está querendo... E propõe agora o parcelamento em 200 vezes. Eu estou até questionando, porque eu acho que isso deveria ser, inclusive, acordado no âmbito da Justiça, inclusive com a entidade que propôs a ação, que ajuizou a ação. que é o sindicato dos servidores do legislativo. Eu acho que isso pode vir a ser, inclusive, questionado judicialmente depois. Mas, independente disso, quero aqui dizer que sou contra, porque são em 200 parcelas, isso irá responsabilizar mais quatro gestões futuras, é muita coisa. Nós não sabemos, esse é típico de ação, que eu tenho certeza de que há alguns anos o outro prefeito vai propor a mesma coisa e a coisa vai indo para trás. E, às vezes, a gente pensa, e muita gente fala, que não existe déficit da Previdência, que existe uma dívida da Prefeitura Municipal que, historicamente, sempre agiu com irresponsabilidade em relação aos servidores dessa cidade e à previdência dos servidores. Então, o que eu quero dizer na minha fala é que nós não podemos cometer mais essa irresponsabilidade. Nós vamos ficar, mais uma vez, a Câmara de Campinas refém de uma postura irresponsável, arbitrária do prefeito municipal já foi assim em 2016 nós vamos repetir esse erro nós vamos cometer novamente esse erro em 200 parcelas são 16 anos 16 anos em que o prefeito em uma vez só retirou, em dois anos retirou todo esse recurso do fundo previdenciário e agora propõe devolver em 200 parcelas. Então, é realmente uma irresponsabilidade e, por isso, que o meu posicionamento é contrário, lembrando a todos que estamos ouvindo que essa lei vem em decorrência de uma determinação da Justiça que obriga a Prefeitura a devolver os recursos, porque a própria Justiça considerou a lei e a ação do Prefeito, do Executivo, como irregular e ilegal, e por isso que obrigou a devolução desse recurso que agora a proposta é que seja feita em 200 parcelas. Então, esse é o meu posicionamento, quero apelar ao conjunto dos vereadores e também dialogar com o conjunto da população que assiste essa sessão, de que nós não podemos cometer esse erro agora na votação de mérito, concedendo essa possibilidade da Prefeitura devolver em 200 parcelas um dinheiro que foi retirado em pouco tempo do conjunto dos servidores públicos e da sua Previdência Pública. Obrigado. Obrigado, vereador Gustavo Pitta. Último vereador escrito para discussão, vereador, líder de governo, Luiz Carlos Rossini. Senhor presidente, senhores vereadores, também quero falar para a população, para os servidores que estão nos assistindo, com certeza. Eu acho que é bom corrigir algumas informações distorcidas que foram faladas até agora. Tem uma coisa, uma frase no início que o vereador disse, assim, Olha, o CAMPREV não é a prefeitura, e não é mesmo. A gestão do CAMPREV é independente. Inclusive, a legislação do CAMPREV blinda para que haja qualquer ingerência desse ou de qualquer prefeito nas ações do CAMPREV. Ela tem uma administração, uma gestão própria. Agora, uma coisa importante. Em 2016, por que o prefeito pediu ao CAMPREV, teve parecer do Conselho Previdenciário à época, E aí precisava de autorização legislativa para utilizar recursos do fundo previdenciário, o excedente, o que estava além do equilíbrio atuarial necessário, para transferir para o fundo financeiro. A lei aprovada, então não foi ilegal, porque teve uma lei que aprovou, autorizou utilizar recursos excedentes do fundo previdenciário para colocar no fundo financeiro, e sabe para quê? Para pagar a aposentadoria. muitos aposentados não tem noção disso eles contribuem todo mês mas quem contribui para o fundo financeiro contribui para o fundo financeiro não é do previdenciário e o que nós pedimos foi uma autorização para utilizar o excedente do fundo previdenciário para complementar o fundo financeiro que ele nasceu deficitário se não houvesse essa ação à época mais de 7 mil aposentados não teriam repercebido a sua aposentadoria Era isso que está falando. Alguns lavam as mãos e que se dane o prefeito, é responsabilidade dele. Não ter dinheiro para pagar aposentado, problema da gestão, da administração. Só que naquele momento não havia de onde retirar os recursos. O sindicato dos servidores da Câmara entrou com uma ação, não porque o dinheiro foi desviado para outra finalidade. Ele reconhece que foi utilizado do previdenciário para o fundo financeiro. Mas sabe qual foi a tese que a justiça catou? Que com a segregação de massa não poderia tirar recurso do fundo previdenciário, que é só para quem entrou a partir de 2004 na prefeitura. O fundo previdenciário não garante a aposentadoria de quem entrou antes de 2004, que deveria ser garantido pelo Fundo Financeiro. E ele alega que passar de um fundo para o outro fere um princípio de segregação de massa, mas que esse princípio hoje já foi demovido, porque o sistema tem o princípio da solidariedade. O sistema é de todos, mas precisa ser de todos os servidores. Hoje ainda não é. Só um minutinho, que eu preciso fazer uma coisa aqui. Me desculpe, essa coisa online Não tem que pedir desculpa, governador Fique tranquilo, ainda a vossa excelência tem 44 segundos do seu tempo Fique à vontade Eu tenho três cachorros e eles começaram a fazer uma latição Acho que vocês ouviram Mas assim, o que foi feito naquele momento Foi uma solicitação para utilizar excedente do fundo previdenciário para colocar no fundo financeiro para pagar aposentados. Então, foi feito isso para defender os direitos dos aposentados. Depois, com a suspensão da lei, porque aquela lei previa também a devolução, só que com a suspensão da lei, a prefeitura ficou impedida de devolver esse dinheiro. E o que está se colocando agora é pedir autorização legal, porque depende da autorização legal a prefeitura colocar dinheiro para devolver para o CAMPREF. E o prazo é aquilo que está determinado na portaria do governo federal, da presidência federal. Uma outra coisa, mas vai comprometer as futuras administrações. As futuras administrações já estão comprometidas. O sistema previdenciário já impõe uma obrigação para todos os gestores de cobrir o déficit que existe no fundo financeiro. O ano passado foram 600 milhões, esse ano é perto de 700 milhões que a prefeitura, além do que contribuem os servidores aposentados e a própria contribuição patronal, tem que colocar para garantir a aposentadoria. Em 2019, está no relatório, vocês viram lá, a prefeitura, tudo que se arrecadou para o fundo financeiro, contribuição dos servidores ativos, aposentados e prefeitura no ano, Somaram, somou, eu tenho aqui, 218 milhões. Sabe qual foi a folha de aposentados em 2018? 700 milhões. A diferença foi colocada por recurso do Tesouro do Município, que sai do orçamento do município. Então, os futuros governos, as futuras administrações já estão comprometidas com o atual sistema. Só para você ter uma ideia, Esse dinheiro tirado à época, ou utilizado à época, eram R$ 173 milhões para complementar o pagamento de aposentadoria. Com o critério que está sendo colocado nesse projeto de lei, atualizando esses valores de R$ 173, hoje representa R$ 252 milhões que a Prefeitura está se comprometendo a devolver. Se ele tivesse ficado aplicado nos fundos, lá no fundo previdenciário, ele não teria tido essa valorização, porque isso está acima, inclusive, da meta atuarial colocada lá para aplicação dos fundos. Então, ninguém está agindo com irresponsabilidade. Eu quero dizer aqui para os servidores que a Prefeitura está propondo agora e vai devolver esse dinheiro, repor esse dinheiro no fundo previdenciário, com juros de 1% ao mês, mais IPCA e a valor atualizado até aqui de 2%, garantindo a rentabilidade disso. E o Jorge Schneider lembrou que está oferecendo o Fundo de Participação dos Municípios como garantia. Então, a cada vez que entrar um recurso do Fundo de Participação dos Municípios, a primeira coisa que vai ser retirada é isso para devolver isso para o sistema que vai continuar sendo aplicado. Então, essas falas de alguns vereadores tentam confundir a cabeça dos servidores. Muitos ficam atentos, ninguém está tirando direito, ninguém está penalizando, a única coisa que se fez foi uma medida para garantir a aposentadoria, o pagamento da aposentadoria dos aposentados. Isso é errado? Falar que isso é meter a mão no dinheiro para garantir que os aposentados pudessem receber as suas aposentadorias, pensionistas, as suas pensões? Ah, o prefeito que se vire. Não tinha, naquele momento não tinha dinheiro. Tanto que vocês se lembram que, inclusive, os servidores da Ativa tiveram parcelamento dos salários à época por conta da crise econômica. É responsabilidade do gestor encontrar saídas. Essa saída foi uma pontada. foi inclusive, tem um parecer a época do Conselho Municipal de Previdência autorizando isso, o sindicato por conta desse princípio legal de segregação de massas, é isso que levou à suspensão da lei então o que se está pretendendo a prefeitura vai repor esse dinheiro no fundo previdenciário nessas condições que são mais favoráveis do que se deixasse para o mercado, era isso senhor presidente Obrigado vereador Rossini não havendo mais vereadores inscritos à discussão O projeto vai à votação. Antes, porém, há aqui dois vereadores inscritos para encaminhamento. Vereador Pedro Torinho, V. Exª, tem a tribuna virtual por até três minutos. Eu retiro a minha inscrição. O próximo vereador inscrito para encaminhamento, vereador Jorge Chinardi, V. Exª, tem a tribuna virtual por até três minutos. Eu retiro. Eu retiro. Não havendo mais... Tem mais inscrições de encaminhamento? Não havendo mais inscrições de encaminhamento, o projeto vai à votação. Realizarei a chamada de votação anunciando o nome de cada vereador em ordem alfabética. Após ter seu nome anunciado, o vereador chamado deverá posicionar seu rosto em frente à Câmara Frontal do dispositivo e declarar verbalmente seu voto. Com os dizeres sim, não ou abstenção. E, se possível, com o gesto de positivo ou negativo, representando sim, representando não. Em votação. Eu voto sim. Vereador Filipe Marquesi. Vereador Filipe Marquesi. Sim, seu presidente. Vereador Gilberto Vermelho. Ausente. Vereador Gustavo Peta. Não. Vereador Jorge da Farmácia. Sim, seu presidente. Vereador Jorge Schneider. Sim. Vereador Juscelino da Barbarense. sim vereador Luiz Yabico sim presidente vereador Luiz Henrique Cirilo voto sim vereador Luiz Carlos Rossini sim vereador Marcelo Silva não vereador Marcos Bernadela na presidência não vota vereadora Mariana Conte não Vereador Nelson Horsley Negativo, não Vereador Paulo Galtério Vereador Paulo Galtério Vereador Paulo Haddad Voto sim, senhor presidente Vereador Pedro Torinho Não Vereador Permínio Monteiro sim vereador pastor Elias Azevedo vereador pastor Elias Azevedo a minha mãe não morreu disso a assistente social desse hospital me falou que ela morreu que ela teve um AVC de como é que vocês existem vereador professor Alberto sim senhor presidente voto sim vereador Rodrigo da Farmadique eu voto sim senhor presidente vereador Rubens Gás sim senhor presidente vereador Tenente Santini não vereador Vinícius Gratti ausente vereador Zé Carlos eu voto sim senhor presidente Vê se o meu microfone está ok agora. Está perfeito, vereador Zé Carlos. Está perfeito. Vereador Pastor Elias, que apareceu a imagem. Vereador Pastor Elias. Pastor Tassi, tudo bem? Vereador Pastor Elias. Senhor presidente. Pois não. Como vota, Vossa Excelência? Vereador Pastor Elias, como vota? Sim? Sim. Sim. Vereador Paulo Galtério. vereador Paulo Gualtério está ausente encerrada a votação 21 votos favoráveis e 8 votos contrários, o projeto está aprovado em votação as emendas eu vou indagar da vereadora Mariana Conte, vereadora Mariana Conte se V. Exª quer fazer o destaque em algumas das emendas, de folhas 42 e de folhas 55. O senhor pode esclarecer o conteúdo das emendas? Fazer a leitura durante a votação? A senhora já recebeu via por e-mail? Sim, sim, eu recebi, mas teve emendas que foram aprovadas e emendas que foram rejeitadas. Durante a votação, convém-se anunciar qual é o conteúdo das emendas que estão sendo votadas. A emenda que foi rejeitada foi a emenda do vereador Marcelo Silva, que ele propunha que o parcelamento fosse no máximo em 10 vezes. A emenda de Folhas 42 é o artigo 2º. Se V. Exª recebeu o projeto, V. Exª também recebeu as emendas. Se a senhora puder acompanhar a leitura comigo, fica mais fácil até para a gente entender. Artigo 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelos mesmos índices apontados na meta atuarial virgente, ou seja, IPCA, acrescido de juros simples de 1% ao mês e multa de 2% acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. E a emenda de folhas 55, que também é da lavra do líder do governo, é que ele modifica, é uma emenda modificativa, ele modifica a redação do artigo 1º. Artigo 1º, fica autorizado o parcelamento especial dos débitos do município de Campinas com regime próprio de previdência social, RPPS, dos recursos utilizados do Fundo Previdenciário para pagamento das despesas previdenciárias do Fundo Financeiro, observando o disposto no artigo 5º, letra A, da portaria MPS nº 402, de 2008, com alterações da portaria MP nº 333, de 2017. Ou seja, aqui não se colocou em 200 parcelas, colocou de acordo com a portaria, e a portaria contempla até este número. Então essas são as emendas que foram aprovadas e que nós estamos agora colocando em votação. Eu indago mais uma vez a vossa excelência, se a senhora quer fazer o destaque de alguma delas. Não, não quero não. Muito obrigado pela compreensão de vossa excelência. Em votação às emendas de folhas, vou fazer a votação em conjunto, às emendas de folhas 42 e 45, desculpa, 42 e 55. Realizarei a chamada de votação anunciando o nome de cada vereador em ordem alfabética. Após ter seu nome anunciado, o vereador chamado deverá posicionar seu rosto em frente à câmara frontal do dispositivo e declarar verbalmente seu voto, com os dizeres sim, não ou abstenção. e, se possível, com gestos de positivo para sim e de negativo para não. Em votação. Vereador Ayrton da Farmácia. Sim, senhor presidente. São as emendas, é como eu já descrevi aqui. Vereador Antônio Flores. Sim, presidente. Vereador Aurélio Cláudio. Sim, meu presidente. Vereador Campos Filho. Não. Vereador Carlão do PT. Carmo Luiz mais tarde eu falo com você sim presidente eu vou solicitar aos senhores vereadores que desliguem o rádio ou alguma coisa que estejam no ambiente onde vocês estão, que está dando interferência na hora da fala, por obsequio vereador Cidão Santos Sim, senhor presidente Vereador Edson Ribeiro Sim, senhor presidente Vereador Fernando Mendes Sim, presidente Vereador Felipe Marques Sim, presidente Vereador Felipe Marques Sim, senhor presidente Vereador Gilberto Vermelho Ausente Vereador Gustavo Peta Não Vereador Jorge da Farmácia sim, senhor presidente vereador Jorge Schneider sim, senhor presidente vereador Juscelino da Barbarense sim, senhor presidente vereador Luiz Zabico sim, senhor presidente vereador Luiz Henrique Cirilo eu voto sim vereador Luiz Carlos Rossini sim vereador Marcelo Silva não vereador Marcos Bernadela na presidência não vota vereadora Mariana Conte não vereador Nelson Horsley não negativo vereador Paulo Galtério vereador Paulo Galtério ausente vereador Paulo Haddad vereador Paulo Haddad voto sim, senhor presidente vereador Pedro Torinho não vereador Permínio Monteiro sim vereador pastor Elias Azevedo a sua fala não saiu mas o gesto foi de sim vereador sim, senhor presidente vereador Rodrigo da Farmadique sim, seu presidente vereador Rubens Gás sim, seu presidente vereador Tenente Santini não vereador Vinícius Gratti ausente vereador José Carlos sim com 21 votos favoráveis e oito votos contrários, as emendas de folhas 42 e 55 foram aprovadas. Portanto, o projeto de lei complementar 220 desculpa, 20-2020, processo número 231799, que é o atorício do prefeito municipal, e as emendas de folhas 42 e 55 foram aprovadas. Declaro encerrada a 21ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. Na sequência, reunião do dia 3 de abril de 2020, Vigésima segunda reunião extraordinária, publicada no Diário Oficial de 9 de abril de 2020, páginas 16 e 17. Novamente, boa tarde aos senhores vereadores, vereadora Mariana Conte, público que nos assiste pela TV Câmara, pelo Facebook, pelas redes sociais. Realizarei a chamada de cada vereador através do sistema de liberação remota, a fim de verificarmos se acoram para a abertura da vigésima segunda reunião extraordinária. O farei pela presença no telão. Por gentileza, vereador Paulo Haddad, ok. Vereador Luiz Carlos Rossini, ok. Vereadora Mariana Conte, ok. Vereador professor Alberto, ok. Vereador Jorge Schneider, ok. Vereador Firmino Monteiro, ok. Vereador Fernando Mendes, ok. Vereador Juscelino da Barbarência, ok. Vereador Pedro Torinho, ok. Vereador Gustavo Petro, ok. Vereador... Quem que tá ali do lado do Pedro? Não tá presente. Vereador Felipe Monteiro, ok. Vereador Antônio Flores, ok. Vereador Ayrton da Farmácia, ok. Vereador Luiz Yabico, ok. Vereador Aurélio Cláudio, ok. Vereador Campos Filho, ok. Vereador Rubens Gás, ok. Vereador Carlão do PT, ok. Vereador Tenente Santini, ok. Vereador Carlão do PT, ok. Vereador Nelson Orso, ok. Vereador Marcelo Silva, ok. vereador Jorge da Farmácia ok vereador Pastor Elias ok vereador Zé Carlos ok vereador Luiz Henrique Silvio ok vereador Edson Ribeiro ok vereador Rodrigo da Farmadique ok vereador Cidão Santos ok vereador Carmo Luiz ok com 30 vereadores presentes no sistema de liberação remota portanto, acoro declaro aberta a 22ª reunião Extraordinário de 2020, da Câmara Municipal de Campinas. Esclareço aos senhores vereadores que, a partir deste momento, podem ser realizadas inscrições dos oradores que desejam ou que desejarem discutir a matéria através do chat do Sistema de Elibração Temor. Esclareço também que o limite de oradores para discutir a matéria é de seis vereadores e que cada um terá, no máximo, dez minutos para tanto. Item 1. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 19-20, processo 232-256, de autoria do seu prefeito municipal, com emendas que dispõem sobre os benefícios de auxílio-doença, salário-família, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e abono trezeno, e altera a Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do município de Campinas, Campreve, e da outras providências, parecer da Comissão de Constituição e Legalidade favorável ao projeto e à emenda. como parecer favorável já votado inclusive nós temos as emendas vereador Luiz Henrique Cirilo as emendas de folhas 213 se o assinante puder anotar 294 barra 296 e 458 barra 459. Eu convoco a comissão de construção e legalidade, vossas excelências já receberam as emendas antecipadamente, e indago de vossa excelência, vereador Luiz Henrique Círio, se já há parecer a respeito das emendas, se não houver o parecer que seja ele feito, ou por vossa excelência, ou por quem vossa excelência indicar, para que possamos depois fazer a votação das emendas na comissão. Vossa excelência está com a palavra. Senhor presidente, eu quero pedir a vossa excelência consultar a mesa, nós recebemos sim todas as emendas de todos os projetos, conforme o senhor mencionou, mas existem algumas emendas que não tem numeração então quando o senhor fala em emendas de folhas 294 a 296 458 459, nós não temos essa precisão de saber qual é a emenda com a página que o senhor está mencionando Eu peço ao senhor citar as emendas. Pois não, é que realmente foram as emendas para vossas excelências, e talvez a numeração foi como veio direto do procedimento administrativo, mas farei sim a leitura. A emenda de folhas 213, se vossas excelências, está na sequência do próprio procedimento. Ela é de autoria do vereador Luiz Carlos Rossini, líder do governo. Ela é uma emenda aditiva. Ela acrescenta o parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 19 de 2020, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 1º com a seguinte redação. Parágrafo 2º. O custeio do abono trezeno referente à aposentadoria e pensão por morte continuará sendo de responsabilidade do Instituto de Previdência Social do município de Campinas, Campreve. A emenda de folhas 294 barra 296 também é da lavra do vereador Luiz Carlos Rossini, líder do governo. Vou fazer a leitura, são duas páginas, aliás, três páginas, que vocês já receberam, é só fazer o acompanhamento. Emendas ao projeto de lei complementar 19-2020, que dispõe sobre os benefícios de auxílio-doença, salário-família, auxílio-maternidade, auxílio-recusão e abono trezento e altera a lei complementar número 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do município de Campinas Campreve e das outras providências. Fica alterado o artigo 2º do Projeto de Lei Cumprimentar 19-2020, que passa a ter a seguinte redação. Artigo 2º. Fica alterado o artigo 138 da Lei Cumprimentar nº 10, de 30 de junho de 2004, que passará a vigorar com a seguinte redação. Artigo 138. A alíquota de contribuição ordinária dos servidores ativos para o custeio do regime próprio de Previdência Social do município de Campinas corresponderá a 14%, atendendo ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º e no caput do artigo 11 da emenda constitucional número 103 de 13 de novembro de 2019, e incidirá sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso 11 do artigo 20 desta lei complementar, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor. § 1º. O Poder Executivo, anualmente, após aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência de Estudo Atuarial, que indique a necessidade de revisão da alíquota de que trata o caput desse artigo, encaminhará à Câmara Municipal proposta de lei complementar com o objetivo de adequar o percentual e a base contributiva previsto no caput, bem como do plano de custeio previsto nesta lei complementar, em atendimento aos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a fim de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do município de Campinas. Parágrafo 2º. A avaliação financeira e atuarial do regime próprio de Previdência Social, RPPS, deverá ser realizada por profissional habilitado regularmente inscrito na entidade de classe, elaborada conforme normas gerais de atuária e a legislação pertinente, a ser encaminhada à Secretaria Nacional de Previdência, SPREV, no prazo previsto na legislação federal pertinente. vou ler a justificativa justificativa, a presente alteração visa simplesmente a tornar mais clara a redação do capítulo do artigo 138 no que tange a incidência da alíquota, sem alteração do mérito e alterando a redação do parágrafo primeiro tornando expressa a aprovação do conselho municipal de presidência para revisão da alíquota prevista no capítulo referido ao artigo fica alterado o artigo terceiro do projeto de lei complementar dezenove barra vinte, dois mil e vinte, que passa a ter a seguinte redação, artigo terceiro, fica alterado o artigo cento e quarenta da lei complementar número dez de dois mil e quatro, que passa a vigorar com a seguinte redação, artigo cento e quarenta, exigirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto de Previdência Social do município de Campinas, Campreve, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares em atividade sobre os proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Parágrafo 1º. O percentual da contribuição será de 14% sobre os proventos de aposentadoria e pensões conforme o limite estabelecido no caput deste artigo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 9º e do caput do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Parágrafo 2º. A alíquota e a base contributiva prevista nesse artigo serão revistas por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo com o objetivo de adequá-las aos parâmetros que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do município de Campinas. Justificativa. A presente alteração visa a tornar mais precisa a redação do artigo 2º, com a supressão do custeio, visto que este, conforme originalmente previsto, diz respeito às contribuições dos interessados, abre parênteses, participantes ativos e assistidos e patrocinadoras, fecha parênteses, e também os rendimentos das aplicações dos recursos disponíveis para o plano de benefício. Além disso, foi feita pequena alteração no artigo da redação do parágrafo 1º, sem alteração do mérito. Fica alterado o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar 19-20, que passa a ter a seguinte redação. Artigo 4º. Fica alterado o artigo 141 da Lei Complementar 10 de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 141. A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades de administração pública municipal do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Campinas corresponderá a 28% da totalidade das parcelas de remuneração de contribuição dos servidores ativos. Parágrafo 1º. Ficam autorizados os órgãos e as entidades da administração pública do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Campinas a realizar contribuição previdenciária patronal, suplementar ou aporte em caráter temporário e adicional às alíquotas ordinárias de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, RPPS, que serão distribuídos de forma proporcional às obrigações dos respectivos segurados para a cobertura da insuficiência financeira originada pelo pagamento de benefícios previdenciários. Parágrafo 2º. A contribuição ou aporte temporário previsto nesse artigo serão calculados em estudo atuarial e vigorarão até que a legislação municipal estabeleça um novo modelo de custeio de regime próprio de previdência social, RPPS, decorrente da aplicação dos dispositivos previstos na Emenda Constitucional 103, de 2019, em especial aqueles constantes do artigo 149 da Constituição Federal. Parágrafo terceiro, os efeitos da medida prevista no capto desse artigo serão aplicados a partir do orçamento do exercício de 2020. Justifica-se a presente alteração visa a professora redação do parágrafo 1º do artigo 141, sem alteração de seu conteúdo. A emenda de folhas 456, 456 a 458, 458 e 459. Emenda ao PLC-1920. Acrescenta, ela é da lavra do Tenente Santini, do vereador Tenente Santini, acrescenta o artigo 4º, letra A, 4º, letra B, 4º, letra C, 4º, letra D, 4º, letra E e 4º, letra F, ao projeto de lei cumprimentar 19-20. Artigo 1º. Fica acrescentado o artigo 4A ao PLC 19-20, que passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 4A. Fica acrescentado o artigo 155A e 155B à LC nº 10-2004, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 155-A. Fica instituído o Programa Permanente de Análise de Benefícios, PTAB, com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidades e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo CAMPREV. Art. 155-B. São considerados processos com indícios de irregularidades integrantes do PPAB aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras disposições legais e regulamentares. Inciso 1. Potencial acúmulo e pagamento indevido de benefícios indicados pelo Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público. Inciso 2. Denúncia de qualquer um do povo, desde que devidamente fundamentada. Inciso 3. Suspeita de óbito do beneficiário. Inciso 4. Persistência do segurado em não cumprir os prazos legais para a mantença dos benefícios. Inciso, houve aqui um equívoco, o inciso é quinto, repeti o quarto, mas inciso quinto, estou corrigindo de próprio punho o vereador Santini, se vossa excelência me permitir. Inciso quinto, benefícios pagos em valores superiores ao teto beneficiário. E, inciso sexto, outras hipóteses previstas em lei ou regulamento. O artigo 2, fica acrescentado o artigo 4B ao PLC número 19 e 20, que passa a vigorar com a seguinte redação, artigo 4b, fica acrescentado o inciso 17 ao artigo 8º da LC nº 10, 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação, artigo 8º, compete ao diretor-presidente, inciso 17, decidir, em conjunto com a diretoria executiva, os processos instaurados pelo Conselho Fiscal que apresente indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios. Artigo 3º. Fica acrescentado o artigo 4C ao PLC 19 e 20, que passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 4C. Fica acrescentado o inciso 17 ao artigo 9º da LC nº 10, 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 9º. Compete ao diretor financeiro, inciso 17, decidir em conjunto com a diretoria executiva os processos instaurados pelo Conselho Fiscal que apresente indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios. Artigo 4º. Fica acrescentado o artigo 4D ao PLC 19 e 20, que passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 4D. Fica acrescentado o inciso 11 ao artigo 10 da LC nº 1024, que passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 10. Compete ao diretor administrativo. Inciso 11. Decidir em conjunto com a diretoria executiva os processos instaurados pelo Conselho Fiscal que apresente indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios. Artigo 5º. Fica acrescentado o artigo 4E ao PLC 19 e 20, que passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 4E. Fica acrescentado o inciso 11 ao artigo 11 da LC 10, 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 11. Compete ao diretor de previdência. Inciso 11. Decidir, em conjunto com a diretoria executiva, os processos instaurados pelo Conselho Fiscal que apresente indícios de irregularidade de potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios. Artigo 6º. Fica acrescentado o artigo 4F ao PLC 19 e 20, que passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 4F. Fica acrescentado o inciso 15 ao artigo 15 da LC nº 10.2004, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 15. Compete ao Conselho Fiscal. Inciso 15. Instaurar e emitir parecer sobre processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios. Salas de reunião, 7 de abril de 2020. Vereador, Tenente Santini, PP. Justificativo. A presente emenda visa acrescentar dispositivo ao projeto de lei complementar nº 19 e 20, que altera dispositivo da lei complementar nº 10 de 2004. Tais acréscimos propostos visam propor meios para que o CAMPREV adote mecanismos eficientes na busca de estipar pagamentos de benefícios ilegais e indevidos, ou que certamente contribuirá na diminuição do rombo previdenciário. Sábado da reunião, 7 de abril de 2020, vereador Tenente Centino e vereador PP. Feita a leitura, vereador Luiz Henrique Cirilo, das emendas, eu indago novamente a vossa excelência. se podemos colocar em votação o parecer da Comissão de Legalidade sobre as emendas de fores 213, 294, 296, 456, 458. E se V. Exª concordar, se já nomeou algum vereador para que faça a leitura e apresente o relatório, ou se faremos a consulta a cada um dos vereadores por ordem alfabética da Comissão de Legalidade sobre as emendas individualmente. Senhor presidente, eu solicito a vossa excelência que mantenha, então, a solicitação de voto individual dos membros da comissão. Então nós vamos fazer inicialmente a votação da emenda, por gentileza, a votação da emenda 213. Como dito, como lido, não tinha a composição da numeração, mas a emenda de folhas 213, em votação pela comissão, é de autoria do líder do governo, eu coloco em votação. Vereador, Carlão do PT, como vota a vossa excelência? Em votação. Contrário. Vereador Carmo Luiz. Favorável, senhor presidente. Vereador Luiz Henrique Cirilo. Favorável. Vereador Marcelo Silva. Vereador Marcelo Silva. Eu volto depois do vereador Marcelo Vereador Permínio Monteiro Vereador Permínio Monteiro Com voto a vossa silência Favorável Vereador Vinícius Gratis Presente Vereador Vinícius Gratis Está ausente, suplente Vereador Pastor Elias Senhor presidente, meu voto é favorável Vereador José Carlos Favorável Favorável Voto ao vereador Marcelo Silva como voto a vossa excelência O vereador Marcelo Silva não está presente eu passo a palavra ao suplente, pelo menos remotamente ao suplente que é o vereador Tenente Santini como vota vossa excelência na emenda de folhas 213. Favorável. Portanto, com um voto apenas contrário do Carlão do PT, a emenda de folhas 213 está aprovada na Comissão de Constituição e Legalidade. Nós vamos fazer a votação agora da emenda de folhas 294 barra 296. Da mesma maneira, É a emenda da lavra do líder de governo, o vereador Luiz Carlos Rossini. Vereador Carlão do PT, como vota a vossa excelência a emenda de folhas 294 e 295? Vereador Carmo Luiz, como vota a vossa excelência? Eu voto favorável, senhor presidente. vereador Luiz Henrique Cirilo como vota a vossa excelência no mesmo sentido eu voto favorável a essa emenda vereador Marcelo Silva como vota a vossa excelência vereador Marcelo Silva não está vereador Marcelo Silva não está presente vereador Tenente Santino como vota a vossa excelência como suplente do vereador Marcelo Silva na Constituição de Constituição e Legalidade. Favorável. Obrigado, vereador. Vereador Permínio Monteiro. Favorável. Vereador Vinícius Gratti. Vereador Vinícius Gratti, ausente. Vereador Pastor Elias, como suplente, como voto a vossa excelência. Favorável, seu presidente. Vereador Zé Carlos, como voto a vossa excelência. Voto favorável. Com apenas um voto contrário, a emenda de folhas 294 barra 296 está aprovada na Comissão de Constituição e Legalidade. Vamos colocar em votação agora a emenda da lavra do vereador Tenente Santini de folhas 456 e 458 e a justificativa de folhas 459. da mesma maneira que realizamos as duas votações anteriores. Criador, Carlão do PT, como vota a vossa excelência as emendas de votação? 456. Contrário. Contrário. Contrário. Contrário. Isso. Obrigado. Vereador Carmo Luiz. Contrário, senhor presidente. Vereador Luiz Henrique Cirilo. Vereador Cirilo, como vota a vossa excelência? Voto contrário. Vereador Marcelo Silva. Contrário, senhor presidente. Contrário. Vereador Firmino Monteiro. Contrário. Vereador Vinícius Gratti. Não está presente. Vereador Pastor Elias. Senhor presidente, meu voto é contrário. Vereador Zé Carlos. Senhor presidente, eu vou acompanhar o voto do Marcelo Silva, voto contrário. Então, por unanimidade, a comissão que rejeitou a emenda de autoria do vereador Tenente Santini, ela vai ao arquivo. Na sequência, com os pareceres favoráveis, desculpa, o vereador Marcelo Silva está pedindo a palavra pela ordem. Depois, não, vereador Marcelo Silva. calma, eu voto na comissão se isso for possível ainda, eu sei que você já o senhor já já declarou, é que eu votei errado, queria votar favorável na emenda, se isso for possível só para constar, peço desculpas está constando que a vossa excelência está fazendo a erradicação, mas o voto tem que constar como o senhor votou tá bom mas aqui nós sabemos que o senhor seria ou deve ter cometido algum equívoco mas fica só consignado a fala de V. Exª. Desculpa, os filhos me chamaram aqui, eu me atrapalhei, presidente. Não, fica despreocupado, fica despreocupado. Como é que nós... Com os pareceres favoráveis ao projeto e às emendas de folhas 208, 213, 294, barra 296, a matéria vai à discussão. Nós temos aqui um, dois, três, quatro, cinco, seis vereadores inscritos. Vereadora Mariana Conte, Rodrigo da Farmadique, vereador Gustavo Peta, vereador Petorin, vereador Nelson Rocha e vereador Rocinho. Portanto, esgotado o número de vereadores. Passo de imediato a palavra à vereadora Mariana Conte pelo prazo de dez minutos. para as suas considerações na tribuna remota. Por gentileza, vereadora. Solta a palavra. Esse projeto que está na pauta agora é um projeto seríssimo e eu gostaria de dialogar com os vereadores que estão aqui. Essa é uma decisão que vai ser tomada, que vai impactar a vida de muita gente, vai impactar a vida de parte dos servidores que estão sendo chamados a atuar em meio a uma pandemia. Gostaria de dialogar também com os servidores que estão nos acompanhando, porque muita gente está nos acompanhando, a gente está falando da vida dessas pessoas, e é um projeto que não apenas aumenta a alíquota de contribuição de 11% para 14%, mas deixa em aberto a possibilidade de revisão dessa alíquota de acordo com, enfim, anualmente, de acordo com o que for apresentado. Isso é muito sério, muito sério. Na minha opinião, não teria a menor condição de se votar isso, nesse contexto que nós estamos votando, com possibilidade de organização coletiva limitada, em meio a uma pandemia, em meio à urgência do que está acontecendo. Agora, tem questões que chamam atenção Porque algumas coisas são impressionantes nesse processo O primeiro é a história da forma como ela é contada Muitas vezes se deixa lacunas ao contar a história E são lacunas convenientemente que não aparecem no debate Veja, no projeto anterior foi dito que o fundo de participação dos municípios É a garantia do parcelamento Quando em 1995 foi extinto o IPMC porque havia uma garantia, a garantia que foi dada para os servidores é que a prefeitura pagaria a aposentadoria. Em 2004, quando foi criado o CAMPREV, havia uma garantia, a garantia foi o fundo financeiro, o fundo financeiro era criado para garantir aquilo que havia sido decidido em 1995, essa era a garantia da lei. E veja, o que a gente está discutindo e que tem sido alterado ano após ano é que essa garantia vira água, As garantias vão virando água e de uma hora para outra, por meio de uma decisão aqui da Câmara de Vereadores, em nome da responsabilidade, em nome da suposta inevitabilidade, essas garantias se tornam de uma hora para outra, as obrigações que a prefeitura tem se tornam de uma hora para outra, déficit. Veja, aí não é uma obrigação da prefeitura, é um déficit que cai nas costas dos servidores, essa é a origem do déficit financeiro, do fundo financeiro, um déficit financeiro, mas que está ligado a uma decisão feita lá atrás de extinção do fundo do IPMC. Isso, convenientemente, não aparece em nenhum documento, não aparece na justificativa do projeto, não aparece no estudo que foi apresentado de véspera do CAMPREV e nesse estudo agora da FIP, isso não aparece em momento algum, em momento algum se discute aquilo que na época foi apresentado como garantia. E vejam, os atores são mesmo, Rocine, que hoje é a líder do governo, votou contra. Na extinção do IPMC, o Rocine votou contra. O Jonas era vereador, votou a favor. O Rocine era da oposição, votou contra. Está ali registrado nos anais. Então, vejam, a gente precisa discutir a história da forma como ela foi feita. Convenientemente, no projeto anterior do parcelamento, se tirou do debate o fato de que o projeto original apresentado em 2016 não se restringia a pagamento de aposentadorias, não. O projeto original que foi apresentado no início pelo governo Jonas Donizete Foi um projeto que permitia o uso do superávit do fundo previdenciário Para pagar qualquer coisa Depois, por meio da mobilização da organização Se alterou e se restringiu para aposentadorias Mas veja, esse uso agora e esse parcelamento Vai ser daqui a alguns anos, pode virar um novo déficit? E aí esse déficit vai ser compensado como? Com o aumento da alíquota, que é esse aumento ainda maior da alíquota, que é o que esse projeto abre a possibilidade. Então é impressionante como a história é discutida segundo a conveniência e como tem lacunas que são deixadas propositadamente para justificar as ações que estão sendo tomadas. A verdade é que os servidores têm adiantado um dinheiro para a prefeitura, a prefeitura tem usado o dinheiro dos servidores e tem, sistematicamente, após o uso do dinheiro do fundo dos servidores que deveria ser para a aposentadoria, discutir isso como déficit. Esse déficit é um déficit fabricado e é de responsabilidade da própria prefeitura e de agentes políticos que, embora mudem aí a função nos governos, estão ainda aqui decidindo e tomando decisões. A segunda coisa que é impressionante é o improviso desse processo. Veja, na justificativa do projeto original, se discutia, e está ali escrito que havia estudos em andamento. quando, por meio da discussão que nós fizemos, questionando o déficit atorial, esse argumento déficit atorial e vejam, é uma interpretação enquadramento do CAMPREV na emenda Constitucional 103 lembrando que a emenda Constitucional 103 emenda do governo Bolsonaro a qual o prefeito Jonas Donizete operou enquanto presidente da Frente Nacional de Prefeitos para incluir estados e municípios um projeto que foi responsabilidade também que o prefeito Jonas Donizete defendeu, foi para a mídia e se articulou politicamente para defender esse projeto do governo Bolsonaro, um projeto que não goza de legitimidade, que foi inclusive questionado sobre qual base estava sendo feita. E aí esse enquadramento automático na emenda constitucional 103 também é uma leitura, porque pressupõe um deixatorial que esconde exatamente essa obrigação anterior. Não existe déficit atuarial no CAMPREV. Esse déficit atuarial é uma fabricação, é uma farsa. E isso está discutido e apresentado em vários documentos, inclusive da própria Prefeitura. A Câmara referendou a aprovação dos projetos de 2013 das contas do prefeito Jonas Donizete, que por meio dos seus procuradores questiona, se defende frente ao Tribunal de Contas, dizendo que não é déficit atorial, que é déficit financeiro. Vejam, aí de uma hora para outra o que era déficit financeiro, o que era uma obrigação da prefeitura vira um déficit atorial. Esse estudo que foi apresentado foi protocolado, não havia inicialmente, eu questionei na reunião, em reunião com a diretoria do CAMPREV, o que foi respondido é que não tinha o estudo da FIP, que o estudo não estava concluído, e esse estudo não passou pelo conselho do CAMPREV, e tem ata do Conselho do CAMPREV dizendo que esse estudo deveria ser, ainda estaria por ser apresentado, e de uma hora para outra, no improviso, aparece um estudo que foi agora protocolado aqui, via aqui na SGR, que é a data de hoje. Ou seja, é um projeto que se baseia num estudo que na justificativa está a ser apresentado e que aparece magicamente com a data de hoje. assim como o estudo anterior tinha sido apresentado no dia da audiência pública, ou seja, um projeto improvisado, sobre o qual, e esses estudos não tem, fica claro que esses estudos, o objetivo não é, de forma alguma, embasar qualquer debate sério, não existe debate sério a ser feito aqui. O objetivo desses estudos é simplesmente legitimar, é apenas legitimar, é passar um pano para essa decisão absurda que está sendo tomada, que é a decisão com base numa farsa do déficit de aprovar o aumento da alíquota e permitir o aumento da alíquota anual. Então, é um projeto improvisado, em meio a uma pandemia, em meio à situação seríssima, que muitos servidores estão sendo chamados para atuar, é um projeto que distorce a história, que não coloca, mesmo no estudo da FIP, a que se discutia, por exemplo, por que minha equipe aqui, a gente fez uma força atrás para conseguir ler e estudar esse estudo que foi apresentado da FIP com a data de hoje. Ora, por que no estudo da FIP não se considera a extinção do IPMC, os 123 milhões que havia, os imóveis, a dívida, o fundo que havia? Por quê? Por que isso não aparece no estudo? Veja, é a mágica de transformar aquilo que era obrigação, garantia, em déficit, que foi as mesmas manobras discursivas, as mesmas manobras formais e de legalidade que foram utilizadas para aprovação do governo Bolsonaro na reforma da Previdência e que o Jonas, o prefeito, tem sim responsabilidade. Eu quero discutir como é que você faz para financiar, mas quando a gente discute crise, não tem crise para manter cargo comissionado já considerado ilegal, não tem crise para aumentar capital de empresas que apresentam nada de produtividade, não tem crise para dar refinanciamento de dívida para a gente poderosa da cidade. A crise está sempre sobre os de baixo, é sempre sobre os trabalhadores e a legalidade das coisas é manipulada segundo o poder de quem toma as decisões nessa cidade. Por isso, meu voto é contrário, é um projeto ilegítimo, baseado numa farsa, improvisado e que demonstra toda a incapacidade desse governo de tomar e gerir as decisões nessa cidade. Obrigado, vereadora Mariana Conte Próximo vereador inscrito Para a discussão Vereador Rodrigo da Farmácia Digo que a silência tem a tribuna virtual Por até 10 minutos Presidente, obrigado Pelas palavras dos vereadores Eu gostaria de falar diretamente Aos servidores que nos assistem A população também de Campinas Que nos assistem Senhores, é o seguinte Esse projeto que foi encaminhado para a Câmara, eu acho que ele foi encaminhado primeiramente pelo nosso presidente, também pelo ministro Paulo Guedes e pelo secretário especial da Previdência, através da aprovação da emenda constitucional número 103. Então, esse projeto foi encaminhado pelo prefeito João Zanizzetti para a gente deliberar sobre a aprovação desse projeto ou não, mas isso foi por conta da aprovação da PEC que veio do Congresso. A emenda constitucional número 103 foi baixada uma secretaria especial da Previdência e Trabalho, baixou a portaria número 1348, dia 3 de dezembro de 2019 e concebeu a data limite para aprovação desse projeto que é até o dia 31 de julho. Por isso nós estamos votando aqui num caráter de emergencial, de exceção, de forma remota, senão nós estaríamos no plenário discutindo com todos os vereadores de forma presencial e também com a presença do público, por esse motivo que nós não estamos aqui. Eu também estudei muito esse projeto junto com a minha equipe, meus assessores, conversei muito, assim como não tinha estudado tanto em outros projetos, mas esse eu me dediquei bastante, quais seriam os impactos para os servidores, o impacto para a população também de Campinas com a não aprovação desse projeto. e até o momento eu não achei uma outra saída, se até a segunda votação achar uma outra saída para não aprovação desse projeto, eu posso modificar o meu posicionamento, mas no momento eu acabei estudando bastante esse projeto e a não aprovação desse projeto implica, senhores, na perda do certificado de regularidade previdenciária e isso vai impossibilitar o repasse de verbas federais nos termos de transferências voluntárias. Eu entrei agora há pouco no site do Portal da Transparência e acompanhei que só no ano de 2020 já foram feitos 169 milhões de transferências para o município de Campinas. Quanto à ausência de déficit autorial, isso é interpretativo, aqui no artigo 9º da emenda constitucional, no parágrafo 1º diz que o equilíbrio financeiro e atorial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantias de equivalência a valor presente entre os fluxos das receitas estimadas das defesas projetadas apuradas atuarialmente, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados com paradas obrigações assumidas evidenciam a solvência e liquidez do plano de benefícios. No parágrafo 4º diz, os estados, distrito federal e municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atorial a ser equacionado. hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior a alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência social, ou seja, então nós temos que adequar a 14% de contribuição do nosso regime. O parágrafo 5º diz o seguinte, para fins do disposto no parágrafo 4º não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação de massa de segurados ou previsão em lei do plano que equaciona esse déficit. Eu interpreto da seguinte maneira, o parágrafo 5º, ele disse que não, ainda que tenha a segregação de massa como nós temos, o déficit ele está bem claro, então não há outra saída a não ser a gente aprovar esse projeto. de outra forma nós vamos perder o certificado de regularidade previdenciária que vai impactar não só na vida dos servidores que nesse momento estão sendo prejudicados ao meu entender eles serão prejudicados mas eu não achei uma outra solução a não ser a aprovação desse projeto e repito se houver uma outra solução até a segunda votação eu posso me posicionar diferentemente na segunda votação Mas nesse momento, eu acho que nós temos que aprovar a legalidade do projeto, porque a perda do certificado de regularidade presidenciária vai impactar na vida de todos, porque nós não teremos mais transferências voluntárias. Eu fico imaginando como que nós vamos tocar aqui a cidade, o próximo prefeito pode tocar, administrar a cidade pós período de pandemia, até inclusive nesse período, porque a partir do dia 31 de julho não aprovado, essas transferências voluntárias serão bloqueadas. Então, eu fico imaginando como que nós, no período de pandemia e no período pós-pandemia e no próximo ano, nós poderemos, a cidade, tentar voltar à normalidade sem essas transferências voluntárias. Então, senhor presidente, senhores vereadores, são essas as minhas considerações, eu já me posicionei da outra vez, porque eu sou totalmente contrário ao aumento de contribuição dos servidores, mexer novamente na contribuição dos servidores, mas nesse momento eu não vejo outra saída. Eu estive conversando com diversos outros servidores, isso vai impactar diretamente no SUS, vai impactar diretamente na educação, a falta desses recursos, dessas transferências que a cidade vai perder. Isso não está sendo imposto exclusivamente aqui pela Prefeitura, pelo Prefeito. Isso veio do governo federal, após a aprovação da emenda constitucional número 103, isso impôs essa obrigatoriedade para que os municípios fizessem essa adequação. Deixo aqui mais uma vez a minha fala, meu posicionamento, se acharmos uma outra solução até a segunda votação, eu posso mudar o meu posicionamento. mas eu acho que nesse momento nós temos que ter a prudência de aprovar um projeto de que nos impõe essa obrigatoriedade, senão nós não teremos recursos suficientes para reconstruir a cidade. Senhor presidente, são essas as minhas considerações. Muito obrigado. Obrigado, vereador Rodrigo da Farmadique. O próximo vereador inscrito para a discussão, o vereador Gustavo Peta, a vossa excelência, tem a tribuna virtual por até 10 minutos. Caro presidente, demais vereadores, público que nos assiste, presidente, eu fico imaginando o seguinte, nós estamos diante de uma das maiores crises humanitárias que nós já vivemos, a nossa geração, a geração até dos nossos pais, dos nossos filhos, a pandemia, ela cria uma crise no mundo todo e impacta diretamente na nossa cidade. São os servidores públicos, os servidores de saúde e também outros servidores municipais que estão, nesse momento, na linha de frente do combate à pandemia. Ontem, nós vimos até o primeiro ministro inglês, que é um ultraliberal, valorizar o papel dos servidores públicos na Inglaterra, inclusive na cura da sua própria vida. Então, nós estamos num momento em que o serviço público, os servidores públicos precisam e devem ser valorizados. Eu fico imaginando os servidores públicos que estão nos assistindo. Na mesma sessão em que nós, por uma questão de discussão de legalidade, reprovamos projetos como a proibição do corte de águas para aqueles que não têm condição social de pagar a água nesse momento, ou então o projeto do vereador Marcelo Silva, que criava um abono especial para os servidores de saúde. Na mesma sessão em que nós aprovamos, reprovamos esses projetos, na mesma sessão em que nós aprovamos um parcelamento em 200 vezes daquele recurso que foi retirado da Previdência Pública desses mesmos servidores, nessa mesma sessão nós vamos aprovar o aumento da líquida dos servidores públicos municipais na cidade. No momento de pandemia, no momento em que as pessoas não podem participar ativamente dos debates e das discussões, no momento em que os servidores públicos estão na linha de frente do combate à pandemia na cidade, estão colocando a sua vida em risco, estão distantes das suas próprias famílias, dos seus filhos. Eu tenho ouvido relatos de enfermeiros, de médicos, de servidores da saúde que estão afastados dos seus filhos, dos seus familiares, para não colocá-los em risco diante da pandemia. Nesse momento, nós vamos presenteá-los, valorizá-los com o aumento da líquida dos servidores públicos. E com a seguinte justificativa, isso é obrigatório, nós não temos como fazer diferente e eu quero discorrer sobre isso, porque isso não é verdade. A emenda constitucional que foi aprovada pelo governo Bolsonaro, que está em sintonia, inclusive, com essa proposta apresentada pelo Jonas, de aumentar a líquida e penalizar o trabalhador e o servidor público, essa emenda fala que os municípios ficam obrigados a fazer se estiver comprovado, se estiver comprovado o déficit E veja, eu gostaria de ler argumentos apresentados pelos procuradores do município de Campinas, procuradores que falavam em nome do prefeito, da prefeitura, para defender as contas da prefeitura municipal de Campinas no ano de 2013. Esses argumentos foram apresentados em 2007, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. O município de Campinas, ao enxergar o antigo IPMC, absolveu todos os seus recursos e disponibilidades financeiras, ficando responsável integralmente pelo custeio das aposentadorias, pensões dos servidores e dependentes. Em decorrência da lei de 2004, a gestão administrativa dos recursos dos aposentados passou a ser integralmente do CAMPREV para todos os servidores, inclusive aqueles admitidos anteriormente à lei da criação do Instituto. Por essa razão, os custos das aposentadorias dos servidores admitidos antes de 30 de junho de 2004 são pagos pelo CAMPREV, com recursos transferidos pela Prefeitura, tratando-se, portanto, de recursos transferidos ao fundo financeiro e não recursos para o equilíbrio atuarial. É desse fundo que se trata o pagamento do déficit hora questionado financeiro e não atuarial. Então, não resta comprovado o déficit atuarial e sim financeiro, o que são coisas diferentes e que já foram muito bem explicadas aqui durante a audiência pública. O estudo que foi anexado durante a audiência pública, naquele dia da audiência, era datado de abril de 2009, sem ainda as premissas da própria emenda constitucional aprovada pelo governo Bolsonaro no final de 2019. Então, é um tema muito complexo, é um tema de uma complexidade enorme e não resta essa comprovação ainda nos debates que foram feitos. Mesmo a audiência pública tendo sido praticamente uma audiência com uma posição só, ela não conseguiu aprofundar o tema no sentido de criar uma convicção de que esse déficit atuarial existe e que não seja o déficit financeiro, que é diferente. Então, nesse sentido, é até importante dizer que essa mesma argumentação de 2017 foi referendada pelo Legislativo, como a própria vereadora Mariana Conte falou. Por quê? Porque o Legislativo aprovou as contas da Prefeitura em 2003, baseado nesse argumento apresentado pelos procuradores em nome da Prefeitura e do Prefeito Municipal. Então, eu quero, nesse sentido, argumentar com os demais vereadores. Nós estaremos penalizando os servidores municipais com aumento da sua alíquota, sem a comprovação desse déficit atuarial, sem um debate mais aprofundado, no momento em que todos estão na linha, uma parte dos servidores estão na linha de frente do combate à pandemia e uma parte estão em casa, respeitando as orientações das autoridades de saúde, que pregam o isolamento social nesse momento. Então, é um apelo mesmo, eu acho que nós vamos cometer um grande erro, já há uma ação na Justiça para cancelar todo esse processo, uma ação feita por mim, pela vereadora Mariana Couto, vereador Pedro Torinho, vereador Carlão do PT, uma ação popular, há também já uma representação que foi feita no Ministério Público, Tanto questionando essas questões que nós aqui já apresentamos, como também o próprio procedimento que não deveria ser adotado num momento de urgência, num momento de pandemia, num momento em que nós deveríamos só estar discutindo os pontos que estão relacionados à pandemia, as ações de combate à pandemia. Então, quero terminar a minha fala dizendo o seguinte, será muito ruim para a cidade que essa casa, que a Câmara Municipal de Campinhos, em uma sessão realizada de maneira, várias sessões realizadas de maneira extraordinária, não apresente nenhuma medida efetiva de ajuda à população no combate à pandemia, tanto ajuda relacionada à questão da proteção social, como ajuda relacionada à questão do apoio à economia e, principalmente, das pequenas e microempresas da cidade que estão vivendo um momento de muita dificuldade por conta das medidas da quarentena, nós não apresentamos nenhuma medida nesse sentido. E vamos apresentar o quê? Como resposta a tudo isso. A aprovação de uma reforma da Previdência que irá penalizar o conjunto dos servidores públicos de Campinas, inclusive aqueles que estão na linha de frente do combate à pandemia. Então, quero, mais uma vez, apelar a todos os vereadores, que a gente possa suspender essa votação, que se não for o caso de votar contrário, que a gente suspenda, que a gente ganhe mais tempo para o debate, para a reflexão, e que a gente não apresente para a cidade uma proposta como essa que está sendo discutida e que poderá ser votada em estantes. Obrigado. Obrigado, vereador Gustavo Peta. Vereador Petori, V. Exª tem a tribuna virtual por até 10 minutos. Bem, boa tarde aos colegas vereadores, aos vereadores que me precederam. Venho fazer uso da tribuna aqui para reiterar um pouco do que já foi dito pelos vereadores Gustavo Peta, pela vereadora Mariana Conte. Eu acho que esse projeto do Campreve, que altera a alíquota de contribuição do servidor, é um projeto absolutamente, vamos dizer, o timing da apresentação desse projeto é completamente equivocado, a Prefeitura dispõe de um aparato jurídico vigoroso, a Frente Nacional dos Prefeitos dispõe desse aparato, inclusive que tem como presidente o prefeito Jonas Donizete, a gente poderia ter uma atitude do prefeito muito mais contundente do que a mera emissão de uma carta, que já é importante que o prefeito tenha mandado, em nome da Frente Nacional de Prefeitos, uma comunicação ao governo federal pedindo o adiamento, a modilação dos tais prazos, mas a gente sabe que se o prefeito realmente estivesse muito preocupado com isso, ele assumiria essa questão com muito mais ênfase, com muito mais preocupação. Vale dizer que os argumentos que a gente vê dos vereadores que representam o governo aqui, são argumentos que colocam se puder mudar o prazo, a gente vai mudar e tudo mais, mas em momento algum eles questionam o mérito dessa questão. Vale lembrar que nós estamos lidando com um governo federal que é já notória, reconhecidamente, pela maioria da população, reconhecido como um governo que tem um mente capto na presidência da República, uma figura completamente inadequada, que não tem nenhuma condição, inclusive, de continuar presidindo esse país depois do vexame que ele tem dado na gestão da crise do coronavírus e que eu tenho certeza absoluta que não tem nenhuma sensibilidade, até porque eles negam a gravidade, a intensidade da crise, basta ver a magreza, a escassez das medidas de mitigação dos impactos econômicos dessa crise, ele continua alimentando um processo contra a quarentena, ao invés de alimentar um processo que fosse a favor da defesa econômica da população, ele tenta boicotar a quarentena e julgar a população para o risco, para a exposição e efetivamente para a morte. então eu tenho muito pouca esperança desse governo ter uma ação sensível no sentido de aumentar prazos para o governo de um cara que nega a ciência como o Bolsonaro nega constantemente, que promete para pessoas curas irresponsavelmente, que faz um monte de estupidez, eu não acho que ele vai ter o esforço dele é todo de tentar fingir que as coisas estão na mais plena naturalidade e na verdade as coisas não estão na plena naturalidade a gente vê que a situação é muito dramática. Outros países do mundo, que estão algumas semanas na frente do Brasil, do ponto de vista das taxas de transmissão desse vírus, estão lidando com mil, duas mil mortes por dia. Então, a necessidade de suspensão das atividades econômicas, provavelmente, de interrupção de suspensão parcial, vai se prolongar por um bocado de tempo. Eu quero até parabenizar o presidente da Câmara por ter estendido até maio essa suspensão das atividades, eu acho que é coerente com a nossa situação epidemiológica e tudo mais. E quem está na linha de frente, quem está se arriscando, quem está colocando as suas vidas em risco, quem já está aí com mais de 200 afastados por causa de sintomas gripais, na verdade, nesse momento, a déficit está bem mais alto que isso, esse dado de 200 é do meio da semana passada, aqui na cidade de Campinas, são os trabalhadores, os servidores públicos municipais, em particular, os servidores da área da saúde. Então, eu quero reiterar o que foi dito aqui, sobre a inadequação desse momento para votar isso, sobre a falta de consistência nos dados que, teoricamente, comprovariam o déficit atuarial. Essa é uma discussão que parece pequena, mas déficit financeiro é diferente de déficit atuarial. A gente sabe que a Prefeitura, na verdade, incorreu, na década de 90, em severos equívocos do ponto de vista da gestão do recurso público do município e dos servidores. São dívidas que a Prefeitura acumulou. ela tem a obrigação de honrar sem sacrificar esses próprios servidores que os que estiverem ainda na ativa, os que já foram prejudicados em 1995, agora vão ser novamente prejudicados. Então, é um momento em que exigiria um bocado mais de temperança e de bom senso da parte da prefeitura para que ela usasse esse poderoso aparato do qual ela dispõe, que é a presidência da Frente Nacional dos Prefeitos, que é o aparato jurídico da prefeitura, para se organizar junto com outros municípios de forma vigorosa e pedir a adilação desses prazos, a revisão mesmo dessa agenda violenta que tem sido empreendida sobre todos os regimes próprios de previdência social, que na verdade são a aposta que os servidores públicos fizeram anos atrás, quando ingressaram no serviço público. Então, de novo, acho que a gente tem que respeitar a manutenção da contratualidade entre as partes, parar de ficar mudando a regra do jogo, no meio do jogo, porque tudo isso deslegitima e faz com que a gente cada vez mais veja as pessoas que são contra a vida pública, o serviço público, que via de regra costumam estar perto aí, a do Jair Bolsonaro mesmo e tudo mais, ganhando força, porque esse tipo de descrédito acaba fazendo com que esses discursos oportunistas e vazios ganhem força. Enfim, esses são meus argumentos, eu quero realmente apelar aos colegas vereadores, que a gente tenha mais prudência nesse momento, não dê passagem a esse projeto, porque esse projeto agride quem está nos salvando e nos defendendo nesse momento. Muito obrigado. Obrigado, vereador Pedro Turim. Vereador Nelson Rossi, Vossa Excelência, tem a tribuna virtual por até 10 minutos. Presidente, quero cumprimentar aqui todos os servidores, em especial os servidores da saúde, os nossos heróis nesse momento de pandemia e que vêm sofrendo e sentindo todo o reflexo da corrupção no Hospital Ouro Verde, o tanto que está fazendo falta esses mais de 42 milhões de reais desviados, roubados da saúde pública. Todos sabem aqui que a gestão do Campreve, durante toda a administração do prefeito Jonas Donizete, foi desastrosa, é desastrosa. Eu tive a oportunidade de falar na audiência pública, com a presença do Mário Arnaldo, e agora eu volto a repetir, e antes de mais nada, eu percebi aí que vazou o som de algum vereador no telefone que citou o meu nome. Então, acho que tudo cuidado é pouco. E já sobre o nome do Vandão, também citado e vazado aqui na sessão, mostrando essa ligação do executivo com o legislativo, nessa votação tão importante. Eu espero que realmente não interfira nessa votação. Seria a mesma coisa que o Ministério Público combinasse com a sentença com o juiz. Pois bem, o prefeito, ele Já mudou o piloto do Camprev com o carro em movimento, saiu o doutor Campos, entrou o Marionaldo, isso tudo já causa uma estranheza. Desde 2005 ele vem dando pedaladas no dinheiro dos servidores, o Torinho chegou a comparar o Jonas com o Collor, eu comparo o Jonas com a Dilma, esse gosta de pedalar e dar pedaladas. e celebrou também acordos de renegociação de dívidas e depois desistiu e pagou de uma vez só, manobras que causaram prejuízos aos cofres públicos e ao dinheiro dos aposentados, não repassou os valores de acordo patronal, em 2016 transferiu dinheiro do fundo previdenciário para os cofres públicos da prefeitura, tesouro municipal, muitas vezes com a concordância dos vereadores da base, da Câmara Municipal, e como a Justiça não permitiu, aprovou absurdamente a Lei Complementar 154, barra 2016, para permitir a transferência de recursos do superávit do fundo previdenciário para o fundo financeiro, e entre 2016 e 2017 foram repassados do fundo previdenciário para o fundo financeiro mais de 230 milhões de reais. Inclusive, o STF já mandou o prefeito devolver o dinheiro para o Camprevi e até agora nada, ele vai levando, levando nas coxas. Em 2018, o prefeito apresentou o absurdo projeto de lei complementar 16 barra 18, cheio de ilegalidades, de inconstitucionalidades, em uma tentativa de reforma da Previdência Municipal, denunciei também, por várias vezes, aquele projeto que acabou sendo objeto de inquérito no Ministério Público e devidamente engavetado. Por isso, em 2019, o ano passado, apresentei à Comissão Processante, à CP do Camprevi, o impeachment do prefeito Jonas Donizete pelas constantes pedaladas fiscais E essa péssima gestão do dinheiro dos servidores, inclusive o prefeito, ele já está sendo processado pelo Ministério Público Estadual, perante a justiça, por atos de improbidade, em razão dessas pedaladas fiscais no dinheiro dos servidores, ativos, aposentados. E agora, no meio desta pandemia, o prefeito quer aumentar a alíquota dos servidores, punindo o funcionalismo público de forma covarde. Para mim, na minha opinião, é um projeto covarde num momento de pandemia, num momento delicado de todo o Brasil. É um absurdo, além de não ser um momento adequado, ele é injusto sobrecarregar os servidores municipais dessa maneira, ninguém aguenta mais pagar impostos e contribuições, então por isso já antecipo aqui o meu voto contra o PL 19 barra 20. Essas eram as minhas palavras, eu agradeço toda a atenção de todos e um abraço em especial para todos os servidores e vamos firme acreditando nessa melhora que o município precisa, nesse enxugamento da máquina que é necessário, esse cabidão que permite a Câmara Municipal ficar presa no prefeito Jonas Donizete, no executivo. A Câmara precisa ser independente e é por isso que eu luto e assim continuarei. Um abraço a todos, a cidade não fecha e esse vereador não dorme. Obrigado, vereador Nelson Rostri. O último vereador inscrito à discussão, o vereador Luiz Carlos Rossini, líder de governo. Vossa Excelência tem a tribuna virtual por até 10 minutos. Senhor presidente, primeiro eu quero dizer também que a gente considera esse momento momento de exceção, não gostaríamos de estar discutindo esse tema nesse momento, em função de tudo que está acontecendo. Agora, só estamos fazendo isso porque por enquanto ainda paira sobre nós uma obrigação. A emenda constitucional 103, que já foi dita, ela impôs aos municípios do Brasil inteiro a adequação da alíquota de contribuição de previdência para os municípios que têm regime próprio de previdência e estabelecer o prazo para que isso acontecesse. Então, nós estamos ainda obedecendo a um cronograma que não foi estabelecido pela Câmara de Campinas nem pela Prefeitura Municipal, mas aquilo estabelecido pelo governo federal, pelo Congresso Nacional, através da Emenda 103. É difícil tratar desse assunto, porque isso impõe, obviamente, e se a alteração da alíquota mexer no bolso de todo servidor público municipal, ativo e parte dos inativos também. Ninguém gosta de fazer isso. Agora, isso só está sendo feito porque tem uma responsabilidade que cabe. Muitos vereadores falam, deixa para lá, vamos deixar para depois, mas não fala que se o município não se adequar a isso, tem consequências. Se não fizer isso no prazo estabelecido, o município vai perder a certidão de regularidade previdenciária. E aí? Para quem não entende isso, se isso acontecer, está lá, inclusive, na emenda constitucional, na portaria de regulamento, o município vai ficar proibido de receber repasses do governo federal, aqueles objetos de convênios, vai ser proibido receber dinheiro de empréstimos, o BRT para e outros recursos que o município tem com a Caixa Econômica ficam paralisados, só Só para vocês terem uma ideia, em 2019, desses recursos chamados voluntários, que são passados pelos entes, ou da federação para o município, ou do Estado para o município, que são utilizados na saúde, na educação, em 2019 o município recebeu 74 milhões de reais. E recebeu porque tinha CRP, a Certidade de Regularização Previdenciária. Se não tivesse, não teria tido esse dinheiro. Então, a situação da saúde, da educação, de outras áreas, estaria certamente comprometida. É muito fácil falar, não vamos votar, tem que ser sensível. Eu acho que o momento é inadequado, por isso nós temos um compromisso, se houver a prorrogação do prazo, não se votará esse projeto em segunda discussão. Alguns vereadores tentam confundir a cabeça dos servidores e dos aposentados, como dizendo que os vereadores estão querendo fazer uma maldade, mas tegiversam, falseiam a realidade. A realidade é essa, que a alíquota já foi decidida que tem que ser alterada pela emenda constitucional e o município tem que se ajustar. Alguém fala, mas não está comprovado que existe déficit atuarial. está no portal do Camprev, entra lá o relatório de 2018, publicado em 2019 que fala e lá diz que há um déficit atuarial no fundo financeiro de 17 bilhões de reais a diferença entre déficit financeiro que é aquele valor presente o déficit atuarial projeta as entradas e saídas para 75 anos e considera tudo que vai se aposentar até o último servidor que está ligado lá ter o direito a essa aposentadoria. Na hora que você faz essa projeção, aparece que o município, além daquilo que é contribuição obrigatória do servidor, do aposentado e do município, tem que colocar mais 27 bilhões de reais. Isso dados de 2018. Agora, e de onde vai sair isso? A prefeitura, e está garantida, ela tem que ir lá e cobrir esse déficit. E de onde que tira? Tira do orçamento do município, do tesouro do município. E quem é que contribui com o tesouro do município? Todos os contribuintes, com o pagamento dos impostos. Então, o que está se querendo falar, transfere a responsabilidade para o contribuinte, ainda mais quem não quer aumentar imposto. Como é que vai fazer isso? Então, nós não estamos... Primeiro, uma coisa importante também deixar claro que as conversas e alguns servidores aposentados estão me ligando. Esse projeto altera a alíquota, não mexe em nada nos direitos dos aposentados. Os aposentados que ganham até o teto do INSS, R$ 6.100, continuam não contribuindo, contribuição zero. E quem ganha acima de R$ 6.100 vai contribuir agora de R$ 11.000 para R$ 14.000, pela diferença, se o cara ganha R$ 10.000, ele vai contribuir com R$ 14.000 de R$ 3.900. Então, não mexe na regra que já está estabelecida, não altera direitos já consolidados. Agora, a obrigação de alterar alíquota já está colocada e, se o município não fizer, vai ter consequências. Você pensa, não é fácil. Eu tenho muitos amigos aposentados, servidores aposentados, têm dialogado comigo e eu tenho sempre falado, olha, ninguém está fazendo isso aí porque quer, porque quer sacanear o servidor. Essa é uma obrigação, a decisão já está tomada pelo Congresso Nacional quando aprovou a emenda constitucional 103. esse argumento de que não há comprovação no déficit atuarial do Fundo Financeiro, eu convido vocês, acessem o site do Camprevi, vejam o último relatório que está publicado, que é referente ao ano de 2018, e lá fala claramente que existe o déficit atuarial no Fundo Financeiro. Existe déficit financeiro, porque o que arrecada todo mês não é suficiente para pagar a aposentadoria, mas esse déficit se projeta para os 75 anos esse projeto só está tratando da adequação da alíquota, que é uma obrigação já colocada pela medida constitucional mas não está discutindo aqui a reforma da previdência em algum momento, para frente a Câmara de Vereadores seja um participante dos vereadores, seja qual for o prefeito, vai ter que sentar para discutir, debater com maior profundidade a questão do sistema do Camprevi isso trata de futuro das pessoas, vida das pessoas, ninguém quer fazer isso de forma irresponsável, de forma inconsequente. Mas agora nós estamos com a espada sobre o pescoço. Se não fizer, tem consequências. Nós esperamos que o governo federal, sensível a essa situação, prorrogue esse prazo. Prorrogando o prazo, ninguém vai votar isso em segunda discussão nesse período. Mas se não fizer, É, nós temos essa obrigação legal, senão vai ter consequências. É isso que as pessoas precisam entender. Ninguém está fazendo isso aqui por quê? Por deliberidade, por insensibilidade. Mas, repito, a alíquota passa de 11 para 14, a vigorar a partir de 1º de agosto, que é estabelecido pelo governo federal. Os aposentados hoje, que ganham até R$ 6.100, vão continuar não contribuindo com nada. e, acima disso, com a diferença daquilo que é estabelecido entre 2011 e 2014. Então, primeiro, nós temos essa obrigação, coube a nós essa obrigação de cumprir essa exigência, essa obrigação, e a gente tem que fazer isso com responsabilidade, porque hoje o sistema já se mostra que ele não suporta mais. Nós vamos precisar decidir, discutir, debater e ver como é que nós vamos resolver o problema do Tampere, mas isso é uma outra discussão. Nesse momento, nós só estamos cumprindo uma obrigação de ajustar a alíquota como determina a emenda constitucional que impôs essa obrigação para todos os municípios, não é só Campinas, seja quem for o prefeito, muitos municípios do PT já fizeram esse ajuste no país e de outros partidos também, porque é uma obrigação que está colocada e a gente tem que agir nesse momento com responsabilidade. Obrigado, presidente. Obrigado, vereador. Luiz Carlos Rossini, não havendo mais vereadores a discutir, o projeto vai à votação. Antes, porém, eu quero fazer aqui um comunicado a vossas excelências, que eu já assinei a prorrogação do prazo de vigência do lado de mesa 06, com as seguintes considerações. Considerando a situação de pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde decorrente da proliferação do coronavírus. considerando a permissão contida no artigo 12 do ato de mesa 06-2020, resolve. Artigo A. Fica prorrogado o prazo de vigência do ato de mesa 06-2020 até o dia 1º de maio de 2020, inclusive, desse ciência pública e se cumpre, saia da presidência 13 de abril de 2020, Marcos Bernadela e presidente. Esse ato está sendo encaminhado à imprensa oficial e será publicado no diário oficial de amanhã. Eu quero aqui fazer uma ponderação para o vereador Gustavo Peta. Vocês sabem já o meu posicionamento, a vereadora Mariana Conte, quando relatou no início das nossas votações que ela foi contrária e mais um número de vereadores contrário, mas a maioria entendeu que deveríamos prosseguir dessa maneira e assim o foi. então ninguém aqui está atropelando decisão de minoria mas sim acolhendo o que foi apontado e aprovado pela maioria e solicito ao vereador Gustavo Peta, uma vez que ele disse que já ajuizou a ação popular, por favor passe o número pra gente porque nós tentamos acessar, vereador Peta a distribuição do Tribunal de Justiça aqui da Comarca de Campinas e nós não obtivemos êxodo nem da distribuição não sei se é contra a Câmara se é contra o ato da mesa ou desse presidente, para que possamos acompanhar. Porque o compromisso da mesa, o compromisso de todos os vereadores, é aquele já afirmado há quase 30 dias atrás. Se até o dia 30, o dia 28, é a última semana que nós vamos ter que decidir quando colocar a segunda discussão em votação, se vier o pacto junto com a Frente Nacional de Prefeitos e o governo federal dilatando esse prazo, nós vamos suspender o andamento desse procedimento, desse projeto de lei, sem nenhuma dúvida. Também coloquei, e isso foi por diversas vezes, se alguma medida judicial ajuizada aqui em Campinas determinar através de uma liminar, uma antecipação de tutela, que venhamos a suspender o andamento, assim eu farei, eu não tenho problema algum. Agora, só gostaria que vossa silência, por favor, passasse o número da distribuição do processo, se já, como a silência afirmou, que já distribuiu a ação popular, para a gente poder acompanhar também. Vamos acompanhar. Se a lista eliminar, nós vamos nos dar por cientificados, citados e, evidentemente, cumprimos a determinação. Eu fico agradecido se o senhor puder passar o número da distribuição para a gente. Não havendo mais vereadores a discutir, o projeto vai à votação. Eu tenho aqui o vereador Paulo Haddad, pelo Cidadania, o vereador Jorge Schneider, pelo PL, a vereadora Mariana Conte, pelo PSOL, o vereador Tenente Santini, pelo PP, o vereador Marcelo Silva, pelo PSB e o vereador Rodrigo da Farmadique, para encaminhamento. Passo, então, de imediato a palavra para encaminhamento pelo Cidadania ao vereador Paulo Haddad. Vereador Paulo Haddad, vossa excelência tem três minutos da tribuna virtual para tanto. Senhor presidente, muito boa tarde, senhores vereadores, vereadora, públicos, assiste pela TV Câmara. Senhor presidente, esse projeto já foi amplamente discutido, nós acompanhamos atentamente todas as argumentações daqueles vereadores que são favoráveis, aqueles vereadores que são contrários à aprovação desse projeto. tivemos uma audiência pública que tratou exclusivamente sobre isso amplamente divulgada na cidade de Campinas com a presença do presidente da Camprev, o Marionaldo tivemos aí técnicos da FIP mostrando que realmente existe um déficit atuarial, esse déficit não é pequeno, como bem disse o nosso líder de governo, a projeção para 75 anos é de mais de 27 bilhões e a FIP até colocou números atuais de 32, então fica mais do que evidente que existe um déficit. E a emenda 103 de 2019, ela nos impõe alguns prazos, ela nos impõe algumas ações que elas devem ser prontamente tomadas por essa casa de leis, essa casa legislativa. É compreensível que alguns vereadores têm um entendimento diferente de outros, mas se faz necessário, nesse momento, falar que o entendimento da maioria, pela aprovação, até pelo risco de nós, é incorrermos na não realização desta votação e sermos penalizados por alguns repasses de dinheiro vindo do governo federal, ou seja, um aporte financeiro. que irá, de alguma forma, impactar na saúde, na educação, no transporte, enfim, um aporte de recursos extremamente importante. Então, fica aqui o meu respeito a todos os vereadores que falaram, sejam eles da oposição da situação, e falar da importância. Eu acho que nós temos que ter responsabilidade e coerência, e já com todo o respeito que eu tenho a todos os servidores, eu tenho também grandes amigos servidores públicos, e isso vai, de alguma forma, sei que o remédio muitas vezes é amargo, mas de alguma forma preservar a aposentadoria futura desses servidores. Então, fica aqui, senhor presidente, a minha fala favorável a que nós aprovemos. E também o compromisso de vossa excelência, que se houver uma determinação do governo federal que nós tenhamos um prazo mais dilatado, para que não precisemos voltar ao mérito desse projeto, o faremos de uma forma tranquila. Então, fica aqui um abraço a todos os vereadores, a todos os companheiros de legislativo e também ao público que nos assiste. Obrigado, vereador Paulo Haddad, pela liderança do PL, e vereador Jorge Chinardi. Vereador Jorge Chinardi, Vossa Excelência, tem a tribuna virtual por até três minutos. Eu abro mão da minha palavra. Obrigado, vereador Jorge Chinardi, e vereadora Mariana Conte, pela liderança do PSOL, Vossa Excelência, tem a tribuna virtual por até três minutos. Olha, presidente, demais vereadores, esse discurso do terrorismo seletivo a gente conhece bem. Muita coisa equivocada, com grande impacto na cidade, já foi votado sobre o argumento desse terrorismo seletivo. A lógica sempre é, tapa um buraco cavando maior ainda. E aí fica de conveniência o buraco maior ainda lá, para quando precisar usar esse buraco como justificativa para acabar um buraco ainda maior. Então, essa é a lógica que vem sendo implementada. Salta aos olhos, salta aos olhos, que o prefeito Jonas Donizete, que apoiou a reforma da Previdência do Bolsonaro, que operou para ter esse ponto dos estados e municípios, como presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Ou seja, o prefeito Jonas Alizete, que é conivente e parte ativa nesse projeto, desconsiderando as especificidades, como é a especificidade aqui do município de Campinas, e salta aos olhos que o prefeito Jonas Alizete tem feito várias medidas de peitar o governo Bolsonaro por conta da quarentena. Mas existe uma desproporção enorme, porque encaminhou um ofício antes da quarentena solicitando prorrogação do prazo, mas não se movimentou em termos de articular a Frente Nacional de Prefeitos, não se movimentou no sentido de judicial, com toda a estrutura, com a força política, ou seja, poderia fazer muito mais. Então não adianta falar que está refém. E outra coisa, a gente tem aí a discussão sobre o déficit atuarial, veja, quando se quer se isola as massas e quando se quer junta, é lógico que o fundo financeiro tem um déficit financeiro, ele não foi criado para ser entendido de forma isolada. O fundo previdenciário tem um superávit, que foi um superávit que se tentou meter a mão de novo. Agora, o fundo financeiro foi criado dessa forma. Existe aí na sua história, na sua criação, uma dívida financeira da prefeitura com os servidores. E vejam, a gente está discutindo uma questão que tem impacto na vida das pessoas, que não é apenas os servidores, porque esses servidores, a pandemia está mostrando para a gente o quanto os servidores são essenciais no sentido de atender a população como um todo. São escolhas políticas que são feitas, escolhas que vão sendo feitas, e a escolha que está sendo feita aqui, com o referendo do prefeito João Islanzetti e da base dos vereadores, é cavar um buraco ainda maior. E isso vai voltar, pode crer que vai voltar, daqui a alguns anos, E aí, de novo, o discurso do inevitável, o discurso do terrorismo, o discurso que vai sendo prorrogado. E só para esclarecer para as pessoas que estão nos assistindo, tem uma emenda do vereador Rossini que apresenta aí que uma delas, e aí eu já solicito que essas votações sejam feitas separadamente, presidente, já vou aproveitar esse momento para fazer as emendas, votação separada, uma emenda que não está enumerada porque a gente não tem as folhas aqui, mas que apresenta que o 13º salário da aposentadoria e pensão por morte seja mantenha no CAMPREV. Essa emenda, eu acredito que é importante. E ela não invalida toda a crítica que nós fizemos. Ela apenas reforça a forma como foi improvisado esse projeto. Porque essa emenda é uma emenda importante que deveria ser contada no texto da lei, mas que é a exceção que confirma a régua. Eu peço a compreensão de vossa semestre. eu já havia decidido aqui, nós vamos fazer sim a votação, para não ter problema individual de todas as emendas já aprovadas nas comissões. Ou é que, na realidade, as votações têm que ser em bloco. Nós vamos votar primeiro o projeto e, na sequência da votação, as emendas. Mas eu não tenho problema algum de fazer a leitura novamente, se os vereadores quiserem. mas as emendas já foram lidas, as emendas já foram identificadas pelo número de folhas. Então, eu acho que não tem óbvio a quem quer que seja para a compreensão. Eu quero passar a palavra ao vereador Tenente Santini pela liderança do PP. Boa tarde a todos. Bom, primeiro eu vou deixar claro aqui que eu vou votar favorável ao projeto e vou explicar o porquê. Eu tratei um estudo gigante sobre as contas, as finanças, a parte tributária, financeira, a parte previdenciária da cidade E realmente, o único ponto que a base do governo está correta é que existe um buraco gigante de 700, 600 milhões por ano Desconcordo E esse buraco é irreparável praticamente A minha indignação aqui é direcionar diretamente ao vereador Rocine que está tentando defender o projeto por ser o líder do governo, é que nada foi feito para a gestão das contas públicas. Essa é a minha indignação. Então, por exemplo, os 500 funcionários que existem já apontados como sendo cabido de emprego na Prefeitura de Campinas. A Tribunal de Justiça já condenou o prefeito Jonas, o Jonas já caçou o prefeito e nada foi feito. Só os 500 funcionários dariam economia mais ou menos de 60 milhões por ano pelos estudos que eu fiz. Existe uma repactuação dos contratos. Então, quer dizer, o contrato de um lápis que custa R$ 2,00 aqui na minha empresa, a prefeitura custa R$ 3,50. Eu fiz o estudo de vários contratos que dão uma montante aproximadamente de R$ 100 milhões a mais por ano que estão sendo gastos de maneira errada. Existe a supermáquina, a Petrobras de Campinas, que é a Sanasa, lotada de pessoas, de assessores, os senhores vereadores aí. consumindo a máquina pública e fora os investimentos que ela faz em campinho de futebol que os senhores indicam em reforma de arquibancada em poda de árvore em patrocínio de jogador de bótia tudo indicado pelos senhores vereadores e também tem mais uns 100 milhões de reais gastos de maneira absurda e arbitrária além disso, existe uma dívida ativa da cidade de quase 10 bilhões de reais que ninguém cobra a dívida existe, quer dizer, vale a pena você ser inadimplente na cidade de Campinas. Fora, uma prefeitura com 25 secretarias, empresas públicas que nada servem. Então, assim, eu sou obrigado a votar favorável ao projeto, porque mesmo se o prefeito fosse alguém decente, fosse alguém honesto, essa dívida não seria paga. Infelizmente, eu tenho que concordar que é um buraco muito grande e uma gestão impecável, baseado no rombo nos últimos anos que o Jonas deixou baseado nos últimos seis anos do Hélio e toda a roubadeira que grande parte da base dos vereadores fizeram parte, ainda fazem parte esse buraco é irreparável então baseado numa convicção como cidadão como alguém que entende de número que entende de gestão pública eu sou obrigado a votar favorável esse projeto muito obrigado presidente obrigado vereador tenente Santini pela liderança do PSD passo a palavra ao vereador Marcelo Silva na tribuna virtual para as suas considerações. Encaminhamento de votação. Muito obrigado. Quero falar com você, servidor público. Primeiro que meu voto vai ser contrário. Não é o momento para nós votarmos algo que vai impactar de forma direta na vida de vocês. O que o prefeito está fazendo para tentar adiar essa votação, que seria o mais correto, num outro momento, jogar isso para que um, dois anos, para que se discuta, para que chegue num denominador comum, para que se abra o debate, ele está fazendo nada, ele não é o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, então, ele deveria ter uma posição muito mais ativa, muito mais proativa, defendendo você, servidor do município, Porque quando ele quer, de cunho pessoal, fazer algo, ir para Brasília, salvar sua pele, vai para São Paulo conversar com o procurador, vai para Brasília conversar com... Enfim, aqui eu não vou citar nomes, mas quando ele quer fazer, ele faz. Ele quer se mostrar, quer aparecer, quer fazer lives. Agora, para você, servidor público, quando tem que fazer algo concreto, para tentar realmente adiar, seria algo perfeitamente plausível. todos sabemos que estamos vivendo uma pandemia um momento extremamente delicado que não é o momento para se votar um projeto que vai impactar na vida do servidor então aqui fica o meu repúdio a atuação do prefeito nesse caso porque quando ele quer, ele faz nós sabemos muito bem quando é para levar a barra dele de investigação criminal, de para-investigação aí realmente ele atua de forma pró-ativa Bom, então eram essas minhas considerações, vou votar contrário ao projeto. Obrigado, vereador Marcelo Silva. O último vereador escrito pela liderança do DEM, vereador Rodrigo da Farmadique. O excelência tem a tribuna virtual por até três minutos. Obrigado, senhor presidente, obrigado. O DEM encaminha a votação favorável a esse projeto, até porque é nesse momento que muitos contrariam a ciência, senhor presidente. A ciência mais exata que nós temos é a matemática e na matemática já foi provado a comprovação do déficit que nós temos entre os dois fundos e esses dois fundos não podem ser dissociados um do outro, a não ser que o artigo 5º da emenda, do artigo parágrafo 5º do artigo 9º da emenda ele fosse suprimido, aí nós poderíamos considerar que não houvesse esse déficit, mas no próprio artigo parágrafo 5º ele mencionou que não pode separar os dois fundos, para fins de considerar a ausência de déficit, então nosso encaminhamento é favorável, mais uma vez eu reitero aqui o meu posicionamento de que não queria estar aqui votando, não queria estar aqui aprovando esse projeto, não queria votar favorável esse projeto, mas não vejo outro caminho a não ser a gente aprovar na primeira votação esse projeto da alteração do Cambreve. É necessário para que a gente não perca esses recursos das transferências voluntárias, para que nós tenhamos recursos suficientes para administrar a cidade, nós teremos aqui este ano ainda para enfrentar as consequências dessa pandemia e o próximo governo também, os próximos vereadores, o próximo prefeito vai ter que administrar a cidade com os recursos próprios, sem recursos de transferência do governo federal. Isso vai impossibilitar que nós consigamos superar essas dificuldades que nós estamos enfrentando aqui. Então, o meu voto é favorável, encaminho voto favorável, não sou advogado do prefeito, pelo contrário, Mas eu espero que esse ofício que ele encaminhou através da Frente Nacional de Prefeitos ao presidente Jair Bolsonaro, que esse ofício seja atendido, que ele seja pelo menos respondido, dar uma satisfação aqui para o município de Campinas, se será possível nós adiarmos essa votação ou não. Porque se o presidente não tem acatado, não acatar esse ofício encaminhado, nós vamos ter que votar em segunda discussão. Mas eu creio que dificilmente ele vai ser acatado, porque eu creio que ele não vai suspender um projeto que ele mesmo encaminhou para os municípios. Esse projeto foi encaminhado pelo presidente aqui para nós, vereadores, aprovarmos e fazer essa adequação. Em segundo, vereador. são essas minhas considerações obrigado vereador Rodrigo da Farmadique eu só quero fazer um esclarecimento para a vereadora Mariana Conte, nós vamos votar o projeto e quando da votação das emendas o pedido de destaque realizado verbalmente será objeto de deliberação de todos os vereadores então não havendo mais vereadores a discutir, o projeto vai a votação, realizarei a chamada de votação anunciando o nome de cada vereador em ordem alfabética. Após ter seu nome anunciado, o vereador chamado deverá posicionar seu rosto em frente à Câmara Frontal do dispositivo e declarar verbalmente seu voto com os dizeres sim, não ou abstenção e, se possível, fazer o gesto de positivo do sim e o negativo do não. Em votação. Vereador Ayrton da Farmácia. Sim, senhor presidente. Vereador Antônio Flores. Sim, presidente. Vereador Aurélio Cláudio. Sim, meu presidente. Vereador Campos Filho. Eu voto não, senhor presidente. Vereador Carlão do PT. Vereador Carmo Luiz. Sim, senhor presidente. vereador Sidão Santos sim senhor presidente vereador Edson Ribeiro vereador Edson Ribeiro sim senhor presidente eu não estou vendo o senhor o senhor já falou sim vereador Edson Ribeiro Sim, senhor presidente. Não. Vereador Jorge da Farmácia. Sim, senhor presidente. Vereador Jorge Schneider. Sim. Vereador Juscelino da Barbarense. Sim. Vereador Luiz Yabico. Sim. Vereador Luiz Henrique Cirilo. Sim. Vereador Luiz Carlos Rossini. Sim. Sim. Vereador Marcelo Silva. Não. Vereador Marcos Bernardelli, na presidência, não vota. Vereadora Mariana Conte. Não, esse projeto é uma fraude. Vereador Nelson Horsley. Vereador Nelson Horsley. Não. Vereador Paulo Galtério. sim, não vereador sim, Paulo Valtério sim, senhor presidente vereador Paulo Haddad vereador Paulo Haddad voto sim, senhor presidente vereador Pedro Tourinho senhor presidente, preciso falar com o senhor ao fim da sessão sobre a questão dos carros da Câmara para a Secretaria de Saúde, viu? e o meu voto é não Com a sua disposição. Presidente. Sim. Vereador Vinícius Gratti. Ausente. Ausente. Vereador Zé Carlos. Sim. Presidente, eu gostaria também de qualquer... Eu só não quero interromper a votação, depois nós vamos sair ao vivo para falar aqui entre nós. Resultado, por favor. Com 23 votos favoráveis e 7 contrários, o projeto está aprovado em primeira discussão. Senhores vereadores, gostaria que os senhores prestassem atenção no que eu vou relatar. A vereadora Mariana Conte fez um requerimento verbal pedindo que cada emenda apresentada fosse feita a votação individualizada. Há necessidade da aprovação do plenário, mesmo que virtual. Então, os vereadores favoráveis ao requerimento do voto individual de cada emenda da vereadora Mariana Conte vão votar sim. Os vereadores contrários, não. Ou seja, os vereadores que queiram que votamos tudo em uma só votação, ou seja, as três, as quatro emendas, o voto é não. Em votação, o requerimento da vereadora Mariana Conte. Vereador Ayrton da Farmácia. Não. Não. Vereador Ayrton Antônio Flores. Não, presidente. Vereador Aurélio Cláudio. Não, senhor presidente Vereador Campos Filho Boto não Vereador Carlão do PT Vereador Carlão do PT Carmo Luiz Não Vereador Cidão Santos Não, senhor presidente Vereador Edson Ribeiro Não, senhor presidente Vereador Fernando Mendes Não Vereador Felipe Marquesi Vereador Felipe Marquesi Não Vereador Gilberto Vermelho Ausente Vereador Gustavo Peta Sim Vereador Jorge da Farmácia Não, senhor presidente Vereador Jorge Schneider Não Vereador Juscelino da Barbarense Não Vereador Luiz Iabico Não Vereador Luiz Henrique Cirilo Vereador Cirilo Vereador Cirilo O senhor vota sim Sr. Presidente Marcelo Luiz Carlos Rossini Vereador Luiz Carlos Rossini Rossini, Rossini Rossini, por enquanto não está aí Vereador Marcelo Silva Já fez o gesto, mas tem que reterar Sim Vereador Marcos Bernadelo não vota Vereadora Mariana Conte Sim Vereador Nelson Horsley. Sim. Vereador Paulo Galtério. Vereador Paulo Galtério. Não, senhor presidente. Não. Vereador Paulo Haddad. Vereador Paulo Haddad, não. Não. Vereador Pedro Torinho. Sim. Vereador Permínio Monteiro. não vereador pastor Elias Azevedo não vereador professor Alberto não senhor presidente vereador Rodrigo da Farmadique não vereador Rubens Gás não senhor presidente vereador tenente Santini sim hã? sim vereador Vinicius Gratti é ausente, vereador Zé Carlos não vereador Luiz Carlos Rossini não não, resultado com 22 votos contrários o requerimento da vereadora de destaque, a vereadora Mariana Conte foi rejeitado Pela ordem, vereador Luiz Henrique Cirilo Pois não, vereador Quando o senhor anunciou a votação Pois não Vereador Em votação, senhores vereadores As emendas de folhas 208 213 E 294 Barra 296 realizarei a chamada de votação anunciando o nome dos senhores vereadores em ordem alfabética após ter o seu nome anunciado o vereador chamado deverá posicionar seu rosto em frente à câmara frontal do dispositivo e declarar verbalmente seu voto com os dizeres sim, não ou abstenção e se possível fazer o gesto de sim positivo e de negativo para baixo o polegar em votação as emendas Vereador Ayrton da Farmácia Sim, senhor presidente Vereador Antônio Flores Sim, presidente Vereador Aurélio Cláudio Sim, senhor presidente Vereador Campos Filho Não Vereador Carlão do PT Vereador Carlão do PT Vereador Carmo Luiz Sim, presidente Vereador Cidão Santos Sim, senhor presidente Vereador Edson Ribeiro Sim, senhor presidente Vereador Fernando Mendes Sim, presidente Vereador Felipe Marquesi Vereador Felipe Marquesi Sim, senhor presidente. Sim, senhor presidente. Vereador Luiz Henrique Cirilo. Sim. Vereador Cirilo, sim. Vereador Luiz Carlos Rossini. Vereador Luiz Carlos Rossini, por gentileza, a imagem do Rossini. Tá. Sim. Vereador Marcelo Silva. Não. vereador Marcos Bernadette na presidência não vota vereadora Mariana Conte não vereador Nelson Horst negativo, não vereador Paulo Gualtério sim, senhor presidente vereador Paulo Haddad voto sim, senhor presidente vereador Pedro Torinho não, senhor presidente vereador Permínio Monteiro sim vereador pastor Elias Azevedo ele quer que jogarem a areia lá professor vereador pastor Elias Azevedo vai Elias sim senhor presidente pois não vereador professor Alberto sim senhor presidente vereador Rodrigo da Farmatig sim senhor presidente vereador Rubens Gás sim vereador Tenente Santini sim vereador Vinícius Gratti ausente vereador José Carlos sim com 23 votos favoráveis e 7 contrário as emendas de folhas 208, 213 e 294 barra 296 estão aprovadas portanto o projeto de lei 19 barra 20 processo 232, 256 de autoria do prefeito municipal foi aprovado com as emendas em primeira discussão e votação emendas 208, 203, 294, 296 barra 296 Declaro encerrada a vigésima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas, agradecendo mais uma vez a atenção de todos os senhores vereadores, ao público que nos assiste, a todos os funcionários aqui da Câmara Municipal de nossa cidade. foi solicitada aqui a palavra pelo vereador Pedro Tourinho e pelo vereador Zé Carlos e pelo vereador Rocine, eu vou encerrar pelo Cirilo também eu vou encerrar a sessão declarando ela realizada e nada mais havendo a decidir eu solicito que os senhores vereadores permaneçam de forma remota mas nós estudamos da sequência agora nessa reunião ordinária dos vereadores aqui da nossa casa. Mais uma vez agradecendo a todos os senhores e agradecendo o público que nos assiste, os procuradores, todos os senhores funcionários da TV Câmara, os técnicos do TI aqui da nossa casa. Nada havendo mais a declarar, declaro encerrada esta reunião ou estas reuniões ordinárias reuniões extraordinárias da Câmara Municipal de Campinas. Muito obrigado a todos os senhores. Solicito aos senhores vereadores que permaneçam de forma remota linkados aqui com a presidência. TV Câmara, Campinas.