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o presidente da Comissão de constituição e legalidade da Câmara Municipal de Campinas Vereador Jorge Schneider convoca a todos para a quarta e quinta audiências públicas que serão realizadas no dia 28 de Fevereiro quarta-feira às 9 da manhã no plenário a quarta audiência pública vai debater o projeto de lei complementar 52024 de autoria do executivo sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo o projeto é referente à construção da secretaria com o propósito de modernizar e tornar mais eficiente o desenvolvimento das atribuições especialmente no cumprimento do código de obras da legislação urbanística do controle do uso do solo da aprovação de projetos residenciais comerciais industriais e institucionais da regularização de imóveis da análise dos estudos do impacto de Vizinhança fiscalização de parcelamento regulares e clandestinos controle e fiscalização de usos comerciais institucionais e industriais emissão de alvarás de uso do solo para uso comerciais industriais e institucionais e para eventos logo após na quinta audiência pública será discutido o projeto de lei complementar 104 de 2023 de autoria do prefeito que institui no município de Campinas o programa de regularização social das construções CL destinas e irregulares existentes nos conjuntos habitacionais ou em Empreendimentos de interesse social o projeto tem como objetivo possibilitar a regularização edilícia de construções irregulares e clandestinas aprovadas pela Cohab Campinas e pela CDHU de empreendimentos habitacionais de interesse social e Imóveis com ocupação mista ou somente comercial localizados nesses Empreendimentos independ da condição original de aprovação a quarta e quinta audiências públicas poderão ser acompanhadas de forma presencial no plenário com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange 66 bairro Ponte Preta e também através do link campinas.sp.leg.br a audiência será transmitida pela TV Câmara Campinas através do sinal digital 11.3 do canal 4 da net e do canal 9 da Vivo fibra com transmissão nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no facebook e pelo streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da tvcâmara Campinas no YouTube
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