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o presidente da Comissão de constituição e legalidade da Câmara Municipal de Campinas Vereador Jorge Schneider convoca a todos para a 20 e 21ª audiências públicas que será realizada no dia 13 de maio segunda-feira às 9 da manhã no plenário na 20ª audiência pública será debatido o projeto de lei complementar 58 de 2023 de autoria do Vereador Zé Carlos que altera o parágrafo Tero do artigo 5º da lei complementar 262 de 18 de junho de 2020 que trata sobre a reorganização e consolidação do programa de adoção de praças públicas e de esportes e áreas verdes e do programa de manutenção e proteção de canteiros centrais e encostas das vias públicas com a alteração a adoção não terá que passar por processo licitatório e a adoção responsável poderá ser feita por uma ou mais entidades da sociedade civil associações de moradores sociedades de amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas logo após às 9:30 da manhã será realizada no plenário a 21ª audiência pública para debater o projeto de lei complementar 32 de 2024 de autoria do prefeito que altera a tabela de remuneração de cargos em comissão do do anexo 1 e a tabela de remuneração de funções gratificadas do anexo 2 da lei complementar 446 de 28 de dezembro de 2023 que extingue E cria cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do município de Campinas camprev o reajuste de 4,52 por estava previsto a partir do mês de maio de 2023 dos padrões salariais e demais parcelas remuneratórias dos cargos e empregos públicos das autarquias e Fundações públicas mediante ato próprio as audiências públicas podem ser acompanhadas de forma presencial no plenário com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange 66 bairro Ponte Preta e também através do link na página inicial do site campinas.sp.leg BR as audiências serão transmitidas pela TV Câmara Campinas através do sinal digital 11.3 do canal 4 da net e do canal 9 da Vivo fibra com transmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no facebook e pelo streaming no site campinas.sp.br e no canal da tvcâmara Campinas no YouTube h
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