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o presidente da Comissão de constituição e legalidade da Câmara Municipal de Campinas Vereador Jorge Schneider convoca a todos para a primeira audiência pública de 2024 que será realizada no dia 19 de Fevereiro segunda-feira às 10 da manhã no plenário José Maria matozinho a primeira audiência pública vai debater o projeto de lei complementar 107 de 2023 de autoria do prefeito que Era a Lei Complementar 208 de 20 de dezembro de 2018 e é referente ao parcelamento ocupação e uso do solo no município de Campinas de acordo com o Executivo a proposta corrige dentre outras coisas a definição de área permeável não registrando apenas para os casos de lotes o aceito de áreas de pedrisco e areia como áreas permeáveis pois inexistente motivo para distinção no tratamento entre lote e glebas nesses casos corrige ainda a isenção do cálculo para os espaços destinados à Caixa D'Água casas das máquinas e outros espaços em pavimentos das edificações a primeira audiência pública pode ser acompanhada de forma presencial no plenário com a entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange 66 bairro Ponte Preta e também através do link campinas.sp.br a audiência será transmitida pela TV Câmara Campinas através do sinal digital 11.3 do canal 4 da net e do canal 9 da Vivo fibra com transmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no facebook e pelo streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da tvcâmara Campinas no YouTube
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