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Câmara Notícia: REFIS 2019
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Câmara Notícia: REFIS 2019

21 views Publicado 30/05/2019 HD · 2:23

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O Projeto de Lei visa fornecer aos contribuintes a oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias constituídas até a data da publicação da Lei.

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[Música] na tarde da última quarta feira o presidente da câmara marcos bernardelli foi até a prefeitura para acompanhar o lançamento do programa refis 2019 o projeto de lei foi entregue pelo prefeito jonas donizette para que a câmara aprecia a proposta a distribuição ao andamento normal é solicitar ao vereador luiz henrique seria o presidente da comissão de legalidade que faça ali o estudo e já indique o relator da matéria para que possamos voltar talvez já na próxima semana é se conseguimos o programa refis visa oferecer aos contribuintes a oportunidade distinguir suas dívidas tributárias e não tributárias constituídas até a data da publicação da lei a expectativa é que entre em vigor em 1º de agosto quem quiser negociar dívidas poderá parcelar de 60 até 96 meses dependendo do valor em aberto o vereador ailton da farmácia também acompanhou a apresentação do reffis o presidente da câmara destacou o empenho dos parlamentares no programa evidente deixando o prazo é legal para tanto vem as comissões de mérito e quero crer que até o final de junho nós já tenhamos é aprovado esse projeto difícil a previsão da prefeitura é de arrecadar 160 milhões de reais sendo que 110 até dezembro desse ano e os restantes 50 milhões até 2020 a dívida ativa da prefeitura um valor grande nós estamos fazendo há muitos anos nós temos dívidas bem antigas e essa é uma oportunidade dos contribuintes que por uma razão ou outra não tiveram condições de quitar os seus tributos na época adequada possam aderir ao refis e sanar as suas dívidas e alivia o caixa da administração o prefeito jonas donizette garantiu que os adimplentes não serão prejudicadas o bom pagador de imposto ele não sai prejudicado não existe possibilidade o que o que nós estamos oferecendo aqui pra pessoa saudar os seus adeptos ser mais vantajoso do que a pessoa pagar em dia
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