Câmara Notícia: Pauta 39ª Reunião Ordinária

[Música] em segunda discussão está na pauta o projeto de lei complementar de autoria do prefeito que acrescenta artigo à lei 11.459 de 2003 que trata da instalação de mobiliário urbano no município de campinas ele estabelece uma multa de 500 o fixo ou seja mil setecentos e sessenta e três reais para quem instalar em locais públicos mobiliário urbano equipamentos objetos como postes bancas de jornais de outros sem autorização da prefeitura ou em desacordo com a autorização obtida na reincidência da infração a multa será de 3 mil 526 em turno único será analisado o projeto de autoria do vereador cláudio da farmácia que concede diploma de mérito jurídico ao doutor rodrigo ruzante pinheiro o homenageado é formado em direito com especialização em direito tributário pela puc campinas em primeira discussão está na pauta o projeto de autoria do vereador tenente santini que altera a ementa e os artigos 1º e 2º da lei 14.185 de 2012 o projeto tem o objetivo de alterar a lei da ficha limpa municipal que passará a ter como requisito também os cargos que não poderão ser exercidos por pessoas que forem condenados em decisão transitada ou julgado em decisão proferida por órgão judicial colegiado desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena de acordo ainda com a matéria após a nomeação a pessoa deverá apresentar um documento expedido por órgão oficial que comprove que ela não se enquadra em tal vedação em primeira discussão está na pauta o projeto do prefeito que revoga a lei de 1999 que desincorporou da classe de bens públicos de uso comum do povo e transferiu para de bens patrimoniais área de terreno de propriedade municipal e autorizou a venda da mesma ao proprietário lindeiro a lei de 99 desafio tomar do lote no jardim são domingos contudo se trata de área particular e por isso a necessidade de revogação o item 5 o projeto de decreto legislativo de autoria do vereador luís orsíni que concede a medalha carlos gomes a rubens tenório medina de albuquerque o homenageado integra o coral lírico do teatro municipal de são paulo e como convidado colabora em realizações musicais da abal associação brasileira carlos gomes de artistas líricos em campinas o item 6 é o projeto de autoria do vereador professor alberto é um projeto de decreto legislativo que concede diploma de mérito jurídico a sebastião batista da silva homenageado é pós graduado em direito processual civil pela puc campinas em 1985 foi presidente do instituto dos advogados de campinas em turno único está na pauta o projeto de autoria do vereador carmo luís que concede diploma de mérito digno de honra pastor joão batista martins de sá ao reverendo humberto de carvalho oliveira graduado em artes e teologia e em pedagogia e psicanálise homenageado é pastor da igreja nazareno do brasil e desde 1992 se tornou titular da 2ª igreja do nazareno de campinas e por fim será analisado o projeto de lei de autoria do vereador luis rossini que denomina como praça joão oliveira de souza uma praça pública de mais de 3 mil metros quadrados localizada no loteamento jardim pitta