CÂMARA NOTÍCIA - AUD 012 E 013 2023

A reunião que aconteceu sobre o comando da comissão permanente de Constituição ilegalidade foi presidida pelo vereador Professor Alberto também participou da audiência pública o vereador Zé Carlos membro da comissão além de representantes da Prefeitura na primeira Assembleia foram debatidos três projetos de lei complementar de autoria do executivo referente a desafetação de áreas públicas de acordo com o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Justiça Cláudio Pires os projetos de lei complementar 20 de 2023 e 27 de 2023 de autoria do executivo não irão trazer qualquer prejuízo nem provocar comprometimento das condições de tráfego e acessibilidade circulação de pedestres ou atendimento pelo sistema de transporte público já o terceiro projeto de lei complementar 31 de 20 três deve passar por uma pequena alteração da autorização dos membros dessa igreja câmara para desabilitação de imóvel em que se situam equipamentos públicos comunitários no loteamento Parque Universitário de Viracopos transferindo da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial Providência é essa necessária a regularização junto ao cartório de registro de imóveis a segunda reunião teve como tema a proposta do executivo que altera plano de cargos carreiras e vencimento da autarquia de serviços técnicos Gerais de Campinas de fato dar mais eficiência eficácia a todos os atos administrativos E como foi bem esplanado pela diretora a gente gera os servidores que ocupam Essas funções e esses caras novas responsabilidade tá aí da Necessidade dessas gratificações para o vereador Professor Alberto que presidiu as reuniões os temas não são conflituosos mas precisam passar por audiência pública esses projetos da décima segunda audiência pública que foi a primeira são projetos para regularizar a questão lato fundiária né Porque fala de fundiário a situação fundiária Porque fala diárias que precisam ser regularizadas então normalmente são projetos relativamente fáceis mas tem que passar pela audiência porque atinge interesses públicos e da população no modo geral Pode ser que alguém discorde ou apresenta algum argumento que é o autor que é o Municipal tem aqui pensar apresentar o substitutivo etc não foi o caso dessas décima segunda audiência pública foram três projetos que trataram de questões fundiárias né porque são áreas para regularização e que muda objeto dela né então não como bem você pontuar aqui ao dizer que não existe em conflitos a décima terceira audiência pública trabalhou sobre uma outra perspectiva que é regularizar as leis as situações da Municipalidade em relação à leis federais Esse é um processo que todas as instituições tem que fazer se você tem uma nova lei de licitações isso implica em mudanças no município a lei federal você tem que se adequar a essa nova legislação a câmara fez isso a saúde precisa fazer isso e outras instituições precisaram também se adequar hoje foi a vez da CETEC