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Câmara Notícia: Aprovado REFIS 2019
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Câmara Notícia: Aprovado REFIS 2019

18 views Publicado 02/07/2019 HD · 2:20

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Os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo que cria o programa de regularização fiscal de Campinas, o REFIS 2019.

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[Música] os vereadores aprovaram em segunda discussão na 40ª reunião ordinária o projeto de lei do executivo que cria o programa de regularização fiscal de campinas o refis 2019 a matéria teve apenas um único voto contrário da parlamentar mariana cont o vereador luiz carlos rossini que é o líder de governo falou sobre a proposta a maioria dessa dívida desse estoque de dívida inclusive está juizado existe uma cobrança judicial e muitas ainda estão na esfera de cobrança administrativa o que o prejuízo projeto prevê é uma um desconto da multa e juros incidentes sobre o valor principal da dívida para permitir que aqueles contribuintes que queiram e tenho condições possam regularizar a situação fiscal e tributária junto ao município pelo projeto do executivo o refis oferece descontos de até 75% nas multas e até 55% nos juros de acordo com a forma de parcelamento escolhida o parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 vezes já os contribuintes com débitos superiores a um milhão terão a opção de parcelar a dívida em até 96 vezes os dois ganho o contribuinte que ele vai poder ter um abatimento desse valor da dívida lembrando que o refis o abatimento que ele vai ter o desconto de multa e juros não é mais vantajoso do que se ele tivesse pago em dia a expectativa é de arrecadar cerca de 160 milhões sendo 110 ainda este ano e os outros 50 milhões até 2020 todo contribuinte que paga os seus impostos em dia não estão sendo penalizados com a possibilidade do dado dadas àqueles que por alguma razão não pagar e vão é se utilizar desse reffis o pl segue agora para a sanção do prefeito jonas donizette está previsto para ser iniciado em agosto que vai ajudar o governo a fazer a manutenção da cidade investir saúde e educação
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