REX 005 E 006 2026 - 5ª E 6ª REUNIÕES

É que toma muito cuidado pr que não tenha essa queimadura. A seguir, TV Câmara ao vivo. TV Câmara, Campinas. Olá, bom dia. São 9:56. A partir de agora você acompanha ao vivo direto do plenário da Câmara Municipal de Campinas quinta e sexta reuniões extraordinárias. A gente lembra que essas reuniões fecham o semestre legislativo da Câmara Municipal de Campinas. Na pauta da quinta reunião ordinária, nós temos três itens. Em primeira discussão o projeto de lei complementar de autoria do prefeito com emenda que altera dispositivos da Lei 559 de 2025 que trata da concessão de alvará de uso das edificações e do certificado de licenciamento integrado. Também em primeira discussão, outro projeto do prefeito. Esse altera artigos da lei de 2007 que trata do quadro da orquestra sinfônica municipal. Em segunda discussão, ou seja, a votação do mérito da proposta, é um outro projeto do prefeito que autoriza o município de Campinas a aderir ao SINESP, o sistema nacional do esporte. Aí é uma lei nacional que os municípios precisam aderir para ter acesso a verbas. Agora, já quando a gente fala da sexta reunião extraordinária, nós temos dois projetos na pauta, ou seja, os projetos que forem analisados, ordinária, não, extraordinária, desculpe. Já os projetos que foram analisados em primeira discussão na quinta reunião extraordinária voltam à pauta na sexta extraordinária. Nós estamos aqui a poucos minutos da volta, então, desse do início desse trabalho da extraordinária. Hoje, em virtude do jogo Brasil e Japão no período da tarde, a reunião que seria ordinária logo mais às 6 horas da tarde, ela não vai acontecer. Então, as a quinta e a sexta reuniões extraordinárias, elas substituem a reunião ordinária que aconteceria a partir das 6 horas da tarde. E então a partir do dia 1o de julho, a gente entra no recesso parlamentar, período em que não ocorrem reuniões legislativas, mas a Câmara continua trabalhando com todos os gabinetes em funcionamento. Nós estamos a 2 minutos do início das reuniões, lembrando que um resumo do trabalho dos vereadores você confere no Câmara Notícia, o jornal da TV Câmara Campinas que vai ao ar de segunda a sexta-feira na apresentação de Gabriel Gabriel Castro. Lembrando inclusive que nesse período da Copa de segunda a sexta a gente tem então essa cobertura da TV Câmara Campinas e em relação à Copa do Mundo. E amanhã, inclusive você vai conferir, hoje à tarde nossa equipe estará na Arena que fica lá na Araltos da Paz, vai conferir toda essa emoção do torcedor nesse mata-mata de hoje. Olha, dentro de instantes, então, a reunião vai começar a quinta reunião extraordinária e já na sequência nós teremos a sexta reunião extraordinária. Marcando, marcando os horários. Bom dia. Bom dia. Bom dia, vereador. Bom dia. Bom dia. Solicito aos senhores vereadores que registrem suas presenças para início desta reunião extraordinária. Solicito ao primeiro secretário, vereador Guilherme Teixeira, que informe o número de vereadores presentes. Senhor presidente, temos 19 vereadores presentes em plenário nesse momento. Com 19 vereadores presentes, declaro aberta a primeira reunião extraordinária. Presidente, pela ordem. Eu só gostaria de deixar consignado, né, que pese não ter nas sessões extraordinárias essa concessão de um minuto de silêncio, mas consignar o falecimento de um grande amigo, né, Vicente Martins de Oliveira, faleceu no dia 25 de junho, né, vitimado por uma uma doença e, infelizmente, nos deixou nesse dia 25 de junho. Gostaria aqui de deixar registrado, né, a partida desse nosso amigo Vicente Martins de Oliveira. Registrado. Vereador vereador Nick Schneider. Senhor presidente, no mesmo sentido, gostaria de consignar um minuto de silêncio pelo falecimento do padre João Augusto Pesuto, padre da nossa arquiocese de Campinas, que trabalhou, que serviu na paróquia Santos dos Apóstolos, Santa Catarina e outras paróquias da cidade de Campinas, um par um padre muito ligado à preservação do patrimônio histórico religioso da cidade de Campinas, religioso, e que nos deixou no dia de ontem. Então que por favor fique consignado um minuto de silêncio em memória do padre Pesudo. Registrado. Vereador Permínio. Senhor presidente, também gostaria de deixar registrado no mesmo sentido um minuto de silêncio ao senhor Osvaldo Celestino, um grande amigo do Jardim Nova Europa, faleceu na quinta-feira e deixou filhos, netos e é com muito pesar que anuncio aqui o falecimento do Osvaldo Celestino e também senor João Batista, morador da Vila Marieta. que iria completar 93 anos, faleceu no dia 6 de eh iria completar 93 anos 6 de julho e deixa cinco filhos, 11 netos e 13 bisnetos e cinco tataranetos. Eh, o meu sentimento a todos os familiares. Registrado. Vereador Rodrigo. São de ordem, presidente. Da mesma forma gostaria de registrar aqui um pedido de um minuto de silêncio em razão do falecimento do senhor José Ivanilton Guimarães. Zevanilton é um grande amigo, morador lá do distrito de Ouro Verde, é um senhor muito simpático, querido, era amigo da minha falecida mãe e fez questão de me dar um abraço no no na ocasião quando eu perdi minha mãe, mesmo na pandemia, foi lá me dar um abraço e ele nos deixou nesse último final de semana. Então eu gostaria aqui de solicitar um minuto de silêncio em homenagem à memória do seu José Evanildo. Registrado. Vereador Carmo Luiz. Senhor presidente, bom dia, vereadores. Eh, senhor presidente, faleceu na madrugada desta quinta-feira, no dia 25, Lair Quirino Damaceno Júnior, aos 30 anos. Ele foi vítima de um acidente de moto na rodovia Miguel Melhar do Campos. Ele é morador da região do Campo Belo ali do São Domingos, Campo Belo. Ele era muito conhecido em Vinedo por trabalhar como garçom no restaurante Cururucas há quase 5 anos e deixa os pais air e Silênia e a esposa Taísa. três filhos, além de irmãos, a Raía, a Daniele, Raquel, Jonathan e o Watton. O Lair era uma ótima pessoa, filho do Lair, Lair, eh, que é um dos líderes lá da região do Campo Belo. E fica aqui o os nossos sentimentos. A gente pede um minuto de silêncio, senhor presidente. Lair eh Lair Quirino Damaceno Júnior, faleceu aos 30 anos. Muito obrigado, senhor presidente. Registrado. Como não está prevista a concessão de um minuto de silêncio, eu só quero registrar a manifestação de pesar e homenagem póstuma ao senhor Vicente Martins Oliveira, ao padre João Augusto Pesuto, ao Osvaldo Celestino, ao senhor João Batista, ao senhor José Ivanilton Guimarães e ao senhor Lair Quirino Damaceno a pedido dos vereadores. Então, nosso sentimento às famílias. E tem um, primeira discussão e votação do projeto de lei complementar número 32/26, processo 245. Pela ordem, senhor presidente, tem a palavra. Pela ordem, vereador. Gostaria de registrar aqui a presença dos guardas municipais que estão em manifestação, em mobilização, numa luta legítima por valorização, pela recomposição salarial contra a perda do adicional de risco de vida. Na sexta-feira estivemos em manifestação no passo municipal. Eu, vereadora Mariana Conte, vereadora Guida Calisto, a bancada de esquerda, a equipe do vereador Gustavo Peta, toda a oposição aqui da Câmara. Nós ocupamos a sala do prefeito, o gabinete do prefeito junto dos guardas de forma covarde a prefeitura. O prefeito Dário Sadu a categoria, o vice-prefeito Vandão não recebeu a categoria e por isso, novamente vereador os servidores da guarda estão aqui nesta casa exigindo respeito e dignidade à segurança pública de Campinas depende da valorização dos servidores. Então registrada a presença dos guardas municipais nessa reunião. Item um, primeira discussão e votação do projeto de lei complementar número 32/26. Processo 245713, de autoria do prefeito municipal com emendas que altera dispositivos da Lei Complementar número 559 de 11 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações e do certificado de licenciamento integrado CLI. Eu convoco a Comissão de Constituição e Legalidade para parecer ao projeto e as emendas de folha 37 a 38, 557 e 7475. Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra pela ordem. Comissão pede até 5 minutos para exar aparecer. Reunião suspensa por até 5 minutos. Estamos aqui, Rosinha, aguardando o seu retorno. Sentado, né? Eu já passei o retorno pra vereadora Guida, que me perguntou e ela ficou de entrar em contato com a comissão que ela tinha passado. Ela está presente. Depois eu falo com vocês, mas eu dei o retorno pra vereadora Guida. Eu ao final da sessão a gente conversa sem problema. Mais uma promessa, vereador. Ao final da sessão a gente começa. Estão acabando com a segurança pública em Campinas. Quer virar o arbiso de participaria? Então 7738 apoiar a municipal de tá presente, viu? Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra. Pela ordem, vereador. A comissão já se reuniu, abre mão do restante do tempo. Indica o vereador Carmo Luiz para exar parecer. Vereador Carmo Luiz tem a palavra para exarar parecer ao projeto e à emendas. Senhor presidente, bom dia mais uma vez. presidente a comissão reunida exarou parecer favorável por maioria ao projeto e rejeitou as emendas 37 e 38 e as demais e as demais emendas foram aprovadas, senhor presidente, é comparecer favorá contrário às emendas 37 38, elas vão ao arquivo e comparecer favorável ao projeto e as demais emendas, a matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Ah, sim, senhor presidente. Primeira vereadora inscrita para discutir a matéria, vereadora Mariana Conte do Pessoal. Vereadora Mariana Conte tem a palavra por até 10 minutos. Bom dia às vereadoras, aos vereadores. Eu quero cumprimentar sobretudo os guardas municipais, as guardas municipais que estão aqui novamente mais uma vez presente, reivindicando o seu direito legítimo para que as suas reivindicações sejam atendidas. Nós estamos no momento crítico em que a vida da Guarda Municipal, de todos aqueles trabalhadores da segurança pública estão sob o risco de serem impactadas de uma forma muito forte, porque você tirar 45% do salário de um trabalhador tem um impacto muito grande sobre a vida desse trabalhador e também há o impacto sobre a segurança pública, porque são os guardas municipais que fazem a segurança pública no município de Campinas. presidente, e aí isso tem tudo a ver com um projeto que eu vou debater hoje, porque esse projeto também é um debate sobre a segurança. E eu quero reafirmar aqui que houve um compromisso da presidência dessa casa, houve um compromisso do líder do governo que ia se interceder a favor de uma reunião com o prefeito da cidade de Campinas, o prefeito da SAD. Nós estivemos lá na prefeitura, nós entramos na sala do prefeito, ocupamos a sala do prefeito, as vereadoras, os vereadores e não fomos recebidos nem para você já vai entender. Se você usar o tempo, presidente. Presidente, quero garantir a minha fala. Tenho que votar isso aqui. Quero garantir a minha fala. Garanta a minha fala. Você não tem o direito de falar durante a minha fala. Pare de atrapalhar. Se não quer ajudar, muito ajuda quem não atrapalha. Pare. Fique no seu lugar, presidente. Que peço que desligue o microfone de à parte. Estou no meu tempo. Desligue o microfone de à parte. Pode continuar, vereadora. Desculpa, tá desligado. Nós fizemos aquela manifestação e pedimos uma reunião para abrir uma mesa de negociação. É fundamental que a prefeitura tome medidas antes que essa decisão, a decisão sobre a judicialidade do adicional por risco de vida, seja decidido no STF e aí nós tenhamos uma crise na saúde pública, na saúde, na segurança pública do município de Campinas, que é uma crise também na saúde pública, é uma crise que tem impacto de grandes proporções. E eu digo isso porque muitos vereadores aqui vêm defender, dizer que defende a Guarda Municipal, dizer que defende a segurança pública, dá tapinha nas costas, mas pouco age no sentido de respeitar os trabalhadores que executam a segurança pública. E aí eu quero dizer diretamente com relação a esse projeto, porque esse projeto no seu todo também é um projeto da insegurança pública. Essa casa está atuando contra a segurança pública do município de Campinas. Esse é um projeto que debate a questão do licenciamento dos estabelecimentos sobre a a todo o regramento do combate a incêndio. O projeto do prefeito que foi apresentado, aparentemente não teria problemas porque na verdade ele coloca a responsabilidade da fiscalização sobre o fiscal. Com relação a isso, não teríamos questionamento, mas a agora nós somos surpreendidos com uma emenda do líder do governo, do vereador Paula Hadad, que também aqui fala em nome do governo. Portanto, podemos entender que essa emenda foi uma emenda do governo dando isenção, dando anicha multas dos estabelecimentos que foram mutados por não cumprir regra. O que adianta fazer uma regra que prevê a fiscalização, que prevê a multa, se você anistia todas aqueles que não cumprem as regras? Isso é um incentivo para o não cumprimento das regras. Isso é anichear todos aqueles estabelecimentos que não cumprem o regramento de combate a incêndio no município de Campinas. é uma medida de insegurança pública. E aí nós depois tem a gente tem uma tragédia. Quem são os trabalhadores que vão atuar para minimizar, para tentar reduzir o dano, para tentar salvar vidas? São o corpo de bombeiros, é o SAMU, é a Polícia Militar e a Guarda Municipal que vai ter que ir lá atuar. Eu quero lembrar de uma tragédia que ainda tá viva na memória do povo brasileiro, que é a tragédia da boate quis que aconteceu em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013, onde 242 pessoas foram mortas por conta de um incêndio. Nós nos recordamos daquele, daquela tragédia da boate quis e aconteceu exatamente porque o estabelecimento não tinha, não cumpria o regramento dos da das as regras básicas de combate a incêndio. Veja, se está estabelecendo a regras. E eu vi que a a emenda, o Paulo Hadad apresentou outra emenda dizendo que o alvará provisório que eles estão criando aqui não se aplicaria a locais de grande concentração, boate, shows, igrejas e tudo mais. Mas que que adianta fazer um regramento? O que adianta estabelecer fiscalização e multa se você anichaia todos aqueles que não cumprem o regramento? é muito típico, muito típico dessa dessa gestão que é da isenção, é livrar todos aqueles que não cumprem a regramento a lei numa matéria que é muito importante, que é a matéria é uma matéria de segurança pública. Então, vejam, muitos aqui a gente vê que falam que defendem a segurança pública, que fazem da segurança pública uma plataforma para ganhar voto, mas estão atuando contra a segurança pública no mundo real, na na realidade, no concreto, nas decisões que tomam, nos votos que são feitos aqui. Cada voto, cada vereador aqui tem responsabilidade e cada voto que é dado nessa casa tem repercussão na vida das pessoas. Por isso eu quero dizer aqui que eu voto contra esse projeto, voto contra as emendas e eu voto contra o projeto também porque a gente sabe que não adianta, não dá para separar projeto e emenda como se fossem coisas separadas. É um todo. Não adianta fazer regramento e dar anichia de multa. Aí vão falar: "Ah, mas não tem fiscalização". Pois bem, então contratem mais trabalhadores. Mas exatamente isso que o prefeito Dário Sad se recusa. Se recusa a contratar mais trabalhadores, abrir concurso público, a colocar servidores públicos para atuar na administração da cidade, enta a prefeitura com um monte de cargo comissionado, que é cargo político, que é uma forma de comprar apoio dentro dessa casa. Essa é a verdade que a gente tá vendo. Se tá com dificuldade de realizar a fiscalização, pois bem, abra concurso público, contrate mais profissionais. Contrate mais profissionais da segurança pública. A gente sabe que os servidores públicos estão atuando no limite, estão adoecidos, estão cada vez mais de saco cheio de uma prefeitura que não respeita, que não respeita os seus direitos. estão cansados de promessas não cumpridas. Quero convocar aqui os vereadores que a gente vote contra esse projeto. é um projeto da insegurança pública e que a gente defenda de fato, de fato, verdadeiramente, para além de palavras, as palavras do vento leva, que a gente tome medidas reais, concretas, que a gente faça atos verdadeiros de defesa da segurança pública, como por exemplo a gente atuar para que o prefeito Dário Saad tome vergonha na cara e receba a guarda municipal. Receba a Guarda Municipal para ouvir, para defender, para ouvir as reindicações e tome uma medida urgente de incorporar o adicional do risco de vida no salário da Guarda Municipal. E aqui eu quero terminar, nesse pouco tempo que eu tenho, quero terminar fazendo um alerta para o conjunto da população de Campinas. Nós estamos sob o prefeito Dário Saad tem atuado no sentido de piorar a segurança pública. Isso gera mais insegurança. Nós sabemos que o prefeito Dário Saad fica fazendo live dizendo que defende a segurança pública, se alinha com Tarcísio nesse discurso. também que só faz discurso, mas na hora de garantir direitos, não garante para e transforma a segurança pública numa plataforma eleitoral. Não adianta ir pedir voto com a bandeira da segurança pública. É preciso medida real. É preciso tomar atitudes verdadeiras, concretas, em defesa da segurança pública. E é por isso que eu voto contra esse projeto e apoio a Guarda Municipal, as suas reivindicações, a sua luta de trabalhadores que merecem todo o nosso respeito. Prefeito Dário Sad, tome vergonha na cara e receba a guarda. Obrigada. Pela ordem, presidente. Tem a palavra. Pela ordem, vereador. A guarda jamais será vencida. A guarda a palavra. Pela ordem, presidente. Quero aqui justificar a ausência das companheiras Guida Calisto e Paula Miguel. Estão presentes no encontro nacional de parlamentares municipais, estaduais do Brasil, mais mulheres, mais direito que tá acontecendo agora em Brasília, eh, promovido pelo governo federal. também saudar aos companheiros e companheiras da Guarda Municipal. Parabéns pela mobilização. Contem com o nosso mandato também. Verificado. Vereador Rodrigo, qual o próximo vereador inscrito, senhor presidente? Próximo vereador inscrito é o vereador Carmo Luiz dos Republicanos. Vereador Carmo Luiz tem a palavra por até 10 minutos para discutir a matéria. Bom dia, vereadores, vereadoras, público que nos acompanha, os guardas municipais aí. Parabéns, né, pela luta de vocês. Eu acho que uma luta justa. E parabéns pela união de vocês e contem também com o apoio da Câmara Municipal. Senhor presidente, eu venho nessa tribuna a fim de defender este projeto. Acho que é um projeto de grande importância. Na última sessão nós não tivemos a oportunidade de votá-lo e nesta e sessão extraordinária nós estamos votando um projeto que era cobrado, foi cobrado aqui por todos os vereadores e nós estamos sendo cobrado no dia a dia eh nas ruas, no dia a dia pela sociedade. Ele tem o objetivo de corrigir inconsistências procedimentais e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização administrativa, especialmente para harmonizar o procedimento fiscalizatório. Senhor presidente, nós tivemos algumas multas que foram aplicadas em função da aprovação deste projeto e estas multas eh não havia aí um tempo de regulamentação dos comércios das empresas e, portanto, hoje teve a emenda do nosso líder que coloca como a possibilidade de de fazer anistia. Então, nós vimos a fala do vereador Romão dizendo que aqueles que erram foram são anistados. Vereador, não é verdade? Porque o que nós estamos propondo aqui é, na verdade, anistir aqueles que foram multados de forma equivocada. E eu queria também eh fazer um contraponto à fala da vereadora Mariana Conte, que falou da Boate Kis. Vereadora, é muito importante entender que esse projeto ele vem exatamente corrigir isso. O objetivo dele, o referido dispositivo, é a adequação do tratamento administrativo relativo à ausência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, AVCB, e do certificado de licença do Corpo de Bombeiros, o CLCB, em observência competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, evitando a sobreposição de competências e adequando a atuação municipal aos critérios técnicos adotados por aqueles órgãos. Portanto, senhor presidente, eu acredito que seja um projeto que reorganiza a cidade, traz qualidade de vida, segurança jurídica para os empresários, segurança à cidade em si, como disse a própria vereadora, que muitas vezes nós podemos entrar em alguns estabelecimentos onde o AVCB não esteja em ordem e hoje nós estamos fazendo um projeto de lei que eu tenho certeza que vai eh reorganizar a cidade. Então, senhor presidente, peço o voto favorável de todos os vereadores e nós do Republicanos votamos favorável por unanimidade. Senhor presidente, muito obrigado. Vereador Rodrigo, qual o próximo inscrito? Próximo vereador inscrito, senhor presidente, o vereador Nelson do PSD. Vereador Nelson tem a palavra por até 10 minutos para discutir a matéria, senhor presidente. Pela ordem. Tem a palavra pela ordem, vereador. Olha, veja bem, a esquerda votou tudo eles contra o aumento do servidor e agora estão na frente. Eles estão falando dessa maneira aí, ó. Vereador, só porque os guardas estão aqui na frente, mas contra o servidor votaram tudo contra. Por favor, né? Mas pela vereador Nelso tem a palavra por até 10 minutos. Eu queria dizer presente, bom dia. Bom dia a todos que nos assistem pela TV Câmara. Bom dia à Guarda Municipal. E o que eu queria dizer para vocês é o seguinte, realmente é o que a Mariana falou aqui, né? Realmente palavras o vento leva e atitudes ficam. Aí basta vocês acordarem um pouquinho e perceber quais são as atitudes da esquerda. Eu elenquei aqui defender bandido, defender legalização de drogas, achar normal, roubar celular para tomar cervejinha, colocar câmeras na farda de vocês que veio através do PC do B, do Gustavo Peta, esse projeto, colocar câmeras e ainda vem falar em valorização. Essa é a atitude da esquerda que diz defender vocês e vocês caem na casinha. Vocês caem na casinha e depois vem pedir apoio. Veja desde 2010 quem tá apoiando vocês. Isso daí é hipocrisia, é uma vergonha. Veste a camisa vermelha e vem pro vem pro plenário, Que que vocês estão achando que vocês são? Que que vocês estão achando que vocês são? Vergonha, militância. militância. Vocês querem sentar no corredor do quarto andar com a esquerda, com a oposição e achar que vão conseguir alguma coisa? Meu gabinete tá de porta aberta faz tempo para vocês. Faz tempo. Quando eu falei de prazo lá, o que que vocês falaram com o presidente? Falaram nada. E agora vem aqui fazer graça, fazer show com esses palhaços da esquerda. Vocês estão é de brincadeira. Presidente, hoje eu subo essa tribuna para um outro assunto. Eu quero aqui agradecer. Vocês caíram na casinha, esquece. Ó, o que eu quero dizer aqui para vocês é o seguinte. O projeto que a emenda que eu apresentei, presidente, é a emenda veste a camisa vermelha e vem para pro plenário. Veste a camisa vermelha. Vocês estão indo pro lado da ideologia. Vocês estão indo pro lado do partido, vereador. Vocês estão esquecendo que nós temos que trabalhar para vocês aqui é outra coisa. Pelo amor de Deus, vereador, continue o teu raciocínio, por favor. A emenda que eu apresentei, presidente, ela vem em outro sentido. Foi importante, né, a apresentação dessa emenda, porque ela deu um despertar na Secretaria de Urbanismo, né? E a Secretaria de Urbanismo, ela logo conversou comigo, né, veio falar sobre esse PLC 326, que tem um objetivo muito simples, que é a questão da garantia da segurança pra população, sem promover injustiça contra quem trabalha, empreende e gera empregos em Campinas. Eu quero deixar isso aqui muito claro, que essa emenda ela não veio, né, para flexibilizar a a segurança contra incêndios, não retira a obrigação do AVCB, não enfraquece a fiscalização e muito menos impede o fechamento de estabelecimento quando houver risco à população. O que ela faz é algo muito mais inteligente. Ela introduz equilíbrio. Essa emenda, ela veio para trazer justiça na atuação do poder público. O texto original, se vocês observarem, vocês vão vão notar que prevê medidas extremamente severas e praticamente imediatas para estabelecimentos que eventualmente estejam com AVCB vencido ou em processo de renovação. Mas todos nós sabemos como funciona a realidade. Muitas vezes o empresário já protocolou, né, a documentação, está aguardando a análise do projeto. A gente sabe que tudo é muito demorado dentro da SEMURB e essa análise do Corpo de Bombeiros, né, que investiu recursos para se adequar e mesmo assim poderia sofrer uma penalidade desproporcional. E aqui cabe uma pergunta, se é justo fechar um comércio, colocar famílias em dificuldade e colocar empregos em risco quando não existe iminente a segurança? E por isso que essa pergunta é feita e eu entendo que não. O estado ele existe para fiscalizar, mas também para orientar, permitir a regularização e agir com equilíbrio. A boa administração pública não é movida pelo desejo de punir, ela é movida pela busca da solução. E essa emenda veio nesse sentido. Por isso, esta emenda estabelece uma sequência lógica e também muito responsável na questão da logística. no primeiro a notificação e um prazo para regularização para não já não sair sendo autuado, mutado, né, persistindo a irregularidade, advertência e multa e depois se continuar o descumprimento, suspensão das atividades ou cassação do licenciamento e por fim as medidas judiciais cabíveis, ou seja, a fiscalização, ela permanece integralmente preservada apenas respeitando o devido processo e a proporcionalidade. Então essa emenda não foi feita de qualquer jeito, não. A gente entende o Corpo de Bombeiros, entendeismo, mas ela deu um despertar e por isso acredito que agora venha da forma correta, que a gente possa também eh valorizar o o comerciante, o empresário e os empregos na nossa cidade. Essa, inclusive, é uma lógica já adotada em outras normas administrativas. Orientar primeiro, punir quando houver resistência ou negligência. e sempre preservando o interesse público. Então aqui, eh, como já foi derrubada, eu peço aí aos vereadores que se atentem para essa emenda, que ela ela não foi uma emenda de qualquer jeito, não. Ela veio realmente para melhorar a vida dos nossos munícipes. E para finalizar, dizer que a hipocrisia venceu, né? O GM consciente, ele sabe diferenciar quem faz o discurso de quem trabalha por segurança. Vereador Rodrigo, qual o próximo inscrito, presidente? A próxima inscrita é vereadora Fernanda Solto do Pessoadora Fernanda Solto tem a palavra por até 10 minutos. Muito obrigada, senhor presidente. Bom dia aos vereadores, ao público que está aqui hoje, quem nos acompanha pela TV Câmara e aos trabalhadores e trabalhadoras dessa sessão. Eu gostaria como vereadora, mas sobretudo como servidora do município de Campinas, saudar essa mobilização forte, corajosa dos guardas municipais que estão aqui numa mobilização legítima. O prefeito Dário Saad cravou uma faca nas costas dos servidores da guarda com a direção do sindicato atual do STMC que faltou respeito. Faltou respeito. Mentiram, descumpriram promessas feitas com a categoria. Presidente, todo mundo aqui poôde falar. O vereador Nelson Rosri, que foi o primeiro a usar o microfone para pedir uma questão de ordem, para interromper uma fala de uma mulher nessa tribuna, pode falar aqui, ó, 6 minutos. 6 minutos. Chamou os guardas de palhaços. Chamou os guardas de palhaços. Chamou os guardas de palhaços. Isso é importante que a guarda esteja vendo qual é a posição de vereador da base do prefeito Dário só com relação aos servidores e servidoras do município. Respeite a fala de uma mulher nessa tribuna. Você é um desocupado. Você é um desocupado. Respeite as mulheres, respeite os servidores. Respeite o servidores. Palhaço. Palhaço é um prefeito que dá 4.39% de reajuste pra categoria que tá estrangulada, que tá adoecida, que tá sobrecarregada. Prefeito palhaço é um prefeito que não valoriza o serviço público, não valoriza a segurança pública, não são servidores, não somos nós que estamos no dia a dia, nos serviços essenciais, na saúde, na educação, na segurança pública. A Guarda Municipal tá reivindicando recomposição salarial justa, porque nós perdemos 35% dos nossos salários nos últimos anos pelo congelamento dos salários. tá reivindicando a contra a perda do adicional de risco de vida. Todo guarda sai de casa todo dia sem saber se vai voltar. O mínimo que a prefeitura tem que fazer é reconhecer esse trabalho e se mobilizar para resolver esse problema. Várias prefeituras já fizeram isso e Campinas virou as costas para essa categoria. E é importante, quem tá nos ouvindo saiba, nós estivemos, ocupamos o gabinete do prefeito, ele se recusou a receber a guarda, o vice-prefeito se recusou a receber a guarda e a direção traidora do STMC foi nas redes sociais dizer que interrompeu as negociações por conta da mobilização. Isso é uma vergonha. Sindicato pelego patronal que não respeita o serviço público de Campinas. Agora, importante dizer, não é falta de recurso, gente. Campinas acumula crescimento acima da inflação, nos dois últimos anos, 1.hão300 milhões a mais de dinheiro no caixa da prefeitura. Só nesse primeiro bimestre de 2026 fez uma suplementação de investimento ao que foi aprovado aqui na LOA de 400 milhões. Para onde foi esse dinheiro? paraas terceirizações, é a privatização do orçamento público, precarizando, precarizando serviços públicos. E agora, por exemplo, a secretária Patrícia Dolflut, da educação autorizou uma compra de R$ 12 milhõesais em livros sem licitação. Há quase um mês eu fiz um requerimento de informações pedindo cópia do procedimento administrativo. Até agora ela não entregou. Por que que tá contratando editora que nem tem site, comprando livro sem licitação? Inclusive nessa amanhã vamos ter uma mobilização contra a secretária às 5:30 da tarde no passo municipal. E esse é um momento importante do serviço público, porque é isso que nós estamos vendo em todas as secretarias, é o desmonte, é o chicote no trabalhador. Enquanto isso, a prefeitura cheia de comissionado irregular. O Supremo Tribunal Federal mandou o prefeito Dário demitir quase 600 comissionados. Agora a gente entende por que essa prefeitura, esse grupo político, tá 14 anos no poder. Para que tá utiliza a máquina pública, utiliza a prefeitura como um jogo de conveniências. E o serviço público ele tem que ser impessoal. O servidor é fundamental para fiscalizar a política pública, fiscalizar o recurso público e isso comissionado nenhum faz, serve a interesses particulares. E por isso hoje é muito importante essa manifestação que tá acontecendo aqui. É muito importante a manifestação que aconteceu no passo. Os guardas, inclusive estão sendo assediados, estão sendo perseguidos, estão cortando as horas extras em retaliação a mobilização da categoria. Vocês que estão nos ouvindo, população de Campinas que tá nos ouvindo, quando o prefeito age dessa forma, quem está sob risco só os guardas municipais, são todos, somos todos nós, munícipes de Campinas, quando ele precariza a Guarda Municipal, quando ele investe contra os servidores, contra o guarda que tá ali na linha de frente, somos todos nós que sofremos. E por isso é importante que toda a população de Campinas apoie esse movimento. Podem contar com o nosso mandato, nós vamos estar junto nessa luta. O serviço público de Campinas sempre foi referência nacional, mas com essa prefeitura do Dário, o que a gente tá vendo é o desmonte, é a precarização, é a falta de respeito, é a falta de dignidade. Todo mundo aqui trabalhou durante a pandemia. Nós recebemos muitas palmas durante a pandemia. Nós vimos como a saúde, a segurança pública são serviços essenciais, fundamentais, mas Palma não põe comida na mesa do trabalhador, não garante o remédio do filho, o remédio dos pais. O que garante isso é recomposição salarial. Agora vem com promessa de 13º do Vale Refeição, 13º do Vale Alimentação. Olha o que que tá acontecendo com os servidores não conseguem mais se aposentar porque quando aposenta perde parte importante da sua da sua remuneração. Tem que trabalhar até morrer para conseguir pagar as contas. O plano de cargos e carreiras que o prefeito prometeu tá mais de um ano parado na mesa do Dário. A FIP rescindiu o contrato, não quer mostrar o plano de cargos. Agora, quando é para fazer plano de cargos para valorizar o alto escalão os presidentes das autarquias, é regime de urgência que passa nessa casa. 60% a mais de remuneração de salário pro presidente da rede Mario Gate, presidente do Campreve. Aumentou o salário do prefeito, dos secretários e pros servidores 4.39. É uma vergonha. Dário não tem condições de seguir comandando a cidade de Campinas. Quero deixar um abraço a todos os guardas municipais. Contem com o nosso mandato. Vamos estar junto, vamos fortalecer essa mobilização. Por fim, educação amanhã. Isso aí, amanhã, 5:30 da tarde, no Passo Municipal. Fora Patrícia, a educação pública de Campinas não está à venda contra os ataques, contra o atropelo da gestão democrática, contra a militarização, contra a plataformização, por uma educação socialmente referenciada que apoie os servidores, que enquadre as agentes de educação infantil, que garanta um serviço público de educação de verdade em Campinas. Vamos estar junto. E também nessa mobilização, quero deixar aqui um abraço a todos os trabalhadores terceirizados da Replan Refinaria de Paulíia, mais de 3.000 trabalhadores da montagem, da manutenção, que estão a 14 dias em greve sendo assediados, perseguidos, denunciando inclusive violência, manifestação, mobilização como essa que nós estamos vendo aqui é direito legítimo do trabalhador. Então quero deixar todo o meu apoio aos guardas, aos servidores da educação, aos trabalhadores da Replan. Estamos juntos na luta por um futuro digno, justo para todos os trabalhadores. Também um abraço para o Cinticon, sindicato que tá fortalecendo essa luta dos trabalhadores da Repan. Corajosa, forte. Nós vamos estar junto. Viva os trabalhadores e trabalhadores brasileiros. Muito obrigado, senhor presidente. Vereador Rodrigo, presidente, agenda já. Presidente, agenda já. Presidente, agenda já. Presidente já. Presidente, questão de ordem. Tem a palavra. Pela ordem, vereador. Senhor presidente, nós temos aqui a convocação da sessão extraordinária e temos mais itens para discutir ainda hoje. E eu gostaria que se o senhor fizesse valer o nosso regimento interno no artigo 106 do parágrafo primeirº, que o vereador interessado em discutir a matéria deve inscrever-se na forma do regimento. deverá fazer o uso da palavra por até 10 minutos, mas no inciso primeiro do parágrafo 2º ele não deve desviar-se da questão em debate. Então, gostaria que o senhor se atentasse ao regimento. Sei que os demais vereadores que antecederam a fala eh acabaram se desviando e o senhor ainda teve muita parciimônia, mas para no transcorrer dessa sessão ordinária, nós temos mais itens e se todos os vereadores inscritos voltarem a falar do mesmo assunto nós não vamos conseguir votar. a matéria ainda hoje. Tá bom, vereador, nós vamos procurar seguir o regimento. Eu apenas deixei que os vereadores falassem porque esse é um tema urgente e que tá na preocupando a todos. Por isso eu tolerei aí até descumprir o regimento. Vereador Rodrigo, qual o próximo inscrito? Próximo inscrito, senhor presidente, é o vereador Paulo Hadad do PSD. Presidente, tem pro vereador Farmadique, quando eu fui ali, ele virou para mim e falou: "Não, você não pode interromper". Eu interrompi porque o microfone estava desligador porvor o microfone aqui estava desligado. Tá bom, vereador. Já já registrado, vereador. Registrado. Vamos seguir. Eu acho que defender uma pessoa que tá colocando palavras na boca de outro vereador registrado. Acho que não compete a ele. Registrado, vereador. Se ele percebeu, ele deveria defender este vereador. Tá bom. E não que aconteceu ali. Tem que ter lado, viu? Formad, vereador Rodrigo. Próximo vereador inscrito. Próximo vereador inscrito é vereador Paulo Hadade do PSD. Vereador Paulo Hadad tem a palavra por até 10 minutos. Muito bom dia, presidente Luiz Carlos Rossini, vereadoras, senhores vereadores, público nos acompanham pelas redes sociais e também pela TV Câmara. Senhor presidente, primeiramente eu gostaria de de uma forma muito educada, cordial, é dar as boas vindas aos servidores da Guarda Municipal. Eu vou pedir licença, presidente, apenas só para passar uma informação pros nossos servidores daquilo que foi encaminhado por Vossa Excelência a esse líder de governo. O presidente já conversou com o prefeito Dáo Saad, o prefeito Dádio Saad ficou de marcar uma data para que vocês possam ser recebidos. Então nós já nos comprometemos nós nós eu eu escutei atentamente, senhores senhoras, eu escutei atentamente a fala de vocês no plenarinho. Nós demos encaminhamento. O que nós não podemos fazer, ele já encaminhou. Enfim, senhor presidente, ficou fica aqui o recado. Nós não vamos fazer disso aqui um ato de campanha, um ato político. Algumas vereadoras estão em campanha eleitoral. Eu estou em campanha com a verdade. Eu estou em campanha com a verdade. Eu não vim aqui para vender sonho para ninguém. Eu vim aqui para falar estritamente, única e exclusivamente a verdade. Quero pontuar com vocês que o prefeito está focado sim na reivindicação de vocês. O nosso o nosso vice-prefeito Vanderlei não os recebeu porque ele também não estava no passo municipal no dia e e sim e tudo que é agendado é cumprido. Então fica aqui a minha defesa do governo em relação à pauta de vocês que não estava pré-agendada. Enquanto vocês estiverem com vereadores que se dispõem a ficar acampado na antissala, talvez as coisas não caminhem. Mas temos aqui o compromisso do presidente, dos vereadores da base e desse líder de governo que vos fala, olhando no olho de cada um, vocês, por mim, não serão enganados. Então vamos lá, vamos nos ater à pauta. Senhor presidente, fiz questão de discutir esse projeto de lei complementar 32/2026 que altera dispositivos da Lei Complementar 559 de 11 de dezembro de 2025, que disciplina a concessão do alvará de uso das edificações e do certificado de de licenciamento integrado, o CLI. O projeto ele endurece as medidas de fiscalização para os estabelecimentos que funcionam sem documentação obrigatória do Corpo de Bombeiro e define que poderá aplicar as penalidades. Então é um aprimoramento da legislação já existente. O que muda em relação ao texto anterior, inclusão de procedimentos específicos para casos em que o estabelecimento não possui a VCB, CLCB do Corpo de Bombeiros Válidos. Então, nesses casos, a fiscalização seguirá esta sequência. Primeira etapa, estabelecimento será intimado a encerrar imediatamente as suas atividades. Segunda etapa, intimação. Se não for cumprida, será aplicada a multa de 1000 fix e o processo seguirá para a autorização de lacração. Terceira etapa. Caso o lacre seja rompido, o estabelecimento será novamente lacrado e receberá multa de 5.000 fix. Quarta etapa. Se persistir o descumprimento, o caso será encaminhado à procuradoriaagal do município para adoção das medidas judiciais cabíveis. Eu apresentei duas emendas. Eu acho que a vereadora ela não se atve emendas e também não participou da audiência pública, né, vereadora? A senhora não teve aqui, tava em outra agenda, tava focada na sua campanha. Acredito que sim. As emendas que eu apresentei via governo foram emendas que foram debatidas nesse plenário, numa audiência pública. Houve por bem o governo acatar essas emendas e via líder de governo foi protocolada e foram aprovadas. A segunda emenda que eu encaminhei no dia de hoje, encaminhei no dia, essa foi no dia de hoje. A outra emenda que eu já havia encaminhado foi a anistia dos da da multa de 5.000 fixos. Vereadora, explicar pra senhora. 5.000 fixos hoje são R$ 25.000 para aquele trabalhador que a senhora defende com veemência, a senhora e a vereadora Fernanda Solto não poderia deixar de falar da vereadora também. O trabalhador que vocês tanto defendem, terão que desembolsar R$ 25.000 por conta de algo que foi apontado pro governo como lícito, né, como oportuno para que a gente pudesse anunciar. Nós não estamos aniciando, o governo não tá iniciando grandes empresários. Não, vereadora, não, vereadora. É aquele aquele comerciante pequenininho que vai ter dificuldade de pagar 25. Não sei se R$ 25.000 R000 para senhora é pouco. Eu acho que para aquele para aquele comerciante é muito. Então houve por bem o governo a iniciar são 25.000 e enfim votar contrário a isso dá uma similaridade em votar contra o aumento do servidor, contra tudo que foi acordado, né, com o sindicato, enfim. Mas vamos lá, vereador. Eu sei que a senhora defende o, né, o nosso servidor, defende o trabalhador, mas aqui na prática vocês sempre sistematicamente votam o contrário. Vereador, vontade, pois não, vereador. Gostaria de fazer uma parte e realmente parabenizar a sua fala em relação a esse projeto especificamente ao qual estamos discutindo. É, e dizer que, né, eu tenho muitos pacientes, né, muitas pessoas que me procuraram realmente com essa dificuldade muito grande, né, em decorrência de terem sido autuadas com multas que realmente inviabilizariam o negócio deles, tá? E realmente a gente entende que dentro dessa casa, né, a qual sempre busca o entendimento, a melhor conversa para que as pessoas, né, sejam contempladas, eu acho que até gostaria de pedir, né, a revisão do pessoal da oposição para que vote favorável. Realmente esse projeto é de suma importância, de suma relevância para que essas pessoas tenham as suas dívidas, né, isentas, sejam isentados dessas dívidas que foram, né, que foram autuados e que eles possam continuar os seus negócios e aí sim dentro da legalidade. Então, parabéns, viu, vereador Paulo Hadade, pela sua sensibilidade e pela sensibilidade do governo. Eu gostaria de cumprimentar a guarda aqui, cumprimentar a presença de todos vocês e pedir equilíbrio nesse momento. Nossa casa, ela é favorável à guarda, sempre foi favorável à guarda e será favorável à guarda. Podem acreditar no que eu estou dizendo a vocês. Eu só entendo que uma forma de negociar mais equilibrada surte muito mais resultado e muito mais efetividade. Encarinho a todos vocês. Essa é a minha fala que eu vou deixar aqui finalizada após eu dizer aqui muito obrigado mais uma vez. Obrigado, vereador Dr. Ianco. Vereador, vereador, me concede uma parte? Pois não, vereador. Eu quero aqui parabenizá-lo, eh, e quero deixar registrado aqui a questão da anistia. E quero aqui deixar um testemunho de um rapaz hoje em memória, Nivaldo, que recebeu, foi autuado com esses 5000 fix e ele teve que mudar de ramo. E, infelizmente, ele veio a falecer num acidente fatídico. Não posso dizer que é detenimento dele mudar de ramo, mas ele todo aquele sonho que ele tinha foi por água baixo. Quantos que estão aí esperando essa anistia e a gente aqui não levando em consideração este projeto tão importante e tão relevante para muitos que estão aí nessa necessidade de poder continuar seu sonho do dia a dia num labor incessante de levar a comida para os seus familiares. Obrigado, vereador Gens Gás. uma parte, vereador, pois não, vereador Igor Diego. Eu gostaria também deixar registrado, o líder eh que eu recebi no meu gabinete vários comerciantes, principalmente do distrito do Campo Grande, após uma operação que teve lá. E o que me pegou de surpresa foi o fato que esses comerciantes, né, o cabeleireiro, o rapaz que tinha uma dega, ele pegou o dinheiro do do da rescisão, montou um um comércio, tá? E aí o ele não tinha um alvará e já deu para ele logo de cara R$ 25.000 de multa. como que uma pessoa vai progredir nesse país se ele não tira da costa dele, né, o poder público? Então nós levamos essa demanda, fizemos várias reuniões, não foi apenas eu, outros vereadores também receberam. E esse projeto, gente, ele é justamente para isso, para que a gente dê uma oportunidade para esses pequenos comerciantes poder ter um tempo de regularização. E é isso que nós estamos discutindo aqui nesse nesse projeto hoje. Então, presidente, eu peço o voto, ô líder favorável dos vereadores. É muito importante isso aí. São e pequenos comerciantes que precisam dessa pauta. E sobre a Guarda Municipal, parabenizar a Guarda Municipal pela luta, tá bom? e deixar aqui à disposição. Obrigado. Obrigado, vereador Igor Diego. Senhor presidente, como meu meu tempo já se esgotou, eu encaminho voto favorável esse projeto. Vereador Rodrigo, pergunta se é vereador inscrito para encaminhamento de votação. Senhor presidente, nós temos inscrição para encaminhamento de votação do partido sol. Tá escrito a líder do partido, a vereadora Mariana Conte. Vereadora, tem até 3 minutos para encaminhar a votação. Vereador Pauload, uma coisa que eu aprendi, que a vida me ensinou é que o critério da verdade, a realidade é o critério da verdade. Não adianta você vir e falar: "Ah, vovo defender a verdade, defender a verdade e todos os gestos, todas as ações, tudo aquilo que não concreto vai contra o que você diz. Eu vou votar contra esse projeto porque antiáar, a gente já viu muitas anichas aqui, anxias de impostos, anxias de multas, a sempre tem anistia. E essa anistia geralmente é aprovada com esse discurso, ah, é para favorecer o pequeno, ah, é para favorecer o trabalhador. É sempre essa conversa que vai sendo argumentada para tentar legitimar o que vocês aprovam. Vejam bem, se vocês têm o interesse mesmo de defender o trabalhador, faça um programa para regularizar os estabelecimentos. faça um programa para regularizar os estabelecimentos. Agora, a gente sabe que que o trabalhador, a grande maioria dos trabalhadores são responsáveis. Quem não cumpre as suas as regras, as determinações, em grande medida, são aqueles que já esperam depois a proteção do governo. São os grandes. Vou tá dar um exemplo aqui, um paralelo, por exemplo, na questão de dívida de PTU. A maior parte do trabalhador paga seu IPTU, faz o que dá, né, a das tripas coração para pagar o IPTU. Mas vocês sabiam que os 100 maiores devedores de IPTU na cidade devem 4 bilhões pra prefeitura sem CPFs, sem CNPJs? Então, na verdade, a gente vê que o discurso de que apoiar o trabalhador vai sempre legitimando, garantir isenção para aqueles, vocês vão incentivando aqueles que têm costa quente, porque quando, se a gente for pensar, a defesa do a necessidade de combate e a prevenção de do incêndio é fundamental, porque se você tem um incêndio, quem vai quem vai pagar o pato? É o trabalhador que vai pagar o pato, é o trabalhador que tá ali fazendo o seu trabalho, é o trabalhador da segurança que vai pagar o pato. Quem não consegue se reerguer são aqueles que estão numa situação mais precária. Então, se você quer de fato regularizar, faça um programa de regularização, dando não dando anistia geral pras pessoas. Sabe por quê? Porque tem muito, muito empresário, muito eh estabelecimento que não faz, não adapta o regramento esperando a para a próxima anistia, porque sabe que tem costa quente, porque sabe que o que o prefeito e essa casa vai atua em defender aqueles que têm mais dinheiro. Então, quero reafirmar aqui, nós vamos defender que a gente, o que a gente precisa ampliação do número de trabalhadores. Precisamos de mais servidores para fazer a fiscalização e precisamos incentivar o pequeno comércio a ter programas de regularização para adaptar, porque quero lembrar aqui, nós não queremos uma boatequis aqui na cidade de Campinas e queremos a segurança pública e queremos que os trabalhadores que atuam na segurança pública sejam respeitados. Vereador Rossini, os guardas estão ainda aguardando uma data. O vereador Palad me atacou. Os vereadores era aqui atacar a oposição, mas ainda não tem data. Essa é a realidade, essa é a verdade. Então, esperamos uma data. Vereador Rodrigo, qual o próximo vereador inscrito, senhor presidente? Nós temos encaminhamento de votação à inscrição do Partido dos Trabalhadores. Está escrito o líder do partido, vereador Wagner Romão. Vereador Wagner Romão tem até 3 minutos para encaminhamento de votação. Presidente, de novo saudando aqui a mobilização dos guardas municipais também contem conosco para qualquer intermediação que por acaso a presidência ou a liderança do governo não possa realizar, tá? Já deixei aqui o meu contato com as companheiras aqui da liderança da comissão. Eu quero justificar aqui, hoje eu vou encaminhar a votação para mim mesmo, porque as companheiras Guida e Paula estão numa atividade em Brasília. Quero aqui justificar o meu voto que vai ser favorável a esse projeto, favorável às emendas também apresentadas pelo governo. Por quê? Claro que eu sou contra a anistia de maneira geral com relação a multas, com relação a taxas, com relação ao mau uso dos espaços de comércio. E, infelizmente, tem muita gente que faz esse tipo de prática e tem que ser multado, sim, e não deve ser anistado. Nesse caso, o que que acontece? A lei é de 11 de dezembro de 2025. Não faz aqui 6 meses que essa lei foi aprovada. E aí, realmente a lei tinha problemas, ela tem problemas. E eu tô identificando aqui que o governo tá tentando menorar, diminuir os problemas e deixar mais claro pro comerciante, paraa pessoa que tem o seu pequeno comércio, a dizer: "Olha, se você não tem o AVCB, se você não tem o CLCB, você precisa providenciar isso com a máxima urgência para que não haja problemas com o teu comércio, com o teu estabelecimento. E esse projeto de lei aqui, ele melhora uma legislação que não é uma legislação que deixa tudo acontecer, não, né? É uma legislação que exige o AVCB, que exige eh o certificado de licença do Corpo de Bombeiros e exige o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Então, há uma melhora na redação desse projeto. E a questão da anistia, eu acho que ela coloca também um erro que o governo cometeu lá na lei de 2025 e que tá aprimorando agora, que tá tentando, não vou dizer aliviar, mas que foi muito draconiano, foi muito a a o peso do do estado, o peso do do da prefeitura pesou demais na mão na do comerciante. E agora ele tá fazendo uma a proposta de fazer uma anistia para que a partir dessa legislação que é mais correta, ele possa providenciar aquilo que é necessário e não tem o risco de multa novamente, né? Então, é por isso que não é sempre que eu voto aqui com o governo, mas nesse caso eu vou fazer esse voto favorável a esse projeto, porque eu entendo que é um projeto que melhora uma lei que colocou muita gente que trata o seu comércio de uma maneira honesta, em grandes dificuldades, com a possibilidade, inclusive de fechamento do seu comércio, tá? Não sou contra, não sou favorável a qualquer tipo de anistia, mas nesse caso eu entendo que é correto e vou votar a favor. Vereador Rodrigo, pergunta se há mais vereador inscrito. Não há mais inscrições para discussão da matéria. Só uma vez mais vereador a discutir a matéria a votação. O quórum é maioria absoluta. Vereadores favoráveis votarão sim. Contrários não. Em votação. Agora está aqui. Presidente agenda. Microfone, presidente. Presidente, o microfone agenda microfone. Agenda agenda. Presidente, a comissão está aqui, presidente. Sua de trabalhador. Não tem nenhum partido político aqui, não. Eu sou trabalhador. A já é presidente, presidente. Solicito ao primeiro secretário, vereador Guilherme Teixeira, informar o resultado da votação. Senhor presidente, nós temos 21 votos favoráveis, dois votos contrários. Com 21 votos favoráveis, o projeto está aprovado. Agora, em votação, as emendas. Vereadores favoráveis às emendas votarão sim. Contrários não. Em votação. menos. Favor informar o resultado da votação. Vereador Guilherme. Senhor presidente, nós temos 22 votos favoráveis, dois votos contrários. Com 22 votos favoráveis, as emendas estão aprovadas. Item dois, primeira discussão e votação do projeto de lei complementar 29/26, processo 245651, de autoria do prefeito municipal que altera os artigos 6º e séo da lei 12989 de 28 de junho de 2007 que dispõe sobre o quadro da orquestra sinfônica municipal. Parecer da comissão de constução e legalidade é favorável. Comparecer favorável à matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Ah, sim, senhor presidente. Temos dois vereadores inscritos. O primeiro é o vereador Carmo Luiz do Republicanos. Vereador Carlos Luiz tem a palavra por até 10 minutos. Senhor presidente, bom dia mais uma vez. Senhor presidente, eh eu venho até essa tribuna para discutir esse projeto que tem o objetivo de disciplinar e estruturar os cargos e as condições de ingresso, as atribuições de servidores que integram a orquestra sinfônica da cidade de Campinas. Eu acredito que seja um projeto de grande importância, tendo em vista que o parágrafo único vigente exige o registro da Ordem dos Músicos do Brasil como condição de provimento. E hoje nós aprovamos e regulamentamos e reorganizamos, eu acho que uma um grande eh para nós, eu acho que da cidade de Campinas, para toda a região metropolitana, é um grande patrimônio da cidade, a Orquestra Sinfônica de Campinas. Então nós votamos favorável, senhor presidente. Vereador Rodrigo, qual o próximo vereador inscrito? Próximo vereador inscrito é o vereador Wagner Romão do PT. Vereador Wagner Romão tem a palavra por até 10 minutos. Presidente, com relação a essa a esse projeto, quero dizer o seguinte, nós recebemos, né, demandas, fomos dialogar com os servidores da orquestra municipal, da orquestra sinfônica municipal, que é um patrimônio da cidade de Campinas. E ali a gente constatou também uma situação que a gente vê em muitos outros casos, especialmente aqui também com relação ao caso da Guarda Municipal, né? a dificuldade do governo, não só de retomar os quadros de servidores para que a gente não tenha servidores com saúde mental abalada, que a gente tenha servidores com dignidade, que a gente tenha, enfim, que a população possa receber o que é o seu direito, um serviço público de qualidade. Então aqui a gente fez um requerimento de informações ao prefeito Dário Saad que disse o seguinte: eh nós consideramos que os concurso público para provimento do cargos efetivos de professores da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas, que foi homologado no dia 27 de maio de 2024, visando o preenchimento de cargos vagos e daqueles que viessem a vagar durante a sua vigência, nós eh fomos perguntar ao prefeito ito municipal, quantos candidatos aprovados e habilitados no concurso público do edital número 5 de 2023 não tinham sido convocados para as vagas oferecidas e a discriminação desses desses candidatos eh para os seus cargos, pros seus instrumentos e funções. A resposta que foi dada, tiveram várias respostas que não foram oferecidas, respondidas aqui pelo prefeito municipal. E isso não pode acontecer quando o vereador faz a pergunta, faz o requerimento de informações ao prefeito municipal, ele tem que ter todas as respostas colocadas, todas as perguntas têm que ser respondidas, né, sob hipótese de de que o prefeito possa ver vir a responder criminalmente, inclusive a respeito disso, porque é uma prerrogativa do vereador, do legislativo, fazer esse tipo de fiscalização e de requerimento. daquilo que nos foi respondido. Vejam só, foram classificados 184 candidatos no edital número 5 de 2023. Apenas 14 candidatos foram convocados, né? O edital previu inicialmente 26 vagas correspondentes a 26 26 cargos distintos, né? E conforme a tabela demonstra aqui, 11 cargos tiveram a vaga prevista devidamente preenchida mediante a convocação, enquanto 15 cargos ainda não tiveram a convocação realizada. Então, o nosso pleito aqui é que esses 15 cargos sejam convocados. Hoje a Orquestra Sinfônica Municipal também está precarizada e é urgente que a prefeitura faça a convocação desses servidores, desses dessas pessoas que passaram no concurso público, que tem todo o direito a serem convocados. Não é possível mais que a prefeitura trate os servidores públicos de maneira indigna. Não é possível mais que continue essa prática da prefeitura de terceirização desbragada do serviço público na cidade de Campinas. Hoje são menos de 32% 32% dos recursos orçamentários que vão pro pagamento dos servidores. O resto tudo é terceirização, né? Em outros tempos, a Prefeitura de Campinas teve 50, teve 60% do seu quadro, do seu orçamento destinado aos servidores. Hoje, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, até 54% dos recursos públicos podem ser direcionados pro pagamento dos salários e daquilo que é devido aos servidores. E, no entanto, tem 32% apenas. A gente vê terceirização em todas as áreas da prefeitura. Quero aqui dizer que várias perguntas não foram respondidas aqui para nós, entre elas, se existe um planejamento da administração municipal para convocação dos candidatos aprovados ainda dentro do prazo de validade do concurso. Isso não foi respondido. Se quais os motivos administrativos, orçamentários ou técnicos que justificam a não convocação dos candidatos aprovados para as vagas ofertadas até o presente momento. Mesmo diante da alegada carência de músicos na orquestra, também não nos respondida essa questão. A a outra questão, atualmente a Orquestra Sinfônica Municipal necessita recorrer à contratação temporária, cachê artísticos, músicos convidados, freelancers ou qualquer outra forma de contratação terceirizada para viabilizar ensaios, concertos e apresentações. A gente sabe que, infelizmente, essa é uma prática recorrente no caso da Orquestra Sinfônica Municipal e não nos foi respondida essa questão. Por fim, a gente gostaria de saber, né, a quantidade dessas contratações realizadas nos últimos 24 meses, essas contratações terceirizadas, a especificação das funções e instrumentos, informação sobre os valores gastos, o esclarecimento sobre quais motivos não houve prioridade paraa convocação dos aprovados no atual concurso público. Não foi respondido também. E se eventualmente, olha só, se mesmo os candidatos aprovados, se eles e não convocados, se eles têm sido chamados para atuar temporariamente ou com contratações eventuais paraa atuação junto à orquestra. Vejam só, o camarada faz o concurso, ele passa no concurso, ele não é convocado pro concurso e ele é chamado para desenvolver um serviço precarizado, terceirizado, sem direitos, sem benefícios, que é o direito de todo trabalhador, de toda trabalhadora que presta o serviço público pra população. E nós não tivemos também essa resposta. Por fim, a gente perguntou, atualmente o risco de descontinuidade, redução de repertório, diminuição do número de apresentações ou prejuízo pedagógico artístico em razão da insuficiência de músicos efetivos? Pedimos o detalhamento, também não nos foi respondido isso. Então assim, primeira coisa é que a prefeitura, que o prefeito Dário Saad responda a prerrogativa que é dos vereadores, das vereadoras dessa casa, de responder dignamente às questões que são feitas pelos vereadores. O requerimento de informações é uma peça fundamental pro trabalho aqui do legislativo. Se nós não somos respondidos dignamente, nós vamos ter que recorrer a outras instâncias, ao Ministério Público, ao Judiciário, para que a nossa prerrogativa aqui seja respeitada pelo executivo. Em segundo lugar, é muito é muito é muito claro, é muito evidente que o que tá acontecendo aqui hoje com a Guarda Municipal, o que tá acontecendo na Orquestra Sinfônica Municipal, o que tá acontecendo em diversas outras áreas, mostra muito bem um estilo de gestão, um modelo de gestão Dário Saad, que é o modelo de gestão de precarização, que é o modelo de gestão de não diálogo, que é o modelo de gestão de ter um sindicato de servidores serviu à prefeitura e não aos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras, como os da Guarda Municipal, como os da saúde, como os da Educação, como os da Orquestra Sinfônica de Campinas também. É contra isso que a gente luta dia e noite nessa casa, na oposição ao prefeito Dário Saad e nós vamos continuar com essa luta. Obrigado, presidente. Obrigado, vereador Rodrigo. Há mais vereador inscrito. Não há mais inscrições, presidente. Não havendo vereador a discutir, a matéria vai à votação. O quórum é maioria absoluta. Vereadores favoráveis ao projeto votarão sim. Contrários não. Em votação. Tua corporação. A corporação é é de Campinas. É dessa casa também. A corporação. A corporação é dessa casa também. Corporação. Presidente agenda. Agenda aenda agenda agenda aenda. Vereador Guilherme, favor informar o resultado da votação. Senhor presidente, temos 21 votos favoráveis, nenhum voto contrário. Com 21 votos favoráveis, a matéria está aprovada. Item três, segunda discussão e votação do projeto de lei 91/26, processo 245580, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o município de Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte, CINESP, nos termos da Lei Federal 14.597 de 14 de junho de 2023. Pareceres da Comissão de Constiução e Legalidade da Comissão de Educação e Esporte favoráveis. Eu convoco a comissão de administração pública e a comissão de finanças de orçamento para exlararem pareceres. Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra. Pela ordem, vereador. Comissão necessita até 10 minutos paraar o parecer. Reunião suspensa por até 10 minutos. 10 minutos para 10 minutos. É mesmo para apoiar a sua candidatura. Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra. Pela ordem. A comissão abre mão do restante do tempo. Indica o vereador Nick Schneider paraará o parecer em conjunto. Vereador Nick Schneider tem a palavra para dará parecer. Senhor presidente, processo 245580 PLO 91202 aderir o sistema nacional do esporte, o CINESP, nos termos da lei federal número 14.000. 1597 de 14 de junho de 2023. As comissões se reuniram e esaram parecer favorável por unanimidade. Qual parecer favorável? Matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para Não há inscrito, senhor presidente. Novo vereador discutir a matéria vai à votação. O quórum é maioria simples. Vereadores favoráveis ao projeto. Permaneço como estão. Aprovado. Encerrada a primeira reunião extraordinária. Já solicito aos senhores vereadores que registre suas presenças para início da segunda reunião extraordinária. Vamos rosa. segurança. Corindoa aa solicito ao primeiro secretário informar o número de vereadores presentes. Senhor presidente, temos 21 vereadores presentes em plenário nesse momento. Com 21 vereadores presentes, a quórum declara aberta a segunda reunião extraordinária. Tem um, segunda discussão e votação do projeto de lei complementar 32/26, processo 245713, de autoria do prefeito municipal com emendas que altera dispositivos da Lei Complementar 559 de 11 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a concessão do alvará do uso de edificações e do certificado de licenciamento integrado CLI sistema redsignia rápida, empresa JCESP. Parecer da Comissão de Constiução e Legalidade é favorável. Eu convoco a Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Comidor Consumidor, a Comissão de Política Urbana, a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Finanças e Orçamento para exararem pareceres ao projeto e a emenda de folhas 774 55 a 57 e 7475. Senhor presidente, as comissões requerem até 10 minutos para exarar para pensa por até 10 minutos. de volta pra guarda, viu? Senhor presidente, questão de ordem. Pela ordem, vereador. As comissões já se encontram em condição de exar o parecer e indica o vereador Carlinhos Camelô para fazê-lo. Camelô até a palavra paraar parecer pelas comissões. Senhor presidente, as comissões o parecer favorável por maioria, senhor presidente, em conjunto. Comparecer ao projeto e as emendas, vereador. Ao projeto e à emendas. comparecer. Favorável à matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Ah, sim, senhor presidente. Temos apenas uma inscrição e é da vereadora Mariana Conte do pessoal. Vereadora Mariana Conte a palavra por até 10 minutos. Para as pessoas entenderem o que tá em pauta. É o mesmo projeto. É a segunda votação do projeto que regulamenta a questão da das licenças de combate ao incêndio, alvaraz. Pois bem, eu quero aqui dialogar com o governo porque o líder do governo subiu aqui, disse que é não só líder do governo, mas vereadores falaram que essa anistia que se está sendo dada é para que pequenos pequenos comerciantes possam adequar, não ter prejuízo. Pois bem, eu quero desafiar o governo, então, a gente apresentar uma emenda colocando escalonamento sobre quais são os as aqueles que são beneficiados do perdão das multas. Pois bem, se a gente conseguir, se a gente apresentar, me propõe aqui, líder do governo, a gente fazer uma emenda conjunta apresentando que a os microempresários individuais e as empresas de pequeno porte sejam anicha das suas multas. Pois bem, vamos ver se a ideia é beneficiar o pequeno trabalhador, aquele trabalhador, aquele trabal o empresariado, o empresário precário, que na verdade é um trabalhador que tem o seu comércio, eu me proponho, se a gente apresentar conjuntamente, eu posso votar a favor, posso votar a favor de uma medida que isenta o pequeno comerciante. Essa é a minha proposta pro governo para que a gente vote. Caso contrário, votarei contra o projeto, porque nós sabemos que vocês fazem essa argumentação para dar justificativa, mas quem é sempre beneficiado, com toda isenção, com perdão de multas, é sempre os seus amiguinhos, a sua potinha, é sempre aqueles que têm mais poder nessa cidade, que são grandes empresários, que não cumprem o regramento e já esperam por conta da influência política que exercem, esperam o perdão das dívidas, esperam perdão de multas. Isso eu já vi muitas e muitas vezes acontecendo. E para reforçar, quero dizer aqui, se o vereador Paulad de fato não quer faltar com a verdade, então cumpra o acordo que foi realizado e apresente junto do governo uma reunião, uma data de reunião com os guardas municipais. Veja, os guardas municipais estão, o único, a única coisa que eles querem é abrir um canal de negociação direto com o governo. Eu tenho visto na mídia que o argumento da prefeitura tá sendo: "Ah, mas essa negociação acontecia, ela foi interrompida por conta do movimento". Mentira. Essa é mais um nó em Pingo d'água desses nós que vocês vão construindo. Isso é mentira, porque nenhum momento a negociação do sindicato representou de forma verídica, coerente, legítima a demanda dos trabalhadores da guarda. Em nenhum momento o sindicato levou à frente as demandas, não negociou, defendendo os interesses da Guarda Municipal. Muito pelo contrário, defender os interesses da própria prefeitura é sindicato patronal. E o movimento acontece exatamente porque os trabalhadores estão cansados de serem feitos de trouxa, de e de legitimar algo, legitimar uma negociação que não tá em que os trabalhadores não estão presentes. A negociação é direta. A negociação entre os trabalhadores da guarda e a prefeitura. É essa a reivindicação, que se abra uma mesa de negociação legítima com uma comando, que foi uma representação que foi decidida aqui na reunião. Essa é a representação. São não são os trabalhadores que decidem. Não cabe a prefeitura dizer quem deve negociar em nome dos trabalhadores. Quem decide quem negocia em nome dos trabalhadores são os próprios trabalhadores. São os trabalhadores que elegeram uma comissão aqui no plenário e que estão demandando uma reunião com a prefeitura para que se possa fazer essa essa mesa de negociação. E para tornar muito muito explícito aqui, porque muitas mentiras são contadas. Vereadores, quando você vota, a gente às vezes precisa desenhar, quando você vota um reajuste salarial que não cobra a inflação, você não tá dando aumento real. Você não tá dando aumento de salário, você tá achatando o salário de perdas salariais que acumulam mais de 30% nos últimos anos. Ano após ano, essa casa tem votado aumentos salariais que não repõe a inflação, porque o mercado, o aluguel, o o preço da escola, tudo sobe mais do que o salário do trabalhador. Então, quando antes de vir aqui tentar ficar dando contorno, dando nó em pingo d'água, a verdade é o seguinte, os trabalhadores não são trouxa. Os trabalhadores estão cansados de serem enrolados. Os trabalhadores estão cansados de serem feitos, de vocês atuarem como se eles fossem besta. Trabalhador não é besta. Trabalhador sabe muito bem onde dói o calo. Trabalhador sabe muito bem qual é a vida que leva. Sabe muito bem como o salário desvaloriza. Sabe muito bem que a prefeitura tem achatado o salário e não tem reposto o número de trabalhadores necessários. que faz promessas não cumpridas e mais uma vez, mais uma vez tá fazendo uma medida de insegurança na nossa cidade. Então, quero reafirmar aqui, se a gente a, eu me proponho enquanto oposição da gente fazer uma emenda que defina que perdão dessas multas será apenas para microempresário individual e empresários de empresas de pequeno porte. Vamos lá. Fazendo isso, poderia votar a favor, mas a gente sabe que o governo não quer fazer isso, porque a sua intenção é beneficiar a sua patotinha e criar um regime de mais insegurança. Porque vejam se cada vez que se você faz uma regra que prevê a o a multa de quem não cumpre a regra e aí você depois de pouco tempo você isenta a anichia. Quem não cumpriu a regra é o incentivo para as pessoas não cumprirem a regra. Essa é a verdade. E isso vai tornando a realidade mais insegura. Reafirma aqui, pô, vamos apresentar, vereador Paulaad, vamos fazer uma emenda apresentando para que para que o público que vocês dizem defender seja beneficiado. Mas a se isso for, se a gente chegar no acordo para apresentar essa emenda, posso votar a favor? Caso contrário, minha meu voto é é caso contrário, o meu voto é não. Obrigado, presidente. Vereador Rodrigo, pergunta se há mais vereador. Não há mais. Senhor presidente, não havendo mais vereador a discutir, a matéria vai à votação. Vereadores favoráveis ao A có é a maioria absoluta. Vereadores favoráveis votarão sim. contrários não. Em votação o projeto do jeito da sua consciência que já vou aí. Pera aí. Vereador Guilherme, favor informar o resultado da votação. Senhor presidente, temos 20 votos favoráveis, dois votos contrários. Com 20 votos favoráveis, o projeto está aprovado. Agora, em votação as emendas. Vereadores favoráveis às emendas votarão sim. contrários não. Em votação. Repeti o resultado. Tem nada é tudo combinado. Control C. Control V. Vereador Guilherme, favor informar o resultado da votação. Senhor presidente, temos 21 votos favoráveis, dois votos contrários. Com 21 votos favoráveis, projeto e emendas aprovadas. Item dois, segunda discussão e votação do projeto de lei complementar 29/26, processo 245651, de autoria do prefeito municipal que altera os artigos 6º e séo da lei 12989 de 28 de junho de 2007 que dispõe sobre o quadro da orquestra sinfônica municipal. Parecer da Comissão de Constiução e Legalidade é favorável. Convoco a comissão de administração pública e a comissão de finanças e orçamento para exararem pareceres. Pelo ordem, senhor presidente. Tem a palavra, vereador. Comissão não necessita de tempo. Indica o vereador Nick Schnaider para exarar o parecer. Vereador Nick Schnaider tem a palavra para exarar o parecer pelas comissões. Senhor presidente, processo 24 5651, projeto de lei complementar 29/2026. de autoria do prefeito municipal que altera os artigos 6º e 7º da lei 12989. Alô, que altera os artigos 6º e 7º da lei 12989 de 12 de 28 de junho de 2007 que dispõe sobre o quadro da orquestra sinfônica de Campinas. As comissões exaram parecer favorável, senhor presidente, como parecer favorável a matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há. Não vendo vereador discutir a matéria vai à votação. O quórum é maioria absoluta. Vereadores favoráveis votarão sim. Contrários não. Em votação, vereadores. Todo mundo senhor secretário, vereador Guilherme Teixeira, favor informar o resultado da votação. Senhor presidente, temos 22 votos, 23 votos favoráveis, nenhum voto contrário. Com 23 votos favoráveis, a matéria está aprovada. Agradecendo a presença e participação de todos, declaro encerrada a segunda reunião extraordinária. Eu vou aí conversar com vocês agora, como havia combinado. Vai Brasil. Encerrada a quinta e a sexta reuniões extraordinárias, nós encerramos também a nossa transmissão ao vivo por aqui. Lembrando que com essas reuniões nós fechamos o semestre parlamentar na Câmara Municipal de Campinas Legislativo, mas em julho continue o trabalho e logo mais você acompanha o resumo do trabalho dos vereadores no jornal Câmara Notícia na apresentação de Gabriel Castro. Um bom dia. TV Câmara, Campinas. Todo objeto que pode acumular água, ele não deve estar no quintal em área descoberta. Então, sempre