CÂMARA NOTÍCIA - REQ. ALTERAÇÕES IPTU REGULARIZAÇÃO

o vereador Rodrigo da farmadic protocolou um projeto de lei complementar que estabelece uma alteração na legislação vigente que trata sobre o imposto sobre a propriedade Predial e territorial urbana o IPTU no município de Campinas esse projeto ele vem complementar uma regulamentação da Lei Federal que trata da regularização fundiária a regularização fundiária ela é um instrumento para você regularizar ocupações de que o que cresceram de forma desordenada no município e cria-se abre novas matrículas então o imóvel ele já está construído mas ele não documentalmente ele não existia para a prefeitura Então a partir da regularização fundiária cria-se uma matrícula nova para aquele imóvel e com o registro da escritura em nome do possuidor a regularização fundiária Visa o direito à moradia além do desenvolvimento econômico do lugar dando dor direitos como pavimentação energia e água o documento propõe que a cobrança do Imposto ocorre a partir do registro do título de propriedade no cartório não sendo cobrados lançamentos referente aos meses anteriores a partir de então o município pode inclusive lançar tributos municipais que é o IPTU a taxa de lixo e ela tem o município em casos específicos lançar fazer o lançamento dos retroativos mas um instrumento de regularização fundiária é a lei federal garante que o imóvel a partir da abertura dessa matrícula ele nascesse um imóvel novo livre e Desimpedidos de qualquer crédito tributário de qualquer ônus ou até por exemplo se havia uma multa sobre aquela Gleba se existissem iptus atrasados ou taxa de lixo aquele imóvel novo que nasceu após a regularização não pode incidir e houve casos de lançamento e isso contraria a norma Federal por isso eu fiz essa lei para regulamentar e trazer dentro do município essa regularidade até a ponto de que o prefeito possa cumprir sem inferir a legislação Municipal que determina que ele faça o lançamento retroativo mas embasado na lei federal não vai ter esse problema e a prefeitura pode fazer o lançamento apenas a partir da criação daquela matrícula e não com o lançamento dos anteriores