CÂMARA NOTÍCIA - PLC. NOME SOCIAL ADM. PÚBLICA

assegurar o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais nos atos e procedimentos em órgãos da administração direta e indireta do município Esse é o objetivo do projeto de lei complementar número 69 de 2023 protocolado pelo vereador Paulo Buffalo o nome social é o modo como travestis e transexuais São reconhecidos identificados e denominados na sociedade encontra a posição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua identidade de gênero atualmente o município conta com Decreto que prever né que as pessoas sejam reconhecidas pelo nome social porém há vários sistemas por exemplo da secretaria de educação que não tá está preparado para absorver esse nome isso traz um no projeto de lei o vereador destaca que a Luta pelo Direito de uso do nome social vem avançando pelo país e por isso cabe a administração Municipal se readequar e zelar pela inclusão social da população lgbtqi apn+ nós avaliamos que a legislação Municipal é necessária porque embora haja o decreto e isso fica suscetível assim ao governo de plantão muda o governo essa questão pode voltar atrás o vereador aponta ainda que o fato de uma pessoa não se identificar com seu sexo de nascimento e ser impedida de adequar seu próprio nome a sua identidade de gênero pode resultar em sofrimento psíquico e físico além de ferir um direito humano imagina a pessoa que ela própria identifica se como um determinado gênero né E numa sala de aula por exemplo ou numa situação pública ela é tratado pelo gênero oposto isso notadamente constrange e ofende um direito né