CÂMARA NOTÍCIA - PLC ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

a vereadora Guida Calisto protocolou um projeto de lei complementar número 87 de 2023 que dispõe sobre as doenças incapacitantes para fins de imunidade contributiva previdenciária aposentados e pensionistas que são acometidos por doenças graves ou doenças incapacitantes eles tenham a isenção previdenciária por quem é servidor público e que recebe acima do teto do INSS por exemplo o servidor público aposentou e recebe o o benefício o valor maior do teto do INSS ele tem que pagar uma diferença ele tem que ele continua pagando a cota previdenciária né a contribuição previdenciária em Campinas essa contribuição é de 14% Então ele continua pagando a parlamentar justifica no documento que o objetivo é trazer benefícios para os servidores públicos aposentados e pensionistas que estão sofrendo alguma enfermidade e estão sobrecarregados financeiramente por conta da condição de saúde pessoas que TM doenças graves elas gastam muito com medicação com remédio com cuidado com enfermeiro enfim né gasta muito para poder dar conta da doença e ao mesmo tempo isso é o impacto é mínimo nas contas da Previdência Social aqui do município de Campinas é muito pouco de acordo com a vereadora o reconhecimento desse direito de liberação da taxa tiva vai ser realizado a partir de avaliação documental que comprove a doença incapacitante nos procedimentos e renovações anuais de benefícios previdenciários ou em Recursos específicos para esse fim junto ao camprev Então essa isenção previdenciária é um projeto de lei muito justo né que vai ali garantir que as pessoas que estão doentes que tem 80 anos que estão acamadas enfim elas possam ter essa reserva desses recur ursos para poder poder custear né o gasto que dá a doença que essa pessoa está cometida esse projeto de lei precisa ter uma lei municipal antes da reforma da Previdência era automático vinculado à lei federal agora não agora precisa ter uma lei municipal regulamentando isso então Nós entramos com esse projeto de lei solicitando que o poder público Garanta a isenção para as pessoas que estão com doenças graves ou incapacitantes da da cota da Previdência aqui para servidores públicos municipais