434ª A 441ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

O que é a Câmara Municipal de Campinas? TV Câmara, Campinas Olá, bom dia. Nós estamos ao vivo, direto do plenário da Câmara Municipal de Campinas, onde vão começar as reuniões extraordinárias desta quinta-feira. Vamos conferir as pautas de hoje. Na primeira reunião extraordinária do dia, está na pauta, em segunda discussão, o projeto de lei que trata do orçamento do município do ano de 2021, previsto em R$ 6.498.000.000. Em turno único, será analisado na reunião de número 435, o projeto de decreto legislativo que trata das contas da Prefeitura Municipal de Campinas de 2016 que receberam parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado. Porém, esse não é o mesmo entendimento das comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade que rejeitaram o parecer do TCE. Na reunião de número 436, em primeira discussão, está na pauta o projeto de autoria do prefeito que prevê o plano de desenvolvimento turístico do município de Campinas. Se for aprovado, o projeto será analisado em segunda discussão na reunião de número 437. A reunião de número 438 tem sete itens na pauta, entre eles requerimentos e projetos de lei. Na reunião de número 439 será discutido pela primeira vez o projeto de lei complementar de autoria do vereador Carlão do PT, que obriga as empresas de transporte municipal de passageiros do município de Campinas a inscreverem nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos o ano de fabricação dos mesmos. Em primeira discussão, na reunião de número 440, está na pauta o projeto de lei de autoria do vereador Carmo Luiz, que institui homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no município de Campinas, constituída por um monumento com memorial. No espaço destinado ao monumento deverão ser divulgados nomes, telefones e endereço dos órgãos de denúncia de abuso e violência contra a mulher, bem como da rede de acolhimento à mulher vítima de violência. Na reunião de número 441 e a última do dia, está na pauta pela primeira vez o projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Silva que trata da retomada das aulas e demais atividades presenciais nas escolas durante a fase verde do Plano São Paulo. De acordo com o projeto, durante esta fase, a retomada das aulas e demais atividades presenciais nas escolas, das redes pública e privada fica condicionada a limitação de presença de até 70% do número de alunos matriculados. Lembrando que hoje nós teremos logo às 9 horas o comunicado de vereadores e na sequência a discussão e votação dos projetos. O primeiro projeto da pauta de hoje é o que trata do orçamento de 2021, mais ou menos em R$ 6,5 bilhões. milhões de reais. Então, esse projeto será votado hoje no mérito, já foi aprovado na legalidade e hoje, então, passa por essa análise. Um outro projeto também, que é de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e da Constituição e Legalidade, é o que trata do parecer do Tribunal de Contas das contas da Prefeitura de 2016. Nós teremos, inclusive, a defesa de um representante da Prefeitura das contas que foram rejeitadas pelo TCE. O presidente da Câmara, Marcos Bernardelli, já está no plenário e dentro de instantes então nós daremos a iniciativa aí das discussões nesse momento que é o comunicado de vereadores. Bom dia, senhores vereadores, bom dia vereadora Mariana Conte, bom dia a público que nos assiste pela TV Câmara, nós estamos dando início a mais uma sessão de reuniões extraordinárias aqui na Câmara Municipal de Campinas. Hoje, eu faço aqui, inicialmente, um comunicado. No dia 10 de dezembro de 1948, foi firmada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Em Paris, o vereador Costini, líder do governo, por meio da Resolução 27-A, estabelecendo a proteção universal dos direitos humanos. A que ponto chegamos? Em 48, a necessidade do reconhecimento dos nossos direitos. E até os dias de hoje, ainda precisamos lapidar muitas almas em face do enfrentamento, do confronto, a esses direitos tão fundamentais. Então, a sessão de hoje, vereadores, vereadora, será também dedicada à proclamação pela Assembleia Geral das Nações Unidas do dia 10 de dezembro de 1948, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Eu, mais uma vez, relembro a todos os senhores e a vereadora que esses 30 minutos iniciais eles são destinados aos comunicados e considerações de vossas excelências inicialmente eu passo a palavra para o vereador Gustavo Peta o vereador Gustavo Peta, vossa excelência, até a tribuna virtual os seus comunicados e as suas considerações o áudio O áudio está baixo, vereador. O áudio está baixo. Presidente, eu estou resolvendo aqui os problemas técnicos, eu acho que a Mariana se inscreveu primeiro, logo na sequência eu vou me inscrever. Eu recebi o comunicado agora, então eu de imediato passo a palavra à vereadora Mariana Conte, vereadora Mariana, antes de você se manifestar, o ato da mesa para o dia da posse, pelo menos até a Vossa Excelência assumir os trabalhos. O ato foi publicado na manhã desta quinta-feira no Diário Oficial também, e cada um dos senhores vereadores eleitos e reeleitos estão recebendo na íntegra Ali, aquilo que nós decidimos ser o melhor para o momento, como eu disse à vossa excelência, a partir do momento que assumir a presidência dos trabalhos, aí é por conta da sua presidência junto com o cerimonial e não poderia ser diferente. Mas os vereadores também eleitos vão receber essa cópia integral do decreto, até para as considerações, tem tomada de providências ali individualizadas, o seu prefeito e o seu vice-prefeito também deverão receber cópia na íntegra do decreto. Todo o acesso, para dar um parâmetro, todo o acesso pessoal após o estacionamento dos veículos aqui nos estacionamentos, a entrada exclusiva vai ser pela Roberto Mangia, junto com a rampa, todos passarão pela medição de temperatura, portando a máscara. e é lógico, evidente, que esperamos a compreensão e a colaboração de todos. Mas eu passo a palavra à vossa excelência para as suas considerações, vereadora Mariana Conte. Bom dia, presidente, bom dia, senhores vereadores, bom dia às pessoas que nos assistem. Presidente, com certeza, acho importante essa menção que o senhor fez. Na verdade, nós discutimos como realizar a posse e nós tomamos aí uma série de decisões para garantir a segurança nesse momento crítico da pandemia. Então, nós decidimos, né, com número limitado de pessoas, com distanciamento social, com requisitos como uso de máscara, como medição de temperatura, sem uso do ar-condicionado, ou seja, uma série de questões aí, de medidas que nós decidimos para garantir a posse dos vereadores, lembrando que também deixamos em aberto a possibilidade para o vereador ou a vereadora que quiser realizar a posse também remotamente, então caso grupo de risco, caso o vereador não se sinta seguro para estar presente, existe a possibilidade também, basta comunicar e isso está no ato da mesa. Bom, na verdade, iniciando aqui os meus comunicados, eu estive ontem num ato, numa manifestação dos trabalhadores da Fundação Casa, os trabalhadores da Fundação Casa tiraram uma greve, de movimento de greve em todo o estado de São Paulo, exatamente por conta das condições de trabalho que eles estão enfrentando. A data base em março, eles estão a mais quase agora em dezembro, ainda atrasada a data base desse ano, então vai virar o ano, chega uma nova data base e eles não conseguiram fazer um acordo em relação aos reajustes desse ano, tiveram aumento no valor do plano de saúde, muitos estão adoecidos, seja pela pandemia que tenha afetado particularmente essa categoria, mesmo também adoecidos principalmente por doenças de saúde mental, porque o trabalho é um trabalho muito tenso, existe uma falta de funcionários, então estão trabalhando abaixo da capacidade, existe uma reclamação sobre a questão de falta de treinamento e orientação para lidar com os adolescentes que estão ali. Então, na verdade, esse é o movimento que está reivindicando a negociação da data base, mas também condições de trabalho. Eu estive lá, pude conversar bastante com os trabalhadores, com a representação que estava lá e o movimento continua, acho importante, a Fundação Casa é administrada pelo governo do estado, que até agora, pelo governador João Doria, que até agora não manifestou, digamos assim, não sinalizou no sentido de uma negociação com os trabalhadores. Então, quero deixar aqui registrado o meu apoio e dizer da legitimidade do movimento para que os trabalhadores garantam condições de exercerem o seu trabalho. Essa é a primeira questão. A segunda questão que eu queria mencionar é que nós temos recebido manifestações de preocupação de militantes, de conselheiros da cultura sobre a realização da eleição do Conselho de Cultura com a lei que foi aprovada, a lei que foi aprovada do Plano de Cultura e também contempla a organização do Conselho da Cultura. o prazo para a realização da eleição seria 7 de janeiro e a prefeitura está bem atrasada na condução, na abertura desse processo então eu já queria deixar aqui o questionamento deixo meu questionamento ao líder do governo se puder responder o porquê que a gente está tão atrasado essa lei foi aprovada por essa casa foi sancionada pela prefeitura teve uma ampla participação de setores da sociedade, foi uma lei que foi uma lei unânime, e na lei definia que, a lei define que o Conselho de Cultura seja realizada eleição até o dia 7 de janeiro, então é necessário que essa lei seja cumprida, né, então, deixo aqui o meu questionamento sobre o porquê ainda não foi aberto o processo de eleição do Conselho de Cultura. Obrigado, vereadora Mariana Conte eu agradeço a participação de vossa excelência em toda a discussão inclusive junto aos nossos servidores o pessoal da segurança o pessoal do cerimonial foi de suma importância esse trabalho que nós realizamos nesses últimos 10 dias eu quero também aqui no Dia Internacional dos Direitos Humanos, ressaltar que a Câmara Municipal de Campinas, por meio da Resolução 717 de 1999, desde então, possui a honraria, a medalha Cônigo Milton Santana de Direitos Humanos, a qual é otorgada a pessoa ou entidade que tenha se destacado na constituição e consolidação dos direitos humanos no nosso município. A Câmara também possui uma Comissão de Direitos e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e, nesta gestão, ela foi presidida pelo nobre vereador Carlão do PT. Nós temos também aqui normas aprovadas sobre o assunto, a Lei 11.982, de maio de 2004, que institui a Política Municipal dos Direitos e Deveres da Cidadania, cria conselho, cria fórum, implanta a Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Outras Providências, de autoria do nobre ex-vereador e ex-presidente da Casa, Carlos Signorelli. Temos também a Lei nº 12.371, de 21 de setembro de 2005, que institui a Semana Municipal de Luta pelos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, no nosso município, de autoria do nobre vereador, agora reeleito, Paulo Búfalo, Projeto de Ordinário 419, de 2005. Temos também a Lei 9.895, de 26 de outubro de 1998, que cria a Semana Municipal dos Direitos Humanos, projeto de autoria do nobre vereador, também ex-presidente da Casa, como já mencionado, vereador Carlos Signorelli. Vereador Gustavo Peita, V. Exª tem a tribuna virtual para suas considerações e comunicados. Caro presidente e demais vereadores em primeiro lugar é realmente muito importante lembrar essa data 10 de dezembro de Internacional Direitos Humanos e aqui foi instituída a declaração universal dos direitos humanos em Paris pós segunda guerra e que de alguma forma pautou diversas políticas do mundo de proteção e de defesa dos direitos humanos e é importante a data, principalmente no momento que nós estamos vivendo, em que esses direitos são a todo momento questionados, ameaçados por conta do atual governo federal, que na prática não os reconhece. Então é muito importante a gente relembrar o dia 10 de dezembro e valorizar esse dia internacional, sempre na perspectiva da defesa dos direitos humanos. Quero, presidente, aproveitar esse momento para dizer da minha preocupação, que é uma preocupação permanente, todo ano, mas a minha preocupação em relação à pandemia, que afeta todo mundo e também a nossa cidade. Nós estamos aí com uma curva, novamente, muito crescente de transmissão e também de número de mortes na cidade de Campinas e no país, os especialistas dizem que ela tende a continuar da mesma forma, o que pode nos levar a uma situação extremamente, ainda mais preocupante, ainda mais beirando, vamos dizer assim, ao colapso novamente. Nós já estamos aí com uma ocupação muito alta dos leitos, principalmente dos leitos públicos, E tudo leva a crer que nós chegaremos ao final de janeiro em uma situação muito parecida com aquela que nós vivemos no ápice da pandemia durante esse ano, em que foi necessário inclusive medidas mais fortes do ponto de vista do isolamento social. Então, é uma preocupação grande, ainda mais diante do governo federal, que boicota, inclusive, a preparação do país para a chegada da tão esperada, da tão aguardada vacina, contrária ao Covid. Então, eu queria fazer esse alerta, eu estou fazendo também um requerimento para saber como que a Prefeitura, no detalhe, está se preparando para a vacinação, há uma expectativa muito grande, o governo federal, como toda pandemia, tem atuado de maneira muito irresponsável, inconsequente, ontem nós já passamos o número de 800 mortos, né? por conta do Covid no Paris, chegaremos em breve, em alguns dias, novamente no patamar de mil mortos por dia e isso nos preocupa muito. O governador Doria anunciou um plano de vacinação a partir do dia 25 de janeiro, evidente que nós temos aí ressalvas do ponto de vista da utilização disso como algo eleitoreiro, mas é importante que haja esse tipo de ação no sentido de pressionar o governo federal a tomar uma atitude. O governador Flávio Dino do Maranhão também já ajuizou uma ação no STF exigindo a permissão da aprovação, inclusive das vacinas, por organizações internacionais de outros países que são chancelados pela OMS. Por que disso? Porque o que há, há uma grande tensão pela utilização política e ideológica do nosso próprio órgão técnico, que é a Anvisa, né? Então, eu vejo com muita preocupação, espero que a cidade de Campinas se prepare o quanto antes para esse plano de vacinação que deve ocorrer a partir do ano que vem. A gente tem que estar preparado, azeitado, para receber esse plano de vacinação e poder, o quanto antes, imunizar boa parte da população de Campinas. Evidentemente, primeiro os grupos prioritários e depois a população toda. A vacina tem que ser para todos e para todas. Esse é o esforço que nós temos, então eu estou fazendo esse requerimento no sentido de fazer esses questionamentos. E por último, ainda no tempo que me resta, presidente, queria reforçar o que já foi dito pela vereadora Mariana Conte, há uma preocupação muito grande em relação ao Conselho de Políticas Culturais, nós tivemos uma vitória, uma vitória inclusive dessa casa, em aprovar o novo Conselho de Cultura, o Conselho de Políticas Culturais, um conselho renovado, oxigenado, com ampla participação da sociedade civil e há uma expectativa evidentemente que o conselho possa ser eleito. E a previsão da lei, inclusive, era a previsão de três meses, a começar pelo dia 7 de outubro, que foi o dia que o prefeito sancionou a lei que nós aprovamos aqui nessa casa. Então, há uma expectativa pela publicação da eleição. A secretaria chegou a anunciar a eleição no dia 19 de dezembro, mas ainda não publicou, não efetivou os prazos, os critérios para a eleição desses novos conselheiros. O que nós estamos aqui, então, é reforçando a preocupação para que isso seja feito o quanto antes, para que a gente possa virar o ano com essa eleição realizada e com o conselho ativo, no sentido de fiscalizar, acompanhar, monitorar todas as políticas culturais da cidade a partir do ano que vem. É isso, presidente. Obrigado pela atenção de todos e todas. Obrigado, vereador Gustavo Teta. A sua palavra ao vereador líder de governo, Luiz Rossini, para suas considerações e comunicados. Bom dia, presidente, bom dia, vereadores, vereadora, bom dia, cidadãos que nos assistem. Também nesse dia em que comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que comemora a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é importante a gente fazer uma reflexão, porque a humanidade e a sociedade humana, inclusive brasileira, ainda continuam a presenciar muitas violações de direitos humanos pelo mundo e também no nosso país. Talvez as manifestações racistas hoje sejam o símbolo mais cruel dessa terrível realidade, dessa violação, inclusive no futebol. Essa semana tivemos o episódio em que as duas equipes de Istambul e PSG acabaram suspendendo o jogo, se retirando do campo, por conta de uma manifestação racista do quarto hábito do jogo, mostrando que esse racismo estrutural, institucional, ainda persiste e que é necessário uma vigilância permanente, constante, de toda a sociedade, de todos nós, para enfrentarmos este, que é um dos problemas de violação. É claro que temos outros, de outras naturezas, mas que essa data sirva para que a gente possa refletir como cada um de nós pode contribuir para superar essas práticas, atitudes, comportamentos, cultura, que, de alguma forma, violam algum tipo de direito fundamental e que macula, muitas vezes, a dignidade humana. Precisamos evoluir enquanto sociedade, precisamos evoluir enquanto cidadão, precisamos evoluir enquanto pessoas. Quero também, presidente, depois pedir um minuto de silêncio à memória do Euclides do Rosário, que faleceu no último dia 4, O Cridão, o Euclides, como era conhecido, uma pessoa muito popular, representa esse restaurante que é histórico na nossa cidade, uma pessoa maravilhosa, também de uma família maravilhosa. Então, registrar aqui o nosso sentimento de pesar e as nossas condolências à família, que fique registrado, então, na Câmara, esse minuto, em memória, a Euclides. E também estendo a todas as vítimas da Covid-19, que infelizmente continua a vitimar mais pessoas. E como foi lembrado, a gente percebe aí um recrudescimento da pandemia, o número de contaminados, de internações tem crescido, o que demonstra que precisamos continuar cumprindo os protocolos sanitários, as recomendações das autoridades sanitárias. O isolamento social ainda é uma necessidade, evitar aglomerações, uso de máscaras, uso de álcool em gel, os cuidados necessários. A gente tem percebido, segundo os números, que nesse momento os jovens é que têm sido o principal causador disso, porque os jovens estão nos bares, nas baladas, nas aglomerações, então a gente precisa continuar alerta e atendendo a essas recomendações. A pandemia está presente, Estamos torcendo para que essa questão da vacina se resolva o mais rápido possível, não podemos politizar uma questão que envolve saúde pública, vidas humanas e a vacina, assim que autorizada pela visa, ela tem que estar disponível para toda a população, ainda que siga um critério de prioridades. É preciso ter esse plano nacional de vacinação aprovado, que a par das disputas políticas, a gente pense na saúde humana, no ser humano, na vida humana. Eram essas as considerações que eu queria falar, fazer nesse momento, senhor presidente. Muito obrigado. Obrigado, vereador Rossini. Eu passo a palavra ao nobre vereador Campos Filho. e o V. Exª tem a tribuna virtual para suas considerações e comunicados. Presidente, então um abraço, uma saudação a todos os telespectadores da TV Câmara, apenas para dizer, estamos chegando no final de mais um ano, e a gente está acompanhando atentamente essa, não digo a evolução, mas dessa situação que estamos vivendo com essa pandemia em todo o Brasil. E mais uma vez, presidente, o senhor tem mostrado isso e também todos os parlamentares, esse equilíbrio de pedir muita prudência, muita calma, porque a gente percebe assim de início que há um acerto, um tipo de euforia, mas é lógico que está todo mundo ali aprisionado, não é hora de ter uma vida comum, voltar ao normal, como nós dizemos. E quando todo mundo está preparando para voltar ao normal, nós temos aí uma nova onda. Então, requer de cada um de nós muita responsabilidade, requer de cada um de nós o equilíbrio. E pelo menos pelos noticiários que nós estamos acompanhando, nós estamos percebendo que a faixa de jovens, digo assim, de 0 a 29 anos, tem sido vítimas também. Então, isso requer o quê? Requer um certo equilíbrio do comportamento. E cabe à TV Câmara, no caso, que tem uma grande penetração aqui na cidade, na região, cabe também a todos nós alertarmos as pessoas. Não é pela idade, mas sim pelo comportamento em si. Porque a gente percebe que o vírus não tem idade. Ele está realmente acometendo pessoas e que, muitas vezes, se viram um comportamento um pouco mais libertário nos finais de semana, acabam dando esses problemas. Mas eu entendo, presidente, que é o momento de reflexão, é o momento de deixar a poeira baixar e começarmos aí um novo ano. Eu queria, mais uma vez, pedir muita prudência, viu? Muita prudência e, ao mesmo tempo que eu peço prudência às pessoas, eu aproveito para elogiar o senhor. Porque, na verdade, quando nós iniciamos esse processo, dessas reuniões que nós fazemos através da internet, algumas observações que nós deveríamos voltar, que deveríamos... Então, o senhor manteve essa postura, e isso é muito importante. Poupou, para não ser assim muito trágico, talvez muitas vidas, que na verdade houve essa prudência por parte da presidência da Câmara. Então, queria mais uma vez agradecer ao senhor, parabenizá-lo e dizer o seguinte, que as pessoas têm que ter um pouco mais de prudência, principalmente aquelas pessoas mais jovens, e dar um tempinho a mais, que logo logo tudo vai passar. É isso aí, presidente. Obrigado, vereador Campos Filho. Eu passo a palavra ao vereador Zé Carlos, para suas considerações e comunicados. Vereador Zé Carlos. não tenho nada para falar não senhor presidente, eu estou numa ligação aqui, desculpa, qualquer coisa eu peço pela ordem obrigado, obrigado tranquilo então nós temos o vereador Felipe Marques vereador Felipe Marques vossa excelência tem a tribuna virtual para suas considerações e comunicados o áudio vereador o vereador Felipe o áudio de vossa excelência está desligado até que o vereador Felipe, faça a sua conexão, eu passo a palavra ao vereador Juscelino da Barbarência. Vereador Juscelino, Vossa Excelência tem a tribuna virtual para as suas considerações e comunicados. Bom dia, presidente. Bom dia, vereadores. Desejar a todos uma boa sessão, a penúltima deste ano, né? Vamos aí trabalhar mais um pouco. Dizer a todos que estamos aí firme e forte, o ano que vem para encarar mais um ano, se Deus quiser e um grande abraço a todos aí e boa sessão Obrigado, vereador Juscelino, vereador Felipe conseguiu fazer a conexão vereador Felipe Marquesi vereador Jorge da Farmácia Vossa Excelência tem a tribuna virtual para suas considerações e comunicados Bom dia, senhor presidente, senhores vereadores, vereadora Mariana Pontes senhor presidente, já está quase no início da nossa sessão não tem nada a falar hoje não, somente agradecer por mais um dia que nós tenhamos uma ótima sessão obrigado vereador Jorge da Farmácia, vereador Edson Ribeiro vossa excelência tem a tribuna virtual para suas considerações e comunicados vereador Edson Ribeiro só o áudio vereador o seu áudio, precisa ligar pois não eu quero cumprimentar a todos só para dar um bom fim de semana a todos meus amigos vereadores e vereadoras e os munícipes da cidade de Campinas, muito obrigado pois não eu ainda tenho um comunicado ao que temos programado, haveremos de realizar se não houver necessidade, porque aprovamos na sessão passada qualquer reunião extraordinária que venha a ter a necessidade de ser designada até o dia 31 de dezembro deste mês. Entretanto, pelo levantamento feito junto aos nossos departamentos, à própria Procuradoria, ao próprio Gabinete, a última sessão deverá ocorrer no próximo dia 17, que é quinta-feira que vem. Porque na sexta-feira, dia 18, os senhores vereadores serão eleitos e reeleitos, serão diplomados e também o seu prefeito municipal e o seu vice-prefeito. então, tudo leva a crer que no próximo dia 17, quinta-feira vindoura, nós teremos a última sessão desse ano legislativo declaro encerrado o período destinado aos comunicados dos senhores vereadores e desde já dando abertura e mais uma vez agradecendo a todos que nos assistem pela TV Câmara aos senhores vereadores, a vereadora Mariana Conte, daremos início às nossas reuniões extraordinárias. Reunião do dia 10 de 12 de 2020, 434ª reunião extraordinária, publicada no Diário Oficial no dia 4 de dezembro de 2020, páginas 36 e 37. Mais uma vez, bom dia a todos os senhores, bom dia vereadores, bom dia vereadora Mariana Conte, bom dia público que nos assiste pela TV Câmara, bom dia aos nossos servidores, aos nossos colaboradores. Realizarei a chamada de cada um dos senhores vereadores pelo sistema de vibração remota, a fim de verificarmos se acordo para a abertura da 4ª e 13ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. A verificação de presença e a constatação também se dará pela visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui no plenário da nossa Casa Legislativa. Vereador Gilberto Vermelho presente. Vereador Gilberto Vermelho presente. Vereador Luiz Goscine presente. Vereador Campos Filho presente. Vereador Gustavo Peta presente Vereador Edson Ribeiro presente Vereador José Carlos Vereador Jorge da Farmácia presente Vereador Pastor Elias Azevedo Vereador Jorge Schneider presente Vereador Juscelino da Barbarência presente Vereador Carlão do PT presente Vereador Aurélio Cláudio Vereador Rubens Gás presente Vereador Felipe Marques presente Vereador Luiz Zabico presente Vereador Mariana Conte, presente. Vereador Paulo Galtério, presente. Vereador Sidão Santos, presente. Vereador Luiz Cirilo, presente. Vereador Marcelo Silva, presente. Vereador Firmino Monteiro, presente. Vereador Antônio Flores, presente. Vereador Rodrigo da Farmadique, presente. Vereador Aurélio Cláudio, presente. Vereador Bispo Fernando Mendes, presente. Vereador Nelson Orsini, presente. Vereador André Vanzumi, presente. Vereador Ayrton da Farmácia, presentes. e vereador Pedro Torinho, um minuto só, vereador Pedro Torinho, temos 26 vereadores presentes, está contando o vereador Pedro Torinho? 27, 27 vereadores presentes, portanto, acordo, declaro aberto a 400 teses de uma 34ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara de Esporte Campinas. Esclareço aos senhores vereadores que a partir desse momento podem realizar suas inscrições para a discussão da matéria pautada. Máximo de seis vereadores e o tempo também limite de dez minutos. Antes, porém, do item 1, quero fazer um comunicado a vossas excelências. É um comunicado muito importante, reflete em todos os nossos gabinetes até o dia 31 de dezembro e posteriormente aos mandatos seguintes. Na última sexta-feira, houve a publicação no Diário Oficial e a intimação de todos os advogados, e somos lá uma parcela considerável de vereadores que figuramos no polo passivo de uma ação ajuizada junto ao Tribunal de Justiça. e o Pleno ouve por bem em decidir, decisão de última instância, junto ao Tribunal de Justiça, inconstitucional a lei que criou os dois últimos cargos, a Lei 15.698, de 13 de novembro de 2008, bem como a resolução que fixou os salários desses dois cargos. Face a essa decisão, nós nos reunimos na data de ontem e também no final de semana junto aos seus procuradores e à mesa E não há outro caminho a seguir, senão a revogação da própria resolução e também a revogação da lei que criou os dois cargos Esses dois projetos de lei, o projeto de resolução e o projeto de lei ordinária, já foram protocolados pela mesa na manhã desta quinta-feira. Essa medida passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, face até à mesma acomodação dos gabinetes daqueles que aqui já permanecerão e também daqueles que chegarão. Então, doravante, os projetos serão analisados e votados na sessão do dia 17 e, evidentemente, com a aprovação, a Câmara deixará de ter em suas assessorias ou senhores vereadores sete assessores e teremos cada gabinete cinco. Eu ressalto a vossas excelências e pondero que vocês sabem muito bem o nosso posicionamento desde quando assumimos a casa. Essa lei foi sancionada e a resolução também na gestão do ex-presidente Rafael Zimbaldi, o Rafa Zimbaldi. E nós entendíamos, como entendemos, até as últimas consequências da sua legalidade e da sua constitucionalidade. mas em face da decisão e vocês sabem o meu procedimento decisão final e transitada e julgada você não discute, você cumpre e cumpre, então é isso que nós estamos fazendo em face dessa decisão do pleno do tribunal de justiça é uma situação nova, ela ocorreu na última sexta-feira face ao feriado e ponto facultativo, a discussão veio junto aos nossos órgãos competentes e a decisão foi que tomássemos e fizéssemos a apresentação tanto da revogação da lei que criou os cargos e a revogação que criou os salários. Portanto, protocolados já estão e na próxima quinta-feira estaremos aqui para fazer a votação desses dois projetos de lei. Vossas Excelências receberão toda a documentação a partir de hoje para que tenham ciência de tudo o que foi feito pelo jurídico da casa, sustentação oral realizada, ponderações, comparecimentos, sustentações quando possível foi, mas o Pleno do Tribunal de Justiça ouve por bem em acolher a incondicionalidade tanto da resolução consequentemente da resolução como da lei, portanto, nós somos obrigados a assim proceder. Então, deixo claro que foi protocolado, a casa recebeu dentro da normalidade possível a decisão, é claro que fará uma acomodação em cada um dos gabinetes de vossas excelências a partir do dia 1º e também nos gabinetes dos novos vereadores que aqui chegarão, mas eu repito, sentença judicial, pelo menos que eu tenho conhecimento e foi dito transitante de julgado e do pleno do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo, a gente cumpre e é o que nós estamos fazendo, apresentamos os projetos e vamos deliberar sobre ambos na próxima quinta-feira. Item 1. De 448 a 452, de 453 a 455, de 456 a 459. Pois não? Ah, e a emenda de folhas 460 a 463. Eu solicito ao nobre vereador Gilberto Vermelho, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, indagando que se posicione, indagando se a comissão já deliberou se já deliberou se há vereador indicado como relator parecer ao projeto e as emendas só as emendas né ao projeto e as emendas vereador Gilberto Vermelho, vossa excelência tem a tribuna para tanto senhor presidente, bom dia, bom dia a todos novos vereadores. Eu indago essa decisão, é só da nossa comissão ou é em conjunto com a comissão da administração pública? É só finanças e orçamento, vereador. Nesse item é só finanças e orçamento. Então tá certo. Nós já nos reunimos, senhor presidente, e já temos a decisão para exerar o parecer contrário a todas as emendas favoráveis ao projeto e contrário a todas as emendas voto por maioria na comissão, senhor presidente. Com o parecer contrário às emendas e favorável ao projeto, as emendas vão ao arquivo. Está aberto o momento para discussão do projeto, inscrita a vereadora? Vereadora Mariana Conte, V. Exª tem a tribuna para o período de discussão. Sr. Presidente, eu já mencionei os meus argumentos aqui na primeira votação dessa lei Essa lei, só para que as pessoas que estão acompanhando de casa saibam Nós estamos discutindo a lei orçamentária que decide a distribuição das verbas do orçamento para o ano que vem E essa talvez seja uma das leis mais importantes que são votadas, dentre todas as leis votadas, essa talvez seja uma das leis mais importantes, porque ela regra como que vai ser, como que vai ser o investimento do orçamento público, do dinheiro público, a distribuição nos diversos setores. Eu votei contra na primeira votação essa lei, Acredito que essa lei tem efeitos nefastos sobre a cidade Se a gente for ver que a previsão de arrecadação para o ano que vem Ela cresce, existe uma previsão positiva de arrecadação de 4,7% E na verdade quando a gente vai ver a distribuição do orçamento vários setores essenciais tiveram redução de verbas e reduções significativas. A educação, a saúde e assistência crescem, mas crescem abaixo da previsão de inflação e abaixo da previsão da expectativa de crescimento, ou seja, tem uma diminuição real, é um crescimento, o aumento da destinação de verbas é muito baixo, não vai cobrir nem a inflação, além da redução de setores como a cultura, como a segurança, infraestrutura, esporte, lazer, trabalho e renda, serviços públicos, ou seja, o verde, o turismo, ou seja, uma série de setores importantes que vão ter redução. Se a gente for pensar, até dialogando, porque na sessão passada surgiu um argumento e eu acho que é importante dialogar com o argumento que surgiu, que no momento de pandemia o setor da cultura e do esporte não deveria receber investimento, muito pelo contrário. Na verdade, isso a gente vai ver, por exemplo, o setor da cultura. É um setor dos mais fragilizados e mais atacados pelo processo de pandemia porque a cultura pressupõe aglomeração. E o setor da cultura tem toda uma cadeia de empregos de pessoas que trabalham com cultura, sejam servidores, sejam trabalhadores artistas, toda a cadeia do pessoal da manutenção, os espaços culturais, ou seja, tem toda uma cadeia econômica de geração de emprego que trabalha com a cultura e que está sendo bastante afetada nesse momento. Não foi à toa que você teve a aprovação da lei Aldir Blanc, por exemplo, lei que destina verba para os estados e municípios para fazer projetos de incentivo ao setor da cultura. E, na verdade, nesse momento, num momento tão drástico e tão difícil, é inadmissível que a cultura tenha uma redução de 5,92%. A gente já viu toda a dificuldade que a Secretaria de Cultura teve na implementação da própria Lei Aldeblanc. A gente teve, após o processo de todo o credenciamento da Lei Aldeblanc, 110 projetos ficaram de fora da Lei Aldeblanc. que não foram contemplados com as verbas que vêm do Estado. Mas a Lei Aldeblanc abre a possibilidade, por exemplo, de investimentos do próprio município para a complementação da lei. Então, é importante, nesse momento, que a cultura tenha estrutura, tanto para complementar, para abrir editais, quanto também para conseguir operacionalizar esse processo. Então, é um momento dramático, é um momento triste, é um momento bastante complicado, E as secretarias, as secretarias, principalmente secretarias que têm, digamos assim, que têm vínculo com a sociedade, que desenvolvem e que estão responsáveis pela parte social, elas precisam ser priorizadas. A gente tem uma elevação de 90% em encargos gerais. O argumento que foi dado na sessão passada é que o aumento desses encargos seria para o financiamento do CAMPREV. Mas o que está destinado para o Campreves são 300 milhões, ao todo são mais de 800 milhões de encargos gerais. Uma boa parte disso são renegociações e dívidas do município. Então, o que eu acredito, a gente precisa nesse momento fazer opções. É necessário fazer opções para ir à opção mais viável, mais importante nesse momento, é investir na sociedade. Se a gente for ver, por exemplo, nível federal, esse trimestre que teve um crescimento razoável comparado ao trimestre anterior que teve uma redução, o PIB teve uma redução drástica por conta das medidas de isolamento social, mas nesse momento essa recuperação, ainda que abaixo da expectativa, mas uma recuperação importante de quase mais de 7%, isso em grande medida foi devido ao auxílio emergencial. Então o auxílio emergencial não apenas salvou vidas, não apenas garantiu renda nesse momento de um conjunto da população num momento tão drástico, mas também ajudou na recuperação da economia. Então eu apresentei uma emenda, infelizmente aqui a gente já viu uma prática que não começou esse ano, que é uma prática constante, das emendas serem todas rejeitadas. Na verdade, o orçamento, a tramitação aqui na casa, é uma tramitação protocolar, porque o orçamento, o que vem da prefeitura, todo ano é aprovado sem nenhum retoque, quer dizer, a gente não tem nem a chance de debater e discutir o conteúdo das nossas emendas, mas eu apresentei uma emenda para criar um programa de renda básica no município de Campinas, o que eu acho que é uma necessidade e é uma tendência, as cidades vão ter que se deparar com isso, e a destinação era de 100 milhões, 100 milhões não é pouca verba, mas é uma verba factível, que por meio de remanejamento de verbas de várias secretarias, de algumas delas, você conseguiria destinar esses 100 milhões para a criação, então, desse programa de renda básica. Por exemplo, o Edmilson Rodrigues, que foi o prefeito eleito em Belém pelo PSOL, ele já anunciou e já está trabalhando num programa de renda básica em Belém. então eu acho que essa é uma questão é uma tendência e é uma necessidade que vai se colocar para os municípios infelizmente essa emenda foi rejeitada, eu acho que de geral a discussão orçamentária feita nessa casa é uma discussão meramente protocolar e superficial eu acho que a gente precisaria pensar e remanejar o orçamento e essa não é uma questão jurídica não é uma questão regimental, é uma questão política Quer dizer, você não conseguir um orçamento que vem já engessado, definido e sem possibilidades da Câmara de fazer remanejamento, de fazer, enfim, de olhar, de poder trabalhar em cima dessa distribuição, essa é uma questão política. Na verdade, é uma questão da posição da maioria dos vereadores aqui que são base do prefeito e a prefeitura tem lidado dessa forma com a Câmara de Vereadores. Então, eu deixo aqui registro a minha indignação, o meu lamento, lamento que mais uma vez seja dessa forma. Espero que o ano que vem nós conseguimos, a gente possa ter mais abertura para que a gente possa fazer mudanças no orçamento e já deixo aqui manifestação contrária a esse projeto. Obrigado, vereadora Mariana Conte. eu indago do vereador Gustavo Petra, vereador Gustavo Petra vossa excelência está inscrita vereador Rocine, vossa excelência solicitou a inversão até que ele está aguardando alguns dados e se vossa excelência não se opor vossa excelência tem a tribuna virtual para discussão presidente não há problema eu queria discutir esse tema A gente costuma dizer, com toda razão, que esse talvez seja um dos momentos mais importantes dessa casa, do Poder Legislativo, da Câmara Municipal. A discussão sobre o orçamento público, o orçamento que nós aprovamos para o ano seguinte. E, realmente, todos os anos que eu estou nessa casa, é uma das coisas que mais, vamos dizer assim, me decepciona, enquanto representante do Poder Legislativo. Ou o que mais me frustra, de alguma forma, porque nós não conseguimos, apesar de muitos esforços, de esforço de alguns vereadores, ter um papel altivo do ponto de vista da Câmara, da Casa. Não se trata aqui de discutir se a Câmara é oposição ou situação. Trata-se aqui da discussão do papel enquanto um poder autônomo e que precisa ser a ressonância, vamos dizer assim, das angústias, das reivindicações, das discussões que existem na sociedade. E isso muitas vezes aparece a partir de emendas protocoladas por vereadores ou por comissões ou a partir de debates que vários vereadores apresentam a mesma emenda, no sentido inclusive de corrigir erros ou então de leituras equivocadas que o Poder Executivo possa ter tido. E é a coisa mais normal, porque o Poder Executivo, por mais que tenha todo um corpo técnico, uma preparação grande de funcionários, de procuradores, há decisões que são discricionárias, há decisões que são do gestor. E essas decisões podem carregar vícios, equívocos ou leituras que não são as melhores. E a Casa, que tem 33 vereadores, 33 autoridades, 33 espaços de discussão, de reflexão, 33 porta-vozes da sociedade, tem muitas vezes melhores condições de olhar para um determinado assunto e corrigir um determinado problema. Mas o que tem prevalecido na Câmara Municipal há alguns anos é que o que vem do Poder Executivo é aprovado sem nenhum tipo de olhar crítico. Então, a proposta do Poder Executivo vem blindada, vem blindada para a discussão na casa. Então, não há aprovação de nenhuma emenda que não seja também aprovada pelo Poder Executivo. Então, fica muito complicado. Por isso que eu também apresentei algumas emendas, até confesso que em outras discussões já tem, em outros anos apresentem mais emendas, mas é que você vai de alguma forma verificando que elas são inócuas, porque o modus operandi já está colocado, não há muita discussão de mérito sobre a emenda. A emenda vem e vai para o arquivo, porque a comissão acaba entendendo dessa forma. Então, eu estou aqui falando até com um certo desabafo, Porque eu acho que há algumas questões que poderiam ter sido corrigidas. Por exemplo, eu mesmo apresentei uma emenda que procurava reforçar o orçamento de algumas secretarias por conta da necessidade da convocação de alguns funcionários que já foram aprovados em concurso público e que poderão ser convocados o ano que vem para o trabalho. E há demandas que são da própria secretaria, demandas apresentadas pela secretaria, não sou eu que estou dizendo aqui da necessidade dessas demandas, e elas podem ser limitadas por conta da ausência de uma previsão mais clara no orçamento para a contratação e para a convocação desses funcionários. Mas há outras emendas que seriam importantes, há um decréscimo muito grande na área do esporte, na área da cultura, há discussões também na área da saúde, da educação, mas a casa acaba não cumprindo esse papel. Eu espero e vou continuar lutando nos próximos quatro anos para que a gente modifique isso. Eu acho que essa modificação tem que partir principalmente de nós, vereadores. A gente tem um papel mais ativo. Aqui na casa, nós não temos nem a possibilidade que outras casas já possuem das chamadas emendas ao orçamento feita pelos parlamentares, que eu considero positivo, porque você pode, a partir dos vereadores, apresentar demandas legítimas da sociedade, considero positivo se elas forem impositivas, se elas virarem moeda de troca do poder executivo com o poder legislativo, aí só vai piorar a situação, porque quando ela não é impositiva, o prefeito só executa a emenda do vereador que o apoia, Aí vira negociação política a partir das emendas parlamentares, mas quando ela é impositiva, você gera então a possibilidade do vereador identificar um determinado bairro que possui algum problema de infraestrutura e o vereador está muitas vezes mais próximo do que o próprio prefeito até por conta desse dia a dia e do cotidiano, identificar uma determinada associação que cumpre um papel muito importante na sociedade que possa vir ter um apoio como acontece já hoje na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional, na Câmara Municipal de São Paulo, em outros lugares aqui nem isso ainda nós temos, tinha um projeto foi discutido, mas ainda não foi executado, eu espero então que nos próximos anos a gente possa melhorar a discussão do orçamento no município tanto por parte dos vereadores de terem um papel mais claro e evidente de reforçar a atribuição que o poder legislativo tem nessa discussão, como também do próprio poder executivo, de não querer engessar a discussão e trazer para a Câmara Municipal um projeto que não tem nenhuma possibilidade de mudança e que já vem bloqueado para qualquer tipo de discussão. Então era esse o desabafo que eu queria fazer Acho que nós temos uma proposta orçamentária Que não dá conta dos desafios que nós vamos ter o ano que vem Nós temos focos, evidente Eu falei da cultura e do esporte que são importantes Mas nós temos dois focos muito claros Pelo menos três, vamos dizer assim A questão da saúde A questão da retomada do desenvolvimento para a geração de empregos E a questão da proteção social para aqueles que estão excluídos diante dessa crise econômica que nós estamos vivendo. A proposta, por exemplo, que a vereadora Mariana Contes apresentou da renda emergencial vinha nesse sentido, mas também foi vetada. Eu acho que a proposta orçamentária não dá conta dessas três prioridades que deveriam notear a gestão pública no ano que vem. Prioridade na saúde pública, no desenvolvimento de renda e emprego para a população e na proteção social Principalmente esse item aqui da proteção social está totalmente sem nenhum tipo de aporte a mais que seria necessário E a questão do desenvolvimento de renda e de emprego, a própria Secretaria de Trabalho e Renda teve corte no seu orçamento O que pode gerar dificuldades Então, por conta de tudo isso, pela impossibilidade de fazer mudanças, mesmo que pontuais, não há como a gente votar a favor dessa proposta que chegou aqui na casa e que não pôde ter nenhum tipo de mudança por conta do modus operandi da atual gestão. Obrigado. Obrigado, vereador Gustavo Peta. Vossa Excelência faz parte da comissão que criamos logo no início do ano passado, quando aqui assumimos a presidência da Casa. O projeto de emendas impositivas já está tramitando, evidentemente, que é uma matéria tanto quanto delicada, mas teremos, e vossas Excelências terão, principalmente, a partir do ano que vem, em condições de finalizar as discussões e, evidentemente, chegar a ir a bom porto, é o que a vossa Excelência disse, as emendas serão impositivas e sem barganha com quem quer que esteja, no caso, nós já sabemos, chefeando o Poder Executivo. Vereador Petorinho, vossa Excelência tem a tribuna virtual para as suas considerações e para a discussão. Sr. Presidente, colegas vereadores um bom dia a todas e a todos eu quero ser muito breve aqui na na minha comunicação até porque faço poro com um pouco do que Gustavo Petra acaba de colocar, a gente mais uma vez vai votar um orçamento que ele efetivamente não foi aberto para o debate real com os vereadores, no sentido de entender que esse orçamento necessariamente deveria ser uma construção coletiva, conjunta entre o poder executivo e o poder legislativo, deveria ser objeto de discussões, debates que passeiam à luz do dia, de modo que as emendas apresentadas pudessem ser parte de uma visão conjunta a respeito do que é a cidade, de como se constrói a cidade. Esse fazer da administração Jonas Donizete, caracterizado nesses últimos oito anos, ele certamente contribuiu para diminuir em grande parcela a contribuição efetiva que a Câmara dá à construção do dia a dia da cidade. Esse hábito de derrubar as emendas em conjunto, essa maneira de organizar e apresentar essa temática sempre no apogadilho e derrubando as emendas de uma forma conjunta, a meu ver é um prejuízo, eu não estarei na Câmara nos próximos quatro anos, acompanharei muito, muito, muito de perto o que acontece com a nossa cidade, como é que se desenrola, as consequências desse modo de governar e certamente da continuidade desse modo de governar ao longo dos quatro próximos anos, Mas eu estou esperançoso porque houve aí um processo importante de mudança na correlação das forças na cidade, também refletido na Câmara de Vereadores e eu espero, sem dúvida nenhuma, que a próxima legislatura, o próximo mandato, mude pelo menos essa maneira de atuar no sentido das emendas. Como disse o vereador Gustavo Peta, com o passar do tempo, esse exercício acaba se tornando um exercício semifictício, é um exercício de referendo e não um exercício de discussão do destino orçamentário da cidade, quando deveria sim ter um exercício de discussão, posto que a Câmara é a representação máxima da pluralidade e diversidade de interesses, visões sobre a cidade, de concepções e de setores. e dessa maneira acaba que setores inteiros que designam a um vereador, a um coletivo de vereadores, a sua expectativa de representação, de interlocução, se veem prejudicados. Isso não deveria acontecer porque o orçamento não deveria ser uma peça que se discute com base no binômio base-oposição e sim com base na representação que busque favorecer e beneficiar todos os setores da cidade e distribuir o orçamento da forma mais democrática e mais equânime possível para que todos e todas possam, de fato, ver os benefícios do dinheiro que investem nos seus impostos, tributos, taxas. Então, é isso que eu gostaria de colocar. Votarei contra esse projeto novamente, em decorrência desse modo. Acho que a discussão, por exemplo, da renda básica de cidadania deveria ser feita. Esse orçamento, inclusive, poderia ser, na minha opinião, adiado à votação por mais alguns dias que fosse, para que essa discussão tão importante, que está sendo adotada por outras cidades, que tem sido debatida, discutida por outras cidades, que no âmbito nacional agora já se debate. A gente viu ontem os péssimos ministros do governo Bolsonaro, junto com seus representantes na Câmara dos Deputados, batendo cabeça, um falando que vai postergar, vai manter o auxílio emergencial. Aí o Paulo Guedes falando que não, que acaba em dezembro, quer dizer, eles nem sabem direito o que eles vão fazer com esse país, o Brasil segue desgovernado, a gente vendo o vexame da discussão a respeito da vacina, a Anvisa se prestando a cumprir um papel lamentável de ser braço político do governo genocida do Jair Bolsonaro, na discussão política a respeito da proteção à saúde dos nossos cidadãos, vários países do mundo permitindo a autorização para a vacinação da sua população em caráter emergencial e a gente aqui fazendo um jogo que não tem nenhum sentido, de um projeto que já foi derrotado nos Estados Unidos e que certamente, ao longo desses próximos dois anos, a gente espera que esse projeto absolutamente incompatível como a nação democrática seja derrotado também. Pois bem, o fato é que a gente não sabe o que esse desgoverno federal vai fazer com os nossos cidadãos e cidadãs em Campinas e a gente precisava muito que a cidade pudesse debater a criação de uma renda básica de cidadania aqui e a proteção, a dignidade e a vida dos nossos cidadãos nesse momento tão crítico da nossa vida e da nossa história. Por esses motivos, eu quero dizer que é lamentável que a gente rejeite isso de forma tão contundente e não possa fazer aqui uma discussão mais profunda que garanta um orçamento melhor para todos e para todas. Muito obrigado. Obrigado, vereador Pedro Tourinho. Vereador Luiz Rossini, o último inscrito à discussão, você lê se tem a tribuna virtual para cá. Senhor presidente, senhores vereadores, cidadãos de Campinas, Primeiro, é bom a gente falar que essa lei orçamentária encaminhada à Câmara é fruto de um processo de trabalho e de discussão que inicia dentro das secretarias da Prefeitura. Os técnicos, servidores de carreira, ao longo do ano, se debruçam e apresentam as suas propostas de programas e atividades, aquilo que é necessário para o funcionamento e execução dos objetivos da missão de cada secretaria. Obviamente, sempre a expectativa de toda secretaria é executar, e quando você valoriza isso, dá valor a isso, os valores são sempre maiores do que aquilo que é possível, já que o limite da execução do orçamento é a estimativa da receita. Eu falo com tranquilidade porque eu fiz uma especialização já há muito tempo em finanças e orçamento, contabilidade pública, estudamos a fundo a lei 4.320 que dá base para a criação dos orçamentos, então a lei 4.320 fala que a lei orçamentária estima a receita e fixa a despesa. Uma tarefa principal nessa construção é fazer a projeção da receita e nós tivemos uma audiência pública que infelizmente não pôde contar com a participação de grande parte dos vereadores, mas essa audiência pública foi uma oportunidade para todos os secretários que estavam ali presentes, inclusive o secretário de finanças, os técnicos da finança, pudessem discorrer sobre os critérios que estavam sendo adotados para a projeção da receita, as análises, as projeções que estavam feitas sobre a conjuntura econômica, a conjuntura macroeconômica, como a pandemia do coronavírus e a crise proveniente dela impacta o orçamento e como esses impactos estavam sendo internalizados na peça orçamentária e cada secretário de cada pasta pode falar um pouco daquilo que está sendo projetado para a execução das atividades que são essenciais para cada secretaria de modo a atender da melhor forma as demandas da população, a expectativa da cidade. Nós podemos dizer a partir dessa audiência pública que esse orçamento reflete aquilo que é possível fazer nesse momento, diante das condições conjunturais instaladas para fazer o melhor para a cidade de Campinas. As prioridades foram dadas para o ano que vem. O maior orçamento e com maior crescimento é da saúde. 1 bilhão 637 milhões destinados à saúde. Rede Marigate e a Secretaria Municipal de Saúde, entendendo que essa área tem que ser priorizada nesse momento, que é aquilo que mais demanda atenção e preocupação da cidade e da sociedade. A educação também em segundo com crescimento, a volta como a saúde e educação e assistência, três áreas sociais estão tendo um aumento. Vale lembrar que só para o CAMPREV, para que a Prefeitura possa complementar o déficit e suprir o déficit financeiro do fundo financeiro do CAMPREV, está projetado R$ 1,8 bilhão para 2020. As despesas com pessoal em cargos têm uma projeção de crescimento de 8,5%, além da reposição da inflação, um crescimento real vegetativo para reposição dos quadros da saúde, da educação, da assistência, que foram, por conta do processo de aposentação que houve, muitos profissionais dessas áreas se aposentaram, está sendo prevista também a reposição desses quartos, reequipar as equipes de saúde, principalmente, educação. Agora, isso está sendo feito na medida do que é possível. É claro que, ao aumentar essas secretarias, teve que fazer o sacrifício de outras secretarias, minimamente. Era o que podia ser feito nesse momento. Então, essa peça orçamentária retrata a realidade desse momento e aquilo que é necessário para que a prefeitura possa cumprir o seu papel de prestar serviços à cidade, atender às necessidades principais da população no ano de 2021. Eu estou no meu quinto mandato como vereador, indo para o sexto mandato. Independente de governo, o processo do orçamento é sempre o mesmo. Existe um momento em que os vereadores podem se interagir, discutir, debater, que é antes até da elaboração da lei. Quando a lei chega, a audiência pública ainda permite você apontar, identificar desvios, necessidades, mas as emendas, e eu falo isso aí já no quinto mandato, fui vereador no governo do PT, PSDB, enfim, é complicado, porque ao fazer um ajuste agora, retirar recurso de uma secretaria significa me levar para outra, impactar um programa, não é uma tarefa simples. É muito complicado. A elaboração do orçamento é muito técnica, o conhecimento profundo. O orçamento cidadão que vem, que foi uma iniciativa que nasceu lá atrás com o PT, com o orçamento participativo, foi alterado, que permite que a sociedade possa participar e discutir pontualmente demandas locais, regionais. Esse ano realmente teve um certo prejuízo por conta da pandemia. As assembleias do orçamento cidadão tiveram que ser suspensas em março, mas é um mecanismo que permite a participação da sociedade na discussão e definição de prioridades, que precisa ser resgatado, retomado. Também concordo que a participação da Câmara, dos vereadores, na estruturação, na elaboração do orçamento, nós precisamos pensar um modelo, um sistema em que a gente possa garantir isso. Mas o que está acontecendo hoje é uma coisa que a gente vê com todos os governos. Mas, apenas para dizer e finalizar, senhor presidente e vereadores, que essa peça de orçamento que está aí é aquela possível nesse momento conjuntural e atende as principais prioridades que a cidade precisa para o ano que vem. prioridade na saúde, na educação, na assistência e também na recomposição dos imigrantes, assim, valorização do servidor e recomposição do quadro de pessoal. Então, eu acho que estamos tranquilos para dizer que, nesse momento, esse orçamento atende aquilo que é necessário para a cidade de Campinas. É isso, senhor presidente. Muito obrigado, vereador Rossini. Não havendo mais vereadores inscritos discussão. O projeto entra em votação. Vereadores favoráveis, por gentileza, se possível, com o gesto do polegar para cima. Sim. Polegar para baixo. Não. Vereador Gilberto Vermelho, como vota a Vossa Excelência. Sim. Vereador Luiz Rossini. Sim. Vereador Edson Ribeiro. Sim. Vereador José Carlos. Sim. Vereador Jorge da farmácia. Sim, vereador pastor Elias Azevedo. Sim, vereador Jorge Schneider. Sim, vereador Juscelino da Barbarense. Sim, vereador Carlão do PT. Vereador Carlão do PT. Sim, não, não, vereador Aurélio Cláudio. Sim, vereador Felipe Marquesi. Sim, vereador Luiz Yabico. Sim, vereadora Mariana Conte. Não, vereador Paulo Galtério. Sim, vereador Cidão Santos. Sim, vereador Luiz Cirilo. Sim, vereador Marcelo Silva. Não, vereador Antônio Flores. Sim, vereador Bispo Fernando Mendes. Sim, vereador Professor Alberto. Sim, vereador Carmo Luiz. Sim, vereador Nelson Orson. Não Vereador Permínio Monteiro Sim, vereador Ayrton da Farmácia Sim, vereador Campos Filho Sim, vereador Rodrigo da Farmadique Sim, vereador Gustavo Peta Não, vereador André Vanzubem Sim, vereador Permínio Monteiro Sim, já votou Vereador Pedro Torinho Não votação encerrada com 23 votos favoráveis e 6 votos contrários o projeto de lei 22120 processo 233029 de autoria do seu prefeito municipal está aprovado em segunda discussão, declara encerrada a 434ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas Reunião do dia 10 de dezembro de 2020 435ª reunião extraordinária Publicada no Diário Oficial de 4 de dezembro de 2020 Página 36 e 37 Mais uma vez, bom dia, senhores vereadores Bom dia, vereadora Mariana Conte Bom dia, público que nos assiste pela TV Câmara Realizarei a chamada de cada um dos senhores vereadores Pelo sistema de avaliação remota Afim de verificarmos se a coro para a abertura dos nossos trabalhos A constatação da presença também se dará pela verificação junto ao painel eletrônico localizado no plenário da nossa casa legislativa. Vereador Gilberto Vermelho presente, vereador Luiz Rossini presente, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Barbarense presente, vereador Carlão do PT presente, vereador Aurélio Cláudio presente, vereador Felipe Marquesi presente, vereador Luiz Yabico presente, vereadora Mariana Conte presente, vereador Paulo Galtério presente, vereador Sidão Santos presente, vereador Luiz Cirilo presente, vereador Marcelo Silva presente, vereador Antônio Flores presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador professor Alberto presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Nelson Orci presente, vereador Permínio Monteiro presente, vereador Ayrton da Farmácia presente, vereador Campos Filho presente, vereador Rodrigo da Formadique presente, vereador Gustavo Peta presente, vereador André Vanzubem presente. Pois não? Com 29 vereadores presentes no sistema de operação remota, acordo, declaro aberta a 435ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara do Esporte Campinas. Esclareço aos senhores vereadores, que a partir deste momento podem ser realizadas as inscrições dos senhores e da senhora que desejarem discutir a matéria por meio do chave do sistema de diversão remota. Esclareço também que o limite para discutir a matéria seis vereadores e o tempo também de dez minutos para cada qual. Como a pauta da quadricentésima trigésima quinta reunião extraordinária diz respeito ao projeto do decreto legislativo número 130 barra 2020, que dispõe sobre a rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2016, processo TC 4421 barra 989 barra 16, gostaria primeiramente de fazer alguns esclarecimentos referente à tramitação e votação deste tipo de projeto. Conforme inciso 2 do artigo 191 do regimento interno, aqui da nossa casa, o presidente da Câmara deve encaminhar o parecer prévio do Tribunal de Contas, juntamente com a defesa escrita, se houver, à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Constituição e Legalidade, que, conjuntamente e sob a coordenação da primeira, terão prazo de 30 dias para emitir parecer, concluindo-o com o projeto de decreto legislativo que aprove ou rejeite o parecer prévio do Tribunal de Contas. Em relação às contas de 2016, o parecer prévio do Tribunal de Contas havia rejeitado as contas referentes ao exercício de 2016. Por sua vez, pelos motivos que serão devidamente lidos no parecer exarado conjuntamente pelas Comissões de Finanças e Orçamento e pela Comissão de Condição e Legalidade, rejeitou-se o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas. Assim, nos termos do dispositivo regimental já mencionado, as comissões apresentaram o projeto do Decreto Legislativo nº 130-2020, por meio do qual se rejeita o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. O projeto de decreto legislativo 130-2020 será submetido à discussão e à deliberação deste plenário. Caso o projeto de decreto legislativo receba o voto favorável de pelo menos 22 vereadores, isso significa que estará aprovado o PDLC, que rejeita o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Neste caso, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal, o parecer prévio do tribunal deixará de prevalecer, pois terá havido decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de nossa cidade nesse sentido. Consequentemente, as contas serão consideradas aprovadas. Portanto, item 1, turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 13020, processo número 232.814, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Construção e Legalidade, que dispõe sobre a rejeição do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas, no exercício de 2016. Processo TC 4421-989-16. Nos termos do inciso 5º do artigo 191 do Regimento Interno, solicito ao relator que faça leitura do parecer conjunto exalado pela Comissão de Finanças e Orçamento e pela Comissão de Constituição e Legalidade, pelo tempo que lhe aprover, mas, se possível, de 15 minutos. Vereador Gilberto Vermelho, V. Exª tem a palavra para tanto. Senhor presidente, eu queria solicitar a V. Exª se V. Exª poderia fazer a leitura, uma vez que eu não consegui, mesmo com o parecer, não consegui imprimir aqui, senhor presidente. tive por minha impressão se vossa excelência possa fazer a leitura do parecer por gentileza acolho as suas ponderações e solicitado e assim vou proceder só desliga o cachorro vereador Obrigado. do Estado de São Paulo relativo ao exame das contas da Prefeitura Municipal de Campinas no exercício de 2016. Na condição de relator da Comissão de Finanças e Orçamento comparecer em conjunto com a Comissão de Constituição e Legalidade nos termos do artigo 191, inciso 2 do regimento interno desta casa analisei este processo sobre o qual passo a emitir parecer em consonância com o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas. 1. Relatório. Conforme determinado pelo regimento interno da Câmara Municipal de Campinas, compete ao Poder Legislativo aprovar ou rejeitar o parecer exalado pelo Tribunal de Contas relativo às contas da Prefeitura Municipal no caso em questão, referente ao exercício do ano de 2016. Por encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Campinas, referidas contas juntamente com o parecer do Tribunal de Contas, foi oficiado o seletivo senhor Jonas Donizete Ferreira, o prefeito, nesse exercício, para oferecer sua defesa escrita. Juntada esta ao processo, cabem as comissões de finança e orçamento e constituição e legalidade emitir parecer conjunto pela aprovação ou rejeição. Conforme previsto na Constituição Federal, a rejeição do parecer do Tribunal de Contas dependerá da votação de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Após análise da gestão do exercício financeiro relativo ao ano de 2016, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de sua primeira Câmara, permitiu parecer desfavorável a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Campinas no referido exercício, conforme voto da conselheira Cristiana de Castro Moraes. Destaque-se dos autos que o município apresentou suas justificativas, demonstrando ter atendido a todos os requisitos técnicos previstos da Constituição Federal de 88 e legislação de regência, no que confere a formulação da LOA, fazendo inclusive elementos, trazendo inclusive elementos de defesa quanto aos apontamentos formulados relativos ao planejamento de políticas públicas com a implantação do sistema de controle interno. Consta ainda manifestação da Secretaria Municipal de Finanças sobre a execução orçamentária e financeira do exercício revelando o trabalho sério e dirigente em que pese os resultados não alcançaram o quanto almejado pela municipalidade em razão do cenário econômico notoriamente desfavorável. Na mesma esteira, comprovou o cumprimento do mínimo de aplicação de recursos no ensino público municipal, destacando que o valor de R$ 78.008.007,33, investido na cobertura financeira do regime próprio de Previdência, deve também ser incluído no cúmplito dos investimentos em educação, questionando o número de crianças que necessitavam de creches no ano de 2016, sendo este de 7.907 e não de 20.636 vagas, como apontado. Notocante aos precatórios foram justificadas pela Municipalidade de Divergências de Registros, realçando que a propalada líquida de 3,09% definida no processo geral de gestão, número 8268-10, revela-se impraticável. Ponderou que o crescimento negativo da arrecadação em razão da crise econômica nacional pressionou o caixa da prefeitura com notório aumento da demanda por serviços públicos, agravando por consequência os encargos sociais. Por fim, explicou à municipalidade a diferença ao seu sentir entre contrair obrigação de despesa e empenhar despesas para fins de análise do artigo 42 da Lei de Responsabilidades Fiscais, realçando não existir o vislumbrado agravamento da situação financeira com a contratação de novas despesas no período de 1 de 5 a 31 de 12 de 16, apontando saldo positivo de R$ 57.003.400. R$ 208,89, entre as receitas e despesas contraídas no segundo e terceiro quadrimestre do exercício. Também o prefeito Jonas Donizete Ferreira apresentou suas justificativas aos apontamentos perpetrados pela fiscalização. Assim, quanto a LOA demonstrou que o exercício da LDO do governo do Estado de São Paulo valeu-se de metas e quantidades, não do custo estimado, ponderou não haver irregularidade em razão da ausência de edição do plano de mobilidade urbana, dado seu prazo de carência, ressaltando os notórios efeitos da crise econômica nacional sobre as contas do município e a implantação do competente controle interno. Refuta todos os pontos levantados pela Corte de Contas, destacando o resultado da gestão fiscal absolutamente equilibrado, sem realização de despesas exorbitantes e com comprovada economia orçamentária, demonstrando que a frustração de receitas de capital chegou a 76,31%, que os investimentos na saúde superaram a quantia de R$ 353 milhões. de reais. Destacou, por fim, o equívoco perpetrado na conclusão da auditoria, dado que não houve assunção das despesas nos últimos oito meses de mandato, que não poderiam ser pagas dentro do mesmo exercício. Lembrando que a obrigação da despesa é contraída no momento da contratação e não no momento do empenho. De sorte que, reiterando-se as despesas... ...juntos machos lá em direção a tomar café, a beber... O vereador Filipe Marques, o senhor está com o microfone ligado aí. destacou por fim o equívoco perpetrado no na conclusão da auditoria dado que não houve assunção de despesas nos últimos oito meses de mandato que não poderiam ser pagos dentro do mesmo exercício lembrando que a obrigação das despesas é contratada no momento da contratação e não no momento do empenho de sorte que retirando-se as despesas cuja contratação antecede abril de 2016, no importe de R$ 184,876,025, a liquidez financeira em consonância às disposições do artigo 42 da Lei de Responsabilidades Fiscais. Após regular tramitação, em 4 de 12 de 2019, o Tribunal pleno, pelo voto da conselheira Cristiane de Castro Moraes, A relatora dos conselheiros Edgar Camargo Rodrigues, Renato Martins Costas, Dimas Ramalho e Sidney Stanislau Beraldo e do auditor substituto de conselheiro Valdemir Antônio Polizieri decidiu pelo conhecimento do pedido de reexame interposto e número negou-lhe o provimento para a manutenção do parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do exercício da Prefeitura de 2016 em razão, resumidamente, das seguintes falhas. 1. Gestão fiscal desequilibrada, apresentando déficit no exercício, déficit na execução orçamentária e financeira, com incapacidade de pagamento dos compromissos de curto prazo, além de atrasos e parcelamentos nos recolhimentos de encargos sociais. 2. Descumprimento aos comandos do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 3. Ausência de adequado tratamento à dívida judicial. O relatório. 2. Voto do relator. Em que pese a notória experiência e desempenho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entendo que o parecer desfavorável não merece acolhido, como bem demonstrado pela administração municipal e à luz da notória crise financeira nacional vigente no exercício de 2016. Vejamos, aponta o Tribunal de Contas que no exercício 2016 ocorreu gestão fiscal desequilibrada com déficit orçamentário e resultado financeiro negativo, revelando incapacidade de pagamento dos compromissos de curto prazo, bem como atrasos e parcelamentos dos encargos sociais. Da mesma forma, apresenta em seu relatório que o Poder Executivo de Campinas atendeu ao referido exercício aos principais índices de aplicação vinculada, deixando de sopesar quaisquer dos argumentos apresentados pela municipalidade em suas ponderações e justificativas, contrariando, inclusive, a construção jurisprudencial do próprio Tribunal de Contas de São Paulo em afronto aos artigos 23 e 24 da LINB. Com efeito, a jurisprudência consolidada no próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de que não indicam desajuste fiscal os resultados orçamentários e financeiros inferiores a 30 dias de arrecadação da receita corrente líquida do município, considerados passíveis de revelação. No presente, temos que a RCL de 2016 encerrou a quantia de R$ 3,976,101, R$ 0,25, R$ 0,25, de modo que o correspondente a 30 dias é equivalente a 312,008,303,40 centavos. Assim, o resultado orçamentário e financeiro de 2016, apontados em 216,648,129,54 centavos, negativo não extrapola os 30 dias de receita corrente líquida, na forma preconizada pelo repertório jurisprudencial do próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ademais, como demonstrado nos autos, em comparação ao exercício anterior de 2015, houve reversão do resultado econômico negativo, aumento do resultado patrimonial positivo, além da redução das dívidas de longo e curto prazo do município. Considerando a notória crise econômica vigente no exercício 2016, tais elementos comparativos indicam que o gestor implementou medidas para adequar ao máximo os resultados contábeis diante do frustrante cenário econômico e político do país, apontando para uma recuperação das contas em outro prazo. Tenho que notar ainda que o município obteve um incremento de sua receita corrente líquida correspondente a 2,52%, enquanto a inflação acumulada muito superior, INPC 6,57% e IGPM 7,17%, sendo que o PIB no período foi negativo de 3,6%. Houve imposição de medidas de contenção de despesas e limitação de empenhos no decorrer do exercício 16, o que permitiu uma economia orçamentária de R$ 8,29,197,389,48. Do total da despesa fixada em R$ 4,841,422,832,45 foi executado R$ 4,012,225,442,97, gerando uma economia de 17,13%. Fato também que a proposta orçamentária de 2016 foi elaborada com base no histórico de arrecadação dos últimos exercícios, bem como com vistas às circunstâncias conjunturais apresentadas na época, o que remitiu a previsão de receita e a fixação de despesas próximas da realidade do município, sendo que o déficit de arrecadação de R$ 7,84332,982,96 decorreu em grande parte da falta de repasse de recursos oriundos de convênios assinados com órgãos estaduais e federais, o que gerou uma queda significante no repasse das transferências de capital, 76,31%, abaixo do previsto inicialmente. As receitas correntes foram previstas no montante de R$ 4,484,127,489,95, sendo que a arrecadação atingiu a quantia de R$ 3,901,659,840,02, perante uma frustração de apenas 12,99%. Diante da não realização das receitas de capital e da sensível queda na arrecadação das receitas próprias, não restou alternativa senão assumir diversas despesas com recursos próprios, em especial aqueles relacionados a programas educacionais de saúde e de assistência social, implicando na edição de atos normativos de alteração de orçamento aprovado. Em 2016, a aplicação na educação superou em reais 42,253,453,62 centavos o mínimo legal, enquanto na saúde extrapolou-se em reais 353,482,152,83 centavos o mínimo legal. Assim, a realização de transferência, remanejamento e transposições no total de 19,60% das despesas fixadas não encerra qualquer anomalia, procedimentos devidamente justificados e fundamentados em bases legais vigentes. Sem dúvida, houve durante todo o exercício de 2016, indiscutível esforço para elevar a capacidade arrecadatória nos recursos próprios do Poder Executivo, especialmente na gestão da dívida ativa, recuperando reais R$ 178.211 mil. Em 2016, foram expedidas 367.163 cobranças de dívida ativa, sendo que dessa, o total de 319.058 se efetivou por meio de carta, 297.500 por cartas normais e 24.558 por cobranças protesto. Foram ajuizadas 27.655 ações de execução fiscal e a implementação de campanhas publicitárias com a finalidade de estimular os contribuintes inadimplentes à quitação dos débitos existentes. Também destacar que a Prefeitura realizou no exercício em comento o aporte de recurso financeiro para RPPS, para cobertura do déficit financeiro do Instituto de Previdência dos Serviços Públicos Municipais, de R$ 209,393,56,75, afetando diretamente o resultado orçamentário e financeiro comprometido com sua capacidade de pagamento das dívidas de curto e longo prazo. prazo. Pelo exposto, no decorrer do exercício de 2016, houve atendimento ao princípio da gestão fiscal equilibrada. Abre parênteses. Artigo 1º, parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fecha parênteses. A ponto parecer do Tribunal de Contas ter ocorrido descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 42. É vedado ao titular do poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único, na determinação das disponibilidades de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o fim do exercício. É que, pelo critério adotado ao relatório, mesmo obtendo maior arrecadação nos dois últimos quadrimestres do exercício, ficou demonstrado que a indisponibilidade ao pagamento das despesas contratuais ao período vedado superou a posição negativa demarcada no primeiro quadrimestre. equivocada a conclusão do Tribunal de Contas, que sequer apuram quais foram os compromissos assumidos nos dois últimos quadrimestres de 2016, limitando a simples comparação entre os resultados apresentados em 30 de abril de 2016 e 30 de dezembro de 2016. Considerando-se, nesse cenário, que os gastos de caráter continuado, que embora tenham sido empenhados nos dois últimos quadrimestres, não foram assumidos neste período, inclusive despesas que estavam vinculadas aos convênios celebrados com órgãos estaduais e federais, os quais, portanto, não comprometem os resultados contados do Poder Executivo Municipal. A fiscalização aponta o aumento da indisponibilidade financeira entre 30 de 4 de 16 a 31 de 12 de 16, mas não demonstra que o chefe do Poder Executivo contraiu a obrigação de despesa que sabia que não poderia ser cumprida integralmente nos últimos dois quadrimestres do seu mandado. Não há nos autos elementos indicativos que em 2016 se tenha contratado ou prorrogado contratos para execução de obras ou serviços no período a que se refere o dispositivo legal em evidência. De outro lado, demonstrou à municipalidade que no exercício de 2016 havia disponibilidade para pagamento de todas as despesas assumidas no período de 1 de maio a 31 de dezembro, inexistindo o propalado agravamento da situação financeira com a contratação de novas despesas. Inexiste, pois, a pronta aos comandos do artigo 42 da Lei de Responsabilidades Fiscais. Conclui o Tribunal de Contas que, em 2016, não houve adequado tratamento à dívida judicial, Questão referente aos precatórios, especialmente a falta de pagamento das quantias atinentes aos requisitórios de pequeno valor. Em 2016, a Prefeitura de Campinas recebeu requisitórios de pequeno valor em quantia de R$ 6,809,87, efetuando o pagamento de R$ 6,019,48,92 dentro do próprio exercício. Nas suas justificativas, demonstrou que a falta de pagamento da quantia de R$ 781,455,86 não decorreu da omissão do Poder Executivo, mas sim de detectação da falta de requisitos necessários para atestar a exigibilidade e certeza dos valores cobrados da administração, como ausência de número de CPF beneficiário, ausência de documentos essenciais, cópia de parte do processo, valores requisitados divergentes com os cálculos homologados, nulidade da requisição pela não informação prévia do município para manifestação sobre a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. É plausível e compreensível que tais situações demandem tempo para apuração e saneamento dos requisitórios gerando pagamento realizados em 2017. Não se pode aferir desídia do administrador na situação em tela. A própria auditoria juntou aos atos certidão expedida pelo DEPRE, evidenciando que o município de Campinas se encontrava adimplente no que se refere aos pagamentos do precatório. Como sabido, ano a ano, o montante de valores pagos a título de passivo judicial se eleva, seja em relação ao regime especial, seja em relação aos requisitórios de pequeno valor, evidenciar que no município de Campinas o volume de pagamentos precatórios, judiciais e requisitórios de pequeno valor é significativamente elevado, exigindo grande fluxo de processos administrativos, de pagamentos para conferência e coibição de pagamento indevido. Sem dúvida, o caso admite a revelação e flexibilização do princípio da anualidade para o fim de prestigiar a gestão pública que, sem a menor sombra de dúvida, se esforçou para amortizar o passivo judicial do município de Campinas. Portanto, considerando o esforço e a dinâmica administrativa do pagamento dos precatórios judiciais, não se vislumbra matéria apta à rejeição das contas do exercício de 2016. No tocante ao universo de questões que foram inicialmente apontadas pela fiscalização do Tribunal de Contas, temos que as justificativas apresentadas afastam o reconhecimento da existência de falhas graves. Nesta linha, temos que, com relação ao planejamento das políticas públicas, alegou-se que o anexo de metas e prioridades da LDO não estabelece, por ação do governo, os custos estimados. Ocorre que não existe a obrigatoriedade legal ou constitucional de se informar por ação de governo os custos estimados das ações e programas constantes da LOA, sendo que o exemplo do que ocorre com a LDO do governo do Estado de São Paulo também se utiliza as metas e suas quantidades e não o custo estimado. Apontou também que o município não editou o plano de mobilidade urbana, descumprindo a Lei Federal 13.406, de 2006. Destacou a fiscalização o cumprimento parcial da legislação relativa à pessoa com deficiência e às normas de necessidade vigente. Como demonstrado nos autos, muito foi feito no ano de 2016 visando ampliar a acessibilidade nos prédios públicos da administração pública, o que, todavia, não apresentou resultados mais expressivos em razão da notória crise financeira nacional, que resultou no contingenciamento de despesas e na limitação de empenhos. Não restou comprovado qualquer desleixo em relação ao tema. Não há, portanto, falhas capazes de comprometer a regularidade das contas anuais de 2016 da Prefeitura de Campinas. Também foi apontado que o sistema de controle interno não estava regulamentado e não produzia relatórios periódicos quanto às suas funções institucionais, desatendendo ao artigo 31 e 74 da Constituição Federal de 88. Como demonstrado em 07.10.2013, foi criado pelo Decreto Municipal nº 18.119.13, grupo de trabalho que funcionou com a coordenação da Secretaria Municipal de Gestão e Controle, objetivando a iniciar a estruturação gradativa do sistema de controle interno. Após foi elaborado o projeto de lei complementar nº 31, barra 2016, que dispõe sobre a regulamentação do controle interno, sendo remetido para aprovação da Câmara Municipal de Campinas, sendo instituído em 25 de junho de 2018, por meio da lei complementar nº 212. Portanto, em 2016, o Executivo começou a elaboração do controle interno que entendesse, que atendesse à legislação de regência e também fosse compatível com as demandas do município, sem contudo deixar de observar as prescrições estabelecidas no comunicado SDG 32-2012. Não se vislumbra, pois, irregularidade sobre esse tema. A fiscalização do Tribunal de Contas de São Paulo apontou algumas ocorrências na área da execução que foram, assim, satisfatoriamente esclarecidas. A. 14,52% cumprem jornadas de trabalho superior a 40 horas semais, contrariando o parecer da CNE-CB nº 08-2010. sobre o apontamento, cubo esclarecer que os professores que possuem jornada de trabalho acima de 40 horas semanais são aqueles que estavam, na época, atuando em processos pedagógicos específicos, exigindo a ampliação da carga horária para a consecução dos objetivos pretendidos. Em que pese, mistério destacar que não houve comprometimento da qualidade das atividades de ensino-aprendizagem e do desenvolvimento da proposta pedagógica nas escolas. B, 29,03% afastaram-se durante o ano letivo de 2016. Não persiste o apontado pela fiscalização, eis que os afastamentos verificados no decorrer do exercício de 2016 tiveram as mais variadas causas, todas elas devidamente justificadas e que não estão relacionadas à carga horária dos professores, se duas escolas selecionadas tiveram índice de 66,67% de rotatividade. Tal fato decorre do baixo índice de professores temporários contratados pela Prefeitura Municipal de Campinas, exigindo a rotatividade de professores para supressão de faltas de outros professores, evitando com isso a dispensa dos alunos. d. A necessidade de frequência fora do horário de trabalho e a falta de tempo decorrente da extensa jornada de trabalho foram fatores que impediram ou dificultaram a participação dos professores nos cursos de formação continuada. Sobre o tema, cabe esclarecer que a Prefeitura de Campinas ofereceu o programa de formação por meio de grupos de estudos curriculares, GE, e grupos de trabalho, GT, oferecidos pela Coordenadoria Setorial de Formação nas dependências do CETFORTEP, conforme pode ser observado no Diário Oficial do Município em 2016, Resolução SME nº 05-2016, publicação no diário oficial do município 29 de fevereiro de 2016, página 12 e publicação de 2017 resolução SME número 06 de 2017 publicada no diário oficial do dia 28 de março de 2017 republicada por conter alterações dispõe sobre as normas da formação continuada em serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Educação de Campinas em que pese e cumpre ressaltar que Porque na Escola Municipal, na MEEF, Padre Francisco Silva, escola exclusiva pela fiscalização, desculpa, escola excluída pela fiscalização, por ser escola de educação integral, traz para todos os seus 53 professores o tempo de formação, incluído na jornada semanal de trabalho com 4 horas de formação docente semanais. Fato que, com certeza, se tivesse sido considerado, alteraria muito o resultado apresentado. Item E, cinco escolas possuem turmas alocadas em salas com até 1,874 metros quadrados por aluno, em prejuízo à orientação do Conselho Municipal de Educação. A discrepância entre a área aluno, preconizada como ideal pelo CNE, e o encontrado nas escolas do município de Campinas é mínima. Todos os espaços das escolas, além de sala de aula, podem e devem ser utilizados nas diversas práticas pedagógicas, conforme os princípios das diretrizes circulares, ou seja, entendendo a escola e seus diferentes espaços como potencialmente educativos e possíveis de serem explorados nessa perspectiva ampliada em diferentes atividades. Letra F. As escolas pesquisadas não possuem todos os recursos pedagógicos e de apoio à atividade docente, contrariando o Conselho Nacional de Educação. Não persiste o constatado. A análise amostral realizada pela Fiscalização é muito simplificada, prejudicando qualquer conclusão sobre o tema. Em que pese, é mistério observar que os recursos considerados deficientes são perfeitamente sanados com aquisições simples que, inclusive, podem ser feitas pelas próprias unidades, tal como o dicionário Aurelio, ou mesmo esse tipo de consulta aos vernáculos atualmente dadas as novas tecnologias ser feita perfeitamente por meio de acesso aos sites de busca via internet, assim como também ser totalmente anacrônica a indicação da presença em enciclopédia. Eu referi do quadro do CNE, o que já foi superado pela possibilidade de consulta e acesso à informação dadas pelos recursos tecnológicos, os quais não necessariamente devem estar em uma sala de informática. E sim, como objetivou a SME, que cada sala de aula seja um espaço equipado para ter acesso aos recursos de informática por meio de tablet e painéis digitais ou lousas digitais. Letra G. As escolas visitadas necessitam de algum tipo de manutenção em suas instalações. Durante o exercício de 2016, assim como nos demais anos da gestão do requerente, diversas foram as obras de reformas e manutenção realizadas nas escolas do município. É certo, todavia, que diante da retração da economia nacional, houve necessidade de limitação de empenhos e contingencionamento de despesas, o que fez com que fossem autorizadas as obras absolutamente imprescindíveis para o regular funcionamento das unidades escolares, deixando as reformas de caráter voluntárias e necessárias para o momento em que ocorrer a estabilização das finanças do município. município. Quanto à fiscalização ordenada, no tocante à transparência, a auditoria apontou algumas irregularidades em relação ao site do município. Demonstrou-se, porém, que os dados reclamados são atualizados diariamente em, aqui está o site da Prefeitura, item receitas e despesas ou diretamente no link, também aqui mencionado, da Prefeitura Transparência Campinas. Sobre os relatórios estatísticos de atendimento realizados pelo serviço de ouvidoria presencial e eletrônico contendo número de atendimento e prazo médio de atendimento dos pedidos, foi esclarecido que as informações referentes ao prazo médio de atendimento dos pedidos se tratava de instrumento de uso interno, tendo como finalidade de aperfeiçoamento do serviço prestado pela ouvidoria, sendo determinado pelo ouvidor geral a disponibilização da referida informação a partir da publicação dos relatórios referentes ao segundo trimestre do ano 2017. Quanto aos repassos à Câmara Municipal, por se tratar de despesas extra-orçamentárias, não estavam disponíveis separadamente na relação de despesas no portal da transparência, eis que se trata de dados contábeis classificados como transferências financeiras. Também as informações sobre as atas de audiências públicas relacionadas às peças orçamentárias foram disponibilizadas no portal de transparência item, prestação de contas, sub-item, atas de audiências públicas ou orçamento. Está aqui o site, transparência, portal. Não se ouvidem ainda que o portal da Câmara Municipal de Campinas disponibiliza a atividade legislativa da Casa, sessões plenárias, pautas e atas das sessões e demais produções legislativas, o que engloba, em parte, algumas audiências públicas. As peças que compõem o planejamento foram todas divulgadas no link. Portal da Transparência de Contas e Orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na fiscalização ordenada dos resíduos sólidos, a auditoria apontou impropriedade que também restaram devidamente justificadas. É que no âmbito do município de Campinas, as questões atinentes aos resíduos sólidos foram discutidas e deliberadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, Condema, instituído pela Lei Municipal 10.841 de 2001, sendo que o Decreto Municipal de 1976, 2016, definiu as atribuições do Condema, dentre as quais se inclui todas as questões atinentes aos resíduos sólidos do município de Campinas. Em nosso município não foi imposta a exigência do plano de gerenciamento de resíduos sólidos das atividades agrocivopastores, sem cisnama ou pelo suasa, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade quanto a isso. Após os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Contas, é possível verificar que o Executivo Municipal atendeu ao limite da despesa de pessoal, artigo 20, inciso III, letra B da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja visto que a despesa significou 51,30% da receita decorrente líquida no último quadrimestre de 2016. As divergências apontadas resultaram de equívoco atestado pelos agentes da fiscalização do Tribunal de Contas, Quando da auditoria em loco, que constataram que o sistema Audidesp não promoveu corretamente as deduções pertinentes às despesas com o pessoal, sendo assim, a própria fiscalização realizou o ajuste chegando ao percentual gasto com a despesa pessoal em 51,30%, percentual este dentro do limite prudencial previsto no parágrafo 1 do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em que pese o fato de as despesas estarem dentro do limite prudencial, não é motivo para ensejar a rejeição das contas anuais, inexistindo falha capaz de comprometer a regularidade das contas anuais de 16 da Prefeitura de Campinas. A Prefeitura de Campinas, em 2016, aplicou 26,47% das receitas, impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento de ensino, atendendo ao contido no artigo 212 da Constituição Federal, sendo apontadas supostas falhas operacionais. Ocorre que, como amplamente demonstrado, a municipalidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento Pedagógico, adotou diversas ações e programas com a finalidade de elevar a qualidade do ensino no município de Campinas, tendo como foco a ampliação da aprendizagem dos alunos, não se mantendo inerte frente aos índices do IDEB. A insuficiência de vagas na rede municipal de ensino se concentra na faixa etária de 0 a 0,3 anos de idade, que optam pelo período integral de atendimento. No ano de 2016, duas novas unidades foram concluídas e houve ampliação de salas de unidade já existente, o que contribuiu para a significativa redução da deficiência de vagas no setor. Com relação à saúde, foi apontado a não disponibilização das atas das reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Saúde, o que restou demonstrado pelo Conselho, que tomou posse em 23 de fevereiro de 2017, que as atas da gestão anterior não estavam arquivadas nem disponibilizadas ao acesso público no site eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde. Na tentativa de reconstituir as atas através das gravações realizadas pela Auditoria do Legislativo, foi apurado que as gravações estavam inaudíveis. As atas da nova composição do Conselho Municipal de Saúde estão gravadas, transcritas e disponibilizadas no site eletrônico da consulta pública. Nesse mesmo tema, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu que a Prefeitura de Campinas, em 2016, aplicou 27,30% das receitas de impostos na saúde, atendendo ao piso constitucional. No tocante à iluminação pública foram apontados que os recursos do CIP não foram movimentados em conta específica, benefícios que a Prefeitura de Campinas adotou, dotações que também se consubstanciem em uma conta não bancária, mas sim contábil, com o que se adota codificação específica para a correta identificação das receitas e despesas de royalties superando o embrólio. Quanto ao município não assumir os ativos de iluminação pública, existe decisão da Igreja Primeira Vara Pública do Foro de Campinas determinando a suspensão do prazo para que sejam assumidos os ativos de iluminação pública. Ainda assim, existe decisão liminar no processo digital o número 104452820158260114, 114, necessitando do desfecho do processo judicial ingressado contra a Companhia Paulista de Força e Luz, CPFL. Sobre as informações relativas à arrecadação e aplicação dos recursos oriundos das multas de trânsito, foi reconhecido pela filtração que a INDEC é a entidade responsável no município. No relatório do Tribunal de Contas de São Paulo, apontou que não foi possível verificar se a receita do CID, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, foi aplicada nos ditames da Lei 10.336-01. A própria auditoria concluiu que os recursos arrecadados são transferidos à INDEC, responsável pela aplicação dos recursos arrecadados mediante termo de cooperação a ser assinado. Tais valores, enquanto não assinado o referido termo, encontram-se aplicados em conta específica, agência 4203X, conta corrente 5032-6, Banco do Brasil, SA. Em relação às despesas e receitas com recurso de royalties, são repassados da Secretaria de Finanças para a Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que recepciona, registra e controla os recursos através do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do meio ambiente, PROAMB, demonstrou à administração que os recursos são fiscalizados e liberados por um conselho diretor. Portanto, de acordo com a legislação municipal, todos os recursos e suas aplicações são evidenciados nos demonstrativos contáveis pertinentes, sendo amplamente divulgados nos meios de comunicação adotados pelo Poder Executivo de Campinas, conforme O link da Câmara, governo e ambiente. Também comprovou que os registros contábeis são efetuados a partir das transferências realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças e pelos extratos bancários. É possível atestar que no exercício de 2016 foram os valores recepcionados e registrados a crédito do fundo, devidamente evidenciados no balanço financeiro do exercício de 2016. Nesse passo, inexistem irregularidades. Sob o atraso nos recolhimentos devidos ao INSS e o Fundo de Garantia, restou comprovado que foram casos pontuais que decorreram da forma e período em que ocorreram os pagamentos salariais e fechamento do sistema de folha de pagamento. Anotou a fiscalização que a amortização de parcelamento do PASEP e do INSS, ocorrida durante o exercício foram insuficientes para a redução de saldo devedor da dívida, esclarecendo a administração que, devido ao sistema de financiamento utilizado e indexação de cada contrato de dívida, não foi possível reduzir o endividamento. Destaca-se que a dívida com o INSS tem parcelas mensais limitadas a 13% do fundo de participação dos municípios, FPM, inviabilizando a amortização do saldo devedor, pois tal limite era menor que o valor da prestação integral. Ainda nesse tópico, observou a auditoria a realização de recolhimentos parciais ao RPPS, objetivando o parcelamento ao final do exercício 16. Na verdade, ocorreu o reparcelamento de contribuição ao RPPS no valor de R$ 162,216,18, quando o saldo devedor em abril de 2016 era R$ 1,692,942,00. Como fartamente demonstrado e sabido, houve crescimento negativo da arrecadação em função da crise econômica no âmbito nacional e esse exercício com forte pressão sobre o fluxo de caixa do Tesouro Municipal. Como é o gestor público valer-se de medidas de austeridade sem, contudo, enfraquecer a oferta de serviços públicos com vistas à manutenção do equilíbrio financeiro das contas públicas? Mas, mesmo com as medidas implementadas, o fluxo de caixa do Tesouro Municipal não se manteve com a disponibilidade financeira necessária para cumprir dentro do prazo com os devidos repasses ao CAMPREV, referentes ao acordo patronal formalizado em 2011 e recolhimento patronal a partir de maio de 2016, dada a significativa falta de liquidez, como apontado pelo próprio tribunal, pelo TCE, em relatórios anteriores. Por isso, no fim do exercício, foi formalizado o acordo com o CAMPREV para saudar a dívida. Acordo FF-CAM-PREV nº 012-41-2016 e B, Acordo FP-Reparcelamento CADEV-PREV nº 012-42-2016, C, Acordo FD-Reparcelamento CADEV-PREV nº 012-43-2016. No tópico reajuste atinente ao subsídio dos agentes políticos, assinalou a auditoria que não localizou a lei complementar municipal 151-2016, menção expressa ao reajuste nos subsídios dos agentes públicos, ou que teria gerado pagamento indevido ao reajuste aplicado. Ocorre, porém, que aplica-se, na hipótese, o artigo 29, inciso 5, da Constituição Federal e o artigo 8º, inciso 7, da Lei Orgânica do Município. Portanto, compete previamente a esta Câmara Municipal fixar os subsídios dos agentes políticos, não podendo o Poder Executivo encaminhar projeto de lei com vício de iniciativa. A administração assim observou os parâmetros estabelecidos no artigo 4º da Lei Municipal 13.521 de 2008 e a Lei Complementar Municipal 151 de 2016, de sorte que não houve qualquer pagamento indevido, impróprio ou ilegal a este título. A fiscalização da Corte de Contas também apontou o acúmulo de cargos pela Secretaria Municipal de Educação e presidente da FUMEC. Ocorre que tal acúmulo foi previsto nas leis municipais 10.248 de 99 e 5.830 de 87. Na mesma linha, não vislumbram-se as apontadas falhas nos adiantamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social por suposto descumprimento ao artigo 68 da Lei Federal 43.20.64. É que a Secretaria Municipal, embora exercente de cargo público, seja servidora de carreira, não existindo qualquer pendência conforme termo de quitação dos adiantamentos mencionados pela fiscalização. No âmbito do Executivo Municipal, o regime de adiantamento foi instituído pela Lei Municipal 12.803, de 2006, regulamentada pelo Decreto Municipal 15.806, de 2007, sendo que sua natureza é incompatível com procedimentos prévios e burocráticos, sem prejuízo do respectivo controle e fiscalização. Sobre as ocorrências apontadas no almoxarifado da educação, temos que a visita da auditoria em loco deu-se em 9 de junho de 2017, portanto, em outro exercício relativo à parcela mínima do estoque com a tomada de providências imediatas visando a correção dos apontamentos de eficiências. No almoxarifado da saúde, diante dos achados da fiscalização, foi anexado cópia dos competentes esclarecimentos da Coordenadoria Setorial dos Recursos Materiais da Secretaria Municipal de Saúde, com determinação e abertura de instrução processual SE nº 297538 e 21000-81 para instalação e manutenção dos grupos geradores de energia das unidades da rede municipal. Municipal de Saúde Campinas. Restou esclarecido que a contabilização dos bens móveis e imóveis foi realizada em conformidade com os roteios estipulados pelo Tribunal de Constituição para através do sistema Aldesp, não havendo coincidência entre a data de inventário e o fechamento anual do balanço, gerando divergência. Por isso, foi determinado aos departamentos competentes para que providências sejam adotadas no sentido de realizar os devidos ajustes, sendo que os cadastros dos bens imóveis e imóveis foram revisados para atendimento da portaria STN 753-2012, sendo que para tal finalidade foram criadas comissões para execução de tais atividades previstas para serem finalizadas em dezembro de 2020. Quanto aos repasses ocorridos após o dia 20, estão em desacordo com o artigo 168 da Constituição Federal, trata-se de consequência de notória conjuntura da crise financeira, com declínio da arrecadação fiscal e dos repasses estaduais e federais, sendo irreversível o atraso, apesar dos esforços de gestão. No entanto, os atrasos se deram de maneira involuntária, não incorrendo em prejuízo ao trabalho e desempenho por esta Câmara Municipal. Também os pagamentos realizados foram da ordem devida. Se tratam, desculpa, também os pagamentos realizados foram da ordem devidas. Se tratam de despesas inadiáveis e imprescindíveis para o Executivo e, sobretudo, para a população em geral. Razões de relevante interesse público que mantiveram as quebras na ordem cronológica de pagamentos publicadas de maneira genérica, tendo em vista a otimização de esforço e clareza na divulgação, acompanhado dos devidos esclarecimentos e justificativas atendendo aos comandos do artigo 5º da Lei 8666,93. Por fim, temos que todos os apontamentos e fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado foram devidamente esclarecidos e respondidos a contento pelo Poder Executivo Municipal, especialmente quanto aos temas de execução contratual, contratos e permissão de serviços públicos, parcerias públicas, privadas, PPP e cumprimento das exigências legais de publicidade de repassos. Sobre o quadro de pessoal, foi comprovado que o quantitativo de cargos em comissão efetivamente existente e ocupados é aquele que consta do quadro de folha 78 do relatório de inspeção. É certo que todos os cargos comissionados listados para auditoria foram criados através de leis aprovadas por esta Câmara Municipal. Todos os cargos comissionados constantes do quadro de pessoal do Executivo de Campinas atendem ao previsto na Constituição Federal, já que se destinam às funções e tarefas efetivo assessoramento, como prevê o inciso 5 do artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, considerando a existência da lei, dispondo sobre as atribuições questionadas, LC nº 642014, LC 9014 e LC 14616, não se vislumbra qualquer irregularidade nos cargos comissionados preenchidos pelo Poder Executivo no município de Campinas. Sobre os servidores com férias vencidas e não gozadas, descumprido o artigo 7, inciso 17 da Constituição Federal, foi esclarecido que a Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura de Campinas tem evitado esforços, principalmente junto às chefias, para que todos os servidores regularizem seus períodos de férias, obedecendo à anualidade do descanso, nos termos da Carta Magna e ainda das leis municipais que dispõem sobre a matéria. Quanto às horas extras, demonstrou a administração que elas foram realizadas de acordo com as necessidades das secretarias executantes, autorizadas pelas secretárias de cada pasta, tendo como justificativa a extrema necessidade dos serviços apontados mensalmente nos pontos dos respectivos servidores. Destaca-se que foi publicado o Decreto Municipal 18.988, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a execução de horas, estas horas, de sobreaviso da administração pública direta ao Traquias e fundacional do município de Campinas, regulamentando o contido nos artigos 22, 25 e 29, os artigos de 22 a 25 e 29 a 30 da Lei Municipal 8.2.1994. Também no ano de 2016, foi publicado o Decreto 19.314, de 1º de dezembro de 2016, supondo sobre a proibição de realização de horas extras e horas de só preaviso na administração direta e indireta do município de Campinas. Assim, em consonância com a lei, os servidores municipais receberam o adicional de horas extras por efetivamente trabalhar além do seu período normal de serviço, em períodos específicos e excepcionalidade da situação. Foi esclarecido que no ano de 2016, a Secretaria de Recursos Humanos estava regularizando as sessões de servidores que prestam serviço a outros órgãos públicos, públicos, bem como aos servidores de outros órgãos que prestam serviço a essa Prefeitura, por meio de convênios formais e com a cláusula de ressarcimento aos cofres da Fazenda Pública, quando há a sessão sem prejuízo dos vencimentos. Constou-se que o teto salarial dos servidores municipais, inclusive os ocupantes do cargo de procurador municipal, é regrado pelo Decreto Municipal 14.508 de 2004, sendo importante a dicção e seu artigo segundo Parágrafo Único, ademais os valores arrecadados a título de honorários advocatistas provenientes de decisões judiciais ou acordos administrativos que ingressam sob essa denominação no Corpo do Município, em conta própria, são informados mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, que procede ao rateio, conforme estabelecido no artigo segundo a Lei Cumprimentar 113, de 23 de junho de 2015, e em atenção ao artigo 9º da Lei Municipal 757, de 93, tratando-se de questão em trâmite junto à primeira vara da Fazenda Pública do Foro de Campinas em Ação Civil Pública a Processo, 107.885.75.2015, de 8.26.014. Desta arte, pelas razões acima explicitadas, voto pela rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do São Paulo, relativo ao exercício de 16, opinando pela apresentação de projeto de decreto legislativo nesse sentido. Comissão de Finanças, vereador Gilberto Vermelho, presidente, Firmino Monteiro, membro, professor Alberto, membro, Rubens Gás, membro, e pastor Elias, membro. Comissão de Constituição e Legalidade, Luiz Henrique Silva, presidente, pastor Elias, membro, vereador Marcelo Silva, membro, vereador Carmo Pepe, membro, vereador Zé Carlos, membro, vereador Carmo Luz, membro, e vereador Firmino Monteiro, membro. Projeto do Decreto Legislativo 13020. Dispõe sobre a rejeição do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício 2016, processo TC 4421-989, de 16. Artigo 1º. Fica rejeitado o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Campinas relativo ao exercício financeiro de 2016. Artigo 2º. Esse decreto exativo entra em vigor na data de sua publicação. sala de reuniões, 3 de dezembro de 2020, Gilberto Vermelho, presidente, assinado pelos integrantes da comissão. O prefeito municipal foi notificado para apresentar, ou se quiser fazer presente, com prazo também para sustentação e arguição dos fatos de sua defesa, e hoje aqui recebemos o nobre vereador, desculpa, o novo advogado, Marcelo Pellegrini, que afora as discussões inicialmente que deverão ocorrer junto aos senhores vereadores, terá na oportunidade correta o prazo para tanto. Indago Ames, tem algum vereador escrito para discussão? Não havendo vereadores escritos para discussão, passo a palavra. como eu já anunciei que vossa excelência, vossa senhoria está presente vereador Marcelo desculpa, advogado Marcelo Pelegrini eu passo a palavra para a senhoria para o senhor não está conectando por gentileza você pode usar o seu Marcel passa para o aparelho do líder Por gentileza, vou assinar ele. Obrigado. O som está perfeito aí? Então tá bom. Presidente, agradeço a palavra, externo aqui a minha alegria incontida por dois motivos. Primeiro, por poder participar novamente da sessão no Legislativo de Campinas. Vossas Excelências sabem o quanto eu prezo a independência dos poderes e respeito essa casa da população. e venho aqui novamente, na mesma legislatura, cumprir o meu mandato. Em segundo, um agradecimento especial ao senhor prefeito, chefe do Poder Executivo, que me brinda a impossibilidade de defendê-lo novamente nessa casa. É uma grande honra, como advogado, poder participar de sessão tão relevante para o nosso município. Feita essa consideração inicial, senhor presidente, eu gostaria de iniciar a apresentação oral Contextualizando os fatos, 2016 foi um ano terrível, o mundo viveu uma crise sem precedentes, o país atravessou uma crise política de iniciativa absolutamente gigante, houve mudança de presidente da República e as receitas caíram-se assustadoramente. Segunda questão que eu gostaria de contextualizar. O Tribunal de Contas é um órgão assessório do Legislativo, ele não tem o poder jurisdicional, razão pela qual a última palavra é correlatada ao tema. Contas anuais do Executivo é desta casa, é do Legislativo, sem dúvida alguma, e a jurisprudência do Supremo, nesse ponto, é em contexto. Indo para o caso específico, após a oitiva dos pareceres das comissões presididas, respectivamente, pelo vereador Vermelho e pelo vereador Cirilo, que entenderam, por bem, rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas e aprovaram as contas do ano 2016, com o qual aqui eu faço coro, eu gostaria de destacar três pontos que me parecem os mais relevantes em toda essa questão. A primeira delas me parece absolutamente relevante. Mesmo no decreto do Tribunal de Contas, que julgou irregular as contas em 2016, não houve a verificação de qualquer vício insanável. Vale dizer, não se investiu menos do que deveria em saúde, em educação, não se violou a lei de responsabilidade fiscal, foram atingidos os índices de previdência, e aqui eu abro um parênteses, o trabalho dessa casa nesses últimos anos foi absolutamente relevante, e não houve quebra de ordem cronológica. Esses são os itens que dariam os vícios insanáveis, que poderiam adivir uma ação de improbidade ou que poderiam taxar de dólar na conduta. Esses vícios não existem, não foram mencionados desde a Corte de Contas, razão pela qual são rígidas as contas de 2016, no tocante aos itens principais, com os somente previstos e com percentuais assegurados. passado para um segundo momento, e aqui eu me debruço especificamente à discussão quanto ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A letra da lei proíbe que os executivos façam, nos dois últimos quadrimestres de cada ano, novas despesas ou despesas que não vão conseguir arcar. E aqui não houve essa questão, houve uma confusão técnica com a devida veia dos setores que apreciaram isso no âmbito do final de contas, pois se utilizou no critério é despesas, primeiro, realizadas também no primeiro quadrimestre. Segundo, se utilizou no critério dívidas correntes, dívidas correntes não podem entrar e aí a doutrina clássica é unânime em contração de novos compromissos. Não se pode, se debruçando especificamente, colocar como dívida nova o pagamento da folha, as dívidas correntes de custeio da máquina, as previsões orçamentárias dessa casa que foram aprovadas de 15 para 16. Me parece que toda vez que se colocam critérios técnicos fora do que é estipulado pela lei, o resultado final, por evidente, se desvirtua, que é exatamente o que aconteceu no caso de concreto. Utilizando-se unicamente as despesas novas realizadas nos dois últimos quadrimestres do ano de 2016, não há valores a descoberto, não há déficit, haja vista que os valores novos contraídos foram suficientemente honrados. E vou além. Há outra diferenciação não levada em conta pela Corte de Contas. Dívida contraída assinada no contrato é diferente daquela empenhada. E, num caso concreto, mesmo se fizesse a interpretação do tribunal de colocar as dívidas correntes utilizadas e, ao final, casando-se com o que foi empenhado, também não haveria déficit, mesmo utilizando o crédito de morte de conta. E aí utilizam-se as dívidas, os feios, mas só o empenhado. Não houve empenho a maior do que o orçamento. Vale dizer, não houve ofensa ao artigo 42 da lei de responsáveis fiscais. E isso tudo ainda, como se não bastassem os dois critérios, é a não análise, até porque não era o momento oportuno, de que restos a pagar do ano 2016, dívidas contraídas nos quadrimestres últimos de 2016 empenhadas e pagas até 31 de janeiro de 2017 também poderiam ser utilizadas para fins de abatimento de déficit e, consequentemente, no aumento do superávit. Então, senhores vereadores, nobre casa legislativa, seja por qualquer uma dessas três análises doutrinárias feitas com relação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, O fato é que não houve a contração de despesas a descoberto nos dois últimos quadrimestres, razão pelas quais as contas de 2016 são absolutamente rígidas. Por fim, o terceiro argumento que merece um destaque maior foi a utilização ou a não consecução do pagamento dos RPVs. que são os RPVs, são os requisitórios de pequenos valores que não viram precatório e são pagos imediatamente pelo poder público. Esse fundamento está alicerçado no fato de que o município recebeu 6,8 milhões de requerimentos diversos de RPVs e pagou quase 6,1 milhões durante o exercício. Ora, a primeira questão que se vê é que 90% foram pagos. 2. Há uma farta prova documental, que instrui os vários volumes desse processo, que demonstra que o restante não foi pago, não por falta de orçamento, mas sim por vícios formais do preenchimento dos RTVs. E o primeiro preenchimento do RTV hoje não é do poder público, a obrigação é do credor, é o próprio credor que envia para o poder público o RTV. Então, a falta de documentos, a falta de indicação de dados, a falta de indicação de contas, impedem que o poder público pague de imediato, tendo que se diligenciar para corrigir os RPVs e assim saná-los. Então nós estamos numa situação, primeiro, de requisitório de pequenos valores, segundo, 90% quitado, terceiro, que não foi quitado, o erro não é da municipalidade, a parte da prova de documentação é nesse sentido, e quarto, e aí é uma pade de calo nesse assunto com a devida velha, não se imputa a quebra de ordem, não se imputa um pagamento a maior, não se imputa um RTV irreal, se imputam apenas as questões contábeis e com a devida velha do Tribunal de Contas, e me parece que esse é um ponto concorde também nas comissões que já passaram esse procedimento, não gera a ilicitude do fato a ponto de contaminar as contas do município de Campinas na sua integralidade. Os demais pontos, objeto do Tribunal de Contas, e que foram totalmente espizinhados no detalhamento pelas comissões, pela leitura que o senhor presidente acabou de fazê-lo, não há nenhum tipo de vício irreal, vício não formal, vício que atestasse a má condução, a falta de utilização do dinheiro ou a falta de informação sobre a utilização de valores. Desta feita, senhor presidente, eu reitero meus agradecimentos por fazer parte desta sessão, espero que a votação mantenha a orientação das comissões, no sentido de se rejeitar o parecer do tribunal de contas, aprovar as contas do ano 2016 e expedir a resolução nesse sentido. É a sustentação, senhor presidente, muito obrigado. Obrigado, doutor Marcelo Pellegrini. O vereador Jorge da Farmácia solicitou a palavra pela ordem. Vereador Jorge, eu indago de vossa silência, porque não há mais vereadores inscritos à discussão e a palavra final é da defesa. Eu já ia colocar em votação. Vossa Excelência aguardaria a votação e, na sequência, eu passo a palavra para a Vossa Excelência. Pode ser assim? Pode. Muito obrigado, então. O projeto entra em votação. Por gentileza, os vereadores favoráveis ao relatório das comissões, portanto favoráveis ao projeto de decreto legislativo, por gentileza, gesticule com sinal positivo os favoráveis ao projeto legislativo contrários ao relatório do Tribunal de Contas, ok? O sinal positivo aprova o relatório do vereador Gilberto Vermelho das comissões. E voto contrário, mantenho o relatório do tribunal. Estamos entendidos? Em votação, como vota o vereador Vermelho? Favorável. Vereador Edson Ribeiro, como vota a vossa excelência? Favorável. Vereador Zé Carlos, como vota a vossa excelência? Favorável. Vereador Jorge da Farmácia, como vota a vossa excelência? Favorável. vereador Jorge Schneider como voto a vossa excelência, favorável vereador Juscelino da Barbarense como voto a vossa excelência, favorável vereador Carlão do PT como voto a vossa excelência, contrário vereador Paulo Galtério como voto a vossa excelência, favorável vereador Cidão Santos como voto a vossa excelência, favorável vereador Luiz Cirilo como voto a vossa excelência vereador Cirilo Favorável Vereador Antônio Flores Como vota a vossa excelência Favorável Vereador Bispo Fernando Mendes Como vota a vossa excelência Favorável Vereador Professor Alberto Como vota a vossa excelência Favorável Vereador Carmo Luiz Como vota a vossa excelência Favorável Vereador Campos Filho Como vota a vossa excelência Favorável Vereador Rubens Gás Como vota a vossa excelência Favorável Vereador Felipe Marques como vota a vossa excelência? Favorável. Vereador Luiz Iabico, como vota a vossa excelência? Favorável. Vereador Firmino Monteiro, como vota a vossa excelência? Não. Favorável. Vereador Pastor Elias Azevedo, como vota a vossa excelência? Favorável. Vereador Luiz Rocine, como vota a vossa excelência? Favorável. Vereador Aurélio Cláudio, como voto a vossa excelência? Favorável. Vereador Nelson Orsini, como voto a vossa excelência? Vereador Nelson Orsini? Contrário. Vereador Mariana Conte, como voto a vossa excelência? Contrário. Vereador André Van Zubem, como voto a vossa excelência? Favorável. Vereador Rodrigo da Farmadique, como voto a vossa excelência? Favorável. Vereador Gustavo Peta, como vota a vossa excelência? Contrário. Vereador Ayrton da Farmácia, como vota a vossa excelência? Favorável. Vereador Petorinho, como vota a vossa excelência? Contrário. Vereador Marcelo Silva, como vota a vossa excelência? Contrário. Vereador Vinícius Gratti? Vereador, abstenha. Favorável. vereador Vinícius Grato vota favorável o presidente também vota favorável tem que fazer um joinha votação encerrada por 26 votos favoráveis e 6 contrário O PDL número 130-220 está aprovado, declara encerrada a 45ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. Reunião do dia 10 do 12, eu peço a permanência de vossa excelência, nós temos ainda algumas votações, mas aqui vai ser mais ágil. Vereador Jorge, já estou só abrindo a sessão e passando a palavra para a vossa excelência. Reunião dia 10 de 12 de 2020, 436ª reunião extraordinária, publicada no Diário Oficial de 4 de dezembro de 2020, página 36 e 37. Mais uma vez, bom dia, senhores vereadores, bom dia, vereadora Mariana Conte, bom dia, público que nos assiste pela TV Câmara. Realizarei a chamada de cada um dos senhores vereadores pelo sistema de liberação remota, a fim de verificarmos se a coro para a abertura dos nossos trabalhos. A constatação da presença se dará pela visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui na nossa Casa Legislativa. Vereador Gilberto Vermelho, presente. Vereador Edson Ribeiro, presente. Vereador Zé Carlos, presente. Vereador Jorge da Farmácia, presente. Vereador Jorge Schneider, presente. Vereador Juscelino da Barbarense, presente. Vereador Juscelino da Barbarense, presente. Vereador Carão do PT, presente. Vereador Paulo Galtieri, presente. Vereador Cidão Santos, presente. Vereador Luiz Cirilo, presente. Vereador Antônio Flores, presente. Vereador Luiz Fernando Mendes, presente. Vereador professor Alberto, presente. Vereador Carmo Luiz, presente. Vereador Campos Filho, presente. Vereador Rubens Gás, presente. Vereador Felipe Marques, presente. vereador Luiz Yabico presente vereador Pastor Elias Azevedo presente vereador Aurélio Cláudio presente vereador Nelson Horst presente vereador Mariana Conte presente vereador André Vanzubi presente vereador Rodrigo da Farmadique presente vereador Gustavo Peta presente vereador Marcelo Silva presente temos 27 vereadores presentes portanto acordo, declaro aberto a 436ª reunião extraordinária da Câmara dos Campinas Esclareçam, senhores vereadores, que acaso têm interesse na discussão da matéria pautada, poderão fazê-lo através das inscrições, máximo de seis vereadores, e o tempo limite também de 10 minutos para cada qual. Antes, porém, eu passo a palavra pela ordem ao nobre vereador Jorge da Farmácia. Vereador, você tem a tribuna para tanto. Senhor presidente, vereador Marcos Bernadelli, cumprimentar também o doutor Marcelo Pelegrini pela explanação. Senhor presidente, vereadores, vereadora Mariana Ponte, desculpe que nos assiste aí pela TV Câmara. Senhor presidente, eu vou fazer algumas falas em relação ao meu trabalho que eu desenvolvi aí na Câmara Municipal durante esse período, eu estou aqui até dia 31 de dezembro agora, de 2020, e eu sempre procurei ajudar a população e trabalhar muito nos bairros aí onde eu tenho uma representatividade muito grande, enfim, trazer vários benefícios, não somente pelos bairros também, mas também para toda a nossa cidade de Campinas e sim a população defendo ainda aí essa a minha comissão, a comissão das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, né assumir um compromisso também com o atual governo, de ser base do governo, não sair não Não justifiquei a minha ausência, sempre trabalhando na base, sempre junto com o atual governo. É um compromisso que eu fiz e eu assumi perfeitamente. Porém, senhor presidente, senhores vereadores, eu fui e continuo ainda agindo na política de coração. E eu percebi que, às vezes, você sendo somente de coração, você não consegue alguns benefícios, algumas atividades, algumas benfeitorias que você deveria conseguir nos bairros que você representa. Fiz vários questionamentos, fiz várias indicações ao Executivo, principalmente na região do Jardim Eulina, principalmente também aqui no Jardim, na Vila Boa Vista, no Parque Via Norte. E essas indicações eu já via trabalhando durante todo esse período que eu estou ainda na Câmara Municipal, trabalhando sempre em conjunto com o Legislativo, com o Executivo, que eu acredito muito nessa junção desses poderes para que nós tenhamos cada vez mais a população de Campinas sendo muito bem assistida. Estamos passando por dificuldades, lógico que estamos, mas eu fico aí muito chateado por não cumprimento do executivo em algumas indicações que eu fiz. Então, na minha fala, isso eu, lógico, eu perdi bastante, mas eu acho que o maior prejudicado mesmo é a população. e principalmente a população do Jardim Olina, onde eu tinha um trabalho que eu havia já fazendo há muito tempo, conversando com o executivo através dessas indicações que eu vim trabalhando durante todo esse período. Então, fica o pedido aqui a esse novo governo que ele possa dar continuidade nessas indicações que eu fiz, que eu tenho a certeza absoluta que a população vai agradecer, mas em momento eu vejo muito e quem está perdendo muito é a população dessa região, tanto do Jardim Olinda quanto do Parque Vianorte. Muito obrigado aí por todos vocês, amigos, que eu conquistei, que vocês tenham aí um excelente 2021 cheia de glória e que a bênção caia em cima de vocês. Muito obrigado, um forte abraço a todos. Obrigado, vereador Jorge da Farmácia. Vereadora Mariana Conte, Vossa Excelência tem a tribuna pela ordem. Sr. Presidente, eu encaminhei para o e-mail dos vereadores o pedido de abertura da CPI do Campreve. Eu queria ressaltar aqui esse pedido que já tem apoio do vereador Pedro Tourinho, Carlão do PT, Gustavo Peta, Nelson Osri e Marcelo Silva, para que a gente possa começar, inclusive, terminar esse ano e começar a próxima legislatura com a CPI do Campreve aberta. O Campreve tem sido usado como argumento para vários projetos, isso foi usado como argumento na aprovação do orçamento, a redução de orçamento das áreas sociais, foi usado como argumento em outros momentos, o suposto gasto excessivo e tudo mais. Eu acho que a gente precisa olhar a previdência social de uma outra forma, de uma forma mais ampla e repensar o projeto de previdência que está sem curso. A gente tem visto projetos que vão desidratando o CAMPREV, Então, bom, teve o projeto de compra de vidas, aumento da alíquota também implicou no aumento da alíquota para o município, para a prefeitura, nós alertamos sobre isso. Então, ao mesmo tempo que se desidrata o CAMPREV, o custo e o gasto tem sido usado como argumento para desidratar ainda mais. Então, é uma lógica, um círculo vicioso que nós estamos com a decisão de tornar o prefeito Jonas Donizete e o secretário de Finanças, Tercílio Sintras, réus em ação movida pelo Ministério Público por conta da pedalada no Campreve, com os constantes projetos que têm sido aprovados, com a autorização para não permitir, autorização para a Prefeitura não pagar as dívidas, decorrentes do projeto lá de 2015, com tudo isso, faz-se urgente e necessário abrir a CPI do CAMPREV. Então, eu acabei um e-mail para o e-mail de todos os vereadores, peço aos vereadores que se estão preocupados com essa situação, se estão aí, né, paulatinamente, constantemente, votando projetos que alteram o CAMPREV, é necessário que a gente faça um pente fino, que a gente analise as contas e que a gente aponte as razões e que a gente aponte de fato saídas para esse processo com o princípio de respeito ao direito da previdência dos servidores públicos. É essa a questão que eu gostaria de mencionar e peço que os vereadores assinem a CPI. Essa é uma sinalização importante para a cidade, a gente terminar esse ano e começar o ano que vem com um trabalho sistemático que possa ser utilizado por meio da CPI, nós podemos usar assessoria técnica de uma série de especialistas da Unicamp, da USP, da UFRJ, podemos convocar os sindicatos para apoiar o conselho de previdência, podemos aí fazer uma força-tarefa para debater a fundo a questão das finanças do CAMPREV. Vereadora Mariana Conte, Vossa Excelência, cumprindo o pactuado, fez sim protocolar esse pedido, chegou às nossas mãos no dia de ontem, pela manhã nós o recepcionamos, determinei a autuação para que se torne um procedimento administrativo da casa e deve ser encaminhado até a tarde à procuradoria para que não venhamos, como eu disse na sessão passada, tomar alguma medida acelerada ou menos aconselhada, e amanhã o judiciário venha a nos responsabilizar por ato que possa ter sido visto como nulo. Então, eu recepcionei, já protocolei, e se houver algum outro vereador que manifeste o desejo de a senhora recepcionar, por favor, passe para a presidência que nós vamos fazer o encarte junto a esse procedimento administrativo que está já instaurado e deve ir ainda hoje à procuradoria, tá bem? Item 1. Primeira discussão e votação do projeto de lei 257-20, processo 233-192, de autoria do nobre, de autoria do seu prefeito municipal, que dispõe sobre o plano de desenvolvimento turístico do município de Campinas e da outras providências. Convoco a comissão de condições de legalidade na pessoa do nobre vereador Luiz Henrique Cirilo, para exalar o parecer. Vereador Cirilo, a vossa excelência tem a tribuna para tanto. Sr. Presidente, eu solicito que V. Exª proceda individualmente ao voto, à solicitação de voto de cada membro da comissão. Pois não, assim farei. Vereador Carlão do PT, como vota V. Exª? Vereador Carlão não está presente, tá? Tá presente, favorável. Vereador Carmo Luiz, como vota a Vossa Excelência? Favorável Vereador Luiz Henrique Cirilo, como vota a Vossa Excelência? Favorável Vereador Marcelo Silva, como vota a Vossa Excelência? Favorável Vereador Pastor Elias Azevedo, como vota a Vossa Excelência? Favorável Vereador Permínio Monteiro, como vota a Vossa Excelência? Favorável Vereador Zé Carlos, como vota a Vossa Excelência? Favorável. Como parecer favorável a matéria, entra em discussão. Não havendo vereador escrito em discutir, em votação. Vereador Gilberto Vermelho, como vota a vossa excelência? Vereador Edson Ribeiro, como vota a vossa excelência? Vereador Zé Carlos, como vota a vossa excelência? Sim. Vereador Jorge da Farmácia? Sim. Vereador Jorge Schneider? Sim. vereador Juscelino da Barbarense sim, vereador Carlão do PT sim, vereador Cidão Santos sim, vereador Luiz e Cirilo vereador Cirilo vereador Antônio Flores como vota vossa excelência sim, vereador Ayrton da Farmácia como vota vossa excelência sim, vereador Cirilo, sim vereador Ayrton da Farmácia, sim, vereador Antônio Flores sim, vereador Bispo Fernando Mendes sim, vereador professor Alberto sim, vereador Carmo Luiz, sim, vereador Campos Filho sim, vereador Rubens Gás sim, vereador Felipe Marques sim, vereador Luiz Yabico, sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Aurélio Cláudio sim, vereadora Mariana Conte vereadora Mariana Conte vereador Firmino Monteiro sim, vereadora Mariana Conte libera o áudio eu boto com a senhora por gentileza só confirma pra mim qual é o item na pauta porque eu tive que resolver um assunto com o meu gente aqui Pois não, eu, a 30ª, 36ª reunião extraordinária, o item é, primeira discussão e votação do projeto de lei 25720, processo 233792, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o plano de desenvolvimento turístico do município de Campinas e da outras providências. Certo, meu voto é favorável. Obrigada. Vereador Mariana Conte, sim. Vereador Firmino Monteiro, já votou sim. Vereador Luiz Rossini, sim. Vereador Rodrigo da Farmadique, sim. Sim, vereador André Van Zubem. Sim, vereador Gustavo Peta. Sim. Com 24 votos favoráveis, o projeto está, o projeto de lei 257-20, processo 263-192, de autoria do senhor prefeito municipal, está aprovado. Declaro encerrada a 46ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. reunião do dia 10 do 12 de 2020 477 reunião extraordinária publicada no diário 64 de dezembro de 2020, página 36-37 mais uma vez, bom dia senhores vereadores, bom dia vereadora Mariana Conte, bom dia público que nos assiste pela TV Câmara realizarei a chamada de cada um dos senhores vereadores pelo sistema de avaliação remota, a fim de indicarmos esse acordo para a abertura dos nossos trabalhos a constatação da presença também se dará pela visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui no plenário da Câmara Municipal de Campinas. Vereador Gilberto Vermelho, vereador Edson Ribeiro, vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Lucerino da Barbarense presente, vereador Carlão do PT presente, vereador Cidão Santos presente, vereador Luiz Cirilo presente, vereador Alberto presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Campos Filho presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Filipe Marquez presente, vereador Luiz Yabico presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Aurélio Cláudio presente, vereador Priminho Monteiro presente, vereador Ayrton da Farmácia presente, vereador Ruiz Rossini também presente aqui no plenário, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador André Vanzu presente, vereador Gustavo Peta presente, vereadora Mariana Conte presente, pois não? a vereador Marcelo Silva presente, desculpe vereador temos 26 vereadores presentes portanto acordo, declaro aberto a 437ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas 7ª 437ª reunião extraordinária de Campinas desclarecendo aos seus vereadores que acaso tenham interesse na discussão, poderão fazê-lo as inscrições, máximo 6 vereadores e o tempo limite de 10 minutos para cada qual. Item 1. Segundo discussão e votação do projeto de lei 257-20, processo 233-192, de autoria do prefeito municipal que dispõe sobre o plano de desenvolvimento turístico do município de Campinas e da outras providências. Convoco a Comissão de Economia e Defesa do Direito do Consumidor na pessoa do vereador Cidão Santos. Convoco a Comissão de Educação e Esportes na pessoa do nobre vereador Gustavo Peta. E a comissão de administração pública e comissão de finanças e orçamento, administração pública na presença do vereador Jorge Schneider e do vereador Vermelho, finanças e orçamento. indago de vossas excelências, vou indagar do vereador Jorge Chinaga se os demais me permitirem vereador Chinaga, vossa comissão já deliberou? e se deliberou, qual o vereador indicado para tanto? sim, senhor presidente, nós já deliberamos e o vereador está sendo indicado é o vereador Zé Carlos vereador Zé Carlos, vossa excelência tem a palavra para exarar o parecer pela comissão de administração pública Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a comissão exala parecer favorável por maioria Vereador Gilberto Vermelho está presente painel por gentileza não eu passo a palavra então para o vereador pastor Elias Azevedo com a sua excelência representando a comissão de finanças e orçamento Já tem o parecer exarado da comissão? E pediu para apanhar o voto, é isso? O senhor quer que colha o voto dos integrantes? Pois não. Vereador Gilberto Vermelho, não está presente. Vereador Cirilo, como vota a vossa excelência? Favorável. Vereador Pastor Elias Azevedo, como vota a vossa excelência? Vereador Pastor Elias, favorável. Vereador Permínio Monteiro, como vota a vossa excelência? Favorável. Vereador Professor Alberto, como vota a vossa excelência? Favorável. E o vereador Rubens Gás, como vota, Vossa Excelência? Favorável. Portanto, também por unanimidade, aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento. Solicito na Comissão de Esporte o vereador Gustavo Petro, que, Vossa Excelência, por favor, se é o parecer, que é o vereador nomeado como relator. Vossa Excelência, a palavra. Presidente, a comissão já se reuniu e, por maioria, o parecer é favorável. Então, por maioria, a Comissão de Educação Esporte também dá parecer favorável ao projeto. Solicito ao vereador Cidão Santos, presidente da Comissão de Economia e Defesa de Direito Consumidor, se a comissão já tem parecer e qual o vereador indicado como relator. Vereador Cidão Santos. Senhor presidente, nós não tivemos condição de se reunir, né? Eu gostaria que o senhor ouvisse cada membro da comissão, né? E o meu voto é favorável. Pois não, então. Vereador Santos, favorável. Vereador Carmo Luiz, como vota a Vossa Excelência? Vereador Carmo Luiz? Vereador Felipe Marquesi, como vota a Vossa Excelência? Favorável. Vereador Felipe Marquesi, favorável. Vereador Carmo Luiz, favorável. Vereador Jorge da Farmácia, como vota a Vossa Excelência? Favorável. E vereador Pastor Elias, como vota a Vossa Excelência? Vereador Pastor Elias? Eu acho que caiu o sinal do vereador pastor Elias. Vereador Luiz Zé Bico, como vota a vossa excelência? Favorável. Também por unanimidade, o parecer é favorável da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos Consumidores. Portanto, com os pareceres exarados pelas comissões, como já anunciado, o projeto entra em discussão. Não havendo vereador escrito a discutir, em votação. Vereador Gilberto Vermelho. Vereador Zé Carlos, como vota a vossa excelência? Sim, vereador Jorge da Farmácia. Sim, vereador Jorge Schneider. Sim, vereador Juscelino da Barbarência. Vereador Juscelino da Barbarência. Sim, vereador Carlão do PT. Sim, vereador Cidão Santos. Sim, vereador Luiz Cirilo. Sim, vereador Antônio Flores. Sim, vereador Pastor Elias. Vereador Bispo Fernando Mendes Sim, vereador Professor Alberto Sim, vereador Pastor Elias Sim, vereador Carmo Luiz Vereador Campos Filho Sim, vereador Carmo Luiz Sim, vereador Rubens Gás Sim, vereador Felipe Marques Sim, vereador Luiz Iabico sim, vereador Aurélio Cláudio sim, vereador Luiz Rossini sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereador André Valzúben sim, vereador Gustavo Teta sim, vereadora Mariana Conte sim, vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador Petorinho sim, vereador Pastor Elias Azevedo já votou, vereador Pernini Monteiro sim, vereador Marcelo Silva sim com 26 votos favoráveis o projeto de lei 257-20 processo 263-192 de autoria do seu prefeito municipal está aprovado declaro encerrada a 437ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas reunião do dia 10 de 12 de 2020 reunião da quadro de centésima, trigésima, oitava oitava, reunião extraordinária publicado no Diário Oficial do dia 4 de dezembro de 2020, página 3637 mais uma vez, bom dia senhores vereadores, bom dia vereadora Mariana Conte realizaria a chamada de cada um de seus vereadores pelo sistema de liberação remota a fim de verificarmos se acorde para a abertura dos nossos trabalhos a constatação da presença também se dará pela visualização junto ao painel localizado aqui na nossa nosso plenário da Câmara Municipal Vereador Gilberto Vermelho, vereador Zé Carlos presente, vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Juscelino da Barbarência presente, vereador Caio Leão do PT presente, vereador Luiz Cirilo presente, vereador Antônio Flores presente, Vereador Fernando Mendes presente, vereador professor Alberto presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Campos Filho presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Felipe Marques presente, vereador Aurélio Cláudio, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador André Vanzu presente, vereador Gustavo Peta presente, vereador Mariana Conte presente, vereador Firmino Monteiro presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Pastor Elias Azevedo, O vereador Rossini presente, o vereador Cirilo presente, o vereador Marcelo Silva presente. Está dois minutos, o que é isso? Está dois minutos, o que é isso? Espera aí. Com 21 vereadores presentes, o sistema de operação é anotado. Acordo. Declaro aberto a 438ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara do Escola de Campinas, para que as pessoas que acaso têm interesse na discussão poderão fazê-lo, sendo o máximo de seis vereadores, tendo 20 minutos para cada um. E tem um. turno de discussão e votação do projeto de lei 25820 processo 233-193 de autoria do novo vereador Marcos Bernardelli que denomina Floresvaldo Floriovaldo da Cunha a estação BRT Anhanguera localizada na avenida Moreira 2911 nesta cidade convoco a comissão de educação e esporte na pessoa do novo vereador Gustavo Peta para exarar o parecer, vereador Peta, a vossa excelência da tribuna patrão Presidente, a comissão já se reuniu e o parecer ele é favorável. Com o parecer favorável, a matéria entra em discussão. Vereadores favoráveis, não havendo vereadores discutidos, em votação. Vereador Zé Carlos, vereador Gilberto Vermelho, vereador Zé Carlos, vereador Jorge da Farmácia, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Zé Carlos, vereador Juscelino da Barbarense, sim, vereador Carlão do PT, Sim, vereador Luiz Cirilo, sim Vereador Antônio Flores Sim, vereador Zé Carlos Sim, vereador Bispo Fernando Mendes Vereador Professor Alberto Sim, vereador Carmo Luiz Sim, vereador Pastor Elias Azevedo, sim Vereador Bispo Fernando Mendes, sim Vereador Cidão Santos Vereador Rubens Gás Vereador Aurélio Cláudio Votocin Vereador Felipe Marques Sim, vereador André Vanzubem Sim, vereador Gustavo Peta Sim, vereador Mariana Conte Sim, vereador Pedro Torinho Sim, vereador Campos Filho Sim, vereador Permínio Monteiro vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereador Primeiro Monteiro, sim, vereador da Farmadique, sim vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador Primeiro Monteiro, sim Luiz Yabico sim, vereador Marcelo Silva, sim já votou sim com 25 votos favoráveis o projeto de lei 25820 processo 233193 de autoria do nobre vereador Marcos Bernadela ele está aprovado. Declaro encerrado. Ah, não, desculpa. Item 2. Turno de discussão e votação do projeto de lei 25920, processo 233194, de autoria do novo vereador Marco Bernadette, que denomina Rafael de Santo, a estação de transferência localizada no cruzamento da Avenida Transamazônico, Avenida João Boi do Lope, nesta cidade. Convoca a Comissão de Esporte, Educação e Esporte, na presença do novo vereador Gustavo Petro, para exalar o parecer. Presidente, a comissão já se uniu e o parecer é favorável Com o parecer favorável, a matéria entra em discussão não havendo vereadores a discutir em votação Vereador Gilberto Vermelho Vereador Zé Carlos Vereador Zé Carlos, sim Vereador Jorge da Farmácia, sim Vereador Jorge Schneider Sim, Vereador Juscelino da Barbarense sim, vereador Carlão do PT sim, vereador Zé Carlos sim, vereador Cirilo sim, vereador Antônio Flores sim, vereador Rocine sim, vereador Marcelo Silva sim, vereador pastor, bispo Fernando Mendes bispo Fernando Mendes sim, vereador Pedro Torinho sim, vereador Campos Filho Sim, vereador Ayrton da Farmácia Sim, vereador Rodrigo da Farmadique Sim, vereador Luiz Yabico Sim, vereador André Vanzube Sim, vereador Gustavo Peta Sim, vereadora Mariana Conte Sim, vereador Rodrigo da Farmadique, sim Vereador Permínio Permínio Monteiro vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Permínio Monteiro sim, vereador professor Alberto sim, vereador Carmo Luiz vereador Carmo Luiz vereador Rubens Graz sim, vereador Carmo Luiz vereador Felipe Marquez sim, vereador Carmo Luiz sim, vereador Aurélio Cláudio sim Zé Carlos votou sim também com 25 votos favoráveis o projeto de lei 259-20 processo 233-194 de autoria do novo vereador Marcos Bernabelli está aprovado item 3, turno de discussão e votação do projeto de lei 26020 processo 233-195 de autoria do novo vereador Aurélio Claudio, que denomina Praça Divino Frari uma praça pública no município de Campinas convoca a comissão de educação e esporte na pessoa do novo vereador Gustavo Petra para exalar o parecer. Vereador Petra a vossa excelência tem a tribo para tanto Presidente, assim como nos demais, a comissão já se uniu Por parecer favorável. Por parecer favorável, a matéria é interdiscussional, vendo o vereador discutir. Em votação. Vereador Rossini, sim. Vereador Cirilo, sim. Vereador Marcelo Silva, sim. Vereador Zé Carlos. Sim. Vereador Jorge da Farmácia, sim. Vereador Jorge Schneider, sim. Vereador Juscelino da Barbarência, sim. Vereador Carlão do PT, sim. Vereador Luiz Cirilo, já votou, sim. Vereador Antônio Flores. Sim, vereador Luiz Fernando Mendes. Vereador professor Alberto. Sim, vereador Carmo Luiz. Vereador Rubens Gás. Sim, vereador Carmo Luiz. Sim, vereador Felipe Marquesi. Sim, vereador Aurélio Cláudio. Sim, vereador André Valzúben. Sim, vereador Gustavo Peta. Vereador Ayrton da Farmácia, sim. Vereador Rodrigo da Farmácia, sim. Vereador Permínio Monteiro. Vereador Gustavo Peta. Permínio Monteiro, sim. Vereador Gustavo Peta, sim. Vereador Mariana Conte. Sim. Vereador Pastor Elias Azevedo. Sim. Vereador Luiz Yabico. Espera, só tem mais um. Vereador Campos Filho. Aqui. Vereador Campos Filho. vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereador Campos Filho sim, Rodrigo da Farmadique sim vereador Permínio Monteiro já votou? sim, pois não com 22 votos favoráveis o projeto de lei 260.20 processo 233.195 de autoria do novo vereador Aurélio Cláudio está aprovado por discussão e votação o projeto, o requerimento 1254.20 de autoria do novo vereador Paulo Gualteiro que requer equipamento do projeto de lei 201-219, processo 230-687. Não havendo vereador discutido, é em votação. Vereador Zé Carlos. Vereador, sim, vereador Jorge da Farmácia. Sim, vereador Jorge Schneider. Sim, vereador Juscelino da Barbarense. Sim, vereador Carlão do PT. Sim, vereador Luiz Cirilo. Sim, vereador Marcelo Silva. Sim, vereador Antônio Flores. Vereador, sim, Antônio Flores. vereador Fernando Mendes vice Fernando Mendes sim, vereador professor Alberto vereador professor Alberto vereador Carmo Luiz vereador Rubens Gás sim, vereador Carmo Luiz vereador professor Alberto sim, vereador Carmo Luiz vereador Felipe Marques sim, vereador Aurélio Cláudio sim, vereador André Von Zuber sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereador Gustavo Peta sim, vereador Mariana Conte sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Luiz Yabico sim, vereador Carmo Luiz sim Com 21 votos favoráveis, o requerimento 1254 da autoria do 9º vereador Paulo Galtério está aprovado. O item 5, turno de discussão e votação do requerimento 1257-20 da autoria do 9º vereador Paulo Galtério, que requer o arquivamento do projeto de lei 298-2018, processo 229-296. Desculpa, 228-262. Não havendo vereador escrito a discussão, em votação o vereador Zé Carlos, sim. Vereador Jorge da Farmácia, vereador Jorge Schneider, sim. Vereador Jorge da Farmácia, sim. Vereador Juscelino da Barbarência, sim. Vereador Carlão do PT, vereador Luiz Cirilo, sim. Vereador Antônio Flores, sim. Vereador Jorge da Farmácia, sim. Vereador Bicho Fernando Mendes, sim. Vereador Professor Alberto, sim. Vereador Carmo Luiz, vereador Rubens Gás, vereador Filipe Marquesi, sim Rubens Gacim, Carmo Luiz, sim vereador Filipe Marquesi sim, vereador Aurélio Cláudio sim, vereador André Vanzubem vereador Gustavo Peta sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereador Aito da Farmácia sim, vereador André Vanzubem sim, vereador Mariana Conte sim, vereador Luiz Cirilo sim, vereador Marcelo Silva, sim vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Luiz Yabico pois não com 20 votos favoráveis o requerimento 1257-20 de autoria do novo vereador Paulo Gualtelli está aprovado, tudo isso que o senhor votação no requerimento 1258-20 de autoria do vereador Paulo Gualtelli, que requer equivalente ao projeto de lei 197-18 processo 227-460 não havendo vereador escrito a discussão em votação, vereador Zé Carlos. Sim, vereador Jorge da Farmácia. Sim, vereador Jorge Schneider. Sim, vereador Juscelino da Barbarense. Sim, vereador Carlão do PT. Vereador Pedro Torinho. Sim, vereador Ayrton da Farmácia. Vereador Ayrton da Farmácia. Vereador Carlão do PT. Vereador Luiz Cirilo. vereador Antônio Flores sim, vereador Bisto Fernando Mendes sim, vereador professor Alberto sim, vereador Carlão do PT vereador Carmo Luiz, sim, vereador Rubens Gás vereador Carlão do PT, sim, Rubens Gás, sim vereador Felipe Marques vereador Aurélio Cláudio sim, vereador Felipe Marques, sim, vereador André Vanzube vereadora Mariana Conte sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Pedro Torinho sim, vereador Ayrton da Farmácia vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Luiz Yabico sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereador André Vanzubem Sim, vereador Campos Filho Sim Com 19 votos favoráveis O requerimento 1, 2, 5, 8 De autoria do novo vereador Paulo Gualtelli Está aprovado E tem sério, discussão e votação das atas Atas 320, 322, 323 324, 325 326, 327, 328, 329, 330, 331, 333, 334, 335, 336, não havendo vereadores inscritos à discussão, em votação, vereador Zé Carlos, sim, vereador Jorge da Farmácia, sim, vereador Jorge Schneider, sim, Sim, vereador Carlão do PT. Vereador Juscelino da Barbarense. Sim, vereador Carlão do PT. Sim, vereador Cirilo. Vereador Antônio Flores. Vereador Flores. Vereador Bisto Fernando. Sim, vereador Bisto Fernando. Sim, vereador professor Alberto. Sim, vereador Carmo Luiz. Vereador Ayrton da Farmácia. Sim, vereador Carmo Luiz. Sim, vereador Rodrigo da Farmadique. Sim, vereador Rubens Gás Vereador Gustavo Peta Sim, vereador Campos Filho Sim, vereador Ayrton Farmácia Sim, vereador André Vanzubem Sim, vereador Mariana Conte Sim, vereador André Vanzubem Sim, vereador Pastor Elisa Azevedo sim, vereador Rubens Gás sim, vereador Filipe Marquez sim, vereador Aurélio Cláudio sim, vereador Luiz Iabico sim com 20 votos favoráveis as atas anteriormente mencionadas estão aprovadas, declaro encerrada a 418ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas Pneu do dia 10 de 12 de 2020 439ª reunião extraordinária Publicada no Diário Oficial de 4 de dezembro de 2020 Página 36 e 37 Mais uma vez, bom dia, senhores vereadores Bom dia, vereadora Mariana Conte Realizaria a chamada de cada um dos senhores vereadores Afim de verificarmos se acorde A presença também será constatada Pela visualização junto ao painel eletrônico Localizado aqui no plenário da Casa Da Câmara do Esporte Campinas Vereador Zé Carlos presente Vereador Gilberto Vermelho Vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia, vereador Jorge Schneider presente, vereador Celina Barbarense presente, vereador Carmona PT presente, vereador Marcelo Silva presente, vereador Antônio Flores presente, vereador Jorge da Farmácia, vereador Bisto Fernando Mendes presente, vereador professor Alberto presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Filipe Marques presente, vereador Rodrigo Claudio presente, vereador André Vanzubi presente, vereador Mariana Conte presente, Vereador Pastor Elias André do Presente, Vereador Carlão do PT Presente, Vereador Luiz Yabico Presente, Vereador Rodrigo da Farmadico Presente, Vereador Gustavo Peta Presente, Vereador Ayrton da Farmácia Presente, Vereador Campos Filho Presente. Convite dois vereadores presentes e acordo. Declaro aberta a 149ª reunião extraordinária de 2020, alertando os seus vereadores que a caso tenha interesse na discussão, poderão fazê-lo, seis vereadores no máximo e dez minutos também do tempo limite. E tem o primeiro discurso em votação do projeto de lei complementar 3020, processo 22902, de autoria do nobre vereador Carlão do PT, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte municipal de passageiros no município de Campinas se inscreverem nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação desses e da outras providências. Convoca a Comissão de Constituição e Legalidade Na pessoa do novo vereador Zé Carlos Vereador Zé Carlos Vossa excelência para dar o parecer Pela Comissão de Constituição e Legalidade Pois não, vereador Zé Carlos? Fala, presidente Eu não prestei atenção, hein? Eu vou ler novamente É o projeto de lei complementar do vereador Carlão do PT 3020 Que dispõe sobre a obrigatoriedade De as empresas de transporte municipal De passageiros do município de Campinas escreverem nas duas laterais, na parte dianteira externa do veículo, o nome de fabricação dos mesmos e da outras providências. Para a vossa excelência, dá para aparecer pela comissão. Senhor presidente, a comissão, o vereador Cirilo já me colocou como relator ou não? Não, ele precisou se ausentar, vereador. Ah, está presente? Não, então, vê se ele está presente. Está presente. Vereador Luiz Cirilo, por gentileza, que eu não vi... Ah, pois não, vereador, Vossa Excelência tem a palavra para tanto. Presidente, eu quero informar a todos que existe um entendimento do Tribunal de Justiça que esse projeto tanto pode ser direcionado para uma votação favorável ou contrário, razão pela qual eu peço a Vossa Excelência que consulte os membros da comissão. Pois não, eu se farei. vereador Carlão do PT como voto a vossa excelência favorável vereador Carmo Luiz como voto a vossa excelência vereador Carmo Luiz não está presente vereador Rubens Gás a Carmo Luiz favorável desculpa vereador Carmo Luiz favorável vereador Luiz Cirilo como voto a vossa excelência favorável vereador Marcelo Silva como voto a vossa excelência favorável vereador Pastor Elias Azevedo como voto a vossa excelência favorável O vereador Firmino Monteiro, como vota a vossa excelência? Firmino não está presente? Não. O vereador Luiz Rocine também não está presente, se ausentou. O vereador Zé Carlos, como vota a vossa excelência? Favorável. Por maioria, o parecer na comissão de legalidade é favorável. Como o parecer é favorável por maioria, a matéria entra em discussão. Não havendo vereador escrito a discuti-lo, em votação. O vereador Zé Carlos. vereador Schneider, como voto a vossa excelência sim, vereador Jorge da Farmácia sim, vereador Zé Carlos sim, vereador Juscelino da Barbarense sim, vereador Carlão do PT sim, vereador Luiz Cirilo vereador Antônio Flores sim, vereador Bixo Fernando Mendes sim, vereador Luiz Cirilo vereador professor Alberto sim, vereador Cirilo sim, vereador Carmo Luiz vereador Rubens Gás sim, Carmo Luiz sim, vereador Felipe Marquesi sim, vereador Aurélio Cláudio vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador André Vanzubem sim, vereador Rodrigo da Farmadique Sim. Vereadora Mariana Conte. Sim. Vereador Pastor Elias Azevedo. Sim. Vereador Luiz Yabico. Sim. Vereador Campos Filho. Sim. E vereador Gustavo Pedro. Com 20 votos favoráveis, o projeto deve cumprimentar 30 a 20 processos 2, 2, 9, 7 e 12 de autoria do novo vereador Carlão do PT e está aprovado em primeira discussão. Declaro encerrada a 439ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. Reunião do dia 10 de 12 de 2020, 440ª reunião extraordinária publicada no Diário Oficial de 4 de setembro de 2020, faixa 36 e 37, mais uma vez, bom dia, senhores vereadores, bom dia, vereadora Mariana Conte. Realizaria a chamada de cada um dos senhores, através do sistema de legislação remota, a fim de verificarmos esse acordo para a abertura dos nossos trabalhos. A constatação da presença também se dará pela visualização, junto ao painel eletrônico localizado aqui no plenário da Casa Legislativa do nosso município. Vereador Gilberto Vermelho, vereador Jorge da Farmácia, vereador Jorge Schneider presente, vereador Juscelino da Barbarência presente, vereador Carlos do PT presente, Vereador Luiz Cirilo, vereador Antônio Flores presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador professor Alberto presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Felipe Marquesi presente, vereador Aurélio Cláudio, vereador André Vanzubi presente, vereadora Mariana Conte presente, vereador Aida Farmácia presente, vereador Pastor Elisa Azevedo presente, vereador Luiz Yabico presente, vereador Rodrigo da Farmadinho presente, vereador Campos Filho presente, vereador Carlão do PT presente temos 20 vereadores presentes portanto acordo, declaro aberta a 400ª 40ª reunião extraordinária da Câmara da Câmara Municipal de Campinas os vereadores que acabam de ter interesse na discussão poderão fazê-lo, máximo de 6 vereadores inscritos e o tempo limite 10 minutos para cada qual, item 1 primeira discussão e votação do projeto de lei 2519, processo 23173 de autoria do novo vereador Carmo Luiz que institui homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no município de Campinas, constituída por um monumento como memorial. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Como parecer favorável, a matéria entra em discussão. Vereadores favoráveis, sim. Contrários, não. Vereador Jorge da Farmácia, vereador Gilberto Vermelho, vereador Jorge Schneider, sim. Vereador Jorge da Farmácia, sim. vereador Juscelino do Barbarense, sim. Vereador Carlão do PT, vereador Luiz Cirilo, vereador Antônio Flores, sim. Vereador Bispo Fernando Mendes, sim. Vereador Professor Alberto, sim. Vereador Carmo Luiz, vereador Rubens Gás, sim. Carmo Luiz, sim. Vereador Felipe Marquesi, sim, vereador Aurélio Cláudio vereador André Vanzubem sim, vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador Carmo Luiz, já votou sim vereadora Mariana Conte sim, vereador pastor Elisa Azevedo sim, vereador Luiz Yabico sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim vereador Rodrigo da Farmadique, sim vereador Campos Filho sim, é o vereador Ayrton da Farmácia sim com 16 votos favoráveis e 3 abstenções o projeto de lei 25219 processo 23113 do novo vereador Carmo Luiz está aprovado em primeira discussão, declaro encerrada a 4ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas reunião do dia 10 do 12 de 2020 4 de centésimo, 4 de dezembro primeira reunião extraordinária, publicada no Diário Social de 4 de dezembro de 2020, página 36 37, mais uma vez boa tarde, né, senhores vereadores boa tarde, vereadora Mariana Conte realizaria a chamada de cada um dos senhores pelo sistema de liberação remota, a fim de ficarmos de acordo para a abertura dos nossos trabalhos, e a constatação da presença também se dará ante a visualização perante o painel eletrônico localizado aqui no plenário da nossa Câmara Municipal. Vereador Jorge da Farmácia, presente. Vereador Jorge Schneider, presente. Vereador do SEMI da Barbarência, presente. Vereador Cardão do PT, vereador Luiz Cirilo, vereador Antônio Flores, presente. Vereador Rodrigo da Farmadinha, presente. Vereador Ayrton da Farmácia, presente. Vereador Luiz Iabico, presente. Vereador Luiz Pastor Elias Rezeveiro, presente. vereador Mariana Conte presente, vereador Marcelo Silva presente, vereador André Vazul presente vereador Felipe Marques presente, vereador Rubens Daz presente, vereador Carmo Luiz presente vereador professor Alberto presente vereador Antônio Flores presente temos 17 vereadores presentes portanto acordo, declaro aberta a 40ª é... 40ª 40ª, 41ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas, antes da votação não, antes não, vamos fazer a votação esqueceram os vereadores que acaso têm interesse na discussão, poderão fazer a sua inscrição máximo de seis vereadores, o tempo limite de dez minutos cada um primeira discussão é a votação do projeto de lei 23220 processo 23328 de autoria do novo vereador Marcelo Silva, que dispõe sobre a retomada das aulas e demais atividades presenciais nas escolas durante a fase verde do plano São Paulo e no município de Campinas, condicionando a presença de até 70% do número de alunos matriculados. Convoca a Comissão de Constituição e Legalidade na pessoa do vereador Cirilo. Para os horários parecer, o vereador Cirilo está presente? Vereador Luiz Henrique Cirilo? Vereador Cirilo não está presente? Eu consulto o vereador Marcelo Silva. Vereador Marcelo Silva? Eu vou colocar. Vereador Zé Carlos está presente? Ah, vereador Luiz Cirilo, por gentileza, a palavra está aqui para o assinante, para aparecer na comissão de legalidade do item da 441ª reunião estagiária, é o projeto de lei 23920, processo 23326, de autoria do novo vereador Marcelo Silva. O assinante está com a palavra. Senhor presidente, eu quero inicialmente registrar e fazer um cumprimento especial ao vereador Marcelo Silva membro da comissão membro esse muito assíduo dos trabalhos da comissão de legalidade advogado, pessoa que detém notório conhecimento porém quero ressaltar que sob o meu ponto de vista, que esse projeto é extremamente nobre e meritório mas ele é entendido pela nossa procuradoria como inconstitucional. Razão pela qual eu peço para a vossa excelência consultar os membros da comissão para acompanhar ou não o parecer da procuradoria. Vereador Cirilo, se vossa excelência me permitir, o vereador Marcelo está aqui no plenário, eu indagaria de vossa excelência, se nós pudéssemos tirar o projeto, vocês tiram com vista, até por uma adequação para ver o que houve, porque nós ficamos distantes com relação a esse ponto de inconstitucionalidade. Se vossa excelência assim concordar, nós não venhamos a perder o projeto e vossa excelência... Está voltando. Em votação, requerimento. Vereador Jorge da Farmácia. Vereador Jorge da Farmácia, sim. Vereador Juscelino da Barbarense. Vereador Juscelino da Barbarense. Vereador Carlão do PT, sim. Juscelino da Barbarense, sim. Carlão do PT, sim. Luiz Cirilo, sim. Vereador Antônio Flores, sim. Vereador Professor Alberto. Vereador Professor Alberto. Vereador Carmo Luiz, sim. vereador professor Alberto, vereador Robens Gás, é o pedido de retirada, viu vereador professor Alberto, vereador Felipe Marquesi, sim, vereador Aurélio Cláudio, vereador Rodrigo da Farmadique, sim, vereador professor Alberto, tá escutando, é o pedido de retirada do vereador Marcelo Silva, sim, vereador André Vanzube, sim, vereadora Mariana Conte, sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Luiz Yabico sim, vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador Campos Filho sim, vereador Marcelo Silva sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim com 17 votos favoráveis o requerimento de retirada está aprovado Antes de encerrarmos a sessão, quero fazer a convocação de audiências públicas. 26ª audiência pública. O presidente da Comissão de Construção e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas convoca nos termos do inciso 10 do artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, como lado com o lado da mesa 0920, audiência pública a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2020, terça-feira, às 10 horas, em ambiente virtual, através do sistema de deliberação remota deste Poder Legislativo, para deliberar no seguinte projeto, PR-E6-2019, processo 22960-690, de autoria da mesa da Câmara, que acrescenta o artigo 57-A e seus parágrafos, primeiro, segundo e terceiro, à resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que expõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas. 27ª reunião pública, o presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, convoca nos termos do inciso 10º do artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, cumulado com a de mesa 0920, audiência pública a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2020, terça-feira, logo após o termo da 26ª audiência pública, em ambiente virtual, através do sistema de liberação remota desses poderes legislativos, para deliberar o seguinte projeto, TRE 13-2001, processo 231431, de autoria do senhor vereador Petorinho e outros vereadores, que acrescenta o inciso 10 ao artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal, dando competência ao presidente da mesa e da outras providências. 28ª audiência pública, o presidente da Câmara Municipal de Campinas, o presidente da Comissão, desculpe, o presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, convoca nos termos do artigo 10, do inciso 10 do artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, acumulado com a de mesa 0920, audiência pública a ser realizada no dia 15 de dezembro 2020, terça-feira, logo após o término da 27ª audiência pública em ambiente virtual, através do sistema de liberação remota, ter esse poder já ativo para deliberar o seguinte projeto PRAE 14 2019, processo 231498 de autoria do nobre vereador Luiz Rocine e outros vereadores, que eles alteram o artigo 245 da resolução 842, de 18 de dezembro de 2009. 29ª audiência pública, o presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, no termo do inciso VI do artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, cumulado com o ato de mesa 0920, audiência pública a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2020, terça-feira, logo após o término da 28ª audiência pública em ambiente virtual, através do sistema de intervenção remota, desse Poder Legislativo, para liberar o seguinte projeto de lei, LC 8-2020, processo 231-814, de autoria do seu prefeito municipal, que dispõe sobre aprovação responsável e imediata na forma desculpa, dispõe sobre a aprovação responsável imediata na forma que especifica. Trisésima audiência pública, presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas convoca nos termos de exercício 5 do artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de uma cidade acumulada com o ato de mesa 9 e 20 processo. Audiência pública a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2020, terça-feira logo após o termo da 29ª audiência pública em ambiente virtual, através da deliberação remota, despoderado, ativo para deliberar o seguinte projeto, PLC 53-2020, processo 232-957, de autoria do senhor vereador Rodrigo da Farmadique, que altera o artigo 198 da Lei Complementar 208 de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas. 21ª audiência pública, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campinas, convoca nos termos do inciso 1 do artigo 85 do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas, cumulado com o ato de mesa 9.20, a audiência pública a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2020, terça-feira, às 14h, em ambiente virtual, através do sistema de direção remota, desse poder ativo, para debater o seguinte projeto, LC 4720, processo 232842, de autoria do vereador Gilberto Vermelho, que altera o artigo 90 da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o plano diretor estratégico no município de Campinas e das outras providências. Informa que as audiências serão transmitidas pela TV Câmara Campinas através do sistema digital 11.3, do canal 4 da MET e do canal 9 da Vivo Fibra, com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas, no Facebook e no site de campinas.sp.leg.br E no canal da TV Câmara, Campinas, no YouTube. Esclarece que a população poderá participar das audiências através do link disponível na capa do site www.campinas.sp.leg.br e pelo WhatsApp número 19 978 29 3776 e os vereadores poderão participar na forma prevista pelo ato número 0720. Nada mais tendo a declarar, antes de encerrarmos a nossa sessão, eu passo a palavra pela ordem ao nome do vereador Antônio Flores. Vereador Antônio Flores, você tem a palavra para tanto. Senhor presidente, ainda em tempo oportuno, eu queria dar aqui uma opinião e confirmar a vossa excelência, eu não tenho especialidade jurídica, óbvio, mas pela nossa experiência de 20 anos de mandato, eu aprendi nos últimos tempos que essa quantidade de assessores para cada vereador, no número de sete hoje, é um número excelente, que dá para tocar bem o gabinete, dá para atender bem a cidade. Nós somos do tempo que já tivemos 15 assessores, depois reduziu-se para 10 e na gestão do ex-presidente Rafa Zimbaldi, conseguiu então permanecer com sete assessores para cada vereador. Vossa Excelência já respondeu, aparecendo no tribunal, eu entendo até juridicamente, como disse Vossa Excelência, que já está transitado e julgado, mas que juridicamente pudesse haver algum argumento, algum agravo, algum instrumento jurídico, para que os vereadores pudessem permanecer com a quantidade de sete assessores de cada um. Do contrário, senhor presidente, essa casa ficará muito prejudicada pela falta de serviços, falta de apoio, além de ter que mudar toda a lei, reduzindo salários da assessoria, não só a quantidade, mas reduzindo a verba de gabinete e isso vai gerar um grande problema para a Câmara, então eu conclamaria a vossa excelência como presidente, ainda neste mandato e como advogado brilhante que o é, que possa, por favor, fazer essa defesa em nome dos vereadores desta casa. Era isso, presidente, muito obrigado e grande abraço. vereador Antônio Flores eu entendo e compactuo com a preocupação de vossa excelência mas nesse processo não figurou somente a Câmara Municipal como sujeito passivo figuramos quase todos os vereadores, se não me falha a memória, a vossa excelência também faz parte do polo passivo se não me falha a memória a situação desse processo judicial ela chegou ao grau máximo dentro do Tribunal de Justiça, que foi junto ao Pleno, e a decisão foi tomada. Nós tínhamos lá no dia a sustentação de um procurador da casa, nós tínhamos advogados defendendo individualmente a pessoa de cada um dos senhores vereadores, nós fizemos reuniões aqui na sexta-feira, assim que saiu a publicação, fizemos ontem também, e não vislumbramos nenhum caminho jurídico legal para nos confrontarmos quanto a essa decisão do pleno. Isso diz respeito a uma ação que tramitou durante todo esse período. Nós utilizamos de todos os remédios legais e possíveis até esse momento. E não cabe, mesmo que eu seja advogado, não cabe uma interpretação própria e de foro íntimo da minha pessoa. Eu ouvi os procuradores, ouvi os integrantes da mesa e em face deste parecer dos procuradores e também da mesa é que nós já protocolamos o projeto de resolução e o projeto de lei. Na próxima quinta-feira estaremos aqui para votar. Nós estamos anulando o projeto de lei e a resolução. Portanto, a partir do dia 1º de janeiro, os gabinetes dos senhores vereadores terão que contar com cinco assessores. E quanto a isso, a próxima legislatura que poderá legislar, que nada proíbe, desde que se faça como algumas exigências que nós entendemos que foram cumpridas. Esse projeto de lei, a resolução, é do mandato do nobre, hoje, deputado estadual e, então, presidente Rafa Zimbaldi, mas o pleno do Tribunal de Justiça entendeu que é inconstitucional. Portanto, com a decisão realizada, que é o órgão mais que competente para analisar a constitucionalidade ou não, inclusive, de uma legislação como da Câmara Municipal e a nossa, nós vamos obedecer. eu não quero sair daqui que nós vamos fazer essa última sessão eu não quero sair daqui deixando a responsabilidade para aquele que venha a ocupar essa cadeira, porque a responsabilidade ainda é nossa e ela vai ser levada ao plenário, e eu aqui estarei na quinta-feira que vem, contando com a presença dos nobres vereadores porque nós temos que tomar essa medida porque aquele que vier dia primeiro e terá que fazê-lo para depois pedir um outro estudo, então pelo menos nós realizando o que temos que realizar o futuro presidente aqui, é evidente com o conforto da decisão já ter sido tomada, ele poderá pedir os estudos até mesmo junto à nova mesa, até mesmo junto à procuradoria, porque há remédios que poderão suprir mas da maneira como foi, o pleno do Tribunal de Justiça entendeu que não era e vossa excelência sabe o meu posicionamento. Todas as vezes que estive e que em estado fui a manifestar sobre decisão judicial, eu digo, se couber alguma discussão ainda, faremos. Se não couber, vamos cumpri-la. E pelo entendimento da Casa e pelo entendimento da Procuradoria, não há mais o que discutir a respeito da constitucionalidade. Entendeu? É por isso que nós apresentamos o projeto, estou ponderando, que eu não quero deixar, eu coloco como, assim, não sei se a palavra ou o adjetivo é esse, mas eu não quero passar essa responsabilidade que é nossa, que é minha, que como presidente, para ocupar o futuro, para a futura mesa ou para aquele que vier ocupar essa cadeira. Então, essa foi a tomada de posição e também, particularmente, nós lutamos com todas as forças para que essa lei não fosse reconhecida como incondicional, mas decisão do judiciário é assim mesmo. A minha vida, a vida daqueles que entendem o que eu estou dizendo, sabem, o vereador Marcelo Silva está aqui, inclusive, nós conversamos a respeito, trocamos e confabulamos até como proceder, mas o melhor caminho é esse, vamos anular tanto a resolução como a lei e logo no dia 1º, na posse, a futura mesa e o futuro presidente e os vereadores que ingressarão, os novos principalmente, poderão também discutir a matéria, porque é matéria que diz respeito a todos aqueles que, a partir do 1º de janeiro, os reeleitos ou os eleitos aqui estarão no exercício do mistério do mandato. Eu declaro encerrados os nossos trabalhos, desejando a todos um bom final de tarde e que todos retornem para os seus lares e encontrem os seus familiares gozando da mais plena saúde. Muito obrigado a todos os senhores e ao público que nos assiste. Encerradas as reuniões extraordinárias, a nossa transmissão ao vivo fica por aqui. Você continue com a programação da TV Câmara Campinas e amanhã a partir das 11 horas acompanhe o programa Câmara Total com um resumo do que aconteceu aqui na Câmara de Campinas e muito mais notícias e entretenimento para você. TV Câmara, Campinas. Legenda Adriana Zanotto