36ª Audiência Pública | Regularização de Imóveis de Entidades Religiosas

Agora você acompanha a 36ª audiência pública promovida pela Comissão Permanente de Política Urbana, que vai debater o projeto de lei complementar que altera as regras para a regularização de imóveis municipais ocupados por organizações religiosas. Com a palavra então o presidente da comissão, vereador Arnaldo Salvete. Bom dia a todos e a todas que estão presente. Queria agradecer a presença aqui do Dr. Cláudio Pires, secretário adjunto da Secretaria Municipal de Justiça, Luiz Toledo, chefe de gabinete do vereador TAC, Carlos Maldonato, chefe de gabinete do vereador Wagner Romão. 36ª Audiência Pública. O presidente da comissão de política urbana da Câmara Municipal de Campinas convoca, nos termos do inciso 5º do artigo 85 do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas, a audiência pública se realizar no dia 26 de outubro de 2026, segunda-feira, às 11:30, no plenário José Maria Matozinho, desse poder legislativo, localizada a Avenida Engenheiro Roberto Mang 66, Ponte Preta, para debater a seguinte proposição. Projeto de Lei Complementar PLC número 86/2026, processo número 246764, de autoria do prefeito municipal que altera a lei complementar de número 307 de 21 de julho de 2021 que dispõe a regularização do imóvel urbano de domínio do município de Campinas ocupado por organização religiosa para suas atividades finalísticas em áreas vezes ou institucional. Dr. Cláudio, bom dia a todos. Bom dia, vereador Salvete, presidente dessa sessão, em nome de quem cumprimento todos os presentes. Bem, eh gostaria de explicitar que a presente proposição visa alterar o inciso terceirº do artigo 7º da Lei Complementar número 37/2021, a fim de conferir efetividade ao instrumento legal criado para regularizar imóveis ocupados de forma consolidada por organizações religiosas em áreas pertencentes ao município de Campinas, permitindo assim a adequação adequada solução jurídico-patrimonial dessas áreas mediante contrapartida proporcional e efetivamente exequível. visto que a adesão à modalidade prevista no inciso terceiro, sem prazo ou valor definido, não tem obtido a adesão, comprometendo a priori a finalidade da norma, que é a regularização dessas áreas. A alteração proposta busca conferir assim maior proporcionalidade e objetividade ao encargo previsto na legislação vigente, mediante a fixação de parâmetro econômico definido, de modo a compatibilizar a necessária compensação ao município e a efetiva viabilidade do instrumento de regularização legalmente instituído. Por fim, nesse sentido, mostra-se pertinente a substituição da obrigação de manutenção permanente por um critério que limite economicamente o encargo ao valor de avaliação do imóvel doado, solução que se mostra coerente com o dispositivo no artigo ovo da própria lei complementar, o qual já utiliza o valor de avaliação imobiliária da área a ser regularizado como parâmetro econômico da operação. Essas são as razões que o poder executivo municipal traz a Câmara Municipal de Campinas, solicitando apreciação e futura aprovação dessa proposição. Bom dia, senhor presidente. Dr. Cláudio. Queria fazer uma pergunta. Eh, eu notei aqui que a alteração efetiva do inciso terceiro é a mudança da nomenclatura da Secretaria Municipal do Verde, do clim pelo do clima. Me parece que a inovação é o parágrafo segundo, eh, que trata da compensação, o que nos causou espécie, por isso tô perguntando. É o que se pretende aqui, pelo que eu pude entender, espero que tá errado, é que eh a manutenção sobre a obrigação da organização religiosa terá um prazo definido. E depois, como é que a gente trata disso, né? Porque se trata de um processo de reurbanização de praça e de sistema de lazer, né? Eh, não sei se foram feitas simulações, mas eu tenho a impressão de que aqui a gente tá a conta de regularizar ocupação de uma área institucional do município para uma organização religiosa, depois desse tempo estabelecido, transferindo a responsabilidade de volta pro município, por uma área que tá sob domínio de uma organização religiosa, ponderando mais o município. O entendimento tá correto? Perfeito. Deixa eu fazer os esclarecimentos então com relação ao questionamento muito bem colocado. Ah, o a alteração se dá de fato sobre o inciso terceiro, porque na legislação atualmente vigente ele fala em manutenção permanente. Então essa expressão ela é substituída, né? o permanente ele é ele é retirado. Por isso o a proposição de alteração do terceiro. Depois são de fato incluídos esses parágrafos. Depois se o senhor quiser eh verificar com mais eh de maneira mais detida, vai verificar que é exatamente isso. O que havia acontecendo desde que essa legislação foi editada em 2021. E só fazendo uma uma salvaguarda aqui, não é para situações atuais, né? a legislação já define um marco temporal, eu não me lembro exatamente, mas até 1900 deveria se comprovar a ocupação por um determinado período dessas organizações religiosas, ou seja, já consolidado até uma data limite, ou seja, não está sendo aplicado para situações atuais, tá? Eu só não me lembro 31 de dezembro de 2004, 2004, então já veria, né, a necessidade de comprovação de que aquela área estava ocupado pela organização religiosa até aquela data. Bom, perfeito. Então, só fazendo essa essa ressalva, então, desde 2021, com o advento dessa legislação, o que foi verificado, né, pela municipalidade é que nenhuma entidade religiosa conseguiu fazer a regularização dessas áreas, justamente porque quando se chegava o momento em fazer a contrapartida e dentre elas nós temos, né, a a do a permuta de um outro imóvel pertencente à organização religiosa no mesmo valor, eventual prestação de serviços, né, ao município de Campinas. E neste caso, né, do inciso terceiro, a possibilidade de fazer-se, por indicação do município, não exatamente adoção, mas a manutenção, exato. A revitalização, a reurbanização de uma área pública em troco, né, eh, ou pela permuta ou doação dessa área municipal que tá sendo regularizada. E quando chegava nesse momento, né, eh, nós indicamos, né, algumas áreas paraas entidades religiosas fazerem, né, essa revitalização. Todas elas diziam OK e diziam: "Olha, quando se trata de fazer essa manutenção permanente, o valor acaba se perpetuando no tempo e temos muitas dificuldades em fazer essa manutenção de maneira perpétua. não cabe dentro, né, desse orçamento e solicitaram que fosse revista a legislação nesse sentido de se limitar ao valor das áreas. O valor das áreas são são substanciais, né? são áreas ali, né, nas centenas de milhares de reais, na qual é possível o município trocar pela eh reurbanização de outras áreas, estender durante um prazo muito bom, muito razoável a manutenção dessas áreas, mas de fato, após, né, o cumprimento dessa obrigação em que se atingja esse valor que é equivalente à área, eh ficaria como uma área pública, porque ela não tá sendo adotada pela pela entidade religiosa. embora possa, né, essa manutenção fica a cargo do município, como são todas as áreas públicas pertencentes ao município, né? O que haveria aqui seria de fato estabelecer critérios eh de proporcionalidade que esse instrumento, infelizmente, não estava se chegando, né, a efeito aquilo que era desejado, que é de fato regularizar essas áreas e permitir que o município tenha contrapartidas efetivas. Senhor presidente, eu gostaria de solicitar, como em tese, esse é um projeto que teremos que discutir na comissão de política urbana, eh, se é possível o município, a executivo, nos enviar a essa avaliação, né? Ou seja, já que são áreas que já estão delimitadas, porque elas têm um limite, não é para sempre, é possível nos mandar esse estudo econômico para que a comissão possa analisar eh esse processo. Não temos nada contra regularizar, só queremos saber, né, por quanto tempo essas coisas vão acontecer, tendo em vista os valores. seu estudo já, então acho que vale a pena e aí solicito o senhor presidente que na qualidade prevente da comissão possa solicitar esse complemento de estudo técnico. Sem dúvida. Vou fazer o medido para encaminhar a Câmara para poder a gente apreciar, tá bom? De nada. Bom, eh, tem mais alguém que quer falar alguma coisa, Cláudio? Não, já encerrado. Eh, informo que a audiência será transmitida pela TV Câmara Campina através do sinal digital 11.3 do canal 4 da ClaroNet e do canal 9 da Vivo Fibra com restransmissão simultânea na SU página TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook stream do site campinas.sp.leg.br br e no canal da TV Câmara, Campinas e YouTube. Escrece que a população poderá participar das audiências presidencialmente através de link disponível na página inicial do site ww.campina.sp.leg.br. Bom, queria agradecer a todos do Cláudio, secretaria eh jurídica, todo eh o secretário, as pessoas que estão presente, né? Eu acho que hoje a Câmara fez seu papel, né, para poder Campinas continuar caminhando na saúde, na segurança, em todas as áreas e quero agradecer e essa audiência está encerrada. Obrigado. Encerrada a 36ª audiência pública, ao meu lado já está o presidente da comissão e também o vereador Arnaldo Salvete. Obrigada mais uma vez pela participação, vereador. O que muda então a com essa alteração na prática paraa população? Acho que o que muda é agilizar os trâmitos que as as entidades religiosas tinham dificuldade. Eu acho que é um é um projeto muito importante para as entidades, uma vez que a gente consegue eh resolver o mais rápido possível a burocratização que tem a prefeitura ainda. Então, acho que essa esse pro de lei vem a somar para desburocratizar, né, e ajudar as entidades, certo? Muito obrigada pela participação. Tenha um excelente dia, vereador. Eu que agradeço vocês. Um abraço a todos TV Câmara. Bom, a você também obrigada pela companhia e pela audiência. Você continua na programação ao vivo da TV Câmera de Campinas. Até mais. TV Câmara, Campinas. Ah.