33ª Reunião Ordinária

Mais remova aquilo que nós chamamos de curativo primário, porque ao remover o curativo primário, você também destrói a cascata de coagulação, aumentando o sangramento. [música] A seguir, TV Câmara ao vivo. [música] TV Câmara, Campinas. Confirmando, falamos ao vivo aqui no plenário José Maria Matozinho. Boa tarde a todos. Hoje, portanto, vocês vão acompanhar a reunião ordinária de número 31. conosco na TV Câmara Campinas. Bom, fazer um convite também, reforçar que no próximo dia 9 de junho, às 7 da noite, será realizado a audiência pública para discutir projeto de diretrizes orçamentárias para 2027. Também serão discutidas metas e prioridades da administração pública para o próximo ano. A audiência será conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campinas. Você pode participar conosco ao vivo pela TV Câmara mandando suas perguntas também pelo site campinas.sp.lege. lege.br também, claro, vindo aqui no plenário José Maria Matozinho. Como vocês já estão acostumados, a gente sempre começa mostrando as pautas do dia. Olha só, o item um é segunda discussão e votação do projeto de lei complementar de autoria do prefeito que altera uma lei de 2008 que reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia CETEC, Serviços Técnicos Gerais. Item dois, tornou único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Paulo Hadad, que concede o diploma de mérito esportivo Sérgio José Salvusci a Ricardo Acácio Romano. Item três, primeira discussão e votação do projeto de lei de autoria do prefeito, que estabelece o prazo de validade de 3 anos para a licença sanitária emitida pelo serviço de vigilância Sanitária de Campinas e disciplina o regime de inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, regula o procedimento de atualização cadastral da licença sanitária e revoga dispositivos da Lei Municipal 11.830 1830 de 2003. O item 4 é a segunda discussão e votação do projeto de lei de autoria do vereador Aton da Farmácia, que institui o programa Dou e Sangue aqui no município de Campinas. Item cinco, segundo a discussão e votação do projeto de lei de autoria do vereador Carlinhos Camelô, que cria o programa 50 Mais em atividade, a fim de incentivar a inserção e a manutenção no mercado de trabalho do município de Campinas. de pessoas com 50 anos de idade ou mais. Item seis, tornou único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Oto Alejandro, que concede o título de cidadão emérito a Klaus Bigelli. Item sete, segundo a discussão em votação do projeto de lei complementar de autoria do prefeito, que revoga a Lei Complementar de 2013, que autoriza a concessão de direito real de uso ao centro de referência paica. Projeto de atenção integral à criança e adolescente. Item oito, segunda a discussão e votação do projeto de lei complementar de autoria do prefeito, que altera a lei de 1999, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para de bens patrimoniais áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda das mesmas mediante concorrência limitada aos proprietários lendeiros. O item nove em torno único de discussão e votação do projeto de lei de autoria do vereador Guilherme Teixeira, que denomina a rua Osório Picole, uma via pública do município de Campinas. Item 10, matéria adiada reunião anterior, 10.1, Um, segunda discussão e votação do projeto de lei de autoria da vereadora Mariana Conte, sobre a oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos contraceptivos na rede pública municipal de saúde. Bom, portanto, aí os projetos desta noite, noite de segunda-feira aqui em Campinas, no plenário José Maria Matozinho. Conosco vocês vão acompanhar todos os detalhes. Lembrando que começamos com o pequeno expediente, na sequência tem o intervalo regimental, quando a gente conversa com os parlamentares falando sobre os projetos de lei, também moções e requerimentos e depois tem a ordem do dia quando aí sim os projetos serão ou não aprovados pelos vereadores da casa. Portanto, reunião ordinária de número 31. Os vereadores já estão começando a chegar e amanhã ao meio-dia com Gabriel Castro, o Câmara Notícia com todas as informações do legislativo de Campinas, inclusive com muitas informações agora sobre a Copa do Mundo. Portanto, vocês seguem agora com a reunião ordinária de número 31. Deixa eu pegar aqui, ó. É a nova é a duplas. Tá fazendo mas vai alterar. Eu acho que é melhor. Eu ia falar para você nem numerar. Só que se for entrar o vai ter que qualquer coisa você apaga um número só. 12. Eu vou ter que alterar todos aqui, mas eu vou deixar já pronto porque sen não alterar. que fazer mais eu tenho que tentar alterar cadastrar isso agora. Boa noite. Solicito aos vereadores que registrem suas presenças. para início dos trabalhos. Preciso um pouquinho. A gente ainda insiste quando a leitura do tem que ser um tratamento mais éadoria. Presidente, o senhor tem que ler antes porque tem um minuto de silêncio. De repente chegando tempo aqui, ó. Tem um minuto de silêncio que o único vai pedir aí. Senhor tem que assim que abrir tem que ler já. Não, eu tenho que ler, comunicar camisa. [limpando a garganta] Ela a gente já tá, ela mandou agora no email. Vou esperar o pessoal dançar, mas eu troco depois se consegue ter até aqui também. Beleza. Vai já ou já posso? Vai, vai fazendo abertura aí para quem. Solicito ao primeiro secretário, vereador Guilherme Teixeira, informar o número de vereadores presentes. Senhor presidente, temos 21 vereadores presentes em plenário no momento. Com 21 vereadores presentes, a quórum declaro aberta a presente reunião ordinária. Questão de ordem. Senhor presidente, gostaria de solicitar desta casa, nesta sessão, um minuto de silêncio em homenagem, em honra ao senhor Jair Roseni, uma pessoa muito querida, tradicional na Vila Industrial Ponte Pretano, um dos moradores mais antigos daquele bairro, que é um dos bairros mais antigos da nossa cidade, família de ferroviários. E ele aos 93 anos faleceu no dia de ontem, deixando o Jair, o Gilson, o José Renato e a Márcia, ele que era viúvo da dona Diva e nos deixou na na tarde de ontem, na manhã de ontem, não sei o horário exato, mas uma pessoa muito simbólica, que representava muito na vila industrial. Então, perdemos aí o Jair Ruseniênio, o Jairzão, como era assim conhecido, que fica aqui o nosso registrado, os nossos sentimentos e eu peço um minuto de silêncio. Registrado, vereador. Vereadora Paula Miguel. Pela ordem, senhor presidente. Gostaria de solicitar um minuto de silêncio ao senhor Doc Miranda, cantor, compositor e um dos pioneiros do Heg do interior de São Paulo. Fundador da banda de HAG Spirit em 1987. Ele dedicou sua vida à música, à cultura, ao trabalho social, influenciando gerações de artistas e levando mensagem de consciência, respeito e união através da sua arte. O músico realizou diversos trabalhos no residencial Mauro Marcondes, educando crianças do bairro e respeito à sua memória ao legado que construiu e a todos os seus familiares, amigos, admiradores. Eu peço esse minuto de silêncio. Muitíssimo obrigado, senhor presidente. Tá bom. Registrado. Vereadora Guida Calisto. Senhor presidente, também no mesmo sentido, gostaria de solicitar um minuto de silêncio e aqui a a nossa solidariedade em virtude do falecimento de Cleid Moacira, que é mãe do nosso companheiro Taon, que é um sindicalista de sinergia, militante, militante das causas LGBT. Taião é um cara super amigo, super fraterno e hoje a sua mãe veio a falecer. Então gostaria de deixar aqui registrada a nossa solidariedade nesse minuto de silêncio. Obrigada. Registrado. Vereadora Fernanda Solto. Senhor presidente, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio pro nosso amigo, companheiro do pessoal de Itapetininga, Ivan Rodrigues, que faleceu uma perda irreparável. O Ivan era um professor apaixonado pela educação, com um militante incansável na luta por justiça social, pelos direitos sociais. Foi um amigo muito querido, fundamental também pra gente construir a luta, pra gente conquistar esse mandato. Quero deixar aqui toda a minha solidariedade, a irmã Juliana, aos familiares e aos amigos nesse momento de dor que a gente vai conviver aqui pra frente. Muito obrigada. Registrado. Vereador Rubens Gá. Pela ordem, senhor presidente. Quero aqui deixar um minuto de silêncio. Eu não sei se essa casa já tá sabendo, mas um feminicídio na nossa cidade, na Vila Olímpia, onde tirou a vida da esposa e dele mesmo. Acabou de acontecer, não sei o nome, mas um minuto de silêncio em função dessa vítima. Registrado vereador, quero incluir também nesse minuto de silêncio a memória saudosa da senora Lídia Rosa Rocha dos Reis, que é a mãe da Janete, que é minha assessora, uma mulher devota, dedicada à família, à comunidade, deixa saudades, meus sentimentos e condolências à família e aos amigos. Então, a Câmara concede um minuto de silêncio e memória das pessoas denominadas pelos vereadores. Atenção, senhores vereadores. Considerando a existência de três denúncias para abertura de comissões processantes, gostaria de esclarecer algumas questões relativas ao procedimento de votação para que todas as pessoas aqui presentes entendam como o procedimento ocorrerá. Um, momento de análise e votação do recebimento da denúncia. análise e votação do recebimento das denúncias ocorrerão durante a ordem do dia e serão o primeiro item da pauta. Dois, leitura da denúncia. De acordo com o inciso 2 do artigo 5º do decreto lei 2011/67, as denúncias deverão ser lidas antes da votação. Nesse momento, solicitarei ao primeiro secretário que faça a leitura das denúncias na íntegra. uso de tempo de herança e encaminhamento de votação. O inciso 5 do artigo 5º do decreto lei 2011/67 prevê tempo para discussão apenas na sessão de julgamento. Sendo assim, por não haver previsão legal para os vereadores utilizarem a tribuna durante a análise do recebimento das denúncias, não haverá possibilidade de realizar inscrições para a fala, nem haverá possibilidade de uso de tempo de liderança ou encaminhamento de votação. Recomendo aos vereadores que desejarem falar sobre o assunto que utilizem outros momentos da reunião ordinária que não seja aquele destinado à análise das denúncias. Nesse sentido, solicito a colaboração dos vereadores para que utilizem eventuais tempo de liderança no pequeno expediente ou após a leitura e votação. Quanto ao quórum para recebimento da denúncia, o quórum aplicado para recebimento das denúncias é de maioria simples, nos termos do artigo 5º, inciso 2, do decreto lei 2011/67, ou seja, as denúncias serão recebidas caso haja votos favoráveis da maioria dos vereadores presentes que votarem validamente. que o processo de votação será nominal e que será considerado ausente o vereador que não registrar seu voto durante processo de votação ou se retirar do plenário, nos termos do artigo 174A, parágrafo 2º do regimento interno. Quero também informar que recebi aqui uma justificativa de ausência do vereador Vine Oliveira nessa sessão porque se encontra internado. Tem um atestado médico que diz que ele está nesse momento sob cuidados médicos no hospital da cidade. também esclarecer que o decreto lei 2011 não impede ou não exige a presença do parlamentar para que a leitura seja feita. Então, portanto, o processo seguirá conforme determina o decreto lei 2011. Item um, leitura das correspondências recebidas e das informações encaminhadas à casa. Senhor presidente, nós temos 147 indicações encaminhadas ao executivo, 21 correspondências recebidas, 26 requerimentos, quatro moções, nove projetos e cinco emendas. E tem dois leitura de informações ou resposta às proposições submetidas à deliberação do plenário. Não há, senhor presidente. E tem três comunicado dos senhores vereadores. Pergunto ao segundo secretário, vereador Rodrigo Farmadique, se há vereador inscrito no grande, no pequeno expediente. Ah, sim, senhor presidente, temos até o momento três inscrições e a primeira escrita é a vereadora Mariana Conte do pessoal. Vereadora Mariana Conte tem a palavra por até 5 minutos. Boa noite, presidente, vereadoras e vereadores. Quero saudar a presença de as pessoas aqui no plenário. Saudar especialmente a presença do nosso sempre vereador Paulo Búfalo, que está aqui presente. Eh, muito importante a presença do sempre vereador. Depois comentarei sobre isso. Quero saudar a presença também da Edlene Santana, nossa querida companheira sindicalista do pessool, que muito orgulhosamente nos representou na chapa como vice candidata vice-prefeita na chapa do pessoal e do PT. Obrigada Edilene pela presença. Quero cumprimentar todo mundo que nos assiste também pela TV Câmara e pelas redes sociais. O primeiro ponto que eu não gost não poderia deixar de mencionar é que além da comissão processante, da abertura da comissão processante, hoje também tá na pauta um projeto de lei da minha autoria que proíbe a exigência de autorização de terceiros quando a mulher vai fazer a aplicação do DI. Isso. Eu apresentei esse projeto porque eu recebi denúncias de serviços de saúde aqui no município de Campinas que estavam exigindo das mulheres a autorização do cônjuge do companheiro, o que é um absurdo, porque a decisão sobre aderir ou utilizar qualquer método anticoncepcional é da mulher, não precisa de autorização de ninguém. Isso significa a facilitação dos métodos anticoncepcionais. significa também autonomia da mulher. Quero também dizer aqui eh solicitar aos vereadores que a gente possa votar favorável a esse a esse projeto. Já tá na segunda votação. Isso é importante na ampliação e facilitação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na cidade de Campinas. O segundo ponto, eu quero aqui dizer do motivo pelo qual apresentei o pedido de abertura da comissão processante contra o vereador Vine Oliveira. Apresentei porque é muito sério o vídeo que foi divulgado pela TV Record. Trata-se de uma reunião a portas fechadas com uma empresa que estava passando pelo processo de licitação, já tinha passado o leilão, mas estava em fase de validação. No momento em que o transporte público está o caos na cidade, que o processo de licitação é um processo extremamente conturbado. essa reunião a portas fechadas com uma empresa que tá disputando o processo licitatório, por si só objeto de questionamento. O vídeo ainda mostra a empresa dizendo ipses líteres com todas as letras de que ela tinha conseguido comprar a zona azul e tinha dominado o sistema de transporte na cidade. e depois o vereador sai daquela reunião portando malotes. Tudo isso muito suspeito. Eu vi o vídeo que o vereador fez para tentar justificar eh querendo dizer o que que ele ele disse que ele foi lá para receber documentos e informações da empresa que depois ele denunciou no Ministério Público. Aí a pergunta é: a empresa não poderia ela mesmo fazer uma denúncia no Ministério Público? A empresa não poderia dentro dos procedimentos legais, porque toda fase de licitação, todo processo de licitação tem a fase de contestação. Não poderia ela mesma fazer essa contestação? Por que que precisa do vereador para ser garoto de recados desta empresa? A gente não quer vereador, político nenhum trabalhando pra empresa X YZ, até porque a crise do transporte público nessa cidade só pode ser resolvida se a gente parar com esse processo tenebroso em que as empresas deitam e rolam. Nós não queremos trocar seis por meia dúzia. Nós não queremos que empresas corruptas assumam a gestão do transporte da nossa cidade. Por isso até eu defendo municipalização do transporte com passe livre, tarifa zero, porque essa é a única forma de gente superar esse modelo falido de transporte público. E é por esses motivos que a desculpa do vereador não convence. Não convence, porque o vereador, nenhuma empresa precisa de vereador para ser garoto de recado. Quer dizer que quer dizer que então o vereador estava trabalhando pra empresa? Essa é uma dúvida. E veja, o vereador, abri a comissão processante, o vereador vai ter todo o tempo de defesa. Eu arrolei todos os sócios das empresas que ganharam o certame como testemunhas, porque nós queremos que ouvir também essas pessoas, nós queremos que isso tudo venha público. O vereador entrou com pedido de afastamento de diante do prazo legal, como diz o decreto lei, nós vamos votar agora. Quando o vereador voltar ao afastamento, quando ele tiver alta médica, ele vai começa a correr o prazo da comissão processante. O vereador Vind Oliveira tem que responder e essa casa precisa investigar. Por isso eu quero pedir a todos que votem favorável a abertura da comissão processante. Muito obrigado. Obrigado, vereador Rodrigo. Qual o próximo vereador inscrito? Senhor presidente, o próximo vereador inscrito é o vereador Felipe Marquese do PSB. Pela ordem, presidente. Tem a palavra. Pela ordem, vereador Nelson. Só gostaria de pedir eh solicitar, né, um minuto de silêncio ao amigo empresário Luís Fernando Cabrino e ao senhor Duílio César Pioli, ex-diretor comercial da INDEC, família muito querida, irmão do Seudino, lá da Associação de Moradores eh do Gramado. Minuto de silêncio de incluído no minuto de silêncio já concedido também. Eh, quero incluir nesse minuto de silêncio a memória de Dais Mara dos Santos, né, irmã do nosso secretário Lincon Santos, que faleceu já há um ano, mas registrar aqui a memória saudosa da dele. Vereador Felipe Marques, tem a palavra por até 5 minutos. Boa noite, senhor presidente, público que nos assiste pela TV Câmara, público aqui presente, vereadores que estão nessa noite. Senhor presidente, subo nessa tribuna para convidar e dizer um pouquinho sobre a nossa luta referente à rua São Luís do Paraitinga, ali no Jardim São Bernardo, junto com o Jardim do Trevo. uma importante obra que estará sendo lançada amanhã às 900as. Então, quero convidar toda a população daquele bairro, todos os comerciantes, empresário, a qual quero aqui eh dizer o nome de alguns, o Fernando, o José Nagibe e tantas pessoas envolvidas nesta importante obra. em nome do Jaime do Gatinho, que também trabalha na prefeitura, na regional 6, no quando ele me levou ali para conversar com o Fernando, aproximadamente, senhor presidente, no meu primeiro mandato, nós começamos ali vários encaminhamentos, várias reuniões, eh, foram encaminhadas naquela oportunidade e nós tivemos ali por diversas vezes, juntamente com o vice-prefeito, com Vandão. Nós tivemos no local da obra, nós tivemos eh em reuniões junto com o Barreiro, fomos uma vez com uma comissão em meados de 2020, 21, uma comissão enorme naquele naquela rua onde nós fomos com Marcão aqui da SANASA, o diretor, fomos com o presidente da SANASA na época, juntamente com Barreiro, com Paulela, toda a equipe, uma comitiva. para tratar desse assunto. Uma reunião que foi numa empresa ali local, porque naquela rua, senhor presidente, o senhor conhece aquele local, existem ali várias empresas que pagam, né, impostos e PTUs altíssimos e ainda tinha aquelas condições em frente a sua rua, toda esburacada, um local ali de péssima qualidade, quase que no centro da nossa cidade. Então, devido a isso, o, como faz parte, né, da aquele acesso, vai ser muito importante, tanto pros pros comerciantes locais como também para todos ali que utilizam do bairro. É um acesso bastante importante que vai ajudar muito aquela região do São Bernardo e do Jardim do Trevo e nós estaremos amanhã junto com o prefeito Dário fazendo este lançamento às 9 horas da manhã. Uma obra que custa, que está já foi divulgado, R milhões de reais, uma obra importantíssima de muros de gabião, toda infraestrutura de drenagem, de asfalto, de pavimento, ficará algo mesmo de muita qualidade. E nós estamos aí ansiosos pro início dessa obra que com certeza fará toda a diferença para aqueles moradores, pros munícipes do São Bernardo, uma região que tem tido aí a atenção, a nossa atenção, os nossos encaminhamentos e nós iremos aí lançar amanhã quase R 18 milhões deais, obra do finismo, financiamento que nós incluímos esta obra naquele mesmo financiamento de alguns bairros que foram foram feito a pavimentação e nós conseguimos incluir essa obra de infraestrutura na época, em meados de 2023, foi incluído, foi aprovado e agora o início da obra. E o mais engraçado, senhor presidente, que infelizmente acontece, né, de muitas pessoas agora quererem ir lá falar isso, falar aquilo, mas na hora de trabalhar, na hora de encaminhar, realmente nós não estamos vendo e não vemos resultado de fato e tentam galar aí falando que, ah, fulano de tal que tá fazendo é ciclano, mas na hora de trabalhar não trabalhou. Então nós temos que dizer a verdade. E agora essa importante obra paraa nossa região, sendo lançada amanhã, estaremos presentes junto com parte aí da prefeitura. Obrigado, senhor presidente. Obrigado, vereador Rodrigo. Qual o próximo inscrito, senhor presidente? A próxima vereadora inscrita para falar no pequeno expediente é a vereadora Fernanda Solto do Pesso Vereadora Fernanda Solto tem a palavra por até 5 minutos. Muito obrigada, senhor presidente. Boa noite aos vereadores, ao público que está aqui hoje, quem nos acompanha pela TV Câmara e também aos trabalhadores e trabalhadoras dessa sessão. Bom, quero começar, senhor presidente, dizendo que o vereador Vine Oliveira tem muito que se explicar, né? Já vou deixar aqui que eu vou votar favorável pela abertura da comissão processante, porque as imagens que mostram o vereador Vini em reunião com empresários do transporte público de Campinas são extremamente suspeitas e nós precisamos investigar o que que um agente desta casa estava fazendo em conversa a portas fechadas com uma empresa que estava disputando a licitação do transporte público, especialmente nesse momento de crise do transporte que a gente tá vivo. vivendo da precariedade, das denúncias que a gente tem feito aqui com relação a esse tema e ele precisa se explicar. Não é normal, gente, um vereador se reunir com representantes a portas fechadas de empresas que prestam serviços paraa prefeitura. Isso não é normal. Quando a gente quer buscar informação, a gente apresenta requerimento de informações, a gente busca através de meios que a gente possa, inclusive verificar a origem dessas informações e a transparência dessas informações. Então isso precisa ser explicado. O vereador Vini fez um vídeo se explicando, mas gente, não basta. Para quem viu as imagens sabe que tem indícios ali que precisam ser investigados e por isso vou votar favorável. Mas por fim, nesse assunto, eu queria chamar a atenção para uma um uma questão. O vereador Vine é conhecido por invadir unidades de saúde, por invadir repartições do serviço público, às vezes de colete à prova de balas, às vezes gritando, expondo os trabalhadores na rede social. é um [grito] leão com o servidor público, mas lá com os empresários do transporte público, a impressão que deu é de uma conversa cordial, cabeça baixa, voz baixa, concordando com tudo, inclusive das barbaridades que estavam sendo ditas ali. E é importante quem tá assistindo, reconhecer essas diferenças. da hipocrisia da extrema direita que vai na rede social fazer a rede social um circo, um espetáculo para ganhar like, para ganhar apoio na internet, mas não encaminha uma política que seja consequente com os direitos da população de Campinas. E por falar nisso, senhor presidente, de situações muito suspeitas, eu quero aqui falar de situações muito graves que estão acontecendo na Secretaria de Educação e que nós vamos acabar com a farra das contratações na Secretaria de Educação. mesma semana em que a secretária Patrícia Adolf Lutes assinou uma autorização para comprar mais de R$ 12 milhões deais em livros pra rede de educação infantil, ela também assinou um contrato, uma autorização para contratar a FIP, empresa privada, para prestar assessoria técnica de mapeamento de fluxo, fluxo de trabalho, dimensionamento da rede paraa educação de jovens e adultos do município. Sabem qual que é o problema desse contrato de mais de R$ 4 milhõesais? Isso aqui já é trabalho feito pelos servidores da rede, pelos professores, supervisores, OPS, pelos coordenadores pedagógicos, pela gestão da rede. Isso aqui é um absurdo. Contrato de mais de R$ 4 milhõesais com empresa, sem licitação, sem justificativa. Na mesma semana que eu denunciei a compra, a autorização da compra dos livros, o que que tá acontecendo com a Secretaria de Educação de Campinas? A secretária, depois que eu fiz a denúncia, ela se pronunciou, repercutiu na imprensa. Ela justificou que a contratação da empresa para fornecer livros não precisa de licitação com base no artigo 74 da lei de licitações. E sabe o que que diz essa lei, gente? que é dispensável a licitação quando o material a ser adquirido pelo poder público só pode ser adquirido por uma empresa exclusiva, por fornecedor exclusivo, que não tem como ser adquirido por outro fornecedor e que é um produto muito específico. Nós estamos falando de livros. Por que que essa essa editora que foi contratada, que foi autorizada a contratação, essa editora que foi contratada a autorização, é a única exclusiva que pode fornecer R milhões deais em livros? Vocês não acham que se a gente abrisse um chamamento público para compra de materiais, nós não teríamos centenas de editoras com disposição de disputar um contrato de mais de R$ 12 milhões deais? Me poupe, Patrícia, me poupe. Aqui não tem bobo. A rede não é boba. Isso no meio, no mesmo tempo, tudo isso no mesmo tempo em que ela tá atacando a gestão democrática da rede, diz que tudo isso aqui é feito com consulta aos profissionais, consulta técnica aos servidores da rede. Gente, nós estamos vendo a realidade da rede. Os servidores, servidoras estão tendo a sua autonomia atacada justamente aquilo que faz da rede municipal de Campinas ser uma referência nacional. Ela tá querendo importar o modelo privatista do governador Tarcío de Freitas paraa cidade. Nós não vamos admitir isso. Eu protocolei o pedido de cópia de todos esses procedimentos administrativos, porque nós vamos encaminhar essa denúncia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e todos os órgãos de controle. A educação de Campinas não está à venda. Fora Patrícia já. Muito obrigada, senhor presidente. Obrigado, vereador Rodrigo. Qual o próximo inscrito, senhor presidente? Próximo vereador inscrito é o vereador Nelson do PSD. Vereador Nelson OS tem a palavra por até 5 minutos. Boa noite. Boa noite, presidente, vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara. Hoje eu venho essa tribuna falar sobre um dos bairros que mais paga IPTU, um dos IPTus mais altos da cidade e está sendo tratado como território sem segurança. moradores, comerciantes e demais pessoas que ali transitam e trabalham, estão sem segurança nenhuma, convivem diariamente com roubos, furtos e assaltos à luz do dia, enquanto o cidadão que paga impostos cada vez mais altos recebe cada vez menos proteção. Eu tô me falando aqui do Cambuí, então vocês imaginam se o Cambuí tá passando por isso, você imagina os demais bairros. Não é aceitável que o bairro que mais arrecada pra cidade viver hoje é refém da criminalidade? Quem paga a conta tem o direito de andar nas ruas sem medo, de abrir seu comércio sem receio e de voltar paraa casa em segurança. Por isso, apresentei ao secretário de segurança uma estratégia com reforço imediato de patrulhamento ostensivo, monitoramento inteligente. Mandei R$ 100.000 R de emenda para que seja utilizado na segurança da cidade, mas que dê prioridade para esses bairros que estão sofrendo com a criminalidade em alta. Não falta diagnóstico pro bairro Cambuí. O que tá faltando lá é a ação. E se a violência continuar avançando no bairro Cambuí, a prefeitura precisará explicar porque o bairro que mais contribui com impostos está recebendo tão pouco em troca. Chegou a hora de tratar a segurança pública com a prioridade que a situação exige. O Cambuí e a sua população que ali trabalha, muitos do Campo Grande, do Ouro Verde, né, merecem respeito, o cidadão merece segurança e a criminalidade ela precisa voltar a ter medo da lei. Era isso, presidente. Mas quero aqui também falar sobre o caso Vine, né? O caso Vine é algo que toda a Câmara aqui, acredito que não que não tô generalizando, mas acredito que a maioria dos vereadores, dos colegas aqui, já entenderam que o vereador Vini ele tem um descontrole emocional. E eu tô falando isso como amigo dele. Eu trabalho com pessoas que têm descontrole emocional, que me pedem ajuda e nós precisamos ajudar essas pessoas. Então, falando aqui de coração, eu estou aqui me colocando à disposição para ajudar o Vini. Não tem cabimento o vídeo que ele postou ontem tomando, entre aspas, de pirona. Sabe lá o que era aquilo, mas de cabelo penteado e fone de ouvido e falando que ia se matar. Acho que ninguém que vai se matar vai tomar banho antes de matar, antes de se de se matar. Acho que ninguém se mata com fone de ouvido. Então assim, como a gente já tem toda a capivara do vereador, né, na questão midiática, na questão de falar que fiscaliza, na questão que é o melhor e toda aquela vontade de aparecer. E isso eu falei já para ele pessoalmente. Falei: "Cara, pisa no freio, uma hora você vai bater no muro". Então assim, essas situações levou ele a essa situação que se encontra hoje. Então eu acho que aqui, independente da questão política, tem a questão pessoal também. Então, por isso que eu tô subindo essa tribuna aqui e espero que a assessoria dele, que esteja acompanhando ou ele mesmo, até porque ele postou uma foto dizendo que tá na UTI, mas eu não vi soro na veia dele, né? Então assim, tudo fica na incógnita, todo mundo tá com medo, porque a gente não sabe até onde é verdade, até onde é manipulação, né? E eu não tô aqui para julgar, eu tô aqui para ajudar, mas é algo que nos toca, porque essa casa tá parando mais uma vez para votar uma comissão processante. É grave o que aconteceu? É grave, mas mais grave do que a caixa surpresa é a quebra de decoro ao destruir um amigo falando que ele paquera os outros, que ele é homossexual. Isso é mais grave do que a caixa surpresa. A pessoa precisa ter no mínimo, respeito com os colegas. Se isso que foi filmado ele falando, gravado, ele falando, você passa a pensar o que que ele não fala dos demais? Conclua, vereador. Então, é uma questão de respeito e essa casa precisa ter responsabilidade, porque se ele não renunciar, nós teremos que caçar. Vereador Rodrigo, qual o próximo inscrito, senhor presidente? Próximo vereador inscrito é o vereador Gustavo Peta do PCD B. Vereador Gustavo Peta tem a palavra por até 5 minutos. Vereador, vereadores, vereadoras, público que nos assiste. Eu queria, evidentemente, falar do principal tema que nós vamos debater na casa hoje, que é a abertura eh da comissão processante contra o vereador Vini. Eh, eu já utilizei essa tribuna em outras vezes para dizer que esse discurso que parte que parte não, que a extrema direita utiliza de antissistema, é um discurso mentiroso. Na verdade, esses que se dizem antisistema são o que há de pior no sistema. Esses que se dizem antisistema para ganhar apoio popular e muitas vezes enganam parte da população com seus gestos midiáticos, com as suações de espetáculo, com o uso das redes sociais. Essas pessoas representam o que há de pior no sistema. E o sistema em Campinas, que é esse sistema podre que envolve a questão do transporte público. E nós denunciamos isso há muito tempo aqui nessa tribuna, uma licitação que aconteceu em 2005, que meses depois foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas, mas que até hoje não foi concluída porque as empresas de ônibus não querem novas exigências contratuais. E agora o que a gente percebe que existe uma guerra comercial, para não dizer outra palavra, entre essas empresas e existem agentes políticos que são utilizados, instrumentalizados nessa guerra entre as empresas. Então, aqueles que se dizem antissistema nada mais são os antisistemas da extrema direita. Nada mais são do que o que há de pior nesse sistema podre que envolve interesses privados que não são legítimos contra os interesses públicos. Então, o que nós vimos nesses últimos dias foi exatamente a revelação ou os indícios fortes que revelam essas relações obscuras entre aqueles que devem defender o interesse público com os interesses nada legítimos de empresas privadas que operam o transporte público nessa cidade. Então, o que nós precisamos, na verdade, é modificar esse sistema, é ter, na verdade, em Campinas um outro sistema de transporte público, muito diferente desse que tá aí. A prefeitura já teve muitas oportunidades de mudar, por exemplo, quando o governo federal apresentou a possibilidade de financiar veículos para a cidade, por que não fazer com que muitos municípios fizeram, que foi financiar a compra de veículos próprios, licitar a operação apenas ou então repensar um sistema público na sua totalidade? Mas isso não é de interesse do sistema. Então, meus amigos, a Câmara Municipal precisa cumprir a sua função e abrir essa comissão processante. É preciso investigar a fundo o que ocorreu e, ao mesmo tempo, apontar mudanças e perspectivas na questão do transporte público da cidade. Nós temos o transporte mais caro do país e um transporte precário, um transporte muito ruim pro conjunto dos usuários. Quando a gente vê cenas como essas que foram reveladas, sabe quem são os principais prejudicados em tudo isso? É a população que depende do transporte público. São os usuários do transporte público que vivem a realidade do dia a dia de um transporte precário, de ônibus que quebram todas as horas, sem um serviço de qualidade, mesmo pagando uma tarifa altíssima. Então, por isso que a CP é importante e, evidentemente, meu voto será favorável à comissão processante. Muito obrigado. Obrigado, vereador Rodrigo. Qual o próximo inscrito? Pela ordem, presidente. Tem a palavra. Pela ordem, vereador N. Só uma correção. Toda hora que um vereador da esquerda, uma vereadora sobe lá, fala de extrema direita, o Vini é da do partido cidadania, que é um partido de centroesquerda. Só para eles refletirem sobre isso e não misturar agora e não impolarizar essa questão de direita e esquerda. Vamos tratar do caso Vine, como tem que ser tratado. Perfeito, senhor presidente. Próxima vereadora a escrita é vereadora Paula Miguel do PT. Vereadora Paula Miguel tem a palavra por até 5 minutos. seu amiginho. Muitíssimo obrigada, senhor presidente. Boa noite, vereadoras, vereadores, público que nos acompanha presencialmente, virtualmente. Quero aqui iniciar a minha fala saudando o nosso Lord Paulo Búfalo, que tá aqui nessa casa na noite de hoje. É, e quero iniciar minha fala hoje falando de uma situação gravíssima que chegou até o nosso mandato e que precisa mobilizar toda a comunidade escolar, as famílias, o poder público. Recebemos uma denúncia envolvendo uma escola da nossa cidade sobre uma possível circulação de uma suposta lista com o título absolutamente revoltante e inaceitável. O título, né, dessa lista seriam As meninas mais estupráveis da escola. Segundo o comunicado enviado pela própria direção da unidade às famílias, até este momento não foi possível localizar a lista ou identificar com precisão quem eram os responsáveis, mas o simples fato de uma denúncia dessa natureza existir já é extremamente alarmante e precisa ser tratada com muita seriedade. E aqui é muito importante fazer um alerta. Infelizmente, esse não é um caso isolado. Temos acompanhado os relatos semelhantes em outras escolas do país, situações envolvendo listas, exposições de meninas, rank de corpos, conteúdos misógenos, ameaça a violência simbólica que circulam muitas vezes em redes sociais, grupos privados e aplicativos de mensagem. Isso nos preocupa profundamente. Estamos falando da banalização da violência contra as meninas, da objetificação dos corpos femininos, do assédio e da reprodução da cultura de do estupro da cultura da violência dentro das escolas. A escola precisa ser um ambiente seguro, um espaço de formação, convivência, proteção. Nenhuma estudante pode frequentar uma sala de aula convivendo com o medo, com com o constrangimento ou a insegurança. É preciso investigar rigorosamente os fatos, acolhimento às estudantes, escuta da comunidade escolar e medidas pedagógicas concretas para enfrentar esse tipo de violência. Nos solidarizamos com os estudantes, com as famílias e com os profissionais da educação que estão enfrentando essa situação e reafirmamos: nenhuma forma de violência contra meninas e mulheres pode ser naturalizada ou relativizada. E ainda falando educação, eu quero trazer o que aconteceu na sexta-feira, que foi publicado na sexta-feira no Diário Oficial, né? E nós fizemos o levantamento de alguns questionamentos importantes sobre as prioridades da Secretaria Municipal de Educação aqui da cidade de Campinas. Foi autorizada a contentação de uma empresa privada em um contrato superior a 4 milhões para realizar atividades de assessoramento e diagnóstico da educação de jovens e adultos. A Eja. E a pergunta fica aqui, por nosso mandato irá protocolar um requerimento de informação à prefeitura para entender a real necessidade dessa contratação, especialmente diante das equipes técnicas qualificadas na própria rede municipal que já atuam com EJA e conhecem a sua realidade. Seguiremos cobrando com transparência e explicando sobre o uso de dinheiro público. Senhor presidente, demais vereadores, sobre o caso Vine, as situações que envolvem sofrimento psíquico, risco a própria vida devem ser tratadas com muita seriedade. Eu deixo aqui minha solidor, a família, amigos, as pessoas que acompanham nas redes. Tem um, tem muita gente passando por situações de sofrimento e precisam ser acolhidas com muito respeito. E é por isso que nós lutamos tanto pelos trabalhadores do Câjido Ferreira, com o movimento antroibionista, pelo fortalecimento dos CAPS e do serviço da rede pública de saúde mental. Mas a vida pública impõe pressões enormes a quem a exerce e existe e a existência de uma crise pessoal não afasta a necessidade de esclarecimento de questões de interesse público. Nesse caso que envolve o transporte, todo o sistema de transporte da cidade de Campinas, os fatos relacionados à denúncia, a investigação, envolvendo o exercício do mandato precisam ser apuradas com muito rigor e por isso quero adiantar aqui o meu voto favorável à comissão processante do vereador Vine. Muitíssimo obrigado, senhor presidente. Vereador Rodrigo, qual o próximo inscrito? Senhor presidente, a próxima vereadora inscrita é a vereadora Guida Calisto do PT. Vereadora Guida Calisto tem a palavra por até 5 minutos. Agora é isso. Obrigada, senhor presidente. Boa noite, vereadoras, vereadores. Boa noite ao público que participa aqui presencialmente. Uma boa noite ao nosso vereador Paulo Búfalo, que hoje assumirá também temporariamente, mas assumirá a sessão hoje, né? Boa noite, quem acompanha essa sessão pelos canais de comunicação também. Uma boa noite aos servidores dessa casa. Eh, quero iniciar rapidamente falando sobre a decisão do do vereador Rossini, do presidente em votar essa esse pedido de abertura de CP. Eu acho que foi uma decisão acertada, né? Nós temos que discutir, debater a situação, as imagens, os vídeos que estão sendo aí divulgados. nas redes, enfim, nos traz indícios seríssimos, seríssimos mesmo, né? Eh, e o e o pior de tudo, o que mais o que mais me preocupa em todo esse processo, vereador Paulo, foi que nós temos um vereador nessa casa que fez um tutorial de como a pessoa pode se suicidar. Isso, isso me fez refletir que tipo de autoridade nós somos, que nível essa casa tem de eleitos, de autoridade, que vai numa numa rede social e faz um tutorial estimulando pessoas de que forma que elas podem se suicidar. Nós sabemos que as pessoas que estão em sofrimento mental, em adoecimento mental, elas sofrem demais e são extremamente vulneráveis. Inclusive, pelas autoridades, é negado até que se que seja veiculado de que forma as pessoas se suicidam. E aí vem uma autoridade dessa casa com a quantidade de voto que teve, me vai numa rede social e faz um vídeo, né, com aquelas imagens dizendo o que vai fazer, explicando, dando detalhes o que vai fazer, aonde está. Isso é muito sério. Isso é muito sério. E obviamente também tudo que a gente tem visto, né, nas imagens, nos vídeos, tem o vereador de fato tem muito a que esclarecer. Obviamente essa CP se for aberto vai ter que garantir o a ampla defesa, o contraditório, vai ter que garantir que todas as partes possam se manifestar, enfim. Mas de fato não tá nas nossas mãos a menor possibilidade de não abrir essa investigação e de debater a fundo esse processo. A cidade de Campinas tem sofrido demais por conta de um serviço de transporte público inadequado, de um serviço de transporte público muito precário. nossa juventude, as mulheres, a população trabalhadora e periférica que se utiliza desse serviço tem sofrido demais e há anos, sem contar que a gente continua ainda sem conseguir concluir e finalizar uma licitação para pôr fim nesse calvário que a população tem sofrido. Então, quero dizer aqui também deixar registrado que votarei favorável à abertura dessa CP. que possamos ter uma CP séria, que vai investigar, que vá apurar todos os fatos e que possa, de fato, eh, vi, v vir a essa cidade elucidar e esclarecer tudo que aconteceu e se de fato ficar comprovado que receba a punição justa e adequada. Por fim, quero falar também rapidamente sobre essa denúncia que a vereadora Paola Miguel disse aqui dessa contratação da FIP. A Prefeitura de Campinas tem uma verdadeira obsessão por essa empresa. Temos vários, vários contratos milionários com essa empresa. Desde assessoramento do Campreve, de fazer lá um processo, um projeto de reforma da previdência, também tivemos a FIP contratada para apresentar um plano de cargos para a categoria que nunca foi apresentado até hoje. Nós estamos aguardando isso e contratos milionários. E mais uma vez agora, a Secretaria Municipal de Educação resolveu também utilizar desse expediente de contratar a FIP com um contrato altíssimo, milionário e sem esclarecer o motivo. Então, nós também apresentamos um requerimento de informação e, de fato vamos encaminhar isso que seja até para o Ministério Público, porque recurso público, dinheiro público tem que ter moralidade, não dá para ficar fazendo a farra como muitos agentes políticos têm feito. Muito obrigada presidente. Vereador Rodrigo, qual o próximo inscrito para falar no pequeno expediente? Tá inscrito o vereador Edson Ribeiro do União Brasil. Vereador Edson Ribeiro tem a palavra por até 5 minutos. Quero aqui cumprimentar o presidente dessa casa, Luiz Carlos Rosine, vereadores, vereadora, público presente, telespectador da TV Câmara, o meu boa noite. Eu sou o Edson Ribeiro, não sou o Vini não, tá bom? Aquele que não me conhece, eu sou o Edson Ribeiro. Só que abriu também uma comissão processante contra esse vereador. Então, eu quero saber quem que é esse indivíduo. Aí eu fui procurar saber quem que é. Ele mora no CDHU, tá assinando carteirinha, foi preso pro tráfico de droga. Olha só, cada tipo de pessoa. Eu nem sei quem que é esse indivíduo, porque para mim é um indivíduo. Olha só que situação que chega, porque eu passei uma máquina no terreno público. Então, se o terreno é público, eu tenho que arrumar uma particular. Eu fiz a indicação para passar a máquina da R13 no terreno, mas só que era numa época festível que eu tava fazendo a festa junina que tava ajudando o vereador. Então, por isso que o Ministério Público entrou e agora esse indivíduo entrou contra a minha pessoa. Então eu fico um pouco estranho porque graças ao bom Deus tô no quarto mandato. Pode virar minhas contas de cabeça para baixo. Graças a Deus não encontra nada de errado. As coisas minha tud. Mas aquela velha história, ninguém bate em cachorro morto, né? Porque todo mundo sabe que eu sou um vereador de periferia e sempre trabalho para aqueles que mais necessita do poder público. Esse pessoal que tá lá gemendo, que precisa dos vereadores, é luz sem bairro, é bairro sem luz, é bairro sem asfalto, é muito difícil, é falta de de escola. Então esse vereador luta muito para aquele lado, para aquele povo que necessita muito. Agora esse indivíduo abriu aí essa CP contra eu. O cara não tem. Agora eu quero saber por quem que mandou alguma coisa por de trás. Tem esse cara aqui, pelo jeito, Paulo Buf, ele nem entende de política. Um ex-presidiário tá assinando carteirinha, você entendeu? E disse que é político. Agora eu quero saber quem que é esse político que mandou. Eu tô procurem que é. Então essa casa aqui virou uma uma casa de brincadeira, né? Isso aqui tem que respeitar, porque isso aqui é uma casa de lei. Casa de lei tem que ser respeitado. Agora o cara tem aqui mais de 30 endereços. Então esse indivíduo aí, ele tá querendo prejudicar esse vereador aqui, mas não vai prejudicar não. Aqui tem quarto mandado nas costas e outra coisa. E graças a, graças a bom Deus, não devo nada, só devo a uma pessoa, só devo a um. Eu devo a Deus de dar saúde, de olhar por mim, pela minha família, para esse povo brasileiro que precisa, né? Esse aí nós dependemos dele. Mas pode olhar minhas contas aí que graças a Deus não tem nada de errado. Tudo que eu tenho eu tenho declarado. Para quem não sabe, eu era um micro pequeno empresário. Eu toquei mais de seis mercados. Dei uma casa para cada filho, dei um carro para cada um deles para depois eu vir pra vida pública. Não vivo de política, vivo paraa política. Então, graças a bom Deus, eu tenho certeza que realmente eu peço aqui aos vereadores que reconheça e todos sabe praticamente durante o tempo que trabalha com esse vereador nessa casa, é obviamente que eu vou pedir os votos favoráveis de vocês, porque esse cara aqui, na minha opinião, ele é um grande pilantra e pilantra tem que ficar onde? Preso onde que ele tava, meus amigos. Essa aí são minhas palavras. Que Deus abençoe a todos nós e que todos tenham uma excelente noite. Muito obrigado. Obrigado, vereador Rodrigo. Pergunto se há vereador inscrito em tempo de liderança. Ah, sim, senhor presidente. Tá escrito para falar no tempo de liderança do União Brasil. Vereador Edson Ribeiro. Vereador Edson Ribeiro. Senhor presidente, eu como líder da União Brasil, é com muito orgulho, eu indico o meu vereador Rodrigo da Farmadia, que um dos melhores vereadores da região do Ouro Verde. Muito obrigado. Vereador Rodrigo, tem a palavra por até 10 minutos. Obrigado, senhor presidente. Boa noite, vereadores e vereadoras e todo o público que nos acompanha. Eu gostaria aqui de falar sobre o transporte público na cidade de Campinas. Na semana passada nós tivemos mais dois ônibus da linha 117 pegando fogo. É um martírio, senhor presidente, paraa população continuar aguentando eh a situação do do transporte público. Ninguém suporta mais. E ainda nós agora vemos toda a licitação envolvida em mais uma polêmica. É algo que vai se alongar ainda mais e a população não merece, senhor presidente. E para ajudar ontem, eh, eu recebi algumas mensagens de alguns cidadãos que utilizam a linha 135, que atende o distrito de Ouro Verde, mas tem como ponto final no Jardim Filadélphia. Aí mais tarde também e o Barbazu me ligou, me mandou uma mensagem que foram procurar ele também eh que teria tomando providência, entrar em contato com a cooperativa. E eu logo na primeiro primeiro horário de manhã fui até o secretário de transportes, o Fernando, para tratar com ele a possível alteração da linha 135. Ele me explicou que é um processo movido pelo Ministério Público do Trabalho que exige que nos pontos finais ou que as linhas tenham no mínimo, no mínimo a condição de trabalho, vereador Otto Alejandro, de um banheiro, porque o trabalhador ele não vai conseguir trabalhar todo o tempo de turno dele sem parar para usar o banheiro. Então isso é uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho para que tenha eh nos pontos finais, só que de forma eh surpreendente para os usuários dessa linha, eles foram informados que ia alterar eh esse ponto de ônibus, deixando de atender três pontos de ônibus e o e os moradores teriam se deslocar quase 5 km para acessar o o próximo ponto de ônibus. A adec review revu a secretaria de transportes essa alteração. O ônibus a linha 135 vai continuar atendendo todos os pontos desse itinerário. Inicialmente vai mudar o ponto final para um local próximo. É onde tem um ponto um ponto de acesso a um sanitário, mas eles vão buscar uma alternativa para construir um sanitário. Já me coloquei à disposição também se a INDEC não tiver condições ou a cooperativa de construir, a gente ajuda também com material, com mão de obra, seja o que for para poder construir. Mas o mais importante é que a linha 135 vai continuar o atendendo o mesmo itinerário. Um outro assunto que eu gostaria de falar aqui foi de um evento que nós participamos e de grande sucesso, de mobilização da população, que é o evento que foi batizado como Avenida da Copa. Várias crianças, adolescente, adultos, eh, com a autorização da prefeitura da INDEC, na Avenida Suaçuna fizeram a sinalização, a pintura da bandeira, a pintura e das cores da nossa seleção brasileira na Avenida Suaçuna. Então, era um ambiente que estava ali fechado e todos puderam participar, foi um grande sucesso e agora todo mundo quer ajuda para fazer em todas as demais ruas, mas nós vamos estar à medida da do que for possível ajudar para que faça essa caracterização que faz parte da cultura do brasileiro, principalmente em tempos de Copa do Mundo. Eu quero também falar, senhor presidente, entrar no assunto das comissões processantes. É, eu já falei em outras vezes, eh, vereador Roberto Alves, sobre a o instrumento da comissão processante é uma investigação que nós temos, é um decreto lei eh antigo, anterior, inclusive, da própria Constituição, que tem por por finalidade investigar a conduta de parlamentares. Eh, ele foi banalizado aqui nessa casa. Até perdi as contas, vereador Nick, de quantas comissões processantes já foram protocoladas aqui, mas é um instrumento que deve ser utilizado quando há uma suspeita indícios de quebra eh de decouro. Hoje nós temos três, eu acho que é o recorde, três comissões processantes no mesmo dia. Duas, pelo que eu pude ver, são matérias que facilmente poderiam ser encaminhado pra corregedoria. Vereador Edson Ribeiro mesmo acabou de vir falar essa matéria se encaminha paraa corregedoria para para ser analisado primeiro, mas nós temos uma outra para ser analisada se vai abrir ou não. Eh, acho que tem todas as condições de abertura para hoje, mas eu quero deixar aqui para vocês, para todos, inclusive, eh, os que utilizam a rede social, todos nós utilizamos a rede social, precisamos separar o agente político, o vereador Vini Oliveira, do Vinícius. É um jovem que tem 23 anos, é imaturo, vereadora Mariana Conte, e nós precisamos tratar ele aqui no Parlamento como vereador. Nós precisamos investigar sua conduta e se for comprovado eh uma improbidade, vai chegar a cassação de mandato. Mas eu acho que não dá pra gente julgar se foi uma encenação ou se não foi. Suicídio é uma é algo é algo muito eh nós temos que tomar muito cuidado. Nós temos na cidade de Campinas, inclusive um mês dedicado à prevenção ao suicídio. Isso é uma pauta eh do nós temos atendimento e encaminhamento pro CAPS, tem um atestado médico hoje. Então nós não podemos aqui brincar ou banalizar ou falar que foi uma encenação. Vamos separar. Não, não, não tô falando que ninguém, nenhum vereador. Só tô falando que nós temos que ter o cuidado de não misturar as coisas. Eh, porque uma ameaça de suicídio, nós precisamos ter cuidado, mas não deix não podemos deixar de tratar com seriedade a matéria política. O Vinícius, o cidadão, o jovem Vinícius e o vereador Vini Oliveira, ele é um homem público que deve prestar esclarecimentos aqui para essa casa. Obrigado, senhor presidente, pela oportunidade. Que Deus abençoe a todos. Obrigado. Já pedindo ao vereador Rodrigo informar o próximo inscrito. Senhor presidente, não há há há sim não há inscrições no tempo de liderança, mas ainda há inscrições do pequeno expediente. O próximo vereador inscrito é o vereador Nick Schneider do PL. Vereador Nick Schneider tem a palavra por até 5 minutos. Boa noite, senhor presidente, senhores vereadores, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Câmara, a todos os assessores, assessoras, ao público aqui presente. Meu cordial boa noite. Senhor presidente, estivemos juntos hoje em algo muito importante pra cidade de Campinas pela manhã, algo que eu venho relatar aqui nessa casa para todos que nos acompanham, que foi a primeira aula magna inaugural da escola de justiça do município de Campinas. Recentemente nós aprovamos uma legislação aqui criando esta lei, criando essa escola, essa escola de justiça, uma escola de governo voltada à área da justiça, à área jurídica e que servirá para capacitar o funcionalismo, para capacitar aqueles que quiserem eh se inteirar, aperfeiçoar os seus conhecimentos para melhorar ainda mais os serviços prestados ao poder público. E nós tivemos a honra de sermos recebidos ali na PUC, na Pontifícia Universidade Católica de Campinas, no anfiteatro Dom Gilberto Pereira Lopes, pelo nosso arcebispo Dom João Inácio, pelo professor reitor Dr. Víctor e ali esteve o nosso ministro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça. Essa aula inaugural foi feita por ele, algo histórico na cidade de Campinas. palavras muito bem colocadas, palavras de respeito às instituições, palavras de respeito à soberania do nosso país e foi um momento muito importante paraa nossa cidade. Então, quero parabenizar aqui o prefeito que teve essa iniciativa da escola eh de justiça do município de Campinas e também o secretário Peter Panuto, que é um secretário de justiça e esteve à frente de todo esse projeto e está tratando da implantação dessa importante escola. Além disso, senhor presidente, eu quero relatar aqui a realização da quinta reunião da comissão de segurança pública da casa que aconteceu na data de hoje. Estiveram presentes aqui o secretário Cristiano Big e a comandante Lourdes, falando um pouquinho das ações da Guarda Municipal no enfrentamento à Violência contra a mulher e também eh falando sobre os projetos voltados à saúde mental dos servidores, dos guardas municipais, algo tão necessário nos dias de hoje. Aqui foi relatado muitos projetos, muitos programas voltados a à defesa da mulher e muitos projetos voltados à saúde do servidor. Algo importante, um compromisso que eu assumi perante alguns vereadores. Estiveram presentes aqui a vereadora Guida, o vereador Benê, o vereador Carlinhos, a vereadora Mariana numa reunião muito proveitosa. E para finalizar, senhor presidente, eh assim como fez o vereador Rodrigo, eu quero dizer primeiro que eu lamento o ponto que nós chegamos quando eu me candidatei a vereador e eu acredito que todos os que aqui estão não se candidataram para ficarmos um perseguindo o outro, para ficar um policiando a atividade parlamentar do outro e ficarmos a toda sessão tendo que votar aqui. e pedidos de comissão processante. Não é esse o objetivo que eu estou aqui, não é para isso que eu estou aqui. Agora, eh, essas imagens que foram publicadas do vereador Vini do Cidadania eh numa empresa de ônibus em pleno curso de uma licitação tão grande como é a licitação do transporte público, é algo que nos preocupa, sim. É algo que é no mínimo, foi no mínimo imprudente da parte do vereador estar numa empresa de ônibus durante um processo licitatório da maneira como foi, com as imagens que nós vimos nos deixam eh assim tristes, né? Porque eh veja, não é aqui acusar o vereador. Eu na primeira comissão processante que que ele foi arrolado, eu fiz parte da comissão e a todo tempo eu mirei a justiça a imparcialidade. Eu não achei que naquele momento seria sequer motivo para abrir a comissão processante, tanto que eu votei contra naquele momento, porque eu eu achei que aquele momento dele gravar o vídeo no hospital não era motivo pra comissão processante. fui contra qualquer pedido de cassação, mas nesse caso eu acho que ainda tem muita coisa a ser esclarecida. Então é com dor no coração, com sentimento de de frustração, porque não é para isso que eu estou aqui, que eu também declaro o meu voto favorável à abertura dessa comissão processante no momento, para que ele possa aqui se explicar e e que a luz venha a que venha à luz toda a verdade e que se for verdade a sua inocência que seja aqui comprovada e que a gente possa pôr uma pá de cal em cima disso. Então são essas minhas palavras, senhor presidente. Desejo uma boa sessão a todos. Vereador Rodrigo, qual o próximo vereador inscrito? Senhor presidente, nós temos ainda uma última inscrição do pequeno expediente. Tá escrito para falar o vereador Wagner Romão, do PT. Vereador Wagner Romão tem a palavra por até 5 minutos. Boa noite, presidente. Boa noite aos vereadores, à vereadoras, ao público presente aqui e a todos os funcionários técnicos aqui da Câmara Municipal de Campinas. Quero falar inicialmente aos servidores da CETEC, estão aqui, acho que é a galera que tá aqui no meio do plenário. Nós apresentamos uma emenda ao projeto de lei apresentado pelo governo municipal. Duas emendas, na verdade. A primeira, a que a gente possa garantir a que quem sair em licença saúde, por um período maior do que 30 dias, também tenha direito a pleitear a progressão, tá? Eh, então acho que esse é é uma emenda importante que a gente espera que o plenário também possa acatar. E o segundo é a garantia de autoavaliação do servidor e a possibilidade, inclusive, de de impugnação da avaliação da chefia, ou seja, que o processo de avaliação do servidor possa também ser mediado por pela própria autoavaliação do servidor, tá? Então a gente também espera aqui que o governo possa acatar as duas emendas que nós estamos apresentando a fim de melhorar esse projeto que é muito importante e que a gente concorda, né, com a necessidade desse dessa mudança na carreira, no no plano de cargos e carreira do da CETEC. Quero falar também, presidente, tô apresentando uma moção de apoio à criação do mestrado profissional em educação escolar no Instituto Federal aqui da nossa cidade, né? importante criação do mestrado profissional em educação escolar. O Instituto Federal tá localizado no satélite Íris ali no Campo Grande, uma região que tem carência desses profissionais e claro na cidade toda, mas especialmente ali naquela região. Isso fortalece a vocação do Instituto Federal em ser um polo de conhecimento, de pesquisa, de pós-graduação ali naquela região de Campinas que tanto necessita de mais fortalecimento ali no Campo Grande, especialmente [limpando a garganta] no satélite Irí. Apresentamos também hoje um requerimento de informações a respeito da necessidade da construção de uma nova unidade no de centro de saúde na região sul do município. Eu tive visitando o centro de saúde do Oziel e do São José e pude perceber que aquela região cresce bastante na nossa cidade. Temos vários condomínios novos já em construção e outros planejados. Então, carece aquela região de mais um centro de saúde, pelo menos, que possa agregar, se agregar ao centro de saúde do Oziel, do Carvalho Moura e do São José, para que as equipes do saúde da família possam trabalhar a contento, para que a população possa ser atendida a contento. Quero dizer também que agora na primeira parte tivemos um debate muito importante a respeito dos ecopontos da nossa cidade. Hoje Campinas tem apenas 16 eontos. A própria Secretaria de Serviços Públicos reconhece a necessidade de mais de 60 e no total, muitas regiões da cidade que não são providas de ecopontos. a necessidade de você colocar ali o seu móvel velho ali, colocar ali o material, o resto de material de construção, o resto da poda que é feita na casa das pessoas e às vezes é jogada num córrego porque o ecoponto tá distante, por falta de educação ambiental também. Então, fizemos um debate aqui importante, abrindo a semana do meio ambiente. Nós estamos em plena semana do meio ambiente. Amanhã nós temos mais atividade aqui em parceria com o Fórum Socioambiental, falando sobre água e saneamento. Na quarta-feira temos o debate sobre limpeza digital. Quero convidar todos a assistir na sexta-feira o Fórum Sociambiental de Campinas tá chamando eh uma grande manifestação ali saindo do lago do Pará eh para que a gente possa comemorar o dia do meio ambiente e trazer todas as lutas também para o público, para as pessoas poderem se manifestar. Eh, com relação a isso, quero aqui externar também o meu voto favorável eh à ACP, a abertura da CP que foi proposta pela vereadora Mariana Conte, eh, contra o vereador V de Oliveira. Eu entendo que há indícios importantes, sim, eh, de que algo muito suspeito ocorreu ali naquela empresa. As imagens são muito contundentes e acho que é muito importante que essa Câmara eh tenha uma postura altiva, uma postura responsável, uma postura que dê resposta à população, inclusive as pessoas que hoje seguem apoiando o vereador Vine Oliveira, que realmente é um jovem vereador que tem uma legião aí eh de adeptos nas redes sociais, sobretudo, mas essas pessoas também merecem saber quem afinal é o Vin de Oliveira e e ele vai ter, lógico, todo o tempo possível e as oportunidades para se defender. Obrigado, presidente. Obrigado, vereador Rodrigo. Não há mais inscrições, senhor presidente. Não há mais, não havendo mais vereadores inscritos. Quero primeiramente cumprimentar os servidores da CETEC, mais uma vez presentes aqui na Câmara, e o sempre vereador Paulo Búfalo. Suspendo regimentalmente a reunião por 15 minutos. Juntos. Confirmando o intervalo rede mental, estamos ao vivo aqui no plenário José Maria Matozinho com o vereador Paulo Hadad, que é o líder de governo na Câmara. Antes de mais nada, vereador, boa noite. Muito obrigado por nos atender ao vivo aqui no intervalo regimental. Boa noite, André. Boa noite aos nossos telespectadores da TV Câmara. Bom, para falar sobre a primeira discussão e votação do projeto de lei, que é de autoria do prefeito, que estabelece o prazo de validade de 3 anos para licença sanitária emitida pelo serviço de vigilância sanitária em Campinas. Como é isso, vereador? conta pra gente qual que é a intenção desse projeto que é de autoria inclusive do executivo. André, eu acho que é um grande ganho paraa nossa população. os profissionais da área de saúde ou aqueles estabelecimentos que necessitam de um alvará sanitário, muitas vezes ele se vê em uma situação de entrar com o pedido de renovação e pela alta demanda, né, da Secretaria de Saúde, da do departamento de vigilância sanitária, muitas vezes existe uma certa demora para que esse ovaral, essa licença seja emitida. Eu mesmo já tive eh uma tratativa ou algumas tratativas com o secretário Lair Zambon fazendo essa solicitação que nós tivéssemos um alvará sanitário com similaridade com que com o que existe hoje com alvará de uso do solo, ou seja, 3 anos. Então você pede, né, o a licença, você tem aí a a liberação ou a concessão do seu alvará, no caso do uso de solo por 3 anos. E nós não tínhamos isso quando do alvará sanitário. Então eu tive reuniões com a Secretaria de Saúde. Nós caminhamos, né, num numa numa num entendimento de que isso seria muito importante pros nossos profissionais da saúde ou aquelas pessoas, aqueles estabelecimentos que necessitam de um alvará sanitário para que esse prazo fosse de 3 anos. Isso não quer dizer que a qualquer momento a vigilância sanitária não possa passar nos estabelecimentos para ver se está tudo adequado, se aquilo que é lei, aquilo que é norma, norma técnica para você fazer um bom uso e ter a sua licença atualizada está sendo praticada dentro daquele estabelecimento. Inclusive regula o o procedimento de atualização cadastral da licença sanitária, vereador. Exatamente isso. Então, alguns profissionais necessitam de uma de um uma licença, uma concessão atualizada, né, nova concessão. Outros necessitam, né, que sejam enquadrado nessa nova legislação, que tenham um prazo de 3 anos para que ele tenha sim uma maior tranquilidade, um tempo maior, que ele possa de alguma forma próximo da do vencimento da sua licença sanitária, solicitar a renovação. Valeu, muito obrigado e tem uma boa noite. Vereador, boa noite. Eu que agradeço. Valeu. Muito obrigado. Conversamos com Paulo Hadad, que é o líder de governo na Câmara. Também chegando por aqui a vereadora Mariana Conte no intervalo regimental da reunião ordinária de número 31. Boa noite pra senhora. Tudo bem, vereadora? Boa noite. Tudo bem? Bom, para falar sobre um projeto de lei de sua autoria sobre oferta de métodos contraceptivos paraa população idade reprodutiva. Como é isso? conta pra gente, por favor. Vereadora, esse projeto de lei que já foi aprovado na comissão de constituição e legalidade, foi aprovado em primeira votação e tá indo agora paraa segunda votação, então tá muito perto de se tornar uma lei. É um projeto que proíbe a exigência de autorização de terceiros para uma mulher que opte por colocar o DI. Por que eu apresentei esse projeto? Porque eu recebi denúncias de de serviços de saúde privado na cidade de Campinas, estavam exigindo autorização de cônjuges, de marido e companheiro para implementação do DI. Isso é um absurdo, porque a decisão da sobre se a quer usar método anticoncepcional ou não e qual método anticoncepcional quer usar, isso é uma decisão da mulher. A mulher decide se ela quer fazer algum método de prevenção à gravidez, porque é o diz respeito ao corpo da mulher. Inclusive, ela pode usar o di sem ter cônjuge de marido ou companheiro, né? Então assim, ela pode, é uma decisão dela. Então por isso, para proibir essa essa prática, para garantir os direitos sexuais e produtivos, para facilitar o acesso das mulheres ao método anticoncepcional e para garantir o direito sobre o corpo das mulheres, autonomia. Eu apresentei esse projeto. O projeto tem alguns outros pontos. Tem um ponto sobre também a garantia da orientação, tudo isso. Mas eu acho que o central, o mais importante é a proibição da exigência de autorização de terceiros. Quem decide é a mulher e essa adesão tem que ser respeitada. Também amplia o acesso à informação dos cidadãos, né, o projeto, né, vereador? Sim, ela tem um um dos artigos é que a o método anticoncepcional, a utilização do método anticoncepcional seja acompanhado de informação, de propaganda, de orientação, que é super importante, porque afinal a melhor forma da gente, da mulher ter autonomia sobre seu corpo, decidir sobre seu corpo, decidir sobre a sua sexualidade é tendo acesso à informação. Tá bom? É isso. Valeu. Muito obrigado, vereador. Obrigada. Valeu. Conversamos com Mariana Conte conversando com a gente aqui no intervalo regimental. Pessoal, já tem a ordem do dia. Vocês estão agora conosco aqui acompanhando o intervalo regimental. Arnaldo Salvete conosco, vai conversar também sobre um projeto de lei que é de autoria do prefeito municipal que altera a lei que reestrutura os planos de cargos, carreiras e vencimentos da CETEC. É isso mesmo, vereador? Conta pra gente. Boa noite pro senhor. Boa noite. Exatamente. Eh, já tava bem na hora de regularizar lá a questão dos funcionários da CETEC, né? Eu acho que é em boa hora. Eh, o presidente da CETEC, o Henrique acertou. Eu acho que isso ajuda muito os funcionários, né? A questão planos e cargos, principalmente aqueles que são que trabalham diretamente no cemitério, que trabalham no monxerifado, que fazem realmente um trabalho pra população de Campinas. E e também cobrei o presidente que dentro desse plano de carga não está incluído todos. Tem ainda uma pai da fiscalização fiscalização que não está, né, alguns administrativos que ele prometeu para nós que até o final do ano ele também regulariza o que tá faltando do plano de cargo do pessoal da CETEC. Bom, também a proposta prevê mudanças na nas regras, né, de progressão funcional. É isso, vereador, jornada de trabalho, avaliação, critérios. Exatamente. É a CTEC é aquilo, repito, precisava ter essa atualização, né? A gente é uma empresa que foi fundada em 1974. Eu acho que e vai ajudar muito inclusive os funcionários para poder ter realmente aquilo que merece dentro da CETEC. E é um pessoal que a Campinas, profissão de Campinas precisa muito. Bom, inclusive o texto também estabelece algumas situações objetivas para a habilitação dos servidores. Como é isso? Bom, é o texto quer dizer o seguinte, a gente tem os servidores na CETEC, por isso que eu tô dizendo que é uma empresa de 1974 que não estava atualizado. Então, passa a ter os alguns benefícios dos funcionários para melhorar inclusive a vida deles dentro da CETEC, dentro do plano e cargos da CETEC. Valeu, boa noite pro senhor, muito obrigado pela entrevista. De nada, obrigado a você. Muito obrigado. Conversamos com Arnaldo Salvete aqui no intervalo regimental da 31ª reunião ordinária ao vivo aqui no plenário José Maria Matozinho. Também chegando por aqui o vereador Aílton da Farmácia vai conversar conosco sobre um projeto de lei de sua autoria que institui o programa Dois Sangue em Campinas. Boa noite pro senhor vereador. Boa noite a todos. Esse é um projeto, né, que descentraliza, né, a coleta de sangue para doação do sangue na cidade de Campinas, até porque na nossa cidade tem a emocentro, né, tem o Marugate, também tem o Hospital Ouro Verde para doação de sangue. Nesse mês de junho é o mês da da do programa Dois Sangue, né? Aproveitando agora que nesse inverno as doações de sangue elas abaixam, ficam abaixo do normal, caem muito devido a frio, essa época sazonal do ano. E então esse projeto que que incentiva, né, que a prefeitura coloque mais pontos para descentralizar, que a população tenha mais lugares e acesso à coleta de sangue para doação. Bom, inclusive, né, Campinas poderá criar um município, no caso, né, vereador, é uma equipe especializada, é formada por servidores públicos, como é isso? Sim, sim. é pela Secretaria de Saúde, né? Também podendo aproveitar já a rede municipal de saúde também para esse trabalho hoje que com a coordenação da sempre do emocentro da Unicamp, que é onde todo o sangue coletado na na nossa cidade de Campinas vai para lá na Unicampocentro. Confirmando, a ideia é justamente então descentralizar a coleta de doação de sangue em Campinas facilitaria muito a vida de de muita gente, vereador. Sim, com certeza, né? Tem pessoas que moram em bairros distantes, né? Faz estaria para ela na doação. Hoje muita gente doa sangue porque uma um parente tá internado, uma pessoa conhecida tá internado, um amigo tá internado, tá precisando de sangue e essa pessoa vai lá. Mas nós precisamos que as pessoas vá doar sangue espontaneamente. E se tiver mais lugares mais perto pra população do sangue, com certeza é melhor, tanto para quem doa como para quem recebe para salvar vidas. É sem contar consciência, né, vereador? Fica com a consciência tranquila, com o dever cumprido. A gente, inclusive, aqui na TV Câmara faz muitas matérias sobre doação de sangue e isso é é muito importante também porque é é fazer o bem, né, vereador? Sim. Com certeza. Digo, principalmente nesse mês de junho. Sangue tem que doar todo mês, sempre que puder. Não é só na época do calor que a pessoa doa mais. E no inverno, como eu disse, as pessoas doam mais menos sangue e os estoques ficam abaixo do que precisa ficar quem tá ali doente esperando uma adoção de sangue para salvar a vida da pessoa. Vereador, muito obrigado e tenha uma boa noite. Eu que agradeço. Tá bom. Muito obrigado, vereador Aítlon da farmácia batendo um papo com a gente aqui no intervalo regimental. Já já, portanto, tem a ordem do dia, quando os vereadores vão ou não aprovar os projetos de lei, também as moções, os requerimentos. Portanto, é um momento muito importante aí da reunião ordinária que vocês estão acompanhando conosco ao vivo aqui na TV Câmara. Bom, a gente também vai conversar com o vereador Wagner Romão, porque o senhor estava no comando da primeira parte hoje. Uhum. Como foi, vereador? Quais os principais desafios, essa questão aí que envolve o meio ambiente? Boa noite pro senhor. Boa noite. Boa noite a todos, a todas. Tá começando a semana do meio ambiente, né, nessa segunda-feira. O dia do meio ambiente mundialmente é no dia 5 de junho, sexta-feira. E no hoje nós fizemos uma discussão a respeito dos ecopontos, da necessidade dos ecopontos na cidade de Campinas. Hoje nós só temos 16 eontos, uma cidade gigantesca. As pessoas sentem muita falta de um lugar para poder depositar os seus imóveis, para os seus imóveis já velhos, para depositar material de construção, resto de podas de árvore, de vegetais, enfim. E o ecoponto fica longe da casa das pessoas, né? então, eh, acabam sendo despejados de maneira inadequada em córregos e assim por diante. Então, nós entendemos que é muito importante valorizar os ecopontos, equipar os ecopontos, de preferência conectar os ecopontos às cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis. Ah, estima-se que Campinas deve ter pelo menos 60 eontos, né? comporta em termos de cidade pela sua população. Mas os pontos aqui em Campinas, as regiões, deu para para debater sobre isso também, vereador? Então, há uma coisa muito complicada na cidade, tanto com relação aos ecopontos como com relação às cooperativas de catadores, que as regiões da cidade, as mais ricas, que produzem mais resíduo sólido, que produzem mais lixo, que pode ser aproveitado eh paraa e reciclagem, elas estão distantes das dessas regiões de produção, né? há uma um preconceito, há um racismo ambiental aí também, eh, de maneira que as regiões eh mais periféricas acabam tendo mais ecopontos, né? Então nós precisamos inverter essa lógica e fazer com que a gente possa ter esses equipamentos nas regiões que mais precisam, que mais produzem, pra gente facilitar e estimular as pessoas a fazer o descarte correto do resíduo sólido que tem na sua residência, eh dos desses móveis velhos, restos de material de construção, enfim, para que a cidade fique muito mais limpa, segura e ambientalmente sustentável. Conscientização principalmente, né, vereador? Educação ambiental é muito importante, né? Nós tivemos inclusive uma, a Maria Isabel, que é diretora da Coper Bassoli, chamando atenção para isso. Às vezes tá do lado da cooperativa e a pessoa deixa o material ali, né, jogado na no gramado, no no na rua. Isso tem que acabar na nossa cidade. Valeu, boa noite. Obrigado. Boa noite. Valeu. Muito obrigado. Conversamos, conversamos aqui com o vereador Wagner Romão no intervalo regimental. Vocês vão seguir agora com a sequência da reunião ordinária de número 31 ao vivo conosco na TV Câmara Campinas. Solicito aos vereadores que registre suas presenças para reinício dos trabalhos. Você quer quer que eu comece inverte, viu? Tem que tem que anular presença. Ela pode registrar, a gente pede. Pode porque vai ser colocado o suplente na hora. Vai ser convocado o suplente. Aí vai tomar conta pessoal. Não, eu é responsável E aí você chamada. Peço ao primeiro secretário informar o número de vereadores presentes. Senhor presidente, temos 27 vereadores presentes em plenário no momento. E informo que no dia 28 de maio de 2026 foi protocolada pela senhora vereadora Mariana Conte uma denúncia por infração política administrativa contra o senor Vine Oliveira. Outra denúncia posterior sobre os mesmos fatos de autoria do senhor Adriano Novo foi considerada prejudicada por ordem de protocolo. Nos termos do artigo 5º, inciso 1, do decreto lei 2011/67. E nó eu convoco o suplente da vereadora denunciante que está impedida de votar. Integro, esclareço que o suplente não poderá integrar a comissão processante. Então eu solicito ao cerimonial que conduza o vereador, o senhor Paulo Búfalo, a tribuna para proferir seu juramento. Saudade. Boa noite, senhor presidente. Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral da população e do município dentro dos preceitos constitucionais. Solicito ao cerimonial que faça a leitura do termo de posse e conduz o senhor Paulo Búfalo para a assinatura no livro de posse. Termo de posse, compromisso deferido ao Senr. Paulo Roberto Búfalo, primeiro suplente da Federação PSOL Rede. Ao primeiro dia do mês de junho do ano de 2026, convocado pela Câmara Municipal de Campinas, compareceu e tomou posse como vereador pela federação. Rede, o senhor Paulo Roberto Búfalo, que adota o nome parlamentar de Paulo Búfalo, na condição de primeiro suplente da federação. A posse como vereador é única e exclusiva para participar da deliberação na reunião ordinária desta casa acerca da denúncia formulada pela vereadora Mariana Conte, face ao vereador Vine Oliveira, através do protocolo administrativo CMC ADM 2026/00394. O Sr. Paulo Búfalo proferiu o compromisso solene previsto no regimento interno e foi devidamente empossado pelo presidente. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo vereador Paulo Búfalo e pelo presidente da Câmara Municipal de Campinas, vereador Luís Carlos Rossini. [limpando a garganta] Declaro empossado o senor Paulo Búfalo como vereador da Câmara. Câmara Municipal de Campinas. [aplausos] Agora eu faço a leitura. Já leio isso aqui para ele ver. Solicito ao primeiro secretário, com apoio do segundo secretário, que realize a leitura da denúncia. Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Campinas, [limpando a garganta] pedidos de instauração de comissão processante. Mariana Contecarracho, brasileira, vereadora do município de Campinas, devidamente aqui qualificada. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 5º e sº decreto Lei 2011 1967 apresentar a presente denúncia com pedido de instauração de comissão processante em face de Vinícius Oliveira Sandoval, também conhecido publicamente como vereador Vin Oliveira, brasileiro, vereador do município de Campinas, devidamente qualificado aqui também. A denúncia declara ciência de que na condição de vereadora denunciante estará impedida de votar sobre o recebimento da denúncia e de integrar a comissão processante, sem prejuízo da prática dos atos de acusação administrativos pelo rito legal, nos termos decreto lei 201167. Um, síntese da denúncia. A presente denúncia tem por objetivo a apuração pela Câmara Municipal de Campinas de fatos de elevada gravidade institucional noticiados em reportagem televisiva, segundo a qual o vereador Vin Oliveira teria sido flaglado em empresa de transporte no início de abril de 2026, menos de um mês após a licitação da concessão do transporte público municipal. Segundo a transcrição do material jornalístico e o vídeo identificado como prova audiovisual de base material, o parlamentar teria comparecido ao local acompanhado de terceiro, participando de reunião com outras pessoas e deixando o ambiente acompanhado da mesma pessoa, cortando caixa, sacola, envelope ou malote conteúdo não esclarecido. Nas imagens, o parlamentar chega em um carro preto acompanhado de um motorista e se senta à mesa com três outras pessoas. O único rosto divulgado pelo programa foi o do vereador. Os rostos dos demais homens foram preservados, borrados pela emissora. A conversa durou horas, segundo a Record, que separou os trechos divulgados. Pelas imagens, ainda é possível ver uma pessoa montando uma caixa em cima da mesa. Não existe política sem finanças, você sabe disso. Nós vamos mandar no transporte. Nós compramos a zona azul. A zona azul é nossa. Não tem jeito. A máquina é feita para isso. Não existe poder político sem poder econômico. Não existe. Não existe. Afirmaram [limpando a garganta] os áudios do vídeo. Na sequência, Vini e o homem que acompanhava saem da sala com o Malote. Não se afirma nessa denúncia a prática consumada de lícito penal, civil, administrativo ou eleitoral antes da instrução. O que se sustenta é a existência de indícios públicos graves e suficientes para justificar o recebimento da denúncia e a instauração da comissão processante com contraditório, ampla defesa, preservação de provas e apuração institucional dos fatos. Dois, contexto público e relevância institucional. O transporte público coletivo é serviço essencial, diretamente vinculado ao direito de ir e vir, ao acesso ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura e a própria fluição da cidade. A concessão do sistema municipal de transporte de Campinas envolve serviço público estratégico, impacto diário sobre a população e valores expressivos, razões pela qual deve estar submetida aos mais elevados padrões de transparência, moralidade administrativa e controle público. Em 5 de março de 2026, foi realizado o leilão da concessão do sistema de transporte público do município de Campinas, promovido pela Prefeitura Municipal por meio da INDEC, na B3. Segundo informação pública da B3 e das notícias anexas, trata-se de contrato estimado em aproximadamente R$ 11 bilhões deais, com prazo de 15 anos envolvendo dois lotes, lote sul e lote norte. É nesse contexto que a notícia da reunião privada de vereador em empresa de transporte, seguida de circulação de caixa, sacola, envelope ou malote de conhecido não esclarecido, revela a gravidade política administrativa suficiente para justificar a apuração formal pela Câmara Municipal. A Câmara Municipal não pode se omitir diante de fatos que, ao menos em tese, podem refitar a confiança pública no mandato parlamentar, a moralidade administrativa, a integridade da fiscalização legislativa e o controle democrático sobre a concessão do transporte público. Três, dos fatos noticiados. Conforme a transcrição da reportagem, Vin Oliveira, vereador Vine Oliveira teria sido flagrado recebendo um malote misterioso dentro de uma empresa de transporte na cidade. A matéria afirma que o vereador esteve na empresa no começo de abril de 2026. Menos de um mês depois do leilão da concessão do transporte público municipal. A reportagem descreve que o vereador chegou acompanhado, sentou-se à mesa com outras pessoas da empresa e permaneceu em conversa por horas. Em determinado momento, uma pessoa teria montado uma caixa sobre a mesa. Em seguida, teria chegado uma sacola com dois envelopes. Posteriormente, a pessoa que acompanhava o vereador teria pego uma caixa e ambos teriam deixado o local como mencionado. A identidade das demais pessoas foi preservada pela reportagem enquanto o vereador foi identificado. A notícia, portanto, apresenta elementos mínimos de autoria, materialidade indiciária, contexto temporal e relevância institucional, especialmente diante da proximidade com o leilão da concessão do transporte público municipal. A presente denúncia não substitui investigação, ao contrário, busca instaurá-la de modo regular, com contraditória e ampla defesa, para que esclareçam os fatos, se preservem as provas e se apurem se houve conduta incompatível com o decouro parlamentar, com a dignidade da Câmara e com os deveres de probidade inerentes ao mandato. [limpando a garganta] Peço ao segundo secretário que continue a leitura. Isso. Alguns termináis. [limpando a garganta] Item quatro da licitação do transporte dos vencedores e dos representantes empresariais identificados. A notícia da INDEC anexada informa que cinco licitantes, sendo quatro consórcios e uma empresa, apresentaram propostas para licitação do transporte público coletivo de Campinas e tiveram a documentação aprovada para disputar o leilão. Para o lote sul, foram indicados como proponentes a Sansetour, Santa Cecília Turismo Limitada, Consórcio Andurim e o Consórcio VCP Mobilidade. Para o lote norte foram indicados, dentre outros, a Sancetur Santa Cecília Turismo Limitada e o Consórcio Grande Campinas, composto pelas empresas REMA Mobilidade Limitada, Transporte Coletivo Grande Marília Limitada, Nova Via Transporte Serviços Limitada, WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes Limitada e Autoviação Suzana Limitada. A notícia do G1 anexada informa que a Sancetur venceu o leilão para operar o lote sul e que o Consórcio Grande Campinas venceu o leilão para operar o lote note com propostas de tarifa de remuneração informadas em R$ 9,54 para Scetur no lote sul e R$ 9,49 para o Consórcio Grande Campinas do lote norte. A mesma notícia registra a participação [limpando a garganta] na sessão pública de representantes das empresas vencedoras, mencionando Marcos Chedi, representante da Sancetur, acompanhado de Luís Artur Chedi e Norival Prado, como representante do Consórcio Grande Campinas. Tais informações reforçam a pertinência da oitiva dos representantes empresariais vinculados às empresas vencedoras e às empresas integrantes do consórcio vencedor, sem que isso implique imputação individual de ilícito, mas apenas necessidade de esclarecimento dos fatos. As certidões simplificadas da JCESP anexadas identificam nas empresas relacionadas à licitação e aos grupos vencedores os seguintes administradores, sócio administradores ou representantes com poderes de administração. Marco Antônio Nacif Abichedi, administrador da Sanetur, Santa Cecília Turismo Limitada. Luís Artur Valverde Rodrigues, Abichedi, representante da sócia Soul Holding de Mobilidade Limitada. Luciano Cristian de Paula, sócio e administrador da REMobilidade Limitada. Emerson de Jesus e Paula Anellis Cansk, sócios e administradores da transporte coletivo Grande Marília Limitada. Norival Antônio do Prado, representante e administrador da Nova via Transportes e Serviço Limitada. Mercina Alves dos Santos, França, sócia administradora da WMW, Locação de Veículos e Serviços de Transporte Limitada e Welter França Solto Ferreira, sócio administrador da Autoaviação Suzana Limitada. Esses elementos não são apresentados como prova conclusiva de irregularidade. são apresentados como base objetiva para delimitar o campo probatório, identificar pessoas que podem esclarecer fatos relevantes e pertinentes à comissão processante, compreender a estrutura empresarial vinculada à licitação do transporte público no período em que a reportagem situou a reunião privada atribuído ao denunciado. quadro [limpando a garganta] de um quadro relatar quadr quadro de empresas e pessoas a serem envolvidas. Empresa Sancetur Santa Cecília Turismo. Relação Empresa Sancetur Santa Cecília Turismo Limitado. Relação indicada nos documentos anexos. Empresa indicada como vencedora no lote sul. Pessoa indicada Marco Naci Antônio Naci Abi Chedi. Qualidade constante dos documentos. Administrador. Empresa Scetour Santa Cecília. Turismo Holding. Sou holding de mobilidade. Relação identificada nos documentos e anexos. Representação societária indicada na certidão JCESP. Pessoa mencionada na notícia G1. Pessoa indicada Luís Artur Valverde Rodrigues Abedi. Qualidade constante dos documentos representante da sócia Soul Holding de Mobilidade Limitada. Empresa Rema Mobilidade Limitada. Relação de documentos. Integrante do Consórcio Grande Campinas vencedor do lote norte. Pessoa identificada Luciano Cristian de Paula. Qualidade de constantes documentos. Sócio administrador. Empresa transporte coletivo Grande Marília. Relação de documentos. integrante do consórcio grande Campinas, vencedor do lote norte. Pessoa indicada Emerson de Jesus, qualidade constante dos documentos, sócio e administrador. Empresa: Transporte Coletivo Grande Marília, relação indicada de documentos anexos. Integrante do Consórcio Grande Campinas Vencedor, lote norte. Pessoa indicada, Paula Anell Sicansk. Qualidade constante dos documentos: sócia e administradora. Empresa Nova Via Transportes e Serviço Limitada. Relação de documentos em anexo. Integrante do Consórcio Grande Campinas Vencedor do Lote Norte. Pessoa indicada Norival Antônio Prado. Qualidade constante do documento. Representante administrador. Empresa WMW. Locação veículos e serviços de transporte Limitada. Documentos e anexos. Integrante do Consórcio Grande Campinas vencedor do lote norte. Pessoa indicada Mercina Alves Santos França. Qualidade constante do documento, sócia e administradora. Empresa Autoviação Suzano. Documento, relação de documento em anexo. Integrante do Consórcio Grande Campinas, vencedor do lote norte. Pessoa indicada, Welter França Solto Ferreira, qualidade constante do documento, sócio administrador. Item cinco, do enquadramento jurídico político. O artigo séo do decreto lei número 2011 de 1967 dispõe que a Câmara poderá caçar o mandato de vereador quando esse se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, bem como quando proceder de modo incompatível com a dignidade da câmara ou faltar com decoro de sua conduta pública. parágrafo primeiro do mesmo artigo 7º determina que o processo de cassação de mandato de vereador seguirá no que couber o rito estabelecido no artigo 5º do decreto lei 20167 artigo o artigo 5º por sua vez prevê denúncia escrita exposição de fatos indicação das provas deliberação plenária sobre recebimento. Sorteio de comissão processante notificação do denunciado prévia defesa, instrução, razões escritas, parecer final e julgamento pelo plenário. Os fatos narrados se subsumem, em tese à hipóteses do artigo 7º, inciso 1 e 2 do decreto lei 20167, sem prejuízo de eventual apuração dos órgãos externos quanto a ilícitos civis, penais, eleitorais, administrativos ou de improbidade, caso surjam elementos suficientes no curso da instrução. A instauração da comissão processante, portanto, não representa a condenação antecipada. Trata-se de providência institucional mínima, necessária e proporcional diante da notícia pública grave relacionada a serviço público essencial e a setor econômico diretamente vinculado à licitação bilionária recentemente realizada pelo município. Tem seis da necessidade de preservação de provas. A prova principal indicada pela notícia pública é audiovisual. Por essa razão, há risco concreto de perda, apagamento automático, edição, deterioreração, substituição ou indisponibilidade dos registros de câmaras de segurança, áudios, arquivos brutos, metadados e documentos correlados. É imprescindível que a Comissão processante, uma vez instaurada, requisite imediatamente a preservação dos vídeos, áudios, metadatos, registro de entradas e saída, identificação das pessoas presentes, agenda, comunicações, e-mails, mensagens, documentos e eventualmente entregues esclarecimentos sobre o conteúdo da caixa, sacola, envelopes ou malote mencionado na reportagem. A apuração deve esclarecer no mínimo quem eram as pessoas presentes, qual empresa sediou a reunião, qual a razão da presença do vereador no local, qual era o conteúdo da caixa, da sacola, dos envelopes e do malote, se havia relação com empresas participantes, vencedoras, integrantes do consórcio, contratadas, subcontratadas ou interessadas na concessão do transporte público e se houve eventual recebimento de vantagem, promessa, doação, documento, valor, benefício ou utilidade incompatível com o exercício. regular do mandato. Item sete, das diligências requeridas. Requer-se que recebida a denúncia e instaurada a comissão processante sejam adotadas sem prejuízo de outras providências que comissão entender pertinentes às seguintes diligências. A requisição a emissora responsável pela reportagem da cópia integral da matéria exibida dos arquivos de vídeo e áudio da data de exibição da transcrição e quando juridicamente possível dos elementos necessários a verificação da cadeia de obtenção do material jornalístico. B. requisição à empresa ou ao estabelecimento onde as imagens foram captadas de cópia integral das gravações do circuito interno relativas ao dia dos fatos, incluindo o período anterior e posterior à chegada e a saída do denunciado. Identificação da razão social, CNPJ e Endereço representantes legais e responsáveis pelo local onde teria ocorrido a reunião de identificação da pessoa que acompanhava o vereador e das demais pessoas presentes, preservando-se dados pessoais sensíveis na forma da lei, mas garantindo-se a apuração institucional e esclarecimento formal sobre a natureza da reunião eventual pauta tratada, documentos entregues, registros de agenda, e-mails, mensagens, atas, controles de acesso ou qualquer comunicação vinculada ao encontro. esclarecimento sobre o conteúdo. F. Esclarecimento sobre o conteúdo da caixa, da sacola, dos envelopes e do malote mencionados na reportagem. G. Requisição de informações à Prefeitura Municipal de Campinas, a ENDEC e aos órgãos municipais competentes sobre eventual vínculo da empresa ou das pessoas identificadas com contratos, concessões, permissões, licitações, consórcios, subcontratações ou procedimentos administrativos ligados ao transporte público municipal. Requisição H. Requisição A INDEC da íntegra do processo licitatório da ata da sessão pública das propostas apresentadas, das planilhas econômicas, dos documentos de habilitação, dos atos de julgamento e dos documentos societários apresentados por Sans Setur Consórcio Grande Campinas e respectivas empresas integrantes e requisição a Juesp, se necessário, de certidões simplificadas atualizadas e fichas cadastrais completas das empresas vencedoras, das empresas integrantes do Consórcio Grande Campinas e das demais empresas Consórcio participantes da licitação indicada pela INDEC. J. Oitiva das empresas presentes na reunião, dos representantes da empresa, dos profissionais responsáveis pela reportagem, dos representantes das empresas vencedoras integrantes do Consórcio Grande Campinas e dos agentes públicos que participaram da modelagem, licitação, julgamento, fiscalização e contratação de concessão. K. Realização de perícia técnica nos vídeos e áudios caso haja questionamento sobre autenticidade, edição, integridade, data, origem ou cadeia de custódia do material. Tem oito do rol inicial de testemunhas da acusação. A denunciante arrola desde já como testemunhas da acusação, sem prejuízo de complementação após a identificação das pessoas presentes na reunião e juntada de novos documentos. as seguintes pessoas a serem intimadas nos endereços comerciais ou funcionais constantes das certidões das JCEESP anexas ou endereço a ser requisitado pela comissão processante. Um Marco Antônio Nacife Abichedi, administrador da San Setor Santa Cecília Turismo Limitada. Dois Luís Artur Valverde Rodrigues Abichedi, representante da Sócia Soul Holding de Mobilidade Limitada relacionada à Sancetour Santa Cecília Turismo Limitada, também mencionado na notícia jornalística anexada. Três, Luciano Cristian de Paula, sócio administrador da REMA Mobilidade Limitada. Quatro, Emerson de Jesus, sócio administrador de transporte coletivo Grande Marília Limitada. Cinco, Paula Anellis Cansque, sócia administradora do transporte coletivo Grande María Limitada. Seis, Norival Antônio do Prado, representante administrador da nova via transporte de serviço Limitada. Também mencionado na notícias jornalísticas como representante do Consórcio Grande Campinas. S. Mercina Alves dos Santos, França, sócia e administradora da WMW, locação de veículos, serviço de transporteada. Oito, Welter França Solto Ferreira, sócio administrador da Autoaviação Suzana Limitada. Nove. Marco Antônio Castiglieri, servidor lotado no gabinete do vereador denunciado. Caso a comissão processante entenda necessário, requer-se ainda que sejam identificados intimados os administradores das demais empresas e consórcios participantes da licitação mencionadas na notícia da INDEC, mediante prévia juntada das respectivas certidões empresariais atualizadas, evitando-se qualificação incompleta ou presumida. 89 do rito a ser observado. Recebida a presente denúncia, requere-se que o presidente da Câmara determine a sua leitura na primeira sessão e consulte o plenário sobre o recebimento, observando-se o impedimento da vereadora denunciante para votar e para integrar a comissão processante. Deliberado o recebimento pelo voto da maioria dos presentes, requer-se a constituição na mesma sessão de comissão processante composta por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais deverão deverão eleger desde logo o presidente e o relator. Na sequência, requer-se que o denunciado seja notificado com cópia integral da denúncia e dos documentos que a instruem para a apresentação da defesa prévia no prazo ilegal. Indicação de provas eamento de testemunhas, observando-se integralmente contraditória a ampla defesa. Concluída a instrução, deverão ser abertas razões escritas. Emitido parecer final pela comissão processante, convocada a sessão de julgamento com votação nominal por infração articulada, observando-se o prazo legal de 90 dias para conclusão do processo contado da data da notificação do denunciado, nos termos do decreto lei 20167. 10 [limpando a garganta] pedidos. Diante do exposto, requerse o recebimento formal desta denúncia, com leitura na primeira sessão subsequente, no termos decreto lei 20167. dois, a observância do impedimento da vereadora denunciante para votar o recebimento da denúncia e para integrar comissão processante, sem prejuízo da prática dos atos de acusação. Três, a convocação do respectivo suplente da vereadora denunciante para deliberação de regimento da denúncia vedada a sua participação na comissão processante. quatro, a submissão da denúncia ao plenário para deliberação quanto ao recebimento pelo voto da maioria dos presentes, sendo recebido a denúncia a imediata constituição da comissão processante composta por três vereadores sorteado entre os desimpedidos com eleição de presidente e relator. Seis, a notificação do denunciado com remessa de cópia integral de denúncia e dos documentos que a instruem para a apresentação de defesa prévia, indicação de provas e rolamentos de testemunhas. Sete, adoção imediata das diligências de preservação e produção de provas identificadas na denúncia, especialmente quanto às imagens, áudios, metadados, identificação das pessoas presentes, esclarecimento do conteúdo da caixa, da sacola, dos envelopes e do malote mencionados na reportagem. oito, a requisição dos informantes da Prefeitura Municipal de Campinas, a INDEC, a JuCespespe e aos demais órgãos competentes sobre eventual vínculo da empresa ou das identificadas com contratos, licitações, concessões, permissões, consórcio ou subcontratações relativas ao transporte público municipal. Nove, a oitiva das testemunhas arroladas no item oito, sem prejuízo da oitiva das pessoas presentes na reunião e da outras pessoas que venham a ser identificadas durante a instrução. 10. A produção de prova documental, testimunhal, audiovisual e pericial, sem prejuízo de outras diligências que se revelem necessárias no curso da instrução. 11. Ao final, caso comprovados os fatos e sua gravidade político-administrativa, seja julgada procedente à denúncia com a aplicação da sanção cabível, inclusive cassação do mandato, se assim deliberar o plenário, nos termos legais. 12. A remessa de Copa integral da denúncia e dos elementos escolhidos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e aos outros órgãos competentes, caso surjam indícios de ilícito civil, penal, eleitoral, administrativo, contratual ou de improbidade administrativa das provas iniciais. [limpando a garganta] A presente denúncia é instruída inicialmente pelos seguintes elementos, sem prejuízo de complementação documental. A, transcrição da reportagem jornalística sobre os fatos. B, vídeo da matéria jornalística indicada como prova audiovisual de base material disponível no link. C. certidão de quitação eleitoral da denunciante emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral em 28 de julho de 2025, comprovando Comprovando inscrição eleitoral zona sessão e domicílio eleitoral em Campinas e quitação eleitoral d cópia do título eleitoral da denunciante com inscrição, zona e sessão e município de Campinas e notícia pública da INDEC intitulada abre aspas grupos interessados na licitação do transporte público coletivo são considerados aptos. Fecha aspas, com a indicação dos grupos aptos, lotes, empresas e consórcios participantes. F. Notícia publicada do G1 intitulada Abre aspas, San Setú e Consórcio Grande Campinas vencem leilão para operar transporte público de Campinas pelos próximos 15 anos, fecha aspas com indicação dos vencedores do lote sul e do lote norte. G. Certidão simplificada da Juespente à Sancetur Santa Cecília Turismo Limitada. H, certidão simplificada da Jucesp referente a Rema Mobilidade Limitada. I, certidão simplificada Jus CESP referente a transporte coletivo grande Marilha Limitada. J, certidão simplificada da JuCespente à nova via Transportes e Serviços Limitada. K, certidão simplificada da Jusespente a WMW, locação de veículos e serviços de transporte limitada. L certidões simplificadas da Juespente à autoviação Suzano Limitada, incluindo a certidão histórica de transformação e a certidão atualizada. M. Notícia pública sobre o leilão da concessão do transporte público municipal realizado na B3 em 5 de março de 2026. N. demais documentos que vierem a ser juntados ou requisitados no curso da instrução. Requer-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, audiovisual, testemunhal, requisição de informações, preservação de registros digitais, perícia técnica em vídeos e áudios, expedição de ofícios e demais diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos. Termos em que pede deferimento. Campinas São Paulo, 27 de maio de 2026. Assina a vereadora Mariana Conte da Carrache. Feita a leitura, eu solicito agora, a fim de aferir o número de vereadores presentes, que os vereadores registrem suas presenças novamente no painel eletrônico. Aí, ó. Todo mundo já votou. Solicito ao primeiro secretário informar o número de vereadores presentes. Senhor presidente, temos 30 vereadores presentes em plenário. Momento. Com 30 vereadores presentes, eu consulto os senhores vereadores sobre o recebimento dessa denúncia que será decidido pelo voto da maioria dos presentes que votarem validamente nos termos do artigo 5º, inciso 2 do decreto lei 2011/67. Depois declaro aberto o processo de votação. Vereadores favoráveis ao recebimento da denúncia votarão sim. Contrários não. Em votação. Rodrigo solicito ao primeiro secretário informar o resultado da votação. Senhor presidente, temos 29 votos favoráveis. Com 29 votos favoráveis, a denúncia está recebida. Portanto, promoveremos na sequência o sorteio dos vereadores que integrarão integrarão a comissão processante. Lembrando que no sorteio será observada tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos que participam dessa casa, nos termos do artigo 58, parágrafo primeirº da Constituição Federal. Assim, uma vez sorteado vereador ou vereadora de determinado partido, os demais parlamentares do mesmo partidos não poderão compor a comissão de maneira evitar que dois parlamentares do mesmo partido integrem a comissão que será formada por três parlamentares. Pretende-se assegurar, com isso que seja respeitado o artigo 58, parágrafo primeirº da Constituição Federal. Os três vereadores sorteados eljão elegerão desde logo o presidente e o relator. Ficarão fora do sorteio a denunciante vereadora Mariana Conte e o vereador denunciado Vine Oliveira e o vereador Paulo Búfalo que na condição de suplente você fica aí. Pode ficar então participar Ilton da farmácia, Arnaldo Salvete, Penelima, Carmo Luiz, Débora Palermo, Dr. Guilherme Teixeira, Gustavo Peta, Herbert Ganém, Igor Diego, Luabico, Luiz Ross Luiz Cirilo, Marcelo Silva, Marron Cunha, Mineiro Nelson Nick Schneider, Oota Alejandro, Paola Miguel, Paulo Hadad, Permínio Monteiro, Roberto Alves, Rodrigo Farmadique, Ruben Gás, Guida Calisto, Felipe Marquez, Edson Ribeiro, Fernanda Solto, e Wagner Romão. Convidar o vereador Luiz Cirilo para fazer o sorteio e o Paulo Búfalo. Primeiro vereador Oto Alejandro. Ah, não. Senhor presidente, eu aceito e quero deixar bem claro aqui que eu não sujei as minhas mãos de sangue e também nem menos com chocolate. Segundo vereador Dr. Ianco, não estando, mas está automaticamente, não pode, só se tiver presente, vereador Paulo Hadad. [limpando a garganta] É mesmo, senhor presidente, eu aceito o sorteio e com certeza faremos uma investigação imparcial com todo o direito à defesa do vereador Vini. OK. Então, constituída a comissão, eu peço já que os vereadores, se possível, indiquem presidente e relator da mesma. Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra. Pela ordem. O os membros da comissão votaram para que eu fosse o presidente dessa comissão processante e o vereador Oto Alejandro fosse o relator dessa comissão processante. Vereador Oto quer? Dessa maneira está constituída a comissão processante. Quero, vereador Paulo Bo quiser fazer o uma despedida, pode. Não tem. Eu agradeço aí a participação do vereador Paulo Búfalo, que nesse momento volta à condição de suplente. E a vereadora Mariana Conte retoma [aplausos] a reunião. Não é que tem que ser a ordem de protocolo. E tem dois. Sim. Senhor presidente, pela ordem. Tem a palavra pela ordem, vereador. Antes do item dois, eu gostaria de, por questão de ordem, entregar pro senhor em mãos dois relatórios, né? um da relatórios da comissão especial de estudo de acompanhamento da construção de novas unidades escolares e o relatório final da comissão de estudos para acompanhamento das obras e ações anti-inchentes. Recebo. Ah, você entrega aqui, ó, porque fica a comissão aqui na frente. No item dois, informo que no dia 28 de maio de 2026 foi protocolada pelo senhor Aparecido José de Oliveira uma denúncia por infração político-administrativa contra o senhor vereador Vini Oliveira nos termos do artigo 5º inciso 2 decreto lei 2011/67 solicito ao primeiro secretário que realize a leitura da denúncia. Ilistríssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Campinas, eu, Aparecido José de Oliveira, brasileiro devidamente qualificado, vem por meio e deixa a presença de Vossa Excelência com alicércio no artigo 7º, inciso primº do decreto número 2067 e demais dispositivos legais que se enquadrem apresentar o presente pedidos de instauração de comissão processante com a perda de mandado e afastamento definitivo em face do vereador Vinícius Oliveira Sandoval Vine Oliveira pelas seguintes razões de fato Direito dos fatos. O vereador Viníci Oliveira Sandoval, conhecido como V Oliveira, nomeou dentre outras a senora Adriele da Silva Souza Pinto, qualificada aqui no cargo de assessora política em seu gabinete a partir do dia 1o de setembro de 2025, como consta no recorte do Diário Legislativo do dia 15 de setembro de 2025. A assessora parlamentar, Adriele, recebe mensalmente a importância de R$ 9.138,63 R$ 138,63 para uma jornada de 40 40 horas semanais, ou seja, 8 horas por dia, como consta no portal da transparência da Câmara Municipal de Campinas. Acontece que a Adriele não trabalha de fato como assessora parlamentar. Ela não presta qualquer trabalho junto à Câmara Municipal ou qualquer outro local que possa configurar a extensão do gabinete do vereador Vine Oliveira. A própria assessora do a própria assessoria do vereador Vini Oliveira, do vereador Vini publicou a foto abaixo no dia 4 de fevereiro de 2026 da Mais do que uma equipe, uma família. Somente pela foto resta comprovado que de fato a assessora política Adriele não faz parte da equipe família. Todos na Câmara Municipal sabem que o vereador Vini Oliveira não tem nenhuma mulher em seu gabinete, fato público e notório por qualquer um e facilmente comprovado pelo controle de acesso à Câmara Municipal, bem como pelas imagens da Câmara, circuito de vigilância. Existe um motivo para que a assessora política Adriele não faça parte de fato da equipe que é como uma família. é que observando com o olhar atento na foto acima, verificamos a seguinte pessoa. Esse homem que aparece na foto publicada na equipe é Felipe Wesley Santiago Almeida. coloca também os dados pessoais dele. Felipe acompanha diariamente o vereador Vino Oliveira, não só em suas atividades em Campinas, como diversas visitas em sua campanha antecipada de deputado estadual, como na postagem abaixo no Instagram do vereador Vin Oliveira, onde o onde o vereador publica com nossa equipe e o pessoal do cidade de Nova Grana, foto tirada no restaurante de Paulíia Boteconda em Brasília. [limpando a garganta] O vereador Vine Oliveira admite pública expressamente que Felipe é de fato seu assessor. Pasmem, senhor vereador presidente, Felipe é namorado da assessora política fantasma, senhora Adriele da Silva Souza Pinto. Por isso ela nunca Por isso ela nunca ela não aparece. Ou seja, ela foi nomeada a quem trabalha, quem trabalha seu namorado. Em sua rede social, Trentes Felipe, no dia 1eo de janeiro de 2026, posta para sua amada assessora política e substituta fantasma a seguinte declaração de amor: "De 2016 a 26, ao lado da mulher da minha vida, aquela que nunca me abandonou, que sempre acreditou em mim, mesmo quando tudo parecia difícil". Este ano eu não sei se pisei com o pé esquerdo ou com o direito, eu pisei foi com os dois. em 2026 é o ano de transformação. Aos amigos que estão comigo agora, Cadu e Júlio Soares, muito obrigado por caminhar ao meu lado. Que Deus possa abençoar cada um de vocês. Feliz ano novo a todos. 2026 é o ano. O amor é lindo, capaz de infringir as leis, cometendo ato de corrupção em nomear em nome da causa e da família do que mais do que equipe. No vereador Vin Oliveira. É negável a função desempenhada por Felipe junto ao gabinete do vereador Vino Oliveira para corroborar a mensagem abaixo foi postada pelo próprio vereador no seu Instagram no dia 10 de fevereiro de 2026 replicada uma postagem de Felipe onde ele afirma hoje na Lespresando meu futuro deputado Vine Ponto Campinas e o vereador na postagem diz um abraço meus meninos Felipe está no canto direito da foto de camisa vim mais porque o vereador Vini de Oliveira não nomeou diretamente Felipe Wesley Santiago Almeida A resposta é muito simples. Felipe não pode ser nomeado para a função pública. Felipe responde a um crime de corrupção passiva e ativa nos autos da ação penal número 15098958/2023 8260346 em trâmite na primeira vara judicial do foro de Martinópolis São Paulo. Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público, Felipe e o ex-prefeito de Martinópolis, Marco Antônio Jaccomelli de Freita, se envolveram em um colui e identidade de propósito na compra de votos de vereadores para aprovação de projeto de lei número 50/2023, que autorizava a operação de crédito municipal no valor de R$ 18.800.000 para obras de infraestrutura. Felipe atuou como lobista intermediário para aprovação do projeto de lei ordinária com uma oferta de promessa de pagamento da quia de R 1 milhãoais para a campanha do ex-prefeito Marco de Faria e a quantia de R$ 50.000 aos vereadores de Martinópolis, ao Zair da Silva Lopes, Leandro da Silva Valentir, para votar favormente favoravelmente ao PLO 5023. O prefeito Marco de Freita foi caçado pela Câmara Municipal de Martinópolis. Está constando aqui as reportagens. Felipe Além de Lobista, intermediador, ocupou o cargo de comissão de assessor de departamento, primeiramente na Secretaria de Saúde e depois ser manejado para a Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de Hortolândia, no período de 28 de janeiro de 2021 a 3 de abril de 2023. Segue as portarias de nomeação. Diante dos fatos relatados, restam muitas dúvidas sobre a conduta do vereador Vinov Oliveira, que parece sempre como paladino da justiça, ferrinho combatente contra a corrupção, aos quais podem e devem ser esclarecidos pela comissão processante. Qual o interesse do vereador V Oliveira manter uma servidora fantasma para inserir em sua equipe um lobista corrupto? Qual o trabalho esse o lobista e o corrupto Felipe desempenham para o vereador Vino Oliveira? Quais as vantagens que Felipe proporciona ao vereador Vino Oliveira? Felipe continua atendo como lobista intermediário para os interesses de vereador Vilan Oliveira. Quais as vantagens que Felipe Lobista traz para a equipe e o próprio vereador Vine Oliveira? Porque mesmo sabendo do passado do lobista e corrupto, o vereador Vine Oliveira mantém esse escondido em seu gabinete, acobertando e recebendo seu salário por meio de sua namorada Adrielee. A população quer e precisa saber a verdade mais do que isso. A Câmara Municipal deve ser moralizada com urgência. Já basta dos escândalos dessa legislatura. Dois, do direito. A doutrina brasileira característica a prática de funcionários fantasma como ato de ferir diversos preceitos constitucionais, como a moralidade, eficiência, impessoalidade, uma prática perniciosa da máquina pública. Neste caso, a servidora nomeada Adriele é a que recebe sem trabalhar, enriquecendo ilistamente a custa do herário público, as custas dos contribuintes que se esforçam para pagar seus tributos, recebendo um salário mensal de R$ 9.138,63, quase seis salários mínimos. A responsabilidade administrativa recai sobre a autoridade nome, nesse caso vereador Vin Oliveira, já que indicou e lotou em seu gabinete Adriele e assina e atesta mensalmente sua falsa frequência e ciente de sua conduta ainda permite, autorizando inclusive a presença de terceira em seu gabinete, fazendo suas vezes no caso seu namorado Felipe lobista intermediário de esquema de corrupção. Estamos diante de um caso típico de improbriidade administrativa dolosa, conforme o artigo 9º cap inciso 1eº e 10º e artigo 10º, cap, inciso 11 12º da lei 9000 84299. Artigo 9º constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilío, oferir mediante a prática de ato doloso qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo de mandato de função de emprego ou atividade das entidades referidas no artigo primeiro desta lei e notadamente redação dada pela lei número 14230 de 2021. Um, inciso primeiro, perdão. Receber para Ciro ou para outro engenheiro bem imóvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem de gratificação ou presente de quem tem interesse direto ou indireto que possa ser atingido ou parado por ação ou omissão decante das atribuições do agente público. 10º. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta e indiretamente para omitirato de ofício proveniente a declaração a que esteja obrigado. Artigo 10º. Constitui ato de probabilidade administrativa que causa lesão ao horário qualquer ação ou omissão dolosa, que seja efetiva e comprovadamente perda patrimonial, desvio, proprição, malaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo primeiro desta lei e notadamente facilitar ou concorrer por qualquer forma para a indevida incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes ao servo patrimonial de entidades referidas no artigo primeiro desta lei. Air ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. Permitir facilitar ou concorrer para que terceiro se enqueça licitamente. Com base nos dispositivos legais citados acima, cabe a aplicação das penas previstas no incido 1 e 2 do artigo 12º da Lei de Probriedade Administrativa, lei número 8429 de 92. Artigo 12º. Independentemente do exerçamento integral do dano patrimonial, se efetivo, das sanções penais comuns e de responsabilidades civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato da improbriidade sujeito às seguintes cominações que podem ser aplicadas isoladas ou comulavelmente de acordo com a gravidade do fato. Na hipótese do artigo 9º desta lei, perda dos bens e os valores acrescidos listamente do patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos públicos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos direto ou indiretamente ainda por intermédio de pessoa jurídica na qual seja só majoritário pelo prazo não superior a 14 anos. inciso sego, repósse do artigo 10º desta lei, perda dos bens ou valores acrescidos e listamente do patrimônio, se concorrer a esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos direto ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo não superior a 12 anos. De igual modo, o artigo 14, inciso 6º da Lei Orgânica do Município de Campinas, que prevê a perda do cargo, perderá o mandato do vereador que utilizarse do mandato para prática de atos de corrupção e probidade administrativa. Além da conduta político administrativa e ato de improbidade administrativa dolosa, a conduta do vereador Vine Oliveira pode caracterizar o crime de peculato previsto no artigo 312 do Código Penal pelo fato do dinheiro devido à assessora parlamentar certamente repassar toda parte da remuneração por ela recebida em proveito de seu namorado Felipe com o consentimento expresso e doloso do parlamentar, além das condutas da própria assessora política e de seu namorado, somente pelo fato de não poderem ocupar função pública, por tá recomendando, respondendo ao crime de corrupção ativa e passiva. Artigo 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem, móvel público ou particular de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo em proveito próprio ou alio pena reclusão de 2 a 12 anos e multa. O contexto ordinário relacionados aos chamados funcionários fantasmas são os casos em que há nomeação de pessoas para cargos em comissão, mas essas pessoas nunca desceam funções, não prestam qualquer serviço. Os valores referentes aos salários, por sua vez, são desviados para a terceira pessoa para a própria autoridade nome ou mesmo divididos entre nome e nomeado. A nomeação para o cargo em comissão é utilizado como artifício para possibilitar o acesso aos recursos que deveriam constituir a remuneração do servidor, agravado no caso em tela, pela substituição da servidora por seu namorado, que responde criminalmente por corrupção ativa e passiva. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal enquadram a situação narrada no crime de peculato, desvio peculato, desvio de dinheiro público por meio da indicação de servidores para ocuparem cargos comissionados sem prestar serviços correspondentes. Prova da existência dos fatos indícios de autoria. recebida. Assim como resta demonstrado que a pessoa já foi nomeada para não exercer qualquer atividade, sendo desviados os valores de sua remuneração, há certa tranquilidade em tipificar a conduta como peculado desvio. Cumpre mencionar que são encontradas decisões, asseverando que a situação narrada constitui crime de peculato furto. A justificativa para tanto, é justamente não considerar a disponibilidade jurídica da nomeação remuneração como possa entendendo-se então que o funcionário acaba por subtrair os valores da remuneração. Entende-se mais adequada a configuração do crime de peculato desvio, pois quando se trata de verbas, essas eram destinadas a uma finalidade que, no caso da funcionária fantasma Adriele era a remuneração pelo exercício das funções e não de seu namorado Felipe. A figura do peculato, apropriação se aplica melhor nos casos e que o agente público tem efetivamente aposta de coisas corpóreas e passa a usar tais objetos como se fossem seus. Assim, diante de todo exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no inciso segundo do artigo 5º do decreto lei 22167, a leitura na primeira sessão apósento dessa denúncia com o seu recebimento e eleição da comissão processante dois início da comissão processante no prazo de até 5 dias com a intimação do vereador Vilin Oliveira para as medidas do inciso terº artigo 5º decreto lei 2067. Oitiva das Testemunhas constantes no RA em anexo. Produção de provas por meio do controle de acesso da assessora Adriana das dependências da Câmara Municipal, bem como o seu namorado Felipe, bem como por meio das imagens da Câmara Segurança da Câmara Municipal e a juntada do controle de ponto da assessoria política Adriele desde a sua nomeação até a presente data. Parecer final da comissão processante pela procedência da presente acusação, com a convocação da sessão de julgamento com a consequente aprovação do plenário pela perda do cargo e afastamento definitivo do vereador Vin Oliveira. Seis, tração de cópias do presente procedimento e seus encaminhamentos ao Ministério Público para a posação dos crimes cometidos, em especial o de peculato, bem como a competente ação civil pública para a reparação dos danos aquecimento ilícito praticados pelo vereador Vinícius de Oliveira Sandoval, pela assessora política Adriele da Silva Souza Pinto e por seu namorado Felipe Wesley Santiago Almeida. Sete, extração das cópias do presente procedimento e seu encaminhamento para o Ministério Público para a apuração do crime de falsificação de documento público cometido pelo vereador Vin de Oliveira por assinar diretamente o ponto da servidora fantasma Adriele, bem como a apuração de eventual crime de prevaricação do chefe de gabinete do vereador Vin Oliveira, Senr. Marco Antônio Castigliieri, por infração disposto no artigo 2 297 do Código Penal e o artigo 4º da ordem de serviço número 3/2025. da presidência da Câmara Municipal, já que seria dele a atribuição de assinar o ponto dos assessores lotados no gabinete do vereador, bem como a juntada dos demais atestados para que se verifique se a conduta também ocorre em relação aos demais assessores. oito, extração das cópias do presente procedimento em seu encaminhamento a aos autos da ação penal 150989 58/2023 8260 346 em trâmite na primeira vara judicial do foro de Martinópolis São Paulo. Termos em que pede deferimento Campinas 27 de maio de 2026 subscreve Aparecido José de Oliveira. Feita a leitura, eu para verificar a presença, solicito novamente que os vereadores registrem suas presenças no painel. Tá bom. Peço ao primeiro secretário informar o número de vereadores presentes. Senhor presidente, temos em plenário 29 vereadores no momento. Sol com 29 presentes a quórum para continuar a votação. Consulto os vereadores sobre o recebimento dessa denúncia que será decidido pelo voto da maioria dos presentes que votarem validamente nos termos do artigo 5º, inciso 2 do decreto lei 2011/67. Declaro aberto o processo de votação. Vereadores favoráveis ao recebimento da denúncia votarão sim. Contrários não. em votação. Não só solicito ao primeiro secretário informar [limpando a garganta] o resultado da votação. Senhor presidente, temos oito votos favoráveis e 20 votos contrários. Com oito votos favoráveis e 20 votos contrários, está rejeitada a denúncia. No item três, informo que no dia 28, 29, 28, 29 de abril de 2026, foi protocolada pelo Sr. Jonatas Rodrigues Manuel uma denúncia por infração político-administrativa contra o senhor vereador Edson Ribeiro. 29 de maio. 29 de maio, não, abril, perdão. Nos termos do artigo 5º, inciso 2, do decreto lei 2067, solicito ao segundo secretário, vereador Rodrigo Farmadique, que realize a leitura da denúncia ao excelentíssimo senhor vereador presidente da Câmara Municipal de Campinas, com fundamento no decreto lei 2067 na Lei Orgânica do Município de Campinas no regimento interno da Câmara Municipal de Campinas, Jonathas Rodrigues Manuel, brasileiro e eleit OR qualificado com CPF, título de eleitor, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no decreto lei 26167, Lei Orgânica e regimento interno dessa casa legislativa, apresentar a presente denúncia por infração político-administrativa com pedido de instauração de comissão processante e cassação de mandato em face do vereador Edson Ribeiro, vereador do município de Campinas, atualmente no exercício do mandato parlamentar perante perante à Câmara Municipal de Campinas pelos fatos fundamentos a seguir expostos. Um dos fatos tornara tornaram-se públicos fatos extremamente escraves, envolvendo o vereador denunciado, atualmente investigado de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em trâmite perante a terceira vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, conforme amplamente divulgado pela imprensa e narrado pelo Ministério Público, a forte indício de existência de esquema popularmente conhecido como rachadinha consistente na exigência de parte dos vencimentos de servidores públicos. vinculados e influência política do parlamentar denunciado. Segundo constatação judicial, o ex-administrador regional Guilherme do Prado Raimundo, declarou perante o Ministério Público recebia remuneração variável entre aproximadamente R 9.40643 e R$ 12.4069, porém permanecia com cerca de R$ 7.000, repassando o restante o vereador denunciado e ou seu filho, André. Conforme narrado pelo Parquete, Guilherme do Prado Raimundo, afirma ainda que teria sido indicado diretamente pelo vereador denunciado para ocupar o cargo público, mantendo relação de subordinação política e pessoal com o parlamentar e seu filho, circunstância que, em tese, teria inviabilizado a continuidade do esquema investigado. O próprio Ministério Público consignou na ação judicial que os fatos apurados indicariam a continuidade do suposto esquema, mesmo após ajuizamento da ação anterior de impabilidade administrativa, envolvendo o vereador denunciado circunstância extremamente grave, incompatível com o exercício da função parlamentar. No indo, segundo apurado nos autos de investigação, maquinários públicos pertencente à administração regional 13 teriam sido utilizado em benefício de evento politicamente vinculado ao vereador denunciado denominado Arraiá do Satélite Iris, realizado em junho de 2024. Segundo narrado pelo Ministério Público, motosiveladores pertencente à Prefeitura Municipal de Campinas teriam sido utilizados para nivelamento de terreno destinado estacionamento do evento, sem autorização formal da secretaria competente, configurando o possível desvio de finalidade e utilização indevida de estrutura pública em benefício político e privado. Além dos depoimentos colhidos pelo Ministério Público, constam dos autos da ação de improbidade administrativa imagens de registro fotográfico acostados ao procedimento investigatório, que em tese demonstraria a utilização de maquinário público pertencente à administração regional 13 em benefício do referido evento. Os fatos narrados possuem elevada gravidade institucional e foram considerados suficientemente relevantes pelo poder público, tanto que a justiça autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal do vereador denunciado de seu filho. Medida excepcional deferida pela terceira vara da fazenda pública da comarca de Campinas, São Paulo, justamente para aprofundamento das investigações e rastreamento de eventual movimentação financeira incompatível com a renda declarada. Conforme cont consta dos autos iniciais, houve efetiva citação judicial do investigado Guilherme do Prado Raimundo nos autos da ação de improbidade administrativa, demonstrando a existência formal e concreta da demanda judicial em curso. Ação judicial tramita regularmente pela terceira vara da fazenda pública do comarca de Campinas, São Paulo, sob a classe ação civil de improbidade administrativa dano ao herário. Os fatos ganharam ampla repercussão pública e jornalística, causando enorme desgaste institucional à Câmara Municipal de Campinas e comprometendo diretamente a credibilidade do poder legislativo perante toda a população campineira. Dois, da gravidade dos fatos e da necessidade de apuração pelo poder legislativo. A Câmara Municipal não pode permanecer inerte diante acusações dessa magnitude envolvendo um de seus membros. [limpando a garganta] a existência de investigação formal pelo Ministério Público, ação judicial em curso, depoimentos prestados perante autoridade ministerial, quebra de judicial de sigilo bancário e fiscal, além de elementos probatórios já tornados públicos. demonstra a existência de justa causa suficiente para a instauração de comissão processante. A jurisprudência e a própria sistemática do decreto lei 20167 deixam claro que a instauração daissão comissão processante não exige condenação criminal definitiva, bastando a presença de indícios sérios e fatos determinados aptos a justificar a apuração político-administrativa. Os fatos narrados revelam que, em tese, possível enriquecimento ilícito, possível prática reiterada de rachadinha, possível utilização indevida de máquina pública, possível violação aos princípios da moralidade e probidade administrativa, possível utilização da influência parlamentar para obtenção de vantagens indevidas, possível quebra de decoro parlamentar. três, da infração político-administrativa e da quebra de decoro. A conduta atribuída ao vereador denunciado revela, em tese, prática incompatível com a dignidade, moralidade e decores exigidos do exercício do mandato parlamentar. O mandato eletivo exige comportamento compatível com os princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade e probidade administrativa. A suposta exigência de repasse de salário dos servizores públicos associada ao legado ao alegado uso irregular de maquinários públicos. fato gravíssimo incompatível com o exercício da representação popular. Importante destacar que a presente denúncia não busca antecipar juízo definitivo de culpa, mas sim requerer devido apuração institucional pelos fatos da Câmara Municipal, mediante instauração de competente comissão processante, assegurando-se ao denunciado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quatro, da necessidade de preservação da moralidade e da credibilidade do legislativo. Os fatos narrados transcedem eventual responsabilidade individual e atingem diretamente a imagem institucional da Câmara Municipal de Campinas perante toda a sociedade. A omissão do poder legislativo, diante de acusações dessa gravidade, compromete a confiança da população nas instruções públicas e enfraquece os mecanismos republicanos de fiscalização e responsabilização política. A instauração da Comissão Processante constitui medida necessária para preservação da moralidade administrativa, da transparência pública da própria legitimidade institucional da casa desta casa legislativa. Cinco. Dos pedidos. Diante do exposto, requer-se a o recebimento da presente denúncia nos termos do decreto lei 20167, b a leitura do presente da presente denúncia em plenário na primeira sessão subsequente, C, o recebimento de processamento da denúncia pelo plenário da Câmara Municipal. D. A imediata instauração da comissão processante em face ao vereador denunciado. E a realização de todos os atos instrutórios necessários à ampla ilustrização dos fatos. F. A requisição de cópia integral da ação de improbabilidade administrativa em trâmite perante a terceira vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. A G. A requisição de informações ao Ministério Público do Estado de São Paulo acerca das investigações em andamento H. a oitiva das testemunhas pertinentes, especialmente o ex-administrador regional Guilherme do Prado Raimundo, e a juntada de reportagens, decisões judiciais, documentos públicos e demais elementos probatórios relacionados aos fatos narrados. Ja, ao final, sendo comprovadas as infrações políticas administrativas e a quebra de decoro parlamentar, seja aplicada a penalidade de cassação do mandato parlamentar do vereador denunciado, termos em que pede e aguarda deferimento. Campinas, São Paulo, 29 de maio de 2026. Assina Jonatas Rodrigues Manuel. Feita a leitura, eu solicito para verificar aferir a quantos vereadores estão presentes, solicito novamente que os vereadores registrem suas presenças no painel eletrônico. de arquivamento do registo. Solicito ao primeiro secretário informar o número de vereadores presentes. Senhor presidente, temos 28 vereadores presentes em plenário no momento. Consulto, portanto, os senhores vereadores sobre o recebimento dessa denúncia que será decidido pelo voto da maioria dos presentes que votarem validamente nos termos do artigo 5º, inciso 2, do decreto lei 2011/67. Declaro aberto o processo de votação. Vereadores favoráveis ao recebimento da denúncia votarão sim, contrários não. em votação. Peço só ao primeiro secretário informar o resultado da votação. Senhor presidente, temos três votos favoráveis e 26 votos contrários. Com três votos favoráveis e 26 contrários, está arquivada a denúncia. E tem quatro incluído na pauta em regime. Tem a palavra pela ordem, vereador Edson Ribeiro. Eu quero aqui agradecer a todos que agradeceram, né, que votaram e aqueles que não votaram também. Eh, eu agradeço de coração que Deus proteja eles também, mas pode ter certeza que aqui sempre usa a verdade. Quero aqui agradecer a todos. Muito obrigado. Item quatro, incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 900/26, devidamente aprovado. Segunda discussão e votação do projeto de lei complementar número 35/26, processo 24576, de autoria do prefeito municipal com emendas que altera a lei 13.273 de 31 de março de 2008 que reestrutura o plano de cargos e carreiras e vencimentos da autarquia CETEC, Serviços Técnicos Gerais. e da outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade é favorável. Eu convoco a comissão de administração pública e a comissão de finanças e orçamento para exararem pareceres ao projeto e às emendas de folhas 196, 199 e 202. Pela ordem, senhor presidente. A palavra pela ordem, vereadorções. Necessita até 10 minutos para exar o parecer. Reunião dispensa por até 10 minutos. Eu vim aqui porque eu sou membra da comissão. Você tem alguma coisa contra isso? Sou membra dessa comissão. Sinto muito. Ema. Cada um problema. Se resolva. Se resolva. Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra. Pela ordem, vereador Carl Camelu. As comissões não necessita mais do restante do tempo. Indica o vereador Cirilo para exar o parecer do projeto e das emendas. Vereador Luís Henrique Cirilo tem a palavra. Prezará parecer pelas comissões ao projeto e as emendas. Senhor presidente, as comissões em conjunto analisando o projeto o 35/226, exara parecer favorável por unanimidade, assim como as emendas de folhas 196, 199 e 202. Comparecer favorável à matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Ah, sim, senhor presidente, tá escrito para falar. Vereadora Mariana Conte do Pessoal. Vereadora Mariana Conte, tem até 10 minutos para uso da palavra. Presidente, vereadoras e vereadores, em primeiro lugar, eu quero saudar a presença aqui dos funcionários da CETEC que estão aqui desde o começo da sessão, permaneceram, né, durante toda essa votação. Quero parabenizar, assim como disse na última sessão em que esse tema foi pautado, votarei favorável. Quero também parabenizar o vereador Wagner Romão por apresentar a emenda e corrigir uma das distorções que eu achei muito importante, até salientei isso na minha fala na sessão passada, que foi uma um dos itens que condicionava a o benefício na carreira a o na verdade que condicionava o benefício da carreira ao funcionário não entrar com licença saúde. Era uma forma de penalizar o trabalhador que porventura tivesse um afastamento por licença saúde. Isso está corrigido. Vereador Wagner Romão tomou iniciativa. O a comissão de constituição legalidade acabou de aprovar. Então essa emenda vai ser aprovada. Então, acho que isso tá corrigido em benefício dos trabalhadores. Isso é muito importante. O segundo ponto não foi corrigido. Quero lembrar aqui que também apontei que houve aí um oportunismo do dirigente, do presidente da CETEC, porque houve um aumento de mais de 60% que foi acoplado às demandas dos trabalhadores. Eh, isso me parece que é reprovável, não condiz com a ética pública, mas como que deve prevalecer é o direito dos trabalhadores, votarei favorável, acho importante. Não posso me furtar de denunciar isso, porque eu acho que isso é denunciável, sim, né? Eh, é um oportunismo utilizar uma demanda legítima dos trabalhadores para acoplar um aumento salarial absurdo, que é aumento salarial que os trabalhadores não têm um aumento salarial desse, né? Os servidores públicos não têm um aumento salarial desse, mas mesmo diante disso, votarei favorável. Eh, quero parabenizar vocês pela luta, pela organização, por todo o trabalho, sobretudo o trabalho que vocês realizam. Houve, fui procurada que existem algumas, alguns setores que não teriam sido contemplados. Isso é preocupante. Nós vamos batalhar para que todo mundo seja contemplado com novo plano de carreira que eh favoreça direitos, que favoreça a qualidade de vida e que possibilite o melhor exercício das funções que vocês exercem. Obrigada pelo exercício da função de vocês. Como servidora pública, eu sei da importância de que os servidores públicos sejam valorizados e apoiados. Parabéns e meu voto é favorável. Obrigada, vereador Rodrigo. Qual o próximo inscrito? Próximo vereador inscrito é o vereador Wagner Romão do PT. Vereador Wagner Romão tem até 10 minutos para discutir a matéria. Apenas também, presidente, para de novo parabenizar o pessoal da CETEC, presidente da CETEC também, Lerena, o governo por essa proposta que é muito importante. A gente tem que saudar também as iniciativas quando são pela valorização dos servidores públicos. O plano de cargos e salários é muito importante para que a gente possa dar dignidade pro serviço público, fortalecer o serviço público para que mais pessoas queiram prestar os concursos públicos, que a gente possa dar dignidade pros trabalhadores e trabalhadoras. as nossas emendas, né? Como eu já tinha anunciado aqui, a gente eh assegura que as pessoas que estão passando por licença médica de mais de 30 dias possam também fazer parte desse processo de progressão na carreira, né? Então esse é um ponto importante e o segundo ponto diz respeito ao processo de avaliação anual dos trabalhadores e trabalhadoras. Eh, eu vou aqui citar o parágrafo primeiro. Antes da homologação do resultado do Antes da homologação do resultado, o servidor será notificado do resultado da sua avaliação, devendo manifestar em até 10 dias corridos a sua concordância ou contrariedade, tá? podendo, nesse caso, anexar as razões da impugnação da avaliação institucional, a sua autoavaliação no quesito na no quesito questionado. Então, da segurança pro trabalhador também poder eh se posicionar a respeito da su do seu próprio desempenho e, portanto, questionar a avaliação da chefia, né? Então, no processo, na sequência, aí sim, a Comissão de Evolução eh Funcional vai fazer a avaliação eh entre os dois os dois os dois eh os dois relatórios de avaliação, tanto da chefia como da autoavaliação do próprio servidor, tá? Então essa é a garantia que a gente proporcionou, né, no na questão da emenda que o governo acatou. Então, acho importante essa forma de melhorar essa essa lei que vai ser aprovada hoje, a lei complementar número 35 de 2026. Obrigado, presidente. Vereador Rodrigo, há mais vereador inscrito? Não há mais inscrições, senhor presidente. Não havendo mais vereador a discutir, a matéria vai à votação. O quórum é maioria absoluta. Vereadores favoráveis primeiro ao projeto votarão sim. contrários não. Em votação. Peço ao primeiro secretário, vereador Guilherme, informar o resultado da votação. Senhor presidente, temos 27 votos favoráveis. Com 27 votos favoráveis, o projeto está aprovado. Agora, em votação, as emendas. Vereadores favoráveis às emendas votarão sim. Contrários não. Em votação. Vereador Guilherme, qual o resultado da votação? Senhor presidente, temos 27 votos favoráveis. Com 27 votos favoráveis, as emendas também estão aprovadas. Parabéns aos servidores da CETEC por essa conquista. Deus abençoe. Sucesso. Bom trabalho. Pela ordem, senhor presidente. Dá os parabéns aos funcionários da CETEC e deixar aqui registrado novamente que o presidente Henrique Lerena nos garantiu que até o final do ano vai fazer um novo projeto para incluir os outros funcionários que ficaram de fora desse projeto aí. Tá bom? Só para deixar registrado. Registrado. Fiquem à vontade para continuar na sessão, viu? Mas se quiserem se ausentar, a gente agradece mais uma vez. Item 5, incluído na pauta em regime de urgência, mediante requerimento 972/26, devidamente aprovado turno único de discussão e votação do projeto decreto legislativo 139/26, processo 246013, de autoria do seu Paulo Hadad, que concede diploma de mérito esportivo Sérgio José Salvute a Ricardo Acácio Romano. Convoco a comissão especial de honraria para exarar parecer. bastante trabalhar, senhor presidente, a comissão de reunil indica a vereadora Paula Miguel para dar o parecer. Vereadora Paola Miguel tem a palavra para dar parecer. Muitíssimo obrigado, senhor presidente. PDL 139/2026 e o vereador Paulo Hadad concede o diploma de mérito esportivo Sérgio José Salvus a Ricardo Aosse Romano. Tem parecer favorável? Como parecer favorável a matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Não havendo vereador discutir, a matéria vai à votação. Quum, maioria simples. Vereadores favoráveis permaneado. Item seis incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 983/26. Devidamente aprovado. Primeira discussão e votação do projeto de lei 119/26, processo 24579, de autoria do prefeito municipal, que estabelece o prazo de validade de 3 anos para licença sanitária emitida pelo serviço de vigilância sanitária do município de Campinas, disciplina o regime de inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, regula o procedimento de atualização cadastral da licença sanitária e revoga dispositivos da Lei Municipal 11830, de 19 de dezembro de 2003. Convoco a Comissão de Constituição e Legalidade para exalar parecer. Vereador Oto Alejandro. Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra pela ord. A comissão pede até 5 minutos paraará aparecer. Reunião pensa por até 5 minutos. Sou favorável. Ô Fernando, Fernando, vai lá, Felipe. A ideia treinando. Isso. Mas é que eu acho que Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra. Pela ordem. Comissão já se reuniu. Indica o vereador Felipe Marquese paraar aparecer. Vereador Felipe Marques tem a palavra para exar aparecer. Senhor presidente, a comissão já se reuniu e exara parecer favorável por maioria do processo 24579 PLO 119 de 2026. Comparecer favorável a matéria de discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Ah sim, senhor presidente. Esse que vos fala Rodrigo Farmadico da União Brasil. Vereador Rodrigo tem a palavra por até 10 minutos para discutir a matéria. Boa noite, presidente. Vereadores, novamente. Eu subo essa tribuna para falar brevemente sobre o projeto, uma vez que nós estamos discutindo a legalidade, eh, para cumprimentar ao governo municipal, à prefeitura, paraa apresentação desse projeto em regime de urgência. E, aliás, eu acho que é mais do que urgência pro município, né, vereador Mineiro, e pros estabelecimento, pros comércios aqui da nossa cidade, para ter o licenciamento sanitário, vereadora Mariana Conte, pelo prazo de 3 anos. Isso não quer dizer que a fiscalização será a cada 3 anos, mas isso traz um problema administrativo. Eu posso falar pelo pelo ramo farmacêutico que nós temos a licença a cada um ano, assim como todos os estabelecimentos de interesse à saúde. Porém, eh, a as farmácias, as drogarias, elas precisam de ter esse, essa licença sanitária válida para adquirir medicamentos das distribuidoras do dos laboratórios. Se você precisar adquirir, comprar os medicamentos para comercializar ele com uma licença eh vencida, você não consegue. Vai chegar o momento que você não consegue adquirir os medicamentos para poder comercializar. E a a prefeitura ela não dispõe de meios hoje suficiente para est fiscalizando anualmente todos esses estabelecimentos. Então eu acho que é um prazo razoável, o prazo de 3 anos, porque para você conseguir a licença tem que ser cumprido uma série de documentos. Eh, cada estabelecimento de interesse à saúde tem que cumprir as suas exigências específicas e uma vez licenciado, você precisa renovar ela. E a renovação traz uma uma grande burocracia, vereador Felipe, que também eh eh trabalha e já teve eh o seu trabalho, principalmente voltado a atendimento a licenciamento de de novas empresas. Então, senhor, imagina a cada todo ano as empresas tendo a necessidade de fazer essa renovação, mesmo aquelas que nunca tiveram um problema sanitário, né? Evidentemente que aquela que tem um problema sanitário, ela precisa de uma fiscalização mais rigorosa. Ela vai ser penalizada às vezes até com a cassação da sua licença e ela tem que ter a sua a fiscalização mais rigorosa. Mas isso vai trazer a desburocratização, equipar os prazos com a licença do urbanismo, até com o alvará e expedido pelo pelos bombeiros, para que isso a gente tenha mais celeridade e de e faça a desburocratização eh do sistema na prefeitura. Uma parte, vereador. Pois não, vereador. Quero parabenizá-lo pela fala, pela sensibilidade. Eu tava aqui dialogando com alguns vereadores. Eu conversei várias vezes na Secretaria de Saúde com o secretário Laí, com a secretária adjunta desde Radis, exatamente para que nós tivéssemos esse projeto encaminhado à Câmara Municipal, para que nós tivéssemos o mesmo prazo que nós temos no ABCB, para que nós tivéssemos o mesmo prazo no alvará de uso, para que nós tivéssemos o prazo da vigilância sanitária com 3 anos. Por quê? Eu lembro quando eu me formei já faz algum tempo, o prazo, né, do nosso alvará, ele não tinha um limite de anos, depois foi instituído alguns anos, passou para 2 anos, salvo o melhor juiz e agora anual. Quando você eventualmente pede o prazo, o processo ele tem que voltar, você tem que fazer um novo processo. Eu acho que esses 3 anos, acho não, com toda certeza, sem prejuízo da fiscalização, é um grande avanço da administração pública, dar maior segurança às pessoas que que tem lá o seu consultório, tem o seu estabelecimento, que prestam alguns serviços na área de saúde e que estão sujeitos, né, à fiscalização da vigilância sanitária. Então, para que fique claro, não existe nenhum prejuízo quanto a fiscalização, quanto a a exigência ou as exigências para que você tenha o alvará sanitário. Mas sim, hoje teremos a oportunidade de esse alvará ter uma validade por 3 anos, facilitando sobremaneira a vida do nosso cidadão e dos nossos empreendedores, sejam eles prestadores de serviço ou comerciantes da nossa cidade de Campinas. Obrigado, vereador. Pois não, vereador. E e o projeto ele vem instruído de forma bem didática, explicando, né, a o porquê. E eu me recordo aqui que em tempos em mandatos anteriores, juntamente com o vereador Aíton da farmácia, o vereador Jorge da Farmácia, no momento o vereador Carmo, também trouxemos essa necessidade do ramo farmacêutico, mas também de outros eh estabelecimentos de interesse à saúde que tinham a a sua atividade prejudicada por conta de a exigência desse documento para que você pudesse fazer, adquirir eh produtos para poder fazer a comercial ização, pois não, vereador, eh, vereador, parabéns pela fala. É uma demanda bem antiga, tá, das farmácias, drogarias da nossa cidade, pois isso já tem em outras capitais, esse prazo, né, maior na varidade ali do avará sanitário. Claro que isso não implica em a pessoa, o estabelecimento trabalhar da forma correta. tem que continuar trabalhando em uma área de saúde. E eu estou há 54 anos na área de saúde. E parabéns aí, fala, parabéns ao prefeito Daro, Secretaria de Saúde, Devisa, toda a área de saúde vendo essa necessidade. Como vossa excelência sabe, nós passamos muita dificuldade porque a gente fazia aquele protocolo. Aquele protocolo tinha 30 dias. Depois de 30 dias a os distribuidores nos bloqueamos que nós não precisávamos comprar. não podiam comprar. O senhor sabe que a última vez o senhor mesmo comentou sobre o assunto aqui nós da farmácia, o Carmo Luiz Jorge da farmácia também comentou sobre esse assunto e foi mudado o sistema. Depois de um mês, o protocolo já ficou o a o automático depois de um mês sair, né, a renovação, mesmo que a fiscalização não fosse lá fazer e posteriormente iria fazer novamente. Então, parabéns aí toda a Secretaria de Saúde, prefeito Dário na área de saúde para Campinas. Segue o que tá acontecendo no Brasil, em cidades capitais grandes. Nossa cidade agora tá contemplada com isso para a o as farmácias, manipulações também sejam beneficiadas. É isso aí. Quero reiterar mais uma vez aqui também o meu cumprimento à vigilância sanitária por ser muito criteriosa, rigorosa nas suas inspeções e fiscalizações e também quanto ao prazo, a lei estadual, ela fala que a licença deve ser emitida eh por um ano, mas também eh faculta os municípios também fazer a deliberação por estender esse prazo ou não. Por isso, nós vamos votar aqui o voto favorável na legalidade e teremos tempo ainda para discutir outros assuntos sobre o mérito do projeto. Vereador Rodrigo. Há mais vereador inscrito? Ah, sim, senhor presidente, nós temos mais dois vereadores inscritos e o primeiro a falar, o próximo é o vereador Felipe Marques, do PSB. Vereador Felipe Marquez tem até 10 minutos para discutir a matéria. Senhor presidente, vereadores aqui presentes, público que nos assiste pela TV Câmara, mais uma vez, boa noite, presidente. parabenizar o prefeito Dário por esse excelente projeto. Tudo que visa desburocratizar, facilitar e ajudar o empresário, o pequeno empreendedor, aqueles que estão lutando para manter as suas documentações em dia. a gente sabe os desafios que tem hoje de um empresário na no que se refere às documentações exigidas para manter o seu comércio, a sua empresa aberta. a gente sabe como é difícil ser o empresário hoje no nosso país. Então eu quero aqui parabenizar o prefeito Dário por essa brilhante iniciativa de equiparar as datas do AVCB do Bombeiro, do alvará de funcionamento e agora da vigilância sanitária. antes era apenas de um ano e agora que parando para o terceiro ano, com certeza estará ajudando aí vári vários ramos de atividades, vários quinais aí, igual falo na Receita Federal, de atividades que poderão ser contempladas com esse projeto de lei. Então, quero aqui parabenizar toda a secretaria, todos aqueles que trabalharam em favor desse projeto de lei. Acredito que vai ajudar muito os empreendedores da nossa cidade. Uma parte, vereador, gostaria primeiramente aqui de parabenizar o projeto do prefeito D que chegou essa casa também a fala do Rodrigo da Farmadique e as outras pessoas que antecederam a mim também nessa fala. Tudo o que nós fazemos nessa casa para desburocratizar e a as exigências que nós falamos aqui, isso é viável. muito empreendedores e muitos eh pessoas que estão trabalhando e tentando montar o seu comércio para que as coisas andem. Às vezes colocam na prefeitura ou a certo órgão e acaba demorando. E isso também ajuda com que essas pessoas consigam trazer novos comércios para Campinas, entendeu? E também a essas pessoas que têm o comércio aí, que hoje é fiscalizado ou às vezes demora para chegar. E essas pessoas têm uma dificuldade. Então tudo que vem para essa casa para ajudar os pequenos comércios, microempreendedores e também o empresário da nossa cidade, isso é muito bom. Então votaremos, o PSB votará aqui favorável. Senhor, aí parabéns pela fala do senhor e com certeza muitos outros empreendedores e muitos outros empresários poderão vir à nossa cidade e montar o seu comércio com mais tranquilidade. Obrigado, vereador. Inclusive no centro, né, vereador Carlinhos, tem vários restaurantes, açogues, várias vários ramos da atividade que precisa da aprovação da vigilância sanitária, que era só apenas para um ano. E agora com essa lei que parando o AVCB e indo aí para os 3 anos, com certeza vai ser muito importante. Isso quer dizer que aquela empresa seja denunciada por alguma algum tipo que possa acontecer naquele comércio, é obviamente que a vigilância vai lá checar para saber o que tá acontecendo, se aquele alvará pode ser até caçado ou não, porque tem que andar de forma correta nas exigências. Isso não não quer dizer que eh o se encontrar algo diferente não vai ser punido. Vereador Igor, uma parte, vereador, parabenizar o senhor pela fala, ficou muito claro, né, a defesa do projeto. Parabéns. É também deixar aqui consignado o voto do Partido Republicano, somando, né, com a fala do senhor muito bem explicada, que é importantíssimo, desburocratização, né, sem perder, com responsabilidade para não perder a qualidade pra população, pro consumidor. Então, esse projeto ele vem modernizar, era uma necessidade da cidade de Campinas, uma cidade motora e vai contar com o nosso eh o nosso voto favorável também. Muito obrigado pela parte, vereador. Obrigado, vereador Igor. E é isso, meus amigos. Parabenizar mais uma vez o prefeito Dar por essa brilhante iniciativa que visa ajudar os microempreendedores, os empresários desses ramos de atividades da nossa cidade. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. Vereador Rodrigo. Há mais vereador inscrito? Ah, sim, senhor presidente. A próxima inscrita é a vereadora Mariana Conte do Pessoal. Vereadora Mariana Cons, tem até 10 minutos para discutir a matéria. Eu me inscrevo para debater esse projeto primeiro porque aquele velho problema que a gente já viu muitas vezes, que são projetos relevantes, projetos que alteram funcionamento de coisas importantes na nossa cidade e que vem na base do regime de urgência. Então, a comissão de constituição e legalidade teve que analisar agora, exar parecer verbal, votar sem ter um debate sobre isso. Eu não me sinto confortável de votar essa incurtação do prazo da licença na medida que a gente não tem aí uma discussão e a fala e um debate com as pessoas que trabalham, que exercem o serviço da vigilância sanitária. Quero lembrar aqui que nós estamos falando de coisas importantes. Nós estamos falando de alimentação, nós estamos falando de medicamento. A vigilância sanitária exerce um papel de cumprimento, de garantir condições sanitárias, de garantir qualidade dos alimentos que são comercializados na nossa cidade, dos remédios que são comercializados na nossa cidade. E aí a fala que o vereador Rodrigo fez, vereador, se o vereador falou que não existe hoje um quadro de funcionários na prefeitura que dê conta de, enfim, que a o a o prorrogar a para 3s anos a licença sanitária é uma forma de dar conta de um volume muito grande de trabalho que você não tem um quadro de funcionários hoje na prefeitura capaz de lidar com esse volume. Mas aí nós temos que inverter, nós temos que aumentar o quadro de funcionários, aumentar os técnicos para que você tenha um equipe na cidade que dê conta de do volume de demandas que existem. Então assim, a a o a legislação estadual diz um ano, é claro que coloca a possibilidade de uma regulamentação no município, mas a minha pergunta é por que que a a lei estadual estabelece um ano? Qual é qual é o motivo desse um ano? Eu não trabalho com isso. Eu não sei exatamente. Nós tínhamos que ouvir as pessoas que estão atuando diretamente com a vigilância sanitária para dizer o porquim, o por não, qual o impacto disso no trabalho, qual o impacto disso na própria possibilidade de isso dar brecha para que a gente tenha contaminações, para que a gente tenha comercialização de produtos inadequados, para que a gente tenha comercialização de medicamentos inadequados. Então, eh, eu acho que assim, não me convenceu esse argumento. Eu acho que que o argumento, se esse é o argumento, se o argumento é que existe um volume muito grande de trabalho para uma equipe reduzida, você flexibilizar e aumentar o período da licença, não me parece uma boa saída. O que o governo teria que fazer é aumentar a equipe responsável da vigilância sanitária até pra gente evitar risco de contaminação de problemas de saúde pública. Então, uma parte, vereadora. Pode ir, vereadora, uma parte. Muito obrigada, vereadora Mariana Conte, por cederu a parte. Quero parabenizar pela intervenção. Eh, eu sou médica servidora da vigilância epidemiológica aqui do município e a gente acompanha de perto o trabalho da vigilância sanitária. Então, a gente sabe os desafios tanto dos servidores da vigilância para conseguir executar essa fiscalização, quanto também para quem espera essa fiscalização para poder continuar o seu negócio. E a gente não tá dizendo aqui que não é um projeto que possa beneficiar as os trabalhadores da nossa cidade. A questão que é importante ser colocada é que nós temos um departamento de vigilância em saúde a quem a vigilância sanitária tá submetida e esse projeto não consultou esse departamento. Não tem nenhuma manifestação do DEISA nesse assunto. E seria importante, inclusive, ainda que o DEVISA concorde com essa alteração da legislação municipal, que também a gente possa ouvir para caso haja outras adequações necessárias serem feitas, né? Então, a minha crítica nesse projeto nesse momento é o fato de est passando aqui nessa casa em regime de urgência, eh, sem que a gente possa ter envolvido, eh, o, os órgãos aqui do município que pensam a política pública de saúde como um todo. Então, não é só o que a gente vivencia no dia a dia, né? eh quem pensa política pública, quem opera a política pública, quem implementa, tá vendo a cidade como um todo. E pode ter outros elementos nesse projeto, inclusive, que possam ser necessários ser reconsiderados nessa nesse nessa discussão. Então, nesse aspecto, seria muito importante que a gente pudesse ter a manifestação do Devisa aqui sobre esse projeto antes que antes dele ser pautado em plenário. Vereadora Mariana, parabéns pela sua fala. Obrigado pela parte. Quero corroborar também com essa preocupação o argumento da desburocratização. Ele não pode eh ser contrário ao debate que a gente tem que fazer a respeito da segurança das pessoas que são consumidoras, sejam em farmácias, em bares, restaurantes, todas todos esses comércios que eh requerem, né, uma vigilância sanitária atenta, né? Então, a licença sanitária, a passagem de 3 anos para de 1 ano para 3 anos, quanta coisa não pode acontecer eh em 3 anos nesse prazo todo, né? Então, quero aqui também ressaltar da nossa preocupação, né? A gente não quer que se afroche na cidade a vigilância sanitária. É muito importante, como uma garantia até de direito de consumidor mesmo, eh, a que a vigilância sanitária possa continuar atuante e que se contratem, né? se contrate pessoal para que esse serviço seja devidamente ofertado pela Secretaria Municipal de Saúde. Então, no momento, né, vou votar contrário a esse projeto, esperando que o governo possa aqui, né, fazer uma audiência pública, justificar de verdade a para além do argumento da desburocratização, o porquê dessa ampliação do prazo de um para 3 anos do da licença sanitária. a parte, vereadora, gostaria de parabenizá-la pela fala, dizer que depois da gente ter tido uma emergência com a questão da detergente, né, com a empresa IP, eu acho que é não dá pra gente afrouxar as licências sanitárias da cidade de Campinas nesse momento. Se o problema, né, é a a falta de de trabalhadores, vamos abrir concurso público, vamos contratar pessoas sobre vigilância sanitária para que a gente consiga dar conta, né? e aí sim desburocratizar e facilitar, né, e avançar nesse processo, que a pessoa antes de terminar um ano, ela já consiga solicitar que a vigilância sanitária esteja no estabelecimento, mas não dá pra gente afrouxar com as medidas sanitárias na cidade de Campinas depois de ter tido um caso nacional com a marca de detergente. Muitíssimo obrigada. Obrigada, vereadoras, vereador. Eh, aqui vendo a própria justificativa do projeto, eh, ele cita uma portaria estadual CVS1 de 2024, artigo 18. E essa portaria diz que a licença sanitária passa a vigorar a partir da data do solicitação na validade de um ano. Coloca o parágrafo único, coloca que pode a vigilância sanitária municipal pode ter sua validade fixada em regulamentação municipal. Mas a pergunta é: por que que a portaria estadual estabelece o prazo de um ano? É essa a pergunta, né? Quais são os requisitos? Se essa é uma lei, uma uma portaria estadual, tem que ter um motivo pelo qual estabelece o prazo de um ano. E isso a gente não teve a oportunidade de debater com aqueles que exercem o trabalho, que fazem, que são trabalhadores da vigilância sanitária para inclusive saber o por que a portaria estabelece um ano. E aí é uma coisa assim que aí aqui na justificativa fala que consideramos que o aumento da validade da licença sanitária para todos os estabelecimentos, incluindo os de alto risco, reduziria o número anual de processos relacionados ao licenciamento sanitário, trazendo facilidades administrativas para o estabelecimento, que ainda ficaria com prazo de validade harmonizado com licenciamento feito pela semiurb. Então, na verdade, existe uma preocupação administrativa aqui. É uma preocupação válida, mas a preocupação administrativa não pode se sobrepor a um caso de saúde pública. Quer dizer, a gente tá em nome de uma facilidade administrativa, pela falta de trabalhadores para executar essa essa o processo, a gente vai flexibilizar a licença sanitária, que é o controle da qualidade da inclusive da o controle, porque a gente sabe, né, comércio, restaurante, enfim, as isso, a qualidade da comida servida nos restaurantes, por exemplo, é essencial para que a gente não tenha um problema de saúde pública. Então, eh, eu lamento que esse projeto venha assim, na base da urgência. Lamento que a prefeit que o prefeito e a sua base tenha encaminhado isso assim. Voto contrário porque não me sinto confiável, confortável, confiante. Não me sinto confiante a dar meu voto favorável a esse projeto. Obrigada. Obrigado. Pergunto ao vereador Rodrigo se há mais vereador inscrito. Não há, senhor presidente. Não havendo mais vereador a discutir, a matéria vai à votação. O quórum é maioria simples. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Aprovado por maioria com cinco votos contrários. Item sete, incluído na pauta em urgência, mediante requerimento 1001/26, devidamente aprovado segunda discussão e votação do projeto de lei 443/25, processo 244922 de autoria do senhor Aíton da farmácia que institui o programa dois sangue azul aqui no município de Campinas e da outras providências. Parecer da Constituição de Constiução e Legalidade é favorável. Informo que há sobre a mesa um requerimento de retirada de urgência assinado por 12 senhores vereadores. Em discussão o requerimento, não havendo vereador discutir. Em votação, vereadores favoráveis à retirada de urgência, permaneç como estão. Aprovado o requerimento de retirada de urgência, portanto retirado de pauta o item sete. Item oito incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 100/26, devidamente aprovado. Segunda discussão e votação do projeto de lei 159/25, processo 243403, de autoria do sorinhos Camelô, com emenda que crie o programa 50 mais em atividade, a fim de incentivar a inserção e a manutenção no mercado de trabalho do município de Campinas de pessoas com 50 anos de idade ou mais. Parecer da Comissão de Constiução e Legalidade é favorável. Eu convoco a comissão de política social e saúde, a comissão de economia e defesa do direito do consumidor, a comissão de administração pública e a comissão de finanças de orçamento para exararem pareceres ao projeto e a emenda de folha 26. Senhor presidente, pela ordem. A palavra pela ordem, vereador Paulo Hadad. As comissões requerem até 10 minutos para exerar o parecer. Reunião suspensa por até 10 minutos. Vem cá, vem cá, vem cá. Sim. [risadas] Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra. Pela ordem, vereador Paulo Hadade. As comissões se reuniram e já têm condições de exarar o parecer em conjunto ao projeto e a emenda. Indica o vereador Igor Diego paraar o parecer. Vereador Igor Diego tem a palavra para dar parecer pelas comissões ao projeto e a emenda. Senhor presidente, as comissões exalam o parecer favorável ao projeto e às emendas e a emenda. Comparecer favorável matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Ah, sim, senhor presidente. O proponente da matéria 50 mais, vereador Carlinhos Camelô. Vereador Carlinhos Camelô tem até 10 minutos para discutir a matéria. Obrigado, senhor presidente. Senhores vereadores, senhoras vereadoras. Subo nessa tributa para falar do PLO 159 de 2025 que cria o programa 50 Mais em atividade. Esse projeto [limpando a garganta] ele é destinado a incentivar a inserção e a manutenção pessoas com 50 mais no mercado de trabalho no município de Campinas e da outras providências. Hoje quero destacar a importância do projeto de lei para que as pessoas de 50 anos ou mais, um público que possui experiência, conhecimento, grande capacidade e contribuição para a nossa sociedade, mas muitas vezes enfrenta dificuldade para acessar oportunidade de trabalho, qualificação, inclusão econômica. Vereadora Débora Palermo, essa proposta busca valorizar o segmento da população, ampliando oportunidades, promovendo a participação ativa e econômica, reconhecendo a importância para o desenvolvimento de Campinas. Ao incentivar a inclusão das pessoas com 50 ou mais, fortalecemos não só apenas a a dignidade, a autonomia dessas pessoas, mas também o comércio, o serviço e o crescimento econômico do município de Campinas. Dados recentes apontam que a cidade de Campinas conta com a parcela expressiva de moradores com 50 ou mais reforça a necessidade de políticas públicas políticas públicas voltada à inclusão produtiva nessa faixa etária com a cidade que valoriza a experiência e seus cidadãos em uma cidade mais justa, mais igualitária, mais humana, preparada para o futuro. Então, senhores vereadores, esse projeto 50 mais visa que a gente dá oportunidade a essas pessoas. Muitas dessas pessoas hoje passou dos 50 anos, ela não tem a oportunidade de emprego. Muitas delas às vezes faz o curso, faz tudo, mas quando a pessoa chega no supermercado ou chega em algum outro local para procurar um serviço, as pessoas olham, ó, tem 50 e poucos anos, não vou pegar uma pessoa mais jovem, não. A gente tem que ter aqui pessoas, essas pessoas têm que ter a oportunidade igual a todos. Então, muitos empreendimentos, muitas empresas já tá colocando essa questão de 50 mais, mas o projeto ele é fixado aqui para quê? Para que a gente garanta o direito e a oportunidade dessas pessoas com 50 ou mais anos. Então eu peço aqui aos senhores vereadores, as senhoras vereadoras que votem favorável, que é um projeto que vai valorizar essas pessoas e dar dignidade a essas pessoas, porque essas pessoas às vezes fica muitas pessoas deu essa certa idade, muitas pessoas às vezes aposentad, muitas pessoas não. E essas pessoas precisam trabalhar e precisa ter oportunidade, tem que ter isso aí. Então peço aqui aos senhores vereadores que votem favorável a esse projeto. Obrigado, senhor presidente. Senhor presidente, tem a palavra pela ordem, vereador Igor Diego. Ô, desculpa, vereador Igor, vereador, eu gostaria de solicitar pela ordem regimentalmente a prorrogação da sessão por mais até 2 horas para não prejudicar a votação do projeto do vereador Carlinhos Camelô. Em votação requerimento de prorrogação da reunião por mais duas horas. Vereadores favoráveis pelo menos com estão. Aprovada a prorrogação da reunião por mais duas horas. Vereador Rodrigo, há mais vereador inscrito? Não há, senhor presidente. Não havendo mais vereador a discutir, a matéria vai à votação. O quórum é maioria simples. Vereadores favoráveis ao projeto votarão sim. Contrários não, perdão. Vereadores favoráveis permaneç como estão. Aprovado o projeto. Agora em votação a emenda de folha 26. Vereadores favoráveis à emenda permane como estão. Aprovada também a emenda. Item, incluído na pauta em regime de urgência, mediante requerimento 108/26, devidamente aprovado, turno único de discussão e votação do projeto decreto legislativo 143/26, processo 246053, de autoria do soroto Alejandro, que concede título de cidadão emérito a Klaus Biguel. Tem corum. Eu convocoador emérito Clauso Bigueli. Convoco a comissão especial de honraria para zarar parecer. 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 tem 22. Tem a palavra vereador Edson Ribeiro. Não, aqui é Roberto Carlos. Presidente, senhor presidente, a comissão gestion, eu indico o vereador que está falando aqui no meu ouvido para dar o parecer. Qual vereador? Vereador Paulo Hadade. Vereador Paulo Hadad tem a palavra para dar parecer pela comissão especial de honraria. Presidente, senhor presidente, o item da nossa pauta, projeto decreto legislativo 143/26, processo número 24605, de autoria do senor Oto Alejandro, que concede título de cidadão emérito a Klaus Bigelli, teve parecer favorável por unanimidade na comissão especial de honraria. Comparecer favorável a matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há presidente não havendo vereador discutir a matéria a votação. O quórum é de 2/3. Vereadores favoráveis votarão sim. contrários não. Em votação. Ô louco, tem 22 reprova. Gente, vereador Igor, primeiro secretário, dc, favor informar o resultado da votação. Senhor presidente, 23 votos favoráveis. Com 23 votos favoráveis, a matéria está aprovada. Item 10. Segunda discussão. Pela ordem, presidente. Tem a palavra pela ordem. Queria apenas novamente convidar os vereadores pro paraa entrega do título de cidadão emérito em memória ao ex-vereador, ex-presidente dessa casa, Carlos Senhorelli, uma iniciativa da bancada do PT. Será amanhã às 19:30, tá bem? Todos convidados. Registrado, vereador. E tem 10, segunda discussão e votação do projeto de lei complementar 44/25. processo 243402 de autoria do prefeito municipal que revoga a lei complementar número 46 de 27 de dezembro de 2013 que autoriza a concessão de direito real de uso ao centro de referência pao de atenção integral à criança e adolescente da outras providências. Pareceres da comissão de constiução e legalidade da comissão de política urbana e da comissão de finanças de orçamento favoráveis. Com pareceres favoráveis, a matéria entra em discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Não havendo vereador discutir a matéria. Vai à votação. Quórum é maioria absoluta. Vereadores favoráveis votarão sim. Contrários não. Em votação. Pode pedir. Vai voltar. escapar. Quanto mais, quanto mais atrasar, mais eu vou fazer a gitação. Eu queria pedir vereador Igor Diego, favor informar o resultado da votação. 22 votos favoráveis. Com 22 votos favoráveis, a matéria está aprovada. Item 11, segunda discussão e votação do projeto de lei complementar 85/25, processo 244215, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei 10.268 de 6 de outubro de 1999, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para de bens patrimoniais áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda das mesmas mediante concorrência limitada aos proprietários lindeiros. Pareceres da comissão de constiução e legalidade é favorável. Da comissão de política urbana e da comissão de finanças e orçamento. Favoráveis. Com pareceres favoráveis a matéria discussão. Pergunto se h vereador inscrito para discutir. Não há, senhor presidente. Não havendo vereador discutir a matéria. Vai à votação. Quórum é maioria absoluta. Vereadores favoráveis votarão sim. Contrários não. Em votação. Permínio. Felipe. Peço ao vereador Igor Diego informar o resultado da votação. 21 votos favoráveis. Com 21 votos favoráveis, a matéria está aprovada. Item 12, turno único de discussão e votação do projeto de lei 454/25, processo 2450, de autoria do sorra, que denomina a rua Osório Picoli, uma via pública do município de Campinas. Parecer da comissão de educação e esporte é favorável. Comparecer favorável à matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Não havendo vereador discutir a matéria vai à votação. O quórum é maioria simples. Vereadores favoráveis, permano. Aprovado. Item 13. Matérias adiadas de reunião anterior. 13.1 incluído na pauta nos termos do artigo 144 do regimento interno, mediante requerimento 932/26. Segunda discussão e votação do projeto de lei 46/22, processo 235738, de autoria da senhora Mariana Conte, que dispõe sobre a oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso ao dos cidadãos às informações sobre as opções dos métodos conceptivitivos da rede pública municipal de saúde, pareceres da comissão de constiução e legalidade, da comissão de política socialis e saúde e da comissão de administração pública. Não, não. Favoráveis. Eu informo que há é requerimento de arquivamento das vistas. É um requerimento um requerimento de arquivamento do requerimento de vista. Em discussão o requerimento. Não havendo vereador, discutir em votação o requerimento de arquivamento do requerimento de vistas. Vereadores favoráveis, permane como estão. Arquivado, portanto, o requerimento de vistas, mantido na pauta o item 12, pergun 13.1, perdão. Pergunto ao segundo secretário se é vereador inscrito para discutir a matéria. Ah, sim, senhor presidente. É proponente da matéria a vereadora Mariana Conte do Pessoal. Vereadora Mariana, conte até 10 minutos para discutir a matéria. Bom, eu já tive a oportunidade de discutir esse projeto em outros momentos na sessão passada também falei sobre ele no meu tempo inicial, então vou ser muito breve aqui. O qual é o ponto central do projeto que eu apresentei? O ponto central é para proibir que na cidade de Campinas mulheres que recorram a um a um tratamento, a um equipamento de saúde que para colocar o D como anticoncepcional, como método contraceptivo de escolha daquela mulher, que essa mulher seja constrangida ou limitada no seu direito por meio meio da exigência de autorização, de cônjuge, de companheiro. Você pensa assim: "Nossa, como assim? Como assim? Isso ainda acontece?" Infelizmente ainda acontece. O que motivou eu apresentar esse projeto foi reclamações de mulheres que ao decidirem colocar o D, ao decidirem usar o D como método anticoncepcional, foram constrangidas porque o estabelecimento exigiu a autorização do cônjuge ou do companheiro. Isso é um absurdo. O corpo é da mulher. Ela decide se quer usar um método anticoncepcional, se quer prevenir a gravidez e qual é o método que ela vai utilizar para prevenir a gravidez. Até porque a mulher pode usar o D e não ter um cônjuge e não ter um companheiro e tá tudo bem, é um direito dela. Nós queremos avançar nos direitos sexuais reprodutivos das mulheres. Queremos que as mulheres tenha autonomia sobre seu corpo, que elas possam decidir quando e qual método anticoncepcional elas querem usar. Então, tenho outros elementos nesse projeto, tem outros pontos, mas o fundamental, o mais importante é para que a gente possa respeitar o direito à autonomia da mulher, decidir sobre a prevenção da gravidez, sem ser constrangida, sem ser limitada, para que a gente possa ter o direito de exercício dos direitos sexuais reprodutivos das mulheres. A sexualidade da mulher pertence à mulher, o corpo da mulher pertence à mulher e a mulher que deve decidir ela que tem autonomia. Esse é o sentido desse projeto e por isso eu peço voto favorável das vereadoras e dos vereadores. Pergunto ao vereador se há mais vereador inscrito. Vereador Rodrigo. Não há, senhor presidente. Não havendo mais vereador a discutir, a matéria vai à votação. O quórum é maioria simples. Vereadores, perdão. Eu convoco a comissão da mulher e a comissão de finanças e orçamento para exarem pareceres que tá faltando simun conjunto. Pela ordem senhor presidente. Pela ordem. As comissões de conjunto pend até 10 minutos para o parecer. Reunião suspensa por até 10 minutos. E a BICO pela Comissão de Finanças e Orçamento participa junto. É os projetos. Falar mais uma. Vem cá, vem cá. Só e a bí. A bí sol e a bí. Não é, não é para seus bicos não. Pela ordem, senor presidente. As comissões abrem mão do restante do tempo. Indico a vereadora Guida Calisto para gerar o parecer. Vereadora Guida Calisto tem a palavra paraar parecer pelas comissões. Senhor presidente, o PLO 46 de 2022, de autoria da vereadora Mariana Conte, que dispõe sobre a oferta de métodos contraceptivos para a população e idade reprodutiva e sobre ampliação do acesso dos cidadãos, às informações sobre as opções de métodos contraceptivos na rede pública municipal de saúde teve parecer favorável por unanimidade na comissão da mulher e da Comissão de Finanças. Com parecer favorável. A matéria já foi à discussão. Pergunto se há mais vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Não havendo vereador discutir, a matéria vai à votação. Quem maioria simples. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Aprovado. 13.2 discussão e votação de moções adiadas. São duas moções. Convoco a comissão de constução e legalidade para exarar parecer as moções. Quantas moções tem? Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra. Pela ordem. A comissão já se reun reuniu. Indica o vereador Roberto Alves paraar aparecer. Tá na mesa. Vereador Roberto Alves tem a palavra para exarar parecer as moções. São só duas, hein? Ah, essa aqui é aprovada por maioria. Tá de brincadeira. Essa aqui por unanimidade. Senhor presidente, moção de número 130 de 2026 do senhor vereador Marrou Cunha, moção de protesto contra os atos racismo, homofobia e violência praticados em voo internacional no aeroporto de Guarulhos, bem como manifestação de apoio a medidas de combate à disciplina no transporte aéreo e solidariedade às vítimas de discriminação no Brasil e no mundo. Senhor presidente, aprovado por maioria. Comparecer favorável a matéria de discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Novera vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis pelo menos como estão aprovado. Moção de número 131/2026 do senhor Aí da Farmácia. Apoio o grupo de São Leopoldo Mandique para que firme convênio com a Secretaria Municipal de Saúde por meio da rede Mário Gate, com o objetivo de iniciar o atendimento do SUS porta aberta na Casa de Saúde de Campinas. Aprovado, senhor presidente, por maioria. Comparecer favorável matéria de discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há discutir em votação. Vereador é favorável com estão aprovado segura um pou eh item 13.3 matérias lidas do expediente sujeitas à deliberação do plenário. São 13 requerimentos. Vereador Igor. Senhor presidente, requerimento do senhor Aílton da Farmácia, que requer votos de aplauso para a diretoria da Associação de Assistência Social São João Vianei pelas parcerias com a iniciativa privada. Em discussão. No vere vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permanecem como estão. Aprovado. 1011 do senhor Dr. Ianco e outros senhores vereadores que requer tramitação em regime de urgência do projeto de decreto legislativo 118/2026 processo 245897. Em discussão. Não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permanentes. Como estão aprovado do senhor eh 113 do senhor Marron Cunha, que requer votos de aplauso aos atletas dos Gigantes de Campinas. Rodolfo Polidoro, Gabriel Simplício, Leonardo Paca da Silva e Alexandre Vítor, que integraram a seleção brasileira de rugby em cadeira de rodas na conquista do título do Santos. Hugby World Challenge 2026 na Austrália, representando com excelência o município de Campinas no cenário esportivo internacional. Em discussão. Não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permê Lima, que requer voto de aplauso aplauso aos policiais civis da segunda delegacia de investigação sobre entorpecentes diake de Campinas. Ao delegado Sandro, ao delegado geral Deik Campinas, Dr. José Carlos Fernandes, pela deflagração da operação terminal. que resultou na prisão em flagrante de dois indivíduos investigados por tráfico de drogas e associação para o tráfego da região central de Campinas em reconhecimento a dedicação eficiência investigativa e afirme atuação no combate ao crime organizado. Em discussão, não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permaneçam com estão aprovado 1018 do senhor presidente Luís Rossina e outros senhores vereadores que requer tramitação em regime de urgência do projeto de decreto legislativo 132/2026 processo 245979 em discussão não havendo vereador discutido em votação. Vereadores favoráveis pelo menos com estão aprovado do senhor Benê Lima, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Leôcio de Jesus Dias e senora Marinalva de Jesus Dias, vítimas de acidente envolvendo ônibus e carreta em Minas Gerais. Em discussão. No vendo vereador discutiu em votação. Vereadores favoráveis permaneados do senhor Ben Lima, que requer votos de aplauso aos policiais civis do terceiro distrito policial de Campinas pela prisão em flagrante eh e pela firme atuação no combate ao tráfico de drogas à criminalidade. Em discussão requerimento 1020. Requerimento 1020. Não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis pelo menos estão aprovados. O 102 é do senhor Luís e Abico que requer realização de reunião solene para entrega de diploma de método gastronômico ao bar e restaurante Toca do Tatu, foras das dependências da Câmara Municipal de Campinas. Vereadores favoráveis, permanentes como estão aprovado 1025 do senor Arnaldo Salvete e outros senhores vereadores que requer tramitação em regime de urgência do projeto de decreto legislativo 142/2026 processo 246052 em discussão não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permado. O 1029 é do senhor Nick Schneider que requer votos de aplauso ao Carmelo de Santa Terezinha do Menino Jesus localizado no distrito de Barão Geraldo. Em discussão. Não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permaneção aprovado o 1030 é do senhor Nick Schinard que requer votos de aplauso a Pontifícia Universidade Católica de Campinas em comemoração aos 85 anos da universidade. Em discussão no vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permção. Aprovado o 1039 é do senhor vereador Luiz Abico que requer manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Maria Madalena Pereira da Silva. Em discussão não havendo vereador discutindo em votação. Vereadores favoráveis permanec estão aprovado 1041 é do senhor vereador Carmo Luiz que requer manifestação de pesar pelo falecimento da missionária Silv Silvânia de Paula Soares. Em discussão não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permção aprovado. E tem 14 votação de moção desta reunião. Vereador Otto Alejandro presidente da Comissão de Constiução e Senhor presidente pela ordem. Eh, a comissão já se reuniu. Indica o vereador Roberto Alves precisar aparecer. Vereador Roberto Alves tem a palavra paraar aparecer a moção. Moção de número 132 de 2026 do senhor Auto da Farmácia que apela a concessionária rota das bandeiras para que corte o mato alto nas marginais do anel viário Magalhães Teixeira. Senhor presidente, aprovado por maioria. Comparecer favorável a matéria de discussão. Pergunto se há vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Na verad discutir em votação. Vereadores favoráveis permane que estão aprovado. Moção de número 133 de 2026 do senor Marroncunha. Moção de apoio à atleta Sara Aiacha do São Paulo Futebol Clube, vítima de misogenia durante a partida do Campeonato Brasileiro Feminino Sub-20 em Araraquara, São Paulo. Eh, maioria, senhor presidente. Aprovado por maioria. Comparecer favorável a matéria entre discussão. Pergunto se h vereador inscrito para discutir. Não há. Vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Aprovado. Moção de número 134 de 2026 do Sr. Wagner Romão, moção de apoio à criação do maestrado maestrado profissional em educação escolar do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de São Paulo e FESP, Campos Campinas. Aprovado por maioria. Senhor presidente, comparecer favorável a matéria de discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permanecão. Aprovado. Moção de número 135 de 2026 do senor Nick Schneider, do senhor vereador Nick Schneider, que protesta ao Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Público, pela priorização de invasores de imóvel público federal na concessão de apartamentos de moradia social no antigo prédio do INSS, localizado na rua General Osório do município de Campinas. Aprovado por maioria. Senhor presidente, comparecer favorável matéria de discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há. Vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permaneiros que estão aprovado por maioria com um voto contrário. Não há mais nenhuma moção, senhor presidente. Item 15, discussão e votação de atas desta reunião. 15.1. Ata da 31ª reunião ordinária de 2026. 15.2. Ata da 32ª reunião ordinária de 2026. Em discussão as atas, não havendo vereador discutindo em votação. Vereadores favoráveis pelo menos como estão. Aprovadas as atas. E tem 16 matérias lidas do expediente sujeitos à deliberação do plenário desta região, desta reunião. Senhor presidente, o 1054 do sor Benê Lima, que requer votos de aplauso aos policiais militares da terceira companhia do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior, o BPMI, pela rápida atuação que resultou na prisão de quatro indivíduos envolvidos em roubo da farmácia na Avenida das Amoreiras em Campinas, bem como pela recuperação integral da carga avaliada a mais de 64.000. Em discussão novena vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permane como estão aprovado 155 do senhor Paulo Hadad que requer realização de reunião solene para entrega de diploma de mérito esportivo Sérgio José Salvque a Ricardo Acácio Romano fora das dependências da Câmara Municipal de Campinas. Vereadores favoráveis permane como estão. Aprovado. 1059 da senhora vereadora Débora Palermo, que requer votos de aplauso à 12ª Delegacia de Polícia de Campinas, ao delegado José Roberto Rocha Soares e ao investigador chefe Roberto Pierro e investigadores Ari Rocha e Ricardo Hackman. Em discussão. Vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permane como estão. Aprovado. 1064. Senhor vereador Nick Schinard e outros senhores vereadores que requer tramitação de regime de urgência do projeto de resolução 16/2025 processo 244486. Em discussão não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis se permção. Aprovado o 1065. O senhor vereador Benê Lima requer voto de aplauso ao soldado do PM Leonardo Aparecido Martins Goular da terceira companhia do 37º Batalhão de Polícia Militar do Interior pelo ato de bravura, prontidão e humanidade que resultou no salvamento do recém-nascido Henri Henri, vítima de engasgamento na rodovia Santos do Mon em Campinas. Em discussão. Não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permaneção. Aprovado. O 106 é da vereadora Paula Miguel que requer votos de aplauso pela redução pela recondução do senor Jair dos Santos à presidência do sindicato dos metalúrgicos de Campinas e região. Em discussão não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permanente estão aprovada. O 1067 é da senora Débora Palermo, que requer votos de eh congratulação à atleta Júlia Aguilar Noronha Gustavo, pela conquista das medalhas de ouro nos 200 m, nado peito e pelas medalhas de pratas nos 100, e50 m Nado Peito, na categoria juvenil 2, no Campeonato Paulista Juvenil de Inverno de 2026, e 12º Troféu, João Sassazar. em discussão. Não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis, permanentes, como estão. Aprovado. E tem grande expediente. Pergunto ao segundo secretário, vereador Rodrigo Farmadique se há vereador inscrito no grande expediente. Não há inscrito, senhor presidente. Ficam, portanto, os vereadores convocados para a 34ª reunião ordinária ser realizada no dia 3 de junho de 2026, às 18 horas, no plenário desse legislativo. O presidente da Comissão de Constiução e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas convoca a 21ª audiência pública a se realizar no dia 3 de junho 2026 às 10 horas na sala Silva Pascoal desse legislativo para debater a seguinte proposição. Projeto de Lei Complementar 32/2026 de autoria do prefeito municipal que altera dispositivos da Lei Complementar 559 de 11 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações e do certificado de licenciamento integrado Clipa, empresa Jusesp. Fica convocada a 30ª reunião solene 2026 a ser realizada no dia 2 de junho às 17 horas no restaurante Toca do Tatu, situado na rua Ângelo Vicentim número 598 Barão Geraldo, oportunidade na qual será entregue diploma de mérito gastronômico Fernando Cassabe ao bar e restaurante Toca do Tatu. Fica convocada a 31ª reunião solene de 2026 a ser realizada no dia 2 de junho às 19:30 no plenário desse legislativo, oportunidade na qual será entregue título estadão campineiro a Carlos Francisco Senhorelli em memória. A cidadão emérito a Carlos Francisco Senhor em memória. Agradecendo a presença e participação de todos, declaro encerrada a presente reunião ordinária. Uma boa noite a todos. Confirmando, terminou neste momento, portanto, a reunião ordinária de número 33. Vocês acompanharam conosco toda a transmissão. Lembrando que amanhã ao meio-dia com Gabriel Castro tem o Câmara Notícia com todas as informações do Legislativo de Campinas. também aí um bloco especial sobre a Copa do Mundo. Portanto, vocês ficando super bem informados. Também um recadinho que vocês têm acompanhado no próximo dia 9 de junho, eh, vai ser às 7 da noite, vai ter audiência pública para discutir o projeto de diretrizes orçamentárias para 27. Também serão discutidas as metas e prioridades da administração pública para o ano que vem. Portanto, a audiência será conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento aqui da Câmara Municipal de Campinas. Claro que você é o nosso convidado, pode comparecer aqui no plenário José Maria Matozinho. Também pode assistir pela TV Câmara Campinas mandando suas perguntas. Muito obrigado pela audiência. TV Câmara, Campinas. A cada ano eu tenho a oportunidade de transformar o inverno de alguém. Um agasalho sem uso pode ganhar uma nova história. Se não tô usando, tô doando. Campanha do agasalho 2026. Presente no inverno e em [música] todas as estações do ano, oferecendo dignidade a quem mais precisa.