21ªReunião Extraordinária

e TV Câmara Campinas Olá bom dia nós estamos ao vivo do plenário da Câmara Municipal de Campinas onde dentro de instantes vai começar a vigésima primeira reunião extraordinária agora nós vamos conferir quais são os projetos da pauta de hoje a votação desta quarta-feira começa com um turno único de discussão do veto total ao projeto de lei de autoria dos vereadores Mariana Conte e Paulo Búfalo, que institui o sistema de transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a Covid-19. Em segunda discussão será analisado o projeto de lei de autoria do prefeito, que revoga a lei de 2002, que autorizou o Poder Executivo a conceder isenção de taxa de inscrição para concurso público aos desempregados. Também em segunda discussão está na pauta o projeto de lei com emenda, que trata das diretrizes orçamentárias para o ano de 2022. Ainda em segunda discussão será analisado o projeto de lei de autoria dos vereadores Luiz Rocine e professor Alberto, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no município de Campinas. O item 5 é a primeira discussão do projeto de lei complementar de autoria do presidente da Câmara, o vereador Zé Carlos, que prorroga as datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de Covid-19. Também em primeira discussão, será analisado o projeto de lei com emendas de autoria do vereador Carlinhos Camelô, que institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes. Em segunda discussão, será analisado o projeto de lei com emendas de autoria do vereador Luiz Cirilo, que institui em Campinas o Programa de Divulgação, Prevenção e Tratamento do Ceratocone. Em turno único está na pauta o projeto de decreto legislativo que concede a medalha Exemplo Digno General Nelson Santini Jr. ao William Fábio Robert. A iniciativa é do vereador Felipe Marquesi. Também em turno único, será analisado um projeto de lei de autoria do vereador Luiz Cirilo, que denomina Avenida Valdeires Fiolo Pupo de Campos Ferreira, uma via pública do município de Campinas. Em turno único de discussão, será analisado o projeto de lei que institui o torneio Taça das Favelas em Campinas. A autoria é dos vereadores Gustavo Peta, Permínio Monteiro e Carmo Luiz. Na sequência serão analisadas moções que devem passar pela avaliação do plenário. Se aprovadas, representarão a opinião da Câmara acerca dos assuntos. Do item 15 ao item 20 serão analisados requerimentos de autoria dos parlamentares que precisam da aprovação do plenário. E o item 21 é a discussão e votação de atas da 13ª à 17ª reunião extraordinária de 2021. E a gente destaca aqui a segunda discussão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O objetivo é fazer o planejamento financeiro das contas municipais para o ano de 2022, para orientar a elaboração do orçamento que será votado no próximo semestre e propor metas e prioridades da administração municipal. Lembrando que esse valor é de R$ 6,5 milhões. Fique agora com a palavra do presidente da Câmara, o vereador Zé Carlos, na abertura da 21ª reunião extraordinária. Bom dia a todos. Bom dia, vereadoras, vereadores. Bom dia a todos. Destinaremos o período das 9 às 10 para o comunicado de senhores vereadores que poderão utilizar a palavra por ordem de inscrição. Cada vereador terá cinco minutos para utilizar a palavra. Solicito... A primeira é a professora Alberto. Professor Alberto, primeiro, inscrito. Depois eu vou passar a ordem dos inscritos, ok? Bom dia, senhor presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhor presidente, eu quero apenas compartilhar que ontem o prefeito Dário Saad sancionou o projeto de lei que Foi amplamente discutido nessa casa, primeira e segunda discussão, mas também teve audiência pública e naquela oportunidade o presidente executivo do grupo RAC aqui de Campinas, o senhor Ítalo Hamilton Barione, esteve falando sobre a importância desse projeto que foi contra as fake news, algo que está sendo corriqueiro, comum em nosso país, desde o último pleito eleitoral, muita informação falsa e entendi que era relevante que nós tivéssemos um projeto de lei, agora lei, nessa municipalidade, especificamente colocando o dia 24 de março, mas é o mês todo que a municipalidade, os professores, os vereadores, os líderes possam fomentar uma discussão honesta contra a fake news, porque as pessoas também confundem notícias falsas e acabam, infelizmente, achando que só porque a opinião dele foi contestada, ele já quer apelidar o outro que está disseminando fake news, isso não é fake news. Fake news é quando se exagera em notícias que não têm sentido, em percepções desonestas, manipulações políticas, ideológicas, religiosas, ofensas sem nenhum cabimento, isso que é uma notícia falsa, não é porque é opinião do outro apenas, não se trata disso. A ideia também não é censurar as pessoas, suas ideias, seus pensamentos, não, as pessoas são livres para compartilhar pensamentos, ideias, agora precisa estar afirmado e fundamentado na verdade, não pode invencionir-se, é achismo, não. Acho que nós vivemos uma sociedade hoje onde as pessoas têm bastante acesso às informações, isso é muito bom, acho que isso é muito relevante, eu sempre digo que menor prejuízo nós sempre temos a liberdade das pessoas se expressarem, compartilharem ideias e informações. Agora, claro, as pessoas têm que ser cada vez mais responsáveis no conteúdo que disseminam. Então, a pessoa tem, sim, a liberdade de compartilhar, levar o seu pensamento, suas ideias, mas serem criteriosas, tomarem cuidado com essas informações. A pessoa, às vezes, só porque acredita em um pensamento, acha que aquele pensamento é verdade. Não, o fato de você crer sinceramente em um pensamento não significa que esse pensamento é verdadeiro. Às vezes eu brinco, é a pessoa sinceramente errada, né? Ela é sincera, não estou dizendo que não é sincera na sua crença, mas aquela informação é errada, por isso eu digo que é o sinceramente errado. Então a gente precisa ter mais critérios, tomar atitudes mais sensatas, fazer uma pesquisa antes de compartilhar um pensamento, o que tem de gente, gente até qualificada, mas que não tenha o bom senso de dar uma peneirada na informação que recebe. E é muito importante que a pessoa peneire a informação, analise, verifica se tem fundamento. Aí a pessoa, coitada, não leva nada a isso em consideração, só porque gostou da notícia já compartilha. Então nós precisamos sim tomarmos essas atitudes. Receber uma informação, dá uma peneirada, uma analisada, estuda, analisa. Não é porque você gostou da informação que ela é verdadeira, não é porque agradou o seu pensamento ideológico, a sua percepção religiosa, a sua cosmovisão, é que ela seja verdadeira. Então procure peneirar, analisar, fazer uma análise antes de compartilhar uma informação, porque muitas outras pessoas serão sim, serão influenciadas por essa informação. Então, eu quero aqui reconhecer a importância desse projeto, que agora é lei, e agradecer ao Executivo Municipal, na pessoa do senhor prefeito, Dário Saad, que também, sensível a essa temática, sancionou ontem esse projeto. Hoje, o Correio traz também um espaço para a importância desse projeto aprovado por essa casa. Muitíssimo obrigado, senhores vereadores, e uma boa sessão para todos. Obrigado professor Alberto, passa a palavra Senhor presidente, senhores vereadores, colegas vereadoras, bom dia Bom dia telespectadores da TV Câmara Eu quero iniciar aqui lembrando que no último sábado, dia 12 de junho foi celebrado o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, dia instituído a partir de 2002 pela Organização Internacional do Trabalho, para poder conscientizar e denunciar essa chaga que atinge milhares de crianças e adolescentes pelo país afora e é uma expressão da super exploração do trabalho e da condição degradante humana com que muitas crianças e adolescentes são colocadas. Aqui no Brasil, cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes ainda trabalham. Então, nós precisamos conscientizar para isso. E a principal política pública de acolhimento a essas crianças e adolescentes, sem sombra de dúvidas, é a educação. Por isso eu quero tratar aqui do que ocorreu na escola Aníbal de Freitas, no último sábado também, em que um adolescente, através de um grupo de WhatsApp da escola, sugeriu o debate do tema da diversidade sexual com o tema concentrado na ideia do mês em que se comemora os avanços e a conscientização sobre a condição das pessoas LGBT. E ao propor isso no grupo, ele foi constrangido, maltratado, não só pela estrutura da própria escola que depois pediu, depois insistiu, o constrangeu para que ele tirasse a mensagem daquele grupo, mas também por pais de alunos pela comunidade presente naquele grupo de WhatsApp. Então, taxaram a sugestão daquela criança de 11 anos como absurda, descabida e fizeram inúmeros constrangimentos a essa criança para que ele tirasse essa sugestão que ele tinha dado, uma sugestão num debate pedagógico, num debate de ideias, de que se debatesse a questão LGBT. Isso gerou um boletim de ocorrência pela própria família, por preconceito, intimidação, a delegacia de educação aqui da cidade, daquela região e o governo do Estado entraram no circuito, me parece que suspenderam inclusive a coordenadora e a direção que operaram o constrangimento mais direto a essa criança, porém a polícia também afirmou que entrará no circuito investigando o que ocorreu nessa situação. Eu quero chamar aqui para o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é sempre bom lembrar, as pessoas precisam conhecer para não destilarem o seu ódio, seu preconceito, seu fundamentalismo, precisam conhecer. O artigo 4 diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral, proteger a criança, proteger a dignidade, garantir o respeito da criança. E o artigo 5 diz que ela tem que ser protegida contra discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, eu quero lembrar o estatuto para dizer também que essa é uma situação concreta de que o Conselho Tutelar daquela região precisa atuar, porque além das questões policiais que serão apuradas no inquérito, das questões administrativas que envolvem o próprio governo do Estado ou da acolhida dessa criança e dessa família, tentando construir novas relações para tratarem não só dessa temática, mas de outras temáticas relevantes, como o machismo, como o racismo, nesse caso a homofobia e outras formas, É preciso também que o Conselho Tutelar apure a violação do direito dessa criança, a violação da dignidade, a violência, a opressão que significou essa situação que não cabe numa escola e, sobretudo, numa escola pública. Muito obrigado, senhor presidente. Obrigado, vereador. Eu passo a palavra à vereadora Guida Calisto. Bom dia, presidente. Bom dia, vereadoras, vereadores, público que nos assiste, servidores da casa. Presidente, eu gostaria de falar aqui sobre dois temas, que é o tema da educação e o tema da saúde. Em Campinas, com o retorno das aulas presenciais, essa vereadora tem recebido muitas queixas, muitas denúncias sobre profissionais da educação, tanto professores, monitores, pessoal do apoio, da limpeza, pessoal da alimentação escolar, têm sido acometidos aí pela Covid-19, pela doença, têm sido contaminados e muitas vezes a comunidade escolar não tem recebido aí as informações dos procedimentos. Essa vereadora então fez um questionamento junto à Secretaria Municipal de Educação, junto ao DEVISA e junto ao MP para saber, para poder informar a comunidade escolar qual é o procedimento correto quando isso acontece. E aí, por surpresa, a Secretaria e o próprio Devisa tem enviado, a Secretaria Municipal de Educação tem enviado para que as escolas respondam. Vejam, as escolas, elas muitas vezes não cumprem alguns procedimentos porque elas não são informadas ou elas são orientadas a não fazer. E aí, e essas escolas que estão fazendo de tudo para cumprir os protocolos, para tentar garantir aí o atendimento às aulas presenciais, é punida mais uma vez, ou seja, os gestores estão sendo obrigados a fazer um relatório respondendo uma orientação que tem que vir da gestão da administração, tanto da Secretaria Municipal de Educação como do DEVISA. Então fica aqui os meus protestos sobre esse tipo de procedimento, a gente precisa ter procedimentos claros sobre o que de fato a comunidade escolar tem que fazer quando acontece, quando algum profissional ali dentro, quando alguém da comunidade escolar está sendo, foi contaminado e está ali no período que tem que ficar afastado, qual é o procedimento correto que tem que ser feito. O segundo ponto, presidente, que eu gostaria de comunicar também aqui, é sobre a pauta da saúde, essa vereadora também tem recebido muita reclamação, tanto ali da população que utiliza a UPA ali do Campo Grande, falta de médico, falta de atendimento, horas esperando por atendimento, como também no Hospital Ouro Verde. No Hospital Ouro Verde, essa semana, foram várias denúncias que nós recebemos e não foi somente da população. A população reclama, sim, por falta de médico no Hospital Ouro Verde, no complexo ali do Ouro Verde, teve na segunda-feira somente um médico atendendo no PS, mas também nós temos recebido aqui denúncia também dos trabalhadores. A equipe de enfermagem está sendo obrigada a racionar o uso de luva, de luva nesse período da pandemia, o PS ontem ficou sem o equipamento para fazer tomografia, esse exame é extremamente importante, principalmente agora nesse período de pandemia, de contágio da Covid-19. E também a gente não entende, presidente, por que não se contrata médicos? A folha de pagamento da prefeitura, hoje ela está no menor gasto dos últimos 20 anos, nós utilizamos os recursos da Receita em torno apenas de 34,62%. Isso quem falou foi o secretário de Finanças. É o índice mais baixo dos últimos 20 anos. Mesmo assim, a Secretaria de Saúde não faz nenhum processo de contratação emergencial para que a nossa população não seja prejudicada no atendimento. Não se contrata médico, não se contrata profissionais da saúde para poder atender. Nós estamos numa situação emergencial. Não existe limite. A Lei Federal 173 não adianta vir com essa desculpa que a Lei Federal 173 inviabiliza essas contratações. Existe possibilidade sim, até porque não vai ter gastos, não vai ter aumento com os gastos, o crescimento nominal da nossa resistência está em torno de 14%. Temos recursos para contratar profissionais da saúde, sim, para atender essa população que está sofrida, que está sofrendo nas UPAs, que estão sofrendo por falta de atendimento e com dificuldade de atendimento e de acesso à saúde. Então fica esse meu comunicado aqui, presidente, e espero que a administração pública possa resolver essas questões, tanto com relação à pauta da educação, como também com a pauta da saúde pública no nosso município. Obrigada, presidente. Ok, vereadora, muito obrigado. Eu passo a palavra já de imediato para a vereadora Mariana Contes. Bom dia, presidente. Bom dia, vereadoras, vereadores, trabalhadores da Câmara que fazem essa sessão possível, população que nos assiste pela TV, pelas redes sociais. Eu gostaria de tratar nesse comunicado de dois temas. O primeiro é que entre tantas categorias que nunca puderam parar de verdade durante essa pandemia, que foram, que exercem serviços essenciais como motorista de ônibus, profissionais da limpeza urbana, Está também entre essas categorias a categoria dos carteiros, trabalhadores que entregam correspondências. Os trabalhadores dos Correios foram considerados essenciais no momento de pandemia e, na verdade, numa situação em que o governo Bolsonaro tem ameaçado e implementado um processo de privatização por dentro, com redução do quadro de pessoal, a verdade é que os trabalhadores estão sobrecarregados, estão sendo contaminados e estão morrendo. Tenho recebido mensagens de trabalhadores me relatando o falecimento dos seus colegas pelo Covid-19 e uma enorme sobrecarga. Veja, a gente está numa situação em que muitas pessoas estão usando do e-commerce, do trabalho da internet, enfim, que pressupõe a entrega de mercadorias para sobreviver. No momento de crise, no momento em que a crise econômica e sanitária se estende no tempo, muitas pessoas estão usando disso para sobreviver. E os carteiros são os trabalhadores que fazem essa entrega, não apenas carteiros, mas trabalhadores também de entrega, de encomendas, eles que realizam a distribuição. Então, é absolutamente, é um absurdo que nunca, que o governo federal não cogitou e colocar esses trabalhadores na lista de prioridades do Plano Nacional de Vacinação. Assim como muitas categorias estão reivindicando a vacina, os trabalhadores dos Correios também precisam ser vacinados, porque já são muitos casos de mortes, de falecimentos e muitos trabalhadores estão vendo seus colegas morrerem e ao mesmo tempo estão tendo que continuar fazendo seu trabalho, que é um trabalho importantíssimo, fundamental e que é um trabalho que gera emprego, que sustenta, que dá suporte para o emprego de tantas outras pessoas. Então, quero deixar aqui registrado a reivindicação da vacinação para essa categoria. O segundo ponto, exatamente isso que o vereador Paulo Búfalo mencionou anteriormente, junho é o mês do orgulho LGBT, um mês que o movimento discute, debate, promove iniciativas para debater a necessidade de a gente combater o preconceito que é muito presente na nossa sociedade, especialmente no Brasil. O Brasil é um dos países do mundo que mais violenta a população LGBT, é um país do mundo que mais mata a população LGBT, de pessoas que não conseguem, enfim, aceitar a diferença, não conseguem aceitar a diversidade sexual, que não importa como amar, o importante é que o amor, na verdade, com tanta violência, as pessoas ainda se importam como uma pessoa ama a outra. e esse caso que aconteceu na escola Nimo de Freitas é um caso absolutamente que nós não podemos tolerar, não podemos deixar passar batido. Uma criança de 11 anos que faz uma sugestão, veja, a sugestão era para que esse tema fosse debatido na escola, É uma sugestão importante, é uma criança que participou do processo de construção pedagógica da escola e que sofreu, então, constrangimento, violência, foi intimidada pela comunidade, mas também pelos profissionais da escola. É papel da escola proteger essa criança, a direção, a coordenação deveria proteger e inclusive utilizar esse momento para debater esse tema junto à comunidade. Então, quero deixar aqui também registrado, nós estamos acompanhando, tem um dialogado com o mandato da Mônica Seixas, deputada estadual, que está acompanhando isso também, e nós temos pressionado a escola, a direção, a Secretaria de Ensino, para que isso não volte a se repetir. O orgulho LGBT deve ser saudado como uma forma importante de combater a violência e a LGBTfobia no nosso país. Ok, vereadora, obrigada. Eu passo a palavra já ao vereador Cicilo Santos. Bom dia, senhor presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara, quero nesse espaço de comunicados vereadores repetir algo que não só esse vereador, mas outros vereadores também vem falando e é importante para a gente não esquecer, Porque parece que está se normalizando. As mortes por Covid, o atendimento na saúde ainda precário, isto não é normal. Nós não podemos nos acostumar com essa situação. Sr. Presidente, quero que fique consignado que nós perdemos dois amigos, os quais tenho grande apreço, o esposo da Olga Salomão, ex-vice-prefeita de Rio Claro, Sou Donizete, faleceu esta madrugada Também um outro amigo, assessor do deputado federal Zaratini O Eliton, em São Paulo Grandes amigos Não foi por Covid Bom que se registre Mas são percas que a gente vem registrando E muitas percas ao longo desse período Então, aqui a minha solidariedade aos familiares, aos amigos. Quero também comunicar, senhor presidente, esta questão do atendimento à saúde. Nos pronto-socorros, tenho recebido muitas reclamações que nas unidades de pronto-socorros do município fica apenas um médico de plantão para atender o que a gente chama, o que os médicos chamam, de demanda espontânea, não é? Os profissionais da saúde, técnicos, chamam de demanda espontânea. E a classificação é feita seguindo o chamado protocolo de Manchester, mas as pessoas que são classificadas numa situação que não é tão grave, há uma espera enorme no município. Mais de oito horas as pessoas ficam esperando o atendimento, segundo os relatos e as reclamações que a gente recebe, porque tem apenas um profissional médico para atender esta chamada demanda espontânea. Isto ocorre no Hospital Ouro Verde, no Pronto Socorro do Campo Grande, no Pronto Socorro do São José, do Padre Anchieta, enfim, nas unidades de pronto-socorros do município vem ocorrendo isso, acaba superlotando o Hospital Mário Gatti, e é uma situação que precisa de atenção, nós não achamos isso normal, nós não queremos tratar isso como sendo normal, não é, e é fundamental que a Secretaria de Saúde, o prefeito do município de Cantinas, dê atenção para essa questão, é fundamental isso, nosso povo merece atendimento e atendimento digno, faço aqui um apelo para que a contratação emergencial seja feita e possa os prontos-socorros, as unidades básicas de saúde, ter um quadro de trabalhadores minimamente equilibrado para atender a nossa população. E eu não faço só reclamação, quero fazer o registro aqui. Eu também sei reconhecer que a vacinação que está sendo feita nas unidades de saúde de forma descentralizada são importantes e está sendo muito bem feita. talvez pudesse melhorar um pouco mais se o secretário, o prefeito escutasse quem está lá na ponta desenvolvendo o trabalho mas reconheço aqui que este vereador fez essa solicitação e agora a vacinação chegou em quantidade que está sendo distribuída nas unidades de saúde então também sem reconhecer quero deixar esse registro também quero tratar um outro assunto aqui que é muito importante para toda a municipalidade que é a manutenção da cidade. Nós fizemos requerimento, indicação, documentos encaminhados ao prefeito solicitando manutenção nas grades de Boca de Lobo, na rua Major Adolfo Rocim, entrada do Jardim Rocim, onde a calçada é área pública para ser feita essa manutenção e até agora não foi feito, não foi resolvida essa questão. Estive, inclusive, pessoalmente com o secretário de Serviços Públicos solicitando a ele que fizesse agilizar a manutenção naquela boca de lobo, naquela grade de boca de lobo e a calçada. Ele me garantiu que faria isso, mas até agora não resolveu. E olhem, quero encerrar, senhor presidente, pasmem, recebi resposta no requerimento E faltavam três sacos de cimento para fazer a manutenção nessa grade de boca de novo e recolhendo a boca de novo. Ok, vereador. Ok, vereador. Obrigado. Eu passo a palavra à vereadora Paola Miguel. Bom dia, presidente, vereadores, vereadoras, telespectadores que acompanham a gente pelas redes sociais e pela TV Câmara. funcionários e funcionárias que fazem, que trabalham para que essa sessão aconteça. Quero começar mais a sessão me solidarizando aos familiares e amigos das 3.496 vítimas de Covid em Campinas, 20 só ontem. Hoje, eu gostaria de lembrar que julho, tradicionalmente, é conhecido como o mês do orgulho da LGBTQIA+. Período de celebração e memória dos direitos da comunidade. Infelizmente, no nosso país, a gente ainda tem pouco a comemorar A gente precisa lembrar que o Brasil é o país que mais mata LGBTs no mundo Em especial, transexuais Um LGBT aqui é morto a cada 19 horas Em um crime de ódio e perseguição O mês de junho, ele foi escolhido pela comunidade LGBT Porque nos anos 60, nos Estados Unidos, existia um bar chamado Stonewall Wing que era bastante frequentada pela comunidade LGBT em Nova York. Como em muitos lugares do mundo, a legislação para a comunidade LGBT era extremamente restritiva. As pessoas eram proibidas de demonstrarem seu afeto e de viverem plenamente a sua sexualidade, seu gênero. E por isso, lugares como Stonewall eram um tipo de refúgio para aqueles e aquelas que gostariam de ter a liberdade de serem o que eram. de amarem os seus amores. Contudo, no dia 28 de junho de 1969, uma das muitas batidas policiais que o bar sofria, as pessoas que frequentavam aquele local se cansaram da perseguição e começaram uma revolta contra a violência policial. Esse ato de dor e raiva ficou conhecido como a revolta de Stonewall, e daí vem o mês, justamente o mês do orgulho LGBTQIA+. E justamente neste mês, na nossa cidade, mais um caso de homofobia foi registrado, e dessa vez o alvo foi uma criança inocente, de apenas 11 anos. Para quem não sabe, um estudante, um menino de 11 anos, do sexto ano, da escola Aníbal de Freitas, sugeriu no grupo de WhatsApp que fosse trabalhado, que fosse realizado um trabalho sobre a questão do mês orgulho LGBTQIA+. Essa sugestão inocente de uma criança, que se demonstrou sensível à temática, que é tão importante não só para a comunidade, mas para a sociedade como um todo, repercutiu entre os membros do grupo e ele foi covardemente atacado por pais e funcionários. Ele foi atacado justamente por aqueles que deveriam acolher e saber orientar. Essas pessoas pediram insistentemente, não só por mensagem, mas também por telefonemas, que ele apagasse a sugestão ou então ele seria retirado do grupo. Porque a ideia, como alguns classificaram, era absurda e inapropriada. O menino se sentiu tão agredido, acuado, que passou a noite chorando, com medo da reação das pessoas. Esse caso nos mostra que ainda temos muito a avançar quando a gente fala da nossa comunidade. E nos mostra que a luta pelo reconhecimento da existência do direito de ser uma pessoa LGBT ainda está longe do fim. Nós que presidimos a Comissão de Direitos Humanos, a Câmara Municipal de Campinas, nos solidarizamos com a criança, com os familiares e nos colocamos à disposição para encontrar caminhos da atuação parlamentar que visem a investigação do caso e a promoção do combate à LGBTfobia na escola. E também queria lembrar que a homofobia e a transfobia hoje no Brasil, elas são crimes. São crimes equiparados ao crime de racismo, já que entendemos que isso é um racismo social, já que a pessoa é simplesmente atacada por ser quem ela realmente é. E para concluir, eu queria dizer, queria lembrar aqui uma frase de uma música, que ninguém vai poder nos dizer como a mãe. Por isso, nós LGBTs temos o direito de viver, de existir e de sugerir o que nós achamos que temos que fazer. o ambiente escolar, que é o ambiente de acolhimento, de aprendizado, não só como a gente tem que viver em sociedade, o trabalho feito em conjunto entre professores e familiares foi justamente o ambiente que excluiu esse aluno. Muitíssimo obrigada, presidente. Ok, vereador, obrigado. Eu passo a palavra ao vereador Luiz Henrique Cirilo. Senhor presidente, vereadores, vereadoras bom dia, rapidamente quero informar que hoje quarta, na segunda-feira eu estive na Secretaria de Assuntos Jurídicos para tratar de um tema que eu tenho brigado já há mais de ano que é aquele acesso que foi interrompido ali ao lado do supermercado extra, no Jardim Proença e a São Leopoldo Mandica fechou o acesso e a partir daí eu comecei a travar uma briga, uma discussão para que nós pudéssemos, com urbanidade, resolver o problema, porque a população ali do Jardim Proença e bairros adjacentes ficou ali sem aquele acesso, um acesso histórico desde o início ali do povoamento da região e as coisas andaram bem, Andaram a passos de tartaruga, mas andou bem. E ontem, em segunda, eu estive na Secretaria de Assuntos Jurídicos com o secretário Peter Panuto, e já está pronto o TAC, que vai ser assinado pelo presidente da São Leopoldo Mandic e a administração municipal, o prefeito Dario, para que possa ser construído um novo acesso ali na Afonso Pena, que vai ligar a Valdemar Black Kalska, Black Kalska, é um sobrenome diferente, mas é que vai possibilitar, então, escoar todo o trânsito. E como todos nós sabemos, e quem frequenta a localidade sabe, nós temos ali o hipermercado extra, temos também, já já com a volta às aulas da Unip, daquela unidade ali, um tráfego intenso. E os moradores da região sempre se utilizaram de uma via de escape ali e foi interrompida. Mas já tem o TAC pronto, eu li o TAC, o TAC impõe responsabilidades a São Leopoldo Mandique para que ela restabeleça em próximo de 200 metros o que outrora a população da região tinha. Então é uma vitória, viu? Uma vitória da população, o presidente da região ali do bairro, o Maurício, esteve comigo também, ou seja, a coisa começou a andar do jeito que a população espera, do jeito que nós, homens públicos, queremos, que é com celeridade nessa reta final. mas vou acompanhar até o final, né? Quero estar junto ali até o último momento. E um outro assunto, presidente, ontem eu estive no Palácio dos Bandeirantes, mais precisamente na Secretaria de Desenvolvimento, do Marco Vignoli, e eu fui muito bem atendido pela equipe toda, e lá eu fui recebido também pelo secretário executivo, João Cury, e lá eu fui tratado de duas demandas. Uma é uma briga minha, e hoje já tenho alguns vereadores solidários nessa briga, que é o restabelecimento do Poupa Tempo na região central. Eu sei que muita gente torce o nariz, alguns torcem contra, mas ainda enquanto eu tiver mandato, eu vou brigar para restabelecer o Poupa Tempo na região central, que é sobre a maneira, ajude muito a população tradicional que frequenta o centro da cidade. E lá eu tive o apoio verbal, mas tenho documentos, através de imagens, que confirmam isso, que a equipe, a secretaria vai entrar em campo. Por que eu digo vai entrar em campo? Porque até então eu só estava tratando na Prodesp, que era o órgão que cuida do povo atento. E a Prodesp é mais ou menos o seguinte, é um passo para frente e um passo e meio para trás, ou seja, a coisa não anda. Precisa ter disposição política, não adianta só ter conhecimento técnico. Então eu saí esperançoso de lá. Quem me conhece sabe que eu sou muito otimista, mas eu saí esperançoso que eu encontrei mais alguns aliados nessa minha briga de trazer o Poupatê para a região central. E um outro assunto que tratei lá também, tratei de dois, foi a vicinal que liga a estrada ali, logo quando sai a estrada Campinas-Mujimirim, que liga os bairros Carlos Gomes, Monte Belo 1 e 2, Recanto dos Dourados e Gargantilha. É um bairro rural, poucos eleitores, mas tem uma população que eu costumo dizer é uma região mista, onde muitas pessoas moram lá e trabalham na cidade de Campinas. Precisam ter uma estrada digna para se locomoverem e precisam ter uma estrada digna também em momentos de emergência, porque lá chega ambulância, lá há necessidade às vezes de um destacamento do corpo de bombeiro. E quando a estrada é ruim, tudo dificulta. E o governo do estado lançou alguns programas aí para auxílio e suporte de vicinais. Segundo o secretário executivo, já tem um pronto para fazer recapiamento, que não é o caso da região que não tem pavimentação alguma. E que até julho deveria ficar pronto o programa de fazer o primeiro recapiamento. E agora precisa de projeto executivo. Já tem um na Secretaria de Infraestrutura em andamento. O que eu vou fazer, acabando a sessão, é ir ao secretário Barreiro e falar, vamos fazer as coisas aí, porque lá em São Paulo tem projeto de fazer pavimentação. Precisa do mundo correr um pouco agora. O que nós ficamos parados todo esse tempo, nós que eu digo, o executivo, tem que dar uma mexida no corpinho e começar a fazer as coisas mais rápido agora. Ok, vereador. Obrigado, presidente. Obrigado, vereador Luiz Henrique Cirilo. Eu passo a palavra ao vereador Gustavo Peta. Presidente, demais vereadores, público aqui presente. Primeiro, quero aqui só registrar essa luta do vereador Luiz Cirilo. Eu participei da comissão da legislatura passada e acho que essa persistência é muito importante porque realmente é um prejuízo enorme para a população de Campinas. não ter a unidade do Poupa Tempo no centro da cidade. Então, eu queria parabenizar, vamos persistir enquanto cidade, para que essa unidade volta a funcionar para o conjunto da população de Campinas. Eu quero, presidente, me somar a algumas falas que foram no sentido de dizer da situação da saúde na cidade. Às vezes, a minha impressão é que a gente vai, enquanto sociedade, normalizando o caos. A gente vai lidando com o caos como se fosse uma situação corriqueira, né? O número de mortes não assusta mais, o número de pessoas sequeladas não assustam mais, a situação de pessoas que esperam na lista de espera, né? Leitos para tratar seus familiares não assustam mais, e a gente vai tocando as coisas como se estivesse em uma situação absolutamente normal. O prefeito decretou calamidade pública, mas a justificativa é só orçamentária, é só administrativa, não é um problema de fato que afeta as pessoas, me parece. E a situação realmente vai se agravando cada vez mais. Relatos de um aumento muito grande da lista de espera, essa situação em relação a coisas básicas, a medicamentos, a utensílios básicos para o tratamento da saúde que faltam, faltam médicos, funcionários, então a situação não está sob controle, a situação está sob falta de controle. Então, um apelo para que realmente o prefeito, o secretário de saúde, o presidente da rede Marugate, tomem as medidas necessárias para que a situação se atenue. E as medidas necessárias são a contratação de novos profissionais e as medidas preventivas que a gente tanto clama que a cidade precisa fazer e reforçar. Então, eu queria primeiro fazer esse registro. E o segundo, sobre essa questão da escola Aníbal de Freitas, escola inclusive que eu estudei, eu fui estudante no ensino médio da escola Aníbal de Freitas, então eu tenho uma relação inclusive de muita proximidade com a escola e realmente é um caso que chama atenção, nós lutamos aqui na Câmara para barrar projetos como aquele, por exemplo, do então vereador Campos Filho, que proibia debate sobre gênero e orientação dentro das escolas. E a gente conseguiu barrar, devido a uma grande mobilização da sociedade, e foi importante ter barrado, por quê? Porque a escola precisa refletir sobre manifestações de preconceito, de violência que existem na sociedade e que refletem dentro da escola. Isso é muito importante, a escola tem que ser um espaço acolhedor, um espaço que respeite a diversidade, que discuta os temas que são importantes para o conjunto da sociedade. E a criança de 11 anos simplesmente sugeriu isso num grupo de WhatsApp e foi, a reação foi uma reação violenta, uma reação desproporcional, uma reação agressiva, levando a criança, inclusive, está enfrentando agora diversos problemas de ordem psicológica. Então, eu fiz uma moção que não vai ser votada hoje, por conta do tempo, na semana que vem, de apelo para que a Secretaria de Educação apure o caso, acho que o Conselho Tutelar precisa entrar no caso, estou em contato com a OAB, a Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, aqui de Campinas, Seccional Campinas, que está acompanhando o caso no detalhe, para que a gente possa ter um desfecho correto desse caso, exemplar, para que a gente possa cada vez mais impedir que isso ocorra na sociedade e também no ambiente escolar. Então, era isso, presidente. Seguimos aí com a sessão. Obrigado, vereador. Eu passo a palavra ao vereador Edson Ribeiro. Ele tem a tribuna virtual por até cinco minutos. O microfone está desligado, vereador. Ok? Ok. Eu quero aqui cumprimentar os vereadores, vereadora, os munícipes da cidade de Campinas, que eu retornei a semana passada, por motivo da doença, e quero alegar claro aqui, Às vezes, não é questão que eu desde dependendo, defendendo o prefeito, porque o prefeito nem votar em mim, votou. Mas os hospitais estão todos barrotados com a pandemia. De repente, falta médico, falta médico. Todo mundo sabe que está faltando. Mas tem coisas que o povo também tem que compreender, que Marugat está lotado, Ouro Verde lotado. Os médicos estão se empenhando o máximo. eu concordo que o problema da saúde é um problema antigo que realmente é muito complicado mas primeiro vamos ver o que está acontecendo para depois cobrar faz uma reunião com o secretário vê direitinho para depois ficar falando falar é uma coisa, mas estar lá dentro dia a dia é uma outra coisa a gente está vendo que está tudo lotado está vendo que não é só Campinas o país inteiro Então, vamos rever Eu vou, inclusive, ter uma reunião com o prefeito Vou cobrar ele, vou cobrar o secretário de saúde Tem que cobrar mesmo Mas vamos ver a situação como está Porque está tudo barrotado Se chega uma pessoa lá com um problema mais simples Mas tem 50 atubados lá Que os médicos têm que estar presente E às vezes a pessoa fala desse jeito ah, mas não tem médico, fica metendo o pau no Mário Gatti, metendo o pau no Ouro Verde, mas se a mãe ou o pai lhe tivesse um balaço, será que o médico ia sair de lá para atender aquela pessoa que o problema dele é menos? Então, isso é uma questão de bom senso, e antes de falar, nós temos que saber o que está acontecendo. E sobre o debate do adolescente e a criança, é complicado, é muito complicado. Hoje, a gente tem que dar mais oportunidade para os adolescentes. Não sei que maneira, que forma, mas tem que dar mais oportunidade. A adolescente não pode ir trabalhar, mas tudo bem, pode soltar pipa na rua, pode ficar correndo atrás de pipa, pode ficar na rua, inclusive, passa os bandidos, quer que eles vão vender droga nas biqueiras, É complicado, então vamos dar mais oportunidade para os adolescentes, é muito difícil, falar é muito fácil, bonito, excelente, não pode e tal, mas eu com 14 anos eu estava trabalhando e estou aqui, e meus filhos também com 15 anos estavam empacotando meus mercados, estavam me ajudando. ah, mas não pode, então não pode aqui, mas pode ficar na rua pode ficar soltando pipa, jogando burquinha, falando, conversando com a malandragem, pode? pode, então esse adolescente tem que ter um pouquinho de oportunidade e pôr pra fazer alguma coisa, e pra cortar no supermercado, trabalhar numa loja, pode isso é questão de oportunidade saber também como tem que ser feito esse trabalho só conta criança trabalhada de 12 anos, 12 anos, 10 anos tem que estar na escola, concorda com o treinamento, mas 15, 16 17, soltando pipa na rua não dá né senhor presidente fazendo nada é complicado, aí a cabecinha vai só entrando que não presta na cabecinha, com 17 16 anos, quando for com 19 já é um grande bandido tem que ver isso aí também não é só falar, não pode trabalhar Trabalho escravo, isso não pode Então dá oportunidade Vamos todos os vereadores Na cidade de Campinas Todas as autoridades Vamos ver um meio melhor Para que ocupe esses adolescentes Porque adolescente com 15 anos Não fazendo nada Ah, meu amigo Ele vai encontrar uma pessoa Que vai oferecer para ele ganhar um dinheirinho Daquele jeito Então tem que ter tem que ter a cabecinha muito no lugar e ficar aí, adolescente não pode trabalhar, adolescente não pode fazer isso vamos cuidar direitinho e a respeito dos médicos aquilo que eu falei, é aquilo lá mesmo o problema do Ciciro aí, foi o vereador Ciciro um grande vereador que a gente tem aqui na região do Rio Grande, tem a subprefeitura tem a regional é só fazer um pedido vai lá, conversa com o subprefeito conversa com a regional, com certeza, faz uma indicação, tudo direitinho, vai ser feito o serviço. Ah, vou falar lá para o secretário. Para que falar para o secretário? Faz a indicação. Conclua, vereador. Nós temos lá o subprefeito, foi escolhido pelo prefeito, nós temos lá o regional, que foi escolhido pelo subprefeito, independente de bandeira, nós temos que trabalhar para o município da cidade de Campinas. É só fazer a indicação na subprefeitura e na regional, que com certeza vai ter o serviço pronto que ele pediu a indicação dele senhor presidente, se são minhas palavras que Deus nos dê, nós e com certeza nós vamos lutar para ter uma Campinas obrigado vereador obrigado vereador, eu passo a palavra ao vereador Felipe Marques que solicitou que nós invertêssemos a ordem então eu vou passar a palavra para ele e depois eu faço a minha passo a minha vez, ok? Felipe Marques tem a tribuna por até 5 minutos senhor presidente José Carlos todos que estamos assistindo pela TV Câmara todos os vereadores as vereadoras presentes um bom dia a todos senhor presidente hoje eu venho nesta tribuna porque eu fico muito preocupado da forma que alguns funcionários da prefeitura tem trabalhado e atendido a população na cidade de Campinas. Eu acho de uma forma muito estranha a forma de atendimento, a forma que tem sido feito, as ações, por exemplo, em um dos departamentos dos serviços públicos, a Coar. Então, quero relatar aqui uma questão que tem acontecido há poucos dias, fiquei sabendo que houve uma reunião na Coar, e nesta reunião foram tratados assuntos ali para melhorar os serviços, mas eu acho que trataram assuntos para dificultar algumas ações na cidade. Veja bem, ontem nós, a pedido desse gabinete, que nós temos essa indicação, vários buracos ali na região, problemas que estão acontecendo ali, moradores solicitando alguns meses dessas situações, quando chega o caminhão em determinada regional, não estava sendo atendida naquele local. Há mais de seis meses que existiam aquelas questões ali naquele local. E ali faz parte de uma entrada de um bairro que pertence, teoricamente, a outra regional, só que ao entrar ali no trevo do Caminho das Índias, que eu coloquei o nome, Caminho das Índias, o trevo do SESI, é uma tortura, os moradores do Ouro Verde passam por ali, os moradores da região do Nova Mercedes, é a entrada do bairro ali, dos moradores daquela região, e o coordenador, o Alberto da Coar, dizendo até que irá boicotar caminhões de tapa-buraco naquela região, porque foi feito e foi atendido ali mais de 30 mil, 40 mil munícipes da região ali da Santos Dumont. Olha só que coisa, boicotar caminhão? Que papo é esse da administração? Boicote de caminhão. Quero ver se ele tem coragem de falar para 40, 50 mil pessoas esse boicote de caminhão. Nós estamos atuando em toda a parte lá daquela região para atender a população. Agora que assinou o contrato do tapa-buraco, quer boicotar os caminhões. Que palhaçada é essa, dessa administração? Então fica aqui a minha pergunta. Aliás, eu acho que alguns funcionários, como Alberto da Quar e outros, deveria fazer um coach com Vinícius Riveretti, que tem atendido muito bem a população de Campinas, faz um coach, acho que o Vinícius tem que dar um coach para alguns funcionários da prefeitura, acho que está precisando essa ação do Vinícius Riveretti, parabenizar o Vinícius que tem feito um trabalho extraordinário em Campinas, atuante, ativo, vai escutar a população, vai nos quatro cantos da cidade ouvir, tem respeito com a população, secretário, parabenizar também o Paulela, que tem atendido a região, através dessas empresas agora de limpeza, tem limpado toda a cidade, tem cuidado da nossa cidade. Agora, departamentos abaixo não podem subir para a cabeça desse pessoal e achar que manda em tudo, que é assim, pronto e acabou. Vamos respeitar as pessoas com educação, com respeito, não é mesmo? Então fica aqui a minha indignação com situações tão simples que nós podemos resolver e dizer que lá vai continuar atuando, vai continuar fazendo naquela entrada daquela região, porque é um trabalho que nós temos ali há mais de cinco anos que nós fazemos isso se agora querem colocar regras internas, vamos primeiro obedecer e cumprir a lei, que é as obrigações de ter uma cidade cuidada, de ter uma cidade com os problemas aí resolvidos, para depois criar burocracias, a gente tem uma comissão na Câmara de desburocratização e não de burocratizar mais, então a gente precisa começar a levar as coisas pensando na população população e não em si próprio. Presidente, muito obrigado, obrigado por ceder a palavra, um bom dia a todos. Bom dia, vereador, obrigado. A palavra agora é desse vereador. Bom dia a todos, bom dia, vereadoras, bom dia, vereadores. Eu quero aqui fazer coro aos vereadores que aqui cobraram mais médico nas roupas, porque a situação não está nada fácil. A situação está se agravando cada dia mais, nós temos pessoas em lista de espera para conseguir ser internados aí por conta do Covid. O Covid, cada vez que tem aí uma data festiva, isso foi no dia das mães, depois dia dos namorados, a coisa só aumenta. E eu queria fazer cura a todos os vereadores que estão solicitando que se contrate médico. Isso era um mote da campanha do prefeito e nós precisamos de médicos, médicos e enfermeiros, porque a situação está calamitosa, vamos dizer assim. Nós vamos ainda hoje fazer gestão junto ao secretário Vignoli, para que mande mais leito para Campinas, para ser colocado ali na AME, também na Unicamp, porque Campinas está se fechando o leito. Eu não sei como é que isso pode acontecer, fechamento de leito, nós soubemos através da imprensa, mas seis leitos de UTI foram fechados na cidade de Campinas. A situação é gravíssima, nós precisamos da contratação de mais médicos, de mais profissionais da área da saúde, para que possamos fazer enfrentamento a essa pandemia mais consistente. Eu tenho recebido várias reclamações da demora que se tem quando acha vaga em algum hospital público ou UPA, mas está muito difícil a situação. Eu acho que o prefeito tem que fazer uma reunião com o secretário e também com o presidente da rede Mário Gatti para ver a possibilidade de se contratar mais médicos, não tem como a gente ficar de braço cruzado frente à pandemia que está aí e a população está sofrendo realmente por falta de vagas de UTI e também vagas faltando remédio. Eu não sei por que, eu tenho conversado com alguns médicos particulares e também na rede, eles não têm autonomia, nós precisamos dar autonomia para os médicos para que eles façam o receituado de tratamento inicial, gente. Em outras cidades está dando certo, por que que em Campinas não dá certo o tratamento inicial? Nós temos paciente que liga para a gente que ela tem um remédio que ela se tomava constante, azitromicida, e hoje não tem nos postos de saúde por conta da proibição que está tendo, porque ela faz parte do tratamento inicial que tem salvado tantas vidas no nosso país. Então, eu acho uma discriminação absurda fazer críticas ao tratamento inicial, uma vez que nós não temos como você ir num ponto de socorro ou numa UPA com sintomas de Covid e sair de lá com a receita de dipirona. Eu acho um absurdo, enquanto muita cidade do nosso país está se salvando gente, eu tenho amigos, e eu quero aqui consignar um minuto de silêncio ao doutor Décio, advogado, militante aqui na nossa cidade de Campinas, que faleceu ontem, depois de ter tomado as duas doses da vacina. Então, quer dizer, o que está certo nesse país? Muita gente falecendo, tomando as duas vacinas e falecendo por conta do Covid, um rapaz novo, entendeu? E os médicos sendo proibidos de receitar o tratamento inicial. Onde que nós estamos? Onde está a democracia desse país? Nós tivemos essa semana mais de 10 mil médicos que foram levar um abaixo-assinado ao presidente da República, exigindo que se faça esse tratamento inicial. Nós não podemos, qual a eficácia da dipirona no tratamento do Covid-19? E a gente, muitos pacientes que vão a essas UPAs, saem de lá com receituado de dipirona. aonde a ciência disse que a dipirona trata Covid-19. Era isso que eu tinha que falar, meus amigos. Bom dia a todos e excelente sessão para nós todos aqui. Como não há mais vereadores inscritos e termina que declara encerrado o período destinado aos comunicados dos senhores vereadores, reunião do dia 16 de 6 de 2021, 21ª reunião extraordinária, publicada no Diário Oficial de 14 de junho de 2021, páginas 22 e 23. Bom dia a todos. Realizarei a chamada de cada vereador por meio do sistema de deliberação remota a fim de verificarmos se há coro para a abertura da 21ª reunião extraordinária. Vereador professor Alberto, primeiro secretário, chamada de votação. De votação não, de verificação de coro. Paulo Haddad presente, Guida Calisto presente, Jorge Schneider presente, Juscelino da Barbarense presente Luiz Cirilo presente Edson Ribeiro presente Luiz Rossini presente Débora Palermo presente Marcelo da Farmácia presente Felipe Marquesi presente Permínio Monteiro presente Otto Alejandro presente Major Jaime presente Fernando Mendes presente Eduardo Magoga presente Cecílio Santos presente Carlinhos Camelô, presente, Carmo Luiz, presente, Major Jaime, presente, Paulo Gaspar, presente, Rodrigo da Farmadique, presente, Igor Diego, presente, Paola Miguel, presente, Gustavo Peta, presente, Paulo Búfalo, presente, Cecílio Santos presente, Mariana Conte presente, professor Alberto presente Senhor presidente, 28 vereadores presentes Com 28 vereadores presentes no sistema de liberação remota, portanto, acoram Declaro aberta a 21ª reunião extraordinária de 2021 da Câmara Municipal de Campinas Esclareço aos senhores vereadores que a partir desse momento podem ser realizadas as inscrições dos oradores que desejaram discutir a matéria por meio do chat do sistema de liberação remota. Esclareço também que o limite de oradores para discutir a matéria é de seis vereadores e que cada um deles será dez minutos para discutir a matéria. E no caso dos projetos, três minutos. Três minutos. E no caso das noções de requerimento, também três minutos. Eu quero aqui agradecer a presença do nosso amigo vereador, presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Tiago. Eu solicito a vereadora, primeira vice-presidente Débora Palermo, que prossiga aqui a sessão, para que eu atenda nosso colega aqui. Grande abraço a todos. Débora, por favor, assina. Bom dia vereadores, vereadoras dando continuidade a nossa sessão vamos abrir para a pauta número 1, turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei número 20 e 21 processo número 233243 de autoria dos senhores Paulo Búfalo e Mariana Conte que institui sistema de transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a covid-19 para identificação da população vacinada no município de Campinas eu convoco a comissão de constituição e legalidade para exagerar o parecer vereador Carmo Luiz por favor Presidente, bom dia bom dia a todos os vereadores é um prazer estar aí sob a sua presidência, obrigado Senhora Presidente, nós já nos reunimos a comissão já se reuniu e o parecer da comissão de Constituição e Legalidade, Presidente, é favorável ao veto total por maioria e são favoráveis ao veto o vereador Jorge Schneider, Felipe Marques Rodrigo da Farmadique, Igor Diego e vereador Carmo Luiz. E são contrários ao veto a vereadora Guida Calisto e o vereador Paulo Búfalo. Portanto, o parecer da comissão é favorável ao veto total por maioria. Muito obrigada, vereador Carmo. Eu passo a palavra para o vereador Luiz Cirilo, que pediu pela ordem. Presidente, eu abro mão eu já tinha, eu havia falado abro mão Obrigada vereador eu abro a palavra então para a vereadora Mariana Conte como primeira inscrita Bom dia vereadora Débora bom dia a todos e todas, eu me inscrevi para discutir esse tema, que é um projeto da minha autoria com o vereador Paulo Búfalo, que institui um sistema de transparência de vacinação por meio do qual a prefeitura fica obrigada a divulgar em sítio eletrônico, acessível para todos os munícipes, acessível para os vereadores, para os órgãos de controle, informações sobre o processo de vacinação na nossa cidade. Esse projeto foi aprovado aqui nessa casa, os vereadores votaram a favor do projeto, na primeira votação, na segunda votação, teve parecer da comissão de legalidade, teve o estudo da comissão legislativa, eu e o vereador Paulo Bufo fizemos uma reunião com a Secretaria de Saúde, incorporamos uma série de sugestões no nosso projeto, e infelizmente o prefeito Dário Saad vetou o projeto que havia sido aprovado por nós vereadores, o prefeito Dário Saad vetou esse projeto e na minha opinião é uma argumentação inconsistente, não cabe aí uma discussão sobre legalidade, nós estamos no meio de uma pandemia, O prefeito alega vício de iniciativa, enfim, num contexto de pandemia é papel, sim, de todos os poderes, do legislativo, do judiciário, do próprio prefeito, do executivo, tomar todas as medidas necessárias para que a gente possa, de fato, ajustar o regramento, ajustar a organização, inclusive do sistema de vacinação, para as demandas e necessidades desse momento. A vacina é absolutamente essencial, eu quero que dialogar com a fala aqui do Zé Carlos, como presidente da Câmara Municipal, não cabe ao presidente da Câmara Municipal colocar em dúvida a eficácia da vacina, a vacina é absolutamente necessária, o papel dessa casa é incentivar as pessoas a vacinarem, os países do mundo em que se pode voltar minimamente as atividades normais, minimamente, foram países que conseguiram avançar no processo de vacinação. O presidente da república ficou insistindo na tal da imunidade de rebanho, nessa ladainha, esse negócio de tratamento precoce foi um bode na sala que o presidente da república colocou, porque ele até o ano passado era o garoto propaganda do movimento antivacina, Mas a realidade se colocou com muita força, a realidade é que a vacina é absolutamente necessária, a vacina da Covid é a forma de você propiciar uma imunização da sociedade, isso só é atingido, os estudos têm mostrado que isso só é atingido com pelo menos 75% da população vacinada. Veja, o presidente da República fica a todo momento Colocou esse bode na sala desse tratamento precoce Dando remédio para combater protozoário Como se isso fosse combater o vírus Isso aí é uma piada Na verdade o presidente da República tira com a nossa cara Essa CPI da Covid tem mostrado a piada Que é toda a política que foi implementada por esse presidente Aí, num contexto, não queria vacinação, não respondeu os e-mails das empresas que renegou, enrolou. A verdade é que o presidente da República cozinhou, cozinhou, não queria responder. Quando foi obrigado a responder? Quando foi obrigado a comprar a vacina? Também quero deixar aqui registrado que o governador João Dória faz uma imensa propaganda do Butantan, mas o Dória também queria privatizar o Botantã. Essa que é a verdade. Tem cortado o investimento na pesquisa, na ciência, na tecnologia. Então, na verdade, a gente está num processo de luta pela vacinação. Se o povo não se organizar e mobilizar, se as categorias não reivindicarem vacinação, a verdade é que a gente tem aí, a vacinação, a gente tem enfrentado os obstáculos do obscurantismo, dessa política neoliberal que desmonta a ciência no Brasil e o processo de transparência de vacinação, ele é muito fundamental no momento em que nós estamos aí a passos de tartaruga, o processo de vacinação a passos de tartaruga, enfrentando aí uma série de obstáculos. Agora a gente está aí com uma situação, com um novo crescimento de casos, no que tem se chamado terceira onda, o que nem é de fato uma terceira onda, porque nós estamos num patamar altíssimo de mortes, há meses estamos num patamar altíssimo de mortes, aumento do contágio. O presidente da República faz passeio de moto nesse contexto e encomenda para o secretário de saúde, para o ministro da saúde, um projeto para desobrigar as pessoas a usarem máscara. Veja, isso é uma coisa absolutamente inadmissível. O avanço, o processo da vacinação é o que pode dar condições da gente salvar vidas para o futuro, porque nós temos visto aí um agravamento, é o que pode dar condições da gente retomar algum tipo de normalidade nesse país, inclusive do ponto de vista do emprego, da renda, enfim. Os consequências da pandemia vão se estender, as pessoas estão passando fome, milhões de brasileiros não sabem se vão comer no dia seguinte, é a insegurança alimentar colocando em compeso, é a miséria, é o agravamento, sobretudo das mulheres, sobretudo da população negra, sobretudo da população periférica. E a vacinação é uma condição, o avanço do processo de vacinação é uma condição para que a gente possa chegar numa situação de retomada de fato, não essa retomada fake, porque esse debate de retomada, eu vejo várias figuras e várias lideranças aí dizendo contra medidas de restrição, contra as medidas que podem combater a transmissão do vírus. Mas, gente, a gente não vai retomar as atividades se a gente não avançar no processo de vacinação. Um ano, um ano após o início dessa pandemia, a condição de a gente retomar as atividades é avançar no processo de vacinação. E, nesse sentido, é responsabilidade, sim, de todos, do Legislativo, desses vereadores, da Câmara Municipal, do Executivo, do Prefeito, de todos os poderes, contribuir, fazer a sua parte no sentido de melhorar e instituir aí uma série de regramentos em termos da vacinação. Esse é o objetivo desse projeto. É um projeto para garantir transparência, para que a gente possa acompanhar Se os critérios estão sendo bem, os critérios do Plano Nacional de Vacinação estão sendo bem, estão sendo cumpridos à risca. A gente sabe que esse é um dos grandes desafios aí para o próximo período. Lamento, achei um absurdo o prefeito Dário Saad ter vetado esse projeto. Peço aos vereadores, solicito aqui aos vereadores que a gente não faça campanha antivacina nessa casa, usar a tribuna para colocar dúvidas sobre a vacina é inadmissível, nós precisamos incentivar a população a tomar vacina, nós precisamos apoiar as campanhas de vacinação e que a gente possa derrubar o veto do prefeito Dário Saad, cumprindo aquilo que é o nosso papel, cumprindo o papel independente do legislativo. O legislativo tem que estar à altura, não dá para o legislativo estar subordinado ao executivo. Nós temos o nosso papel, nós não precisamos do aval do prefeito. Precisamos cumprir o nosso papel, que a gente derrube esse veto e que a gente institua essa necessidade do executivo publicar uma série de informações nos sítios eletrônicos para que a gente possa fazer o acompanhamento. Essa é a natureza do projeto e espero que a gente possa derrubar o veto do prefeito Dario Saad. Obrigada vereadora Mariana Conte, passo a palavra para o vereador Igor Diego. Olá, bom dia vereadoras, vereadores público que nos assiste realmente vereadora é complicado, eu confesso que pra mim, vereador novo aqui, aprendendo muito difícil entender realmente, viu como que a gente vota, né, a gente participa de um processo pra aprovar um projeto A gente faz em primeira, segunda, na legalidade, ou seja, tem bastante análise, bastante votos envolvidos e agora a gente volta para votar o veto. É difícil para mim entender também, concordo em alguns pontos com a senhora, tá bom? Eu espero que os próximos vereadores mais experientes até possam nos orientar, os vereadores igual eu que tenho alguma dúvida, os vereadores mais novos, o que foi identificado, o porquê do veto, tá? A ideia é boa, o projeto era bom, é bom, né? Mas eu gostaria de, por outro lado, vereador e vereadores, deixar claro aqui que nós temos um dos sites mais transparentes no município de Campinas. Eu acompanho lá o boletim, né, do site, parabéns à equipe da Prefeitura, da RIMA, usa um banco de dados da UBI muito atualizado, muito bom e é um ponto positivo e está trazendo uma certa transparência, tá? E eu tenho gostado bastante. Eu estou com um boletim aqui que, de repente, as pessoas acham que nós não estamos vacinando, né? E eu gostaria de chamar a atenção que nós somos a segunda cidade que mais vacinou no estado de São Paulo. É uma competência muito grande da equipe de saúde, da vigilância sanitária, nós temos estrutura, ampliamos agora para as unidades de saúde, isso foi muito bom, principalmente para as regiões como o Grande Ouro Verde, que é uma região que não tinha nenhum ponto de vacinação, então o número total aqui já passou do 500, exatamente, 500.763, 260 mil vacinas, entre a primeira e a segunda dose. Primeira foi a capital, São Paulo, segundo Campinas, terceiro Guarulhos, São José dos Campos, depois aí, ou seja, nós estamos muito bem em relação às vacinas que tem, chego ao município, gostaria de parabenizar os profissionais de saúde, outro ponto importante, nós não registramos nenhum caso, aqueles casos chatos, que alguns profissionais em alguma cidade não aplicavam a vacina, Foi bem debatido isso em Campinas, nós não encontramos nenhum caso de aplicação errada desse tipo de situação, perca grande de vacina. Olha, a equipe de vacinação, a prefeitura está de parabéns e a transparência através do site também nos deixa o boletim diário que a gente recebe, está público, quem quiser ver está no site da prefeitura, existe um site só para transparência da questão da vacina que é muito bom, tá bom? Então essas são as minhas palavras, eu gostaria de agradecer também a todos pela oportunidade e fica aqui o meu recado. Obrigada vereador Igor Diego, passa a palavra para o vereador Luiz Rossini. Bom dia, presidente, Débora, vereadoras, vereadores, cidadãos que nos assistem. Eu comungo muito com aquilo que a vereadora Mariana Conte trouxe no seu discurso. Primeiro, nós temos que defender a necessidade da vacinação como medida efetiva, para enfrentamento da pandemia do coronavírus. nesse sentido, esse projeto o veto ao projeto não vai contra essa direção não está passando nenhuma mensagem com relação que a vacinação não é importante nós discutimos muito esse projeto aprovamos na Câmara e uma das argumentações levantadas é porque havia uma preocupação com relação até que pessoas que não estivessem nos grupos prioritários, pudessem ter acesso à vacina em detrimento de outros. Não houve, nós já vacinamos, atingimos ontem a meta de mais de 409 mil pessoas vacinadas, estão no site da Prefeitura, o Ivo bem trouxe, todo dia sai a relação das vacinas efetuadas e não houve um caso sequer de denúncia dessa ordem. Além das razões expostas à justificativa do veto, existe aquela que foi colocada pelos profissionais da vigilância em saúde, inclusive na reunião que fizemos com a Secretaria de Saúde, com a vereadora Mariana Conte, o vereador Paulo Cufro, a diretora da Avisa, a responsável pelo programa de vacinação e também o secretário de saúde. E foi colocado ali com muita ênfase por ele, que é uma obrigação ética da vigilância em saúde, dos profissionais de saúde, a anonimização do trato dos pacientes. Ou seja, é um princípio basilar de estruturação da ação da saúde, garantir o sigilo, não nominar as pessoas que têm acesso aos serviços de saúde. sem o qual isso fere os direitos da personalidade dos usuários do sistema de saúde. E aí, na época, até a vereadora Mariana Conte colocou, mas se não denominar, não der nome das pessoas que são vacinadas, essa é a alma do projeto. E ficou esse embate, a defesa da necessidade de divulgação nominal de quem tomou vacina, e a defesa do princípio ético do sigilo e da anonimização defendida pelos profissionais da saúde. Aliás, por conta da pandemia que cria, em tese, um regime de exceção, existe um estudo publicado por, deixa eu pegar aqui, membros e convidados da rede de pesquisa de direito civil contemporâneo, que contém pesquisadores da USP, de universidades da Alemanha, de Lisboa, todas as universidades federais do Brasil, analisando o que está acontecendo e algumas viações desse princípio no enfrentamento da pandemia. Eles é que falam Os direitos da personalidade Dos usuários do sistema de saúde Tem tutela reforçada Pelo dever deontológico Que é o sigilo E por conta Da necessidade até de transparência Há algumas violações Desse direito sendo praticados Também no Brasil Situação não condizente Com a tutela dos direitos da personalidade É configurada quando se divulga os dados da Covid-19, mas sem preservar o anonimato de enfermos, mortos. Romper o anonimato não ocorre somente com a divulgação da identidade, mas também de dados que podem levar à identificação da pessoa. Uma preocupação trazida pelos técnicos da saúde é que, se a gente quebrar esse princípio, princípio. A gente pode estar criando uma situação de discriminação. Nós temos a relação das pessoas vacinadas e não vacinadas. Qual a consequência disso? As pessoas, para entrar num lugar, o cara fala assim, ó, me dá, você está aqui, você não está vacinado, você não pode entrar. Você não pode entrar nessa igreja, você não pode entrar nesse bar, você não pode... A gente não sabe os limites e como isso vai acontecer. Então, para preservar isso, evitar, e mais, se você quebra o sigilo nesse caso, amanhã alguém vai querer ter a relação das pessoas que têm AIDS, ou que fazem tratamento disso, daquilo. Isso é um princípio basilar que a visão de saúde não quer ver rompido. A transparência tem sido dada diariamente, colocadas no site da Prefeitura, a relação da quantidade de vacinas por grupos, faixa etária, atendendo ao Plano Nacional de Imunização, Então, essa é a principal razão para a manutenção do veto. Acho que nem discute a intenção de querer transparência, saber se o município está aplicando corretamente as vacinas, se não está havendo distorção. Eu concordo com isso. O sistema hoje permite controles que evitam isso, tanto que nós não temos nenhuma ocorrência no sentido contrário. Então, por essa razão, é que o prefeito Dário Saddad, atendendo também a recomendação, que é médico da área da saúde, encaminhou o freto. E posso dizer que Campinas, foi dito aqui, está dando exemplo, está vacinando numa velocidade e com uma organização exemplar e preservando o direito ao sigilo das pessoas que têm acesso ao sistema. Dar a relação nominal dessas 409 mil pessoas fere esse princípio e abre riscos de utilização inadequada dessas informações. Então, o veto é em defesa do direito ao sigilo e à personalidade dos indivíduos que são vacinados. Por isso, nós temos que, infelizmente, manter o veto. Ainda que a gente tenha votado lá atrás, nós não tínhamos a compreensão global, não tínhamos todas as informações do que isso significaria, portanto, não há nenhuma ação do prefeito e nem dos vereadores se mantiverem o veto, no sentido de dizer que a vacina não é importante e que nós não queremos dar transparência. A Câmara pode, se quiser, fazer um recaramento e receber a relação das pessoas vacinadas. A utilização, a divulgação aí ficaria sob responsabilidade daqueles que detêm os dados. Esse estudo diz que existe um caso que você... Aliás, a Lei Geral de Proteção de Dados faz uma diferenciação entre tratamento dos dados, Que você pode, quando você coleta dados, o tratamento significa, inclusive no caso de notificação compulsória, você encaminhar os dados da pessoa para os órgãos da autoridade sanitária fazerem as pesquisas, estudos, mas isso deve ser feito resguardado o sigilo. Então o tratamento também não significa divulgação dos dados. Era isso, presidente, vereadores, é por isso que eu defendo aqui a manutenção do tempo. Obrigado. Obrigada, vereador Luiz Rossini. Passo a palavra para o vereador Paulo Búfalo. Obrigado, vereadora Débora. Bom, evidente que eu quero debater aqui com a cidade de Campinas, contrário a esse veto do prefeito ao projeto de lei. Primeiro, eu quero me referir a uma situação geral e dialogar com a cidade nos seguintes termos. Aqui nós temos uma casa essencialmente política e, portanto, um processo como esse e muitos outros que já passaram aqui pela casa, ele é pedagógico para a cidade. Percebam o seguinte, a comissão de legalidade, ela tem que tratar essencialmente, ou deveria tratar essencialmente da questão legal. Nós temos dois estudos no processo dizendo que a legislação, o projeto de lei era constitucional e legal e, portanto, a comissão de legalidade deu seu parecer favorável. e há um outro estudo dizendo que o veto não cabe no projeto de lei apresentado pela Câmara. Portanto, três instrumentos, o parecer da comissão inicialmente e dois estudos que não submetem a comissão. E eu quero destacar isso pelo seguinte, como a maioria na comissão é da base de sustentação do governo, agora ela faz uma correção da sua decisão inicial para apoiar o veto do prefeito. Ah, tem um novo entendimento, tem, eu vou debater isso daqui a pouco, mas tem essencialmente uma questão política, portanto, dialogar com a cidade. Não adianta nós olharmos aqui e dizer, esses poderes são independentes, esses poderes são autônomos, isso nós debatemos lá no início, lá na origem da atual legislatura e de outras, porque infelizmente isso demonstra a falta de autonomia, onde prevaleceu a tese lá do executivo. A cidade precisa saber disso. A segunda questão que eu quero debater é dizer o seguinte, olha, nesse momento de escassez de vacina, pela atuação do Ministério da Saúde, ele queria a chamada imunização de rebanho e não queria investir em proteger a saúde da população, isso já está demonstrado e a CPI, as ruas, enfim, vão dizer, espero que esses instrumentos coloquem Coloquem o genocida no lugar dele e todos os seus seguidores. No entanto, nesse momento de escassez das vacinas, a transparência é fundamental. Toda sessão tem vereador que vem, é noção, é apelo, é pedido para que categorias sejam priorizadas na fila de vacinação. e precisa ser priorizada essa população diante da escassez de vacinação. No entanto, nós precisamos também da transparência para dar confiança de que a lista de prioridade está sendo seguida, da transparência nos critérios. As pessoas com deficiência que foram vacinar há duas semanas atrás, Parte delas chegaram no posto de vacinação e constatada a deficiência foram vacinadas. Parte delas tiveram a exigência do cadastro do BPC para que elas pudessem ser vacinadas e saíram sem vacinação. Então, esses critérios, essa transparência também daria sustentação a critérios mais bem definidos num trato de uma situação como essa. então colegas ninguém daqui como nós já deixamos demonstrado na primeira votação refuta a necessidade da transparência nesse processo de vacinação, transparência que inclusive serve de motivador para que as pessoas busquem a vacinação na sessão passada nós discutimos aqui caiu a vacinação não só de doenças como, por exemplo, H1N1 nesse momento, como a vacinação que no país era exemplar de crianças, por exemplo, e caiu, seja pelo negacionismo, seja pelo medo ou pela falta de transparência, que é um instrumento motivador. Por último, eu quero dizer aqui que está havendo uma confusão. Esses parlamentares, esse parlamentar, a vereadora Mariana Conte, não pediu quebra de sigilo de pessoas que tiveram Covid, sequer do tratamento recomendado pelos médicos, Porque, diante do absurdo que está nesse país, o cara reivindica a liberdade de atuação e está com remédio ineficaz, remédio para vermes. Então, nós não estamos pedindo para quebrar o sigilo de procedimento médico, nem de quem teve a doença ou de quem foi a óbito, embora esses nomes. estão gravados na alma do povo brasileiro e de suas famílias. Nós estamos pedindo transparência em quem vacinou. Então, a lei de acesso à informação, a lei de tratamento de dados, nos dá essa prerrogativa, sobretudo para que possamos legislar sobre as políticas de saúde pública. E a forma que esses dados serão usados, esse temor de que pode haver uma exigência de quem está vacinado, de quem não está vacinado, cabe a nós também legislarmos em relação a isso. Portanto, nós não vamos entrar nessa confusão. Legalidade para o projeto de lei ou dispositivo proposto Há legislações que nos amparam a querer legislar sobre isso Só que diante de uma decisão política e essencialmente política Há aqueles que acham que nós precisamos estruturar essa política e dar transparência e aqueles que acham que não, que não precisa ter transparência, que saber os números bastam, que saber a informação da abrangência da vacinação basta, nós achamos que não, é preciso saber sim as pessoas que estão sendo vacinadas, não para saber o amigo, a amiga, quais já foram vacinados, mas nós precisamos saber, por exemplo, quais autoridades foram vacinadas, dessas que ficam falando aí, vamos voltar para a sala de aula, porque o mercado está pressionando, a economia precisa, essas pessoas foram vacinadas ou não, queremos saber, é uma prerrogativa, e quero usar um exemplo próprio, Como tenho mais de 47 anos, sou professor, não me afastei de sala de aula, por exemplo, eu fui vacinado. Teve pessoas que achou que eu fui vacinado, porque como vereador, eu fui lá e arrumei um jeitinho. As pessoas têm direito de saber que o Paulo Cúfalo foi vacinado, porque ele não se afastou de sala de aula, porque ele pode desempenhar as duas funções juntas e porque ele tem mais de 47 anos. É isso, gente. Então, essa transparência não ofende sigilo, não quebra proteção de ninguém, só beneficia, só nos dá condições de produzir políticas públicas que garantam cada vez mais transparência, que estimulem as pessoas a quererem se vacinar, a se cadastrarem, a entrarem na fila, estimula, dá apoio, inclusive ao Zé Gotinha, para que a vacinação, a imunização, volte a ser um instrumento potente no país, não só de combate à Covid, mas de combate à H1N1 e um conjunto de outras doenças que o povo brasileiro fica vulnerável e que poderia buscar essa proteção caso tivesse estímulos como esse que nós pretendemos. Por isso, apelo a cada vereador e vereadora para que nós derrubemos o veto do prefeito a esse projeto de transparência na imunização aqui na cidade de Campinas. Muito obrigado, presidente. Obrigada, vereador Paulo Búfalo. Passo a palavra para o vereador Jorge Schneider. Bom dia, senhores vereadores, senhoras vereadoras Bom dia, senhora presidente Eu acredito Piamente na boa intenção De todo o projeto Que vise a vacinação Na cidade de Campinas e no Brasil Eu sou adepto A vacinação e eu acredito Que somente com a vacinação nós teremos Sim, a liberdade E podemos viver uma vida sem esse susto chamado Covid-19 mas nós vemos aqui em questão transparente sou totalmente de favor, mas nós temos aqui o boletim com as faixas etárias que eu recebo da Secretaria da Saúde acho que todos os vereadores tem o direito, todo cidadão tem o direito de receber e eu recebo no diário oficial nós temos onde cada faixa etária tem a sua total da primeira dose, total da segunda dose, público-alvo e o percentual de vacinados. E nós vemos aqui até um fato curioso. Na primeira vacinação, nós temos faixas etárias aqui, onde o público-alvo é 1 e o vacinado é 162%, ou seja, 62% acima do público-alvo. Por que isso? Porque ocorre, infelizmente, nas grandes metrópoles, esse problema de pessoas que moram na vizinhança, que moram nas divisas, virem para a cidade, principalmente onde tem essa vacina. Então, nós vemos que nós estamos vacinando até acima daquilo que seria o público-alvo na cidade de Campinas. Eu não tenho dúvida alguma que nós vamos terminar essa votação, uma população de 1 milhão e 200, nós iremos aplicar mais de 1 milhão e meio, a vacinação em mais de 1 milhão e meio de pessoas, que vai ser esse excesso pelo número de pessoas que moram na vizinhança que vieram para Campinas. infelizmente o brasileiro arruma sempre um jeitinho de comprovar que ele mora em Campinas mesmo não morando em Campinas mas enfim é um ato humano a vacinação e nós precisamos quanto a crítica a respeito de tomar isso ou tomar aquilo eu particularmente não quero e não tomo eu tomo vacina eu quero ser vacinado a minha família toma vacina quer ser vacinada porque, muito embora as críticas eu vejo aí o governador do estado mas eu quero fazer até um comparativo aos senhores e senhoras um relógio parado ele ao menos duas vezes por dia está certo, ninguém é errado de todo e ninguém é certo de todo se não fosse a ação do governo do estado, nós não estaríamos com essa quantidade de vacinação que nós temos hoje, não teríamos isso. O presidente, ele tem as suas vantagens a respeito de honestidade, mas tem para mim a desvantagem no tocante à vacinação. Mas política desse tipo, de falar mal, de falar bem, nós vamos ter que fazer o ano que vem. Agora nós precisamos saber o que é bom para Campinas, o que é bom para a população. Eu, para mim, esses boletim que nós estamos recebendo, me supre a necessidade que eu tenho de transparência. Para mim está ótimo, eu tenho aqui o controle total daquilo que está acontecendo em Campinas. Campinas é a segunda cidade em número de vacinação. Campinas não teve uma denúncia de pessoas que furaram a fila, uma! E o maior fiscal é a própria população, porque as famílias estão se cobrando internamente. Vocês estão pensando o quê? Que meus parentes não pensaram, ah, ele é vereador, ele vai ser vacinado antes? Não, em Campinas não cabe isso. Os servidores públicos de Campinas entenderam, a direção de Campinas entendeu a necessidade da seriedade e da transparência em tudo, principalmente no caso da vacinação. Agora, quanto a vetar, é um ato que cabe ao prefeito, cabe ao prefeito. O próprio vereador disse, um ato político, essa aqui é uma casa política, a prefeitura é uma casa política. Agora, também cabe, se você julgar-se prejudicado com o encaminhamento que foi dado, entra na justiça. Procura os direitos enquanto vereador, não há problema nenhum. Agora, nós não podemos de maneira alguma levarmos esse problema da Covid para o campo da política. Eu sempre disse que com educação e saúde não se faz política. Faz-se política pública para o bem do município. E é isso que eu espero e é isso que eu tenho hoje com a transparência. Por isso, vereador, eu quero elogiar a essência do projeto de vocês, quero elogiar a necessidade da transparência, mas eu concordo que é uma casa política e que nós teremos, sim, que votar um veto, pode ser até político, mas um veto que traz a necessidade de o executivo ter nas mãos a forma de trazer a transparência para o município de Campinas. E isso está fazendo com galhardia. Obrigado. Ok, vereador. Passa a palavra agora ao vereador Major Jaime. Bom dia, presidente, bom dia a todos os vereadores, bom dia ao público de casa, a toda a população campineira. Era certeza que isso ia gerar uma grande polêmica, porque é um veto total, e eu falo aqui que eu não concordo com esse veto total, essa é a minha opinião. Se tem alguma coisa que possa ser corrigida, talvez um parcial, alguma coisa poderia ser feita, mas não o projeto todo. E eu chamo atenção porque esse projeto passou na casa, passou na nossa Constileg, na Constituição de Constituição e Legalidade, foi aprovado, eu posso dizer até que eu já vi o trabalho que vem sendo feito, eu não texto o trabalho que vem fazendo a Constileg, não texto também o trabalho que eu via muitas vezes trabalhando aqui, o trabalho que vinha sendo feito também pelo vereador Ciro, da forma que ele trabalhava, da forma que ele tocava, eu não estou aqui fazendo comparações, eu só estou falando enaltecendo o que eu via anteriormente isso passou pela casa nós fizemos a primeira votação a segunda e aprovado então coloco aqui Paulo Búfalo e a vereadora Mariana votei a favor do projeto de vocês e não concordo com esse veto total que foi colocado pelo prefeito, mas ao mesmo tempo eu também falo pra vocês falo no geral e pego até a fala do vereador Jorge Schneider, ele falou que não se faz política com saúde, eu coloco até o termo, não se faz politicagem com saúde, eu concordo, vereador, que realmente com saúde a gente não deve fazer, mas é o que vem sendo feito há muito tempo, há muitos anos vem sendo feito politicagem com a saúde, é o maior orçamento que nós temos aqui nos municípios, nos estados e na União, e quando se fala em dinheiro, tem muita gente que tem os seus interesses, interesses financeiros, comerciais, econômicos. Mas é feito politicagem sim, e com a Covid a politicagem é atônica de todas as áreas aí do que vem sendo falado. Aqui eu só trago uma outra observação que eu passo para o pessoal da esquerda, quando a gente fala da questão da vacina, ninguém está sendo contra a vacina. Eu não estou encontrando ninguém agora que fala que sou contra a vacina. Eu já falei para vocês que somos a favor, tem várias pessoas são a favor, a gente coloca algumas observações com relação a alguns tipos de vacina e algumas situações específicas, não generalizando, e ao mesmo tempo eu também sou a favor do tratamento precoce, do tratamento inicial, eu acho que é uma alternativa também para as pessoas que quisessem fazê-lo, é isso que eu quero deixar claro, ninguém está sendo contra a vacina, a gente tem que ter observação, porque tem efeitos, tem pessoas que morreram sim depois de tomar a vacina, e mais uma vez lembrando, a vacina não é cura, Por favor, não falem isso para a população, como se fosse a cura dessa doença, ela é algo preventivo, você toma para tentar evitar uma consequência maior, mas não para ter a cura da doença que nós não temos ainda, mas existe tratamento também da mesma forma. Então eu queria lembrar disso, e a cidade, apesar de pessoas não quererem, tem aí as pessoas que gostam de falar da desgraça sempre, Campinas vem sendo um exemplo, e aí eu tenho que colocar aqui a gestão que vem sendo feita pela prefeitura com relação à imunização. Tem um boletim, um boletim semanal que fala sobre a vacinação, fala por faixa etária, fala da quantidade e isso tem que ser levado em conta e que a vacinação vem sendo feita da nossa população. Então eu não teço isso. Então eu só não queria que colocasse a misturada toda, né, então deixar um pouco mais claro que tem ações positivas e tem ações também que a gente tem que lembrar que devem ser corrigidas. Nesse caso em particular aqui, eu não concordo com esse veto total, cada um tem a sua opinião e essa é a que eu gostaria de deixar a todos aqui. Muito obrigado. Vereador, para encaminhamento, a vereadora Guida Calixto do PT. Bom, presidente, gostaria de falar aqui, relembrar aqui a essa casa, os vereadores e as vereadoras que debateram esse tema quando esse projeto chegou aqui na nossa casa, debateu com muita propriedade, foi um debate qualificado, essa casa votou favorável ao debate, ao PL, debateu favorável a SPL, porque entendeu a necessidade que a gente está nesse momento de se dar transparência para uma pauta muito importante. A gente está num momento histórico aí, como essa cara também votou favorável a um projeto contra a fake news, um momento em que a verdade precisa ser estabelecida e ela precisa ser reafirmada, ela precisa ser defendida. E um projeto como esse, como foi debatido aqui, eu não vejo nenhuma alteração que justifique até o presente momento que essa casa venha a mudar o seu posicionamento. Entendo também que nós vereadoras e vereadores precisamos cada vez mais reivindicar aqui a nossa autonomia, reivindicar também que nós possamos ser aqui respeitados enquanto a nossa posição então eu entendo eu vejo que um projeto como esse é extremamente importante, se a administração se o prefeito quisesse vetar alguma coisa, então que fizesse aí os apontamentos necessários e não vetar um projeto como esse na sua integralidade um projeto tão importante como esse para a nossa população as autoridades elas tem responsabilidades a mais sim as autoridades têm responsabilidade muito superiores aí quando ocupam cargos de autoridade, cargos de poder, então é necessário que a gente venha aqui dar todas as informações, manter a nossa população totalmente esclarecida diante de temas importantes como esse. Então eu, enquanto líder da bancada do PT, nós orientamos e nós solicitamos também aos demais vereadores e vereadoras dessa casa, que nós possamos reivindicar da nossa autonomia e que votamos contrário que votemos contrário ao veto do prefeito com relação ao PL da transparência das vacinas. Obrigada presidente. Obrigado vereadora, não havendo mais vereadora discutir, em votação vereadores favoráveis ao veto dirão sim contrários ao veto Dirão não, chamada de votação Paulo Haddad Sim Jorge Schneider Sim Juscelino da Barbarense Sim Luiz Cirilo Não Edson Ribeiro Sim Luiz Cocine Sim Permínio Monteiro Sim Fernando Mendes, sim, Eduardo Magoga, sim, Jair da Farmácia, sim, Marcelo Silva, sim, Igor Diego, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Guida Calisto, não, Major Jaime, não, Marron Cunha, sim, Paulo Gaspar, sim, Carmo Luiz, sim, Mariana Conti, não, Cecílio Santos, não, Otto Alejandro, sim, Paulo Búfalo, não, Gustavo Peta, não, Rodrigo da Farmadique, sim, Sim, Carlinhos Camelô. Sim, Felipe Marquesi. Não, professor Alberto, sim. Senhor presidente, 19 votos favoráveis e 8 votos contrários. Está mantido o veto. Item 2, segunda discussão e votação do projeto de lei 28 de 2021, processo número 233255 de autoria do prefeito municipal, que revoga a lei número 11.412, de 6 de novembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxa de inscrição para concurso público municipal aos desempregados nas condições que estabelecem da outras providências. Aparecer da Comissão de Constituição a legalidade favorável. Fora maioria, sim, eu convoco a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Finanças e Orçamento para eles não aparecer. Eu solicito ao vereador Filipe Paquete se as duas comissões se reuniram ou se não, ou se a gente faz individual aos membros das comissões. Felipe Marquez Sr. Presidente a comissão da administração pública dá parecer favorável ao projeto com parecer favorável ao projeto eu consulto o vereador Juscelino da Barbarência se a comissão já tem parecer e qual é o parecer Bom dia, presidente. Bom dia a todos. A comissão já reuniu e, por maioria, está aprovado, presidente. Está aprovado o projeto. Por maioria. Compareceu favorável por maioria das duas comissões em discussão. Para discutir o item 2, o vereador Igor Diego. Olá, presidente. Gente, olha, eu gostaria de discutir sim esse item 2, porque eu fui o relator, tive a oportunidade, graças a Deus por isso, de ser o relator desse projeto e o tema é um tema bem impopular, digamos assim, cancelar a isenção para um momento tão difícil como esse, para desempregados, para poder prestar concursos, não é nada fácil, Mas eu gostaria de dizer, como relator, tive que ler, acompanhar, me esforcei junto com a minha equipe e foi uma obrigação que a prefeitura está tendo que fazer. O Ministério Público solicitou, ele apontou essa irregularidade. É um projeto antigo, um erro antigo, mas foi apontado agora, infelizmente caiu agora para o prefeito, caiu agora para os vereadores tomar essa posição e corrigir esse erro, esse equívoco que foi cometido muitos anos atrás, mas é um projeto de lei muito bom, um projeto de lei que beneficia muita gente e é realmente difícil. Tenho certeza que o prefeito não gostaria de estar apresentando esta lei, mas as nossas funções quanto vereador e quanto prefeito, elas têm um limite, e o nosso limite não está acima das leis que estão sobre a gente, sobre as nossas cargas, nossas posições, infelizmente. Mas, pensando também em uma solução, eu pesquisei, principalmente para aqueles que me procuram, me pedem ajuda, eu gostaria de dizer, deixar uma dica aqui, que existe uma lei que eu pesquisei aqui, federal, tá? ela foi inclusive agora em 2018, sancionada pelo presidente então Michel Temer, é a lei 13.656, de 30 de abril de 2018, ela concede, uma lei federal, ela concede então essa isenção para o pessoal que estiver aí no CAD único, que tem uma renda per capita, até meio salário mínimo, Para quem está me ouvindo, mais humilde, mais simples, uma renda per capita é uma renda por pessoa. Se você fizer aí a média, tem quatro pessoas na sua casa, você pega aí o salário da família e divide por quatro. Se for meio salário mínimo, você tem direito, basta se inscrever no Cade Único. É uma lei federal e quem precisar de ajuda, nós vereadores, eu, nós estamos à disposição para ajudar você a conseguir esse desconto que a lei federal, ela proporciona, uma lei agora de 2018. Inclusive nessa lei fala também de doadores de medula óssea, tá? Que tem que ser feita essa doação em algum equipamento de saúde cadastrado aí no Ministério, né? Não pode ser uma doação qualquer, uma entidade que não é reconhecida pelo Ministério da Saúde. Mas, enfim, existe uma lei, eu vou publicar nas minhas redes sociais, que eu também não sabia dessa lei, e fui procurar minimizar ou trazer uma resposta, um contraponto a esta lei, que infelizmente eu vou votar a favor, mas sei dessa obrigatoriedade de lei. Muito obrigado, presidente, são essas as colocações que eu espero ter colaborado com os demais vereadores e o nosso público. Obrigado, vereador. Eu passo a palavra para discutir a matéria, a vereadora Mariana Conte. Vereadora Mariana Conte. Senhor presidente, caras vereadoras e vereadores, eu quero discutir esse projeto a partir de três momentos, na verdade uma questão é que nós debatemos esse projeto em sessões anteriores, eu votei contra o projeto na primeira votação, alguns vereadores aqui votaram contra o projeto e exatamente devido à questão do conteúdo do projeto, o conteúdo do projeto que é um projeto que prevê, então, isenção da inscrição de concursos públicos para pessoas desempregadas. E nós estamos num momento muito sério de uma situação de grave crise para a população trabalhadora, muitas pessoas perderam seu emprego nesse período difícil para as famílias, E a gente sabe que para uma pessoa que está com dívida, que não está com renda, é muito difícil. Às vezes o valor da inscrição no concurso público limita a participação dessa pessoa no concurso público. As pessoas estão desempregadas, muitas vezes as pessoas desempregadas não têm nem condição de pegar um ônibus. Na verdade, o que nós deveríamos estar fazendo é avançando em termos de isenção para possibilitar que as pessoas que estão desempregadas possam, inclusive, ir atrás, conseguir garantir o emprego. Então, a isenção nos concursos públicos é uma forma, na verdade, a gente deveria estar fazendo o caminho contrário, ampliando, então, isenções, incentivos e apoio para as pessoas que estão desempregadas poderem conseguir um emprego. Vocês estão ouvindo aqui, meu cachorro está latindo aqui no fundo, peço desculpas, mas é assim mesmo, né? É, o Mauro está com fome, Mariana. Não, não está com fome não, tem gente passando aqui na rua e ele está interagindo aqui com as pessoas que estão passando na rua. Então, mas essa é a primeira questão, do ponto de vista do conteúdo, é um projeto, é uma lei importante, quer dizer, um incentivo às pessoas desempregadas para as pessoas poderem então conseguir o emprego e a inscrição, a taxa de inscrição é, sim, para uma pessoa que está com dificuldade de renda, o limitante. O segundo ponto é a justificativa do projeto, a revogação dessa lei, a justificativa que o prefeito apresenta é uma questão formal de vício de iniciativa. Vejam, se existe uma questão formal, uma limitação formal, a revogação dessa lei poderia ser acompanhada de um outro regramento que fosse de autoria do prefeito, se existe, para as pessoas que não estão nos acompanhando, muitas vezes esse debate do vício de iniciativa, quer dizer, uma argumentação de que não cabe ao legislativo um projeto dessa natureza, um projeto autorizativo, mas se não cabe ao legislativo um projeto autorizativo, cabe ao prefeito fazer o regramento, Então, eu acho muito estranho que se o prefeito concorda, enfim, aí o segundo ponto se relaciona com o primeiro, se o prefeito concorda que é importante o incentivo, a isenção para as pessoas desempregadas da taxa de inscrição no concurso público, ele pode, a partir da sua iniciativa, por meio de outro instrumento legal, colocar, fazer um regramento, uma lei, um decreto, enfim, o instrumento que o prefeito vai utilizar, aí cabe a decisão jurídica do executivo. Mas o prefeito pode sim substituir. O meu questionamento e a minha contrariedade é exatamente isso, O prefeito está revogando uma lei, uma lei importante, com conteúdo importante, que se torna ainda mais importante nesse momento, sem substituir por nenhuma forma que compense essa revogação. Então, se o prefeito considera que é importante, o prefeito tem sim o amparo legal para estabelecer um novo regramento, retornando, colocando em prática essa medida. Muitas vezes a gente sabe que o formal, a discussão formal, ela em alguns momentos se esconde uma questão que é uma questão de conteúdo. Quer dizer, ao revogar essa lei, fica então impossibilitado que a gente possa colocar na prática isso. E o mais importante disso tudo é que a isenção de taxas de inscrição nos concursos, para as pessoas empregadas, seja colocada na prática. Essa é a questão mais importante, essa é o mais importante, para que isso seja colocado na prática, para que isso se efetue, para que nos próximos concursos a gente tenha, de fato, essa isenção. Então, para que isso seja possível, uma revogação de uma lei dessa natureza precisaria ser acompanhada de algum mecanismo, instrumento jurídico do executivo para se colocar isso na prática, não basta, e essa é a minha contrariedade, não basta apenas revogar a lei, se não for colocada nada no lugar, se o argumento é apenas uma questão formal, que o prefeito tome iniciativa de colocar outro regramento no lugar, possibilitando então que as pessoas tenham, pessoas desempregadas, tenham a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos. Então, por isso, como não vimos, como não houve nenhuma iniciativa, como não nos chegou nenhuma iniciativa dessa natureza por parte do prefeito Dário Saad, voto contrário, lamento, acho que assim, é uma sinalização muito complicada do prefeito, tirando, retirar do regramento da cidade de Campinas, essa que poderia ser um incentivo importante para a população desempregada e a gente sabe que muitas pessoas estão desempregadas nesse momento, as pessoas estão desempregadas, as famílias estão com renda achatada, muitas pessoas não estão conseguindo ter o mínimo para pagar luz, aluguel, enfim, a gente sabe que é uma situação muito difícil para o conjunto da população e um regramento dessa natureza é importante constar e é importante que esse regramento se torne uma realidade na prática. Então, deixo aqui a minha manifestação de voto contrário e espero que o prefeito faça uma iniciativa, tenha essa iniciativa de substituir esse reglamento por um outro mecanismo para garantir esse direito da população desempregada da cidade de Campinas. Obrigado Eu passo a palavra ao vereador Cecílio Santos Senhor presidente senhoras vereadoras senhores vereadores nós estamos num momento em que é preciso pensar na população desempregada e ofertar à população meios de sobrevivência, ajuda. Nós temos dito nesta casa o tempo todo que as pessoas precisam do auxílio, precisam de oportunidades. É claro que nós somos a casa de lei, precisamos prezar pela legalidade das leis, é evidente. Agora, como bem disse a vereadora Mariana Conte, que me sucedeu, nós esperávamos uma proposta alternativa, uma sinalização vinda do seu prefeito e que não apareceu, nós não fomos comunicados, não recebemos nenhuma sinalização nesse sentido. E fizemos um debate anterior nesse projeto, que deveria o vereador Rossini, líder do governo, discutir uma alternativa com a secretaria, com o prefeito e apresentar a Câmara de Vereadores. Nós esperávamos isso, infelizmente até agora não apareceu. Ia fazer aqui novamente o apelo à liderança do governo na casa que não desista de ter esta possibilidade dos desempregados terem a isenção na inscrição da taxa para participar dos certames que certamente virão aí pela frente. Quero dizer, senhor presidente, senhoras vereadoras, que o público que geralmente disputa vagas no serviço público são jovens de meia, meia idade, e é justamente a juventude que padece um número maior de desemprego. A taxa de desemprego é grande em todo o Brasil, mas no segmento da juventude, da população economicamente ativa, ela é maior e é geralmente este público quem faz a participação, quem disputa a vaga de concurso público. Portanto, nós, nesta casa, precisamos não perder de vista uma alternativa Vejo a dificuldade do vereador Igor em justificar Inclusive procurando uma alternativa, louvável Mas nós precisamos ir além É uma lei que beneficia a população População que estuda, que trabalha, que quer exercer com dignidade, com qualidade com seriedade o serviço público e, infelizmente, perde uma oportunidade de ter a inscrição, a taxa de inscrição, que não é barato não, não é pouquinha coisa não. Para quem está desempregado, uma passagem de ônibus faz muita diferença. E este vereador passou pelo desemprego, sabe o quanto custa isso. Então, nós não estamos aqui querendo fazer um cavalo de batalha, nós queremos um compromisso do prefeito, isto dá uma alternativa. E apresentar esta casa dentro dos parâmetros mais legais para que a população de Campinas possa sim continuar tendo esse benefício da isenção da taxa de inscrição para o concurso público. É fundamental isso, senhor presidente, senhor vereador Rocinho, liderança do governo, refaço aqui o apelo que fiz na sessão passada, quando discutimos a legalidade, agora discutindo o mérito, nós recolocamos esse apelo para que o prefeito, para que o secretário e vossa excelência, o vereador Rocinho e a líder do governo nessa casa, encaminhem essa questão. É isso, senhor presidente, muito obrigado. Obrigado, vereador. Eu passo a palavra à vereadora Mariana Contes. A vereadora Paola Miguel, desculpa, fiquei com a Mariana na cabeça por causa do cachorro, mas tudo bem, Paola Miguel tem a tribuna virtual por até 10 minutos. Obrigada, presidente. Colegas vereadores e vereadoras, O problema desse projeto é justamente o momento que a gente está vivendo, a gente está no meio de uma pandemia onde as pessoas não conseguem comprar carne, não conseguem comprar feijão, não conseguem comprar arroz, elas não conseguem comprar cesta básica, num momento onde o botijão de gás nunca foi tão caro, as pessoas não conseguem colocar gasolina em seus carros, não conseguem colocar combustível, porque cada dia a mais esses valores começam a subir e os salários não sobem, o que sobe é a fome, a taxa de desemprego e a necessidade da população de conseguir buscar meios de sobreviver na nossa cidade, então quando esse projeto vem neste momento, esse é o problema, não dá para a gente tirar a isenção da única possibilidade que é para um desempregado muitas vezes, de conseguir ter a estabilidade, de conseguir ter o seu salário assegurado, de conseguir ter a necessidade de sobreviver e manutenção da sua casa. Então, quando esse projeto vem neste momento e não tem nenhuma alternativa, eu faço um apelo aqui, como aqueles que me antecederam, de que a gente vote contrário a esse projeto. Eu não estou falando que a gente não tem que buscar uma alternativa para ele, mas a alternativa tem que vir junto com ele. Então, no momento que isso não aparece, que não é uma contrapartida do executivo, a gente precisa sim barrar esse tipo de iniciativa, porque a população, que é sim o nosso maior bem, e são para eles que a gente está aqui legislando, eles nesse momento estão passando fome, não estão conseguindo ter o básico dos seus alimentos, as pessoas estão substituindo o arroz e o feijão por mingau. Então, neste momento mesmo que a gente quer fazer isso, a gente quer dar a única possibilidade da mudança de vida a gente quer tirar a única possibilidade de mudança de vida dessas pessoas, não dá para ser assim, não dá para a gente fazer isso nesse momento, eu entendo a argumentação que o vereador Igor trouxe, mas o problema é justamente sobre o timing, não dá para a gente colocar isso no âmbito de pandemia, que a gente não está vendo a perspectiva do fim dela, a gente não está vendo o número de desempregados diminuir, a gente não está vendo a renda da nossa população subir, Então, como que a gente está querendo hoje falar de acabar com a taxa, de acabar com a isenção da taxa para os desempregados, sendo que hoje as pessoas não têm como comprar comida, não dá para a gente fazer isso sem uma alternativa de isenção. E tem um ponto que é a alegação desse projeto, que é a renúncia da receita, isso não está sendo feito, porque a gente tem que lembrar que a receita do nosso município não é feita através da taxa de concurso público, isso é simplesmente tirar o benefício da população. Então, enquanto não houver uma alternativa para que os desempregados consigam sim participar dos concursos públicos e serem aí a possibilidade de mudança real de vida, eu sou contrária a esse projeto. A gente precisa pensar em como que a nossa população vai conseguir sair dessa realidade, como que a nossa população, como os munícipes de Campinas vão conseguir até de novo emprego, renda, alimentação básica, como que a gente consegue, inclusive, pensar numa possibilidade de que eles consigam participar de mais concursos públicos. Hoje isso é exclusão dessa população, hoje a gente está reforçando aquilo que a pandemia escancarou, a gente está reforçando todas as desigualdades sociais e não dando possibilidade para a população mais pobre participar de concursos públicos. É isso que a gente quer fazer no dia de hoje? Não é isso que eu quero fazer, não é isso que eu quero fazer, eu quero uma alternativa para isso, eu quero que todo mundo que mora no município de Campinas tenha a possibilidade de mudar de vida e o concurso público é justamente isso. O concurso público, ele é muitas vezes a possibilidade de que algumas pessoas lá na frente, num novo momento, numa outra pandemia, num outro contexto, vão conseguir se alimentar. É isso que ele significa. E como o Cecílio muito bem trouxe, quem participa de concurso público hoje, muitos deles são os jovens, que não conseguiam, tinham muita dificuldade no passado de conseguir o primeiro emprego, pela falta de experiência, e hoje tem que disputar inclusive o mercado de trabalho com muitas pessoas que são muito experientes. Então, essa dificuldade aumentou. Quando a gente fala da educação também, se a gente olhar os dados da educação no nosso país, a quantidade que foi absorvida pelos estudantes neste período de pandemia, nesse um ano e meio, mais de um ano e meio já, diminuiu. Então, como que a gente está querendo dizer aqui que essas pessoas que já são, já estão à margem da sociedade, que já não conseguem buscar emprego, que não conseguem ter uma educação básica, digna e de qualidade, a gente ainda vai tirar a possibilidade delas participarem de como correrem a uma vaga que pode mudar a vida delas. Não dá para a gente fazer isso neste momento. Eu entendo que o projeto tem várias falhas que foram criadas não agora, mas no passado, mas a gente não pode tirar essa única possibilidade das pessoas neste momento. Eu não estava lá quando o projeto foi feito, mas eu estou aqui, eu posso impedir que ele seja tirado, que esse direito garantido e assegurado seja retirado no momento de pandemia, onde as pessoas já não têm mais perspectiva de sonhos. Então, para que a gente volte até o momento onde as pessoas consigam sonhar, inclusive, a conseguir voltar a comer carne e não só salsicha na nossa cidade, eu sou contrária a esse projeto que hoje é, que escancara mais ainda as desigualdades que a gente tem na nossa cidade. Então eu faço um apelo aqui a todos que estão nessa sessão, todos os vereadores e vereadoras que votem contrário a esse projeto, até que a gente tenha uma alternativa real para essas pessoas, é isso que eu estou pedindo. Eu estou pedindo que a gente tenha um outro projeto, uma nova possibilidade, como que a gente pode pensar essas pessoas que estão sendo excluídas de todo um sistema, já que estão desempregadas e buscam a sua melhoria de vida, como que a gente pode buscar uma alternativa para elas? como que a gente pode pensar na possibilidade dos jovens que não tem o primeiro emprego e vem o concurso público como sendo a possibilidade de terem a sua primeira experiência de trabalho como que a gente pode pensar uma alternativa para essas pessoas, como que a gente pode pensar na possibilidade de muitas mães e mulheres que vem no concurso público a garantir inclusive que seus filhos no momento de pandemia num outro contexto vão ter com quem ficar neste momento elas terem renda suficiente para alimentá-los Como que a gente pensa nessas pessoas? Como que a gente pensa nas pessoas que estão na periferia, negros e negras, que muitas vezes não conseguem o emprego por um preconceito que existe nos recrutadores? Como que a gente dá uma alternativa para essas pessoas? Enquanto a gente não tiver resposta para isso, enquanto a gente não tiver um projeto que garanta que as pessoas, mesmo sem renda, vão conseguir ter uma possibilidade de mudarem as suas realidades, eu sou contrário a esse projeto. E eu faço um apelo aqui para o líder do governo, para o nosso vice-líder, para os nossos governantes que busquem essa possibilidade o mais rápido possível e aí sim a gente pode voltar a rediscutir esse projeto. Era isso que eu queria dizer. Ok, vereadora. Muito obrigada. Ok, vereadora. Obrigado. Eu passo a palavra ao vereador Jorge Schneider. Senhoras vereadoras, senhores vereadores, o que estamos discutindo aqui é a ilegalidade desta lei. O Tribunal de Contas já fez apontamentos em vários exercícios E o próximo exercício, se não for feita a correção, Campinas vai ficar e tornar-se ilegal. Ou seja, Campinas está sujeita a ter uma conta rejeitada por conta de uma lei que tem todo o mérito, que tem toda a qualidade. Então, nós temos que fazer o seguinte, eu acredito que nós tenhamos que pedir, sim, ao Executivo, através do Líder, através do Vice-Líder, eu mesmo farei uma indicação para que seja feita, seja ter sido uma lei por parte do Executivo para atender esse tipo de população, porque exatamente são esses que precisam da nossa ajuda nesse momento. Mas nós não podemos esquecer que nós temos que deixar Campinas na legalidade. E para que Campinas fique na legalidade, nós precisamos, sim, eliminar essa lei, para que haja, sim, aí um trabalho dos partidos, um trabalho dos vereadores, solicitando ao prefeito, ao executivo, para que contemple essa população que tanto precisa. Nós, graças a Deus, temos a nossa vida, o nosso sustento Mas tem pessoas aí, eu estou trabalhando todos os dias Junto à população carente, em busca de roupas, em busca de alimentação Em busca de empregos, a quem precisa Porque essa é a nossa função, ser uma alavanca para a comunidade mas nós temos que pensar também que nós temos que ser uma alavanca para a legalidade nós precisamos sim deixar Campinas legal para que o prefeito possa de uma maneira justa mas fazer essa lei eu não posso deixá-lo refém, ah se você não fizer eu não voto, não eu tenho que acreditar que nós temos as melhores intenções e que também outras pessoas a tem também então nós precisamos sim pedir ao prefeito para que faça essa lei, o nosso líder, nosso vice-líder desde já tem essa missão e eu também levarei essa notícia precisamos contemplar mas precisamos também contemplar Campinas com a justiça e com a legalidade o tribunal não pode mais pegar uma ilegalidade dessa e deixar Campinas inatimplente perante a justiça obrigado obrigado vereador Schneider Eu quero comunicar a todos os vereadores que iniciamos nessa semana a campanha do Agasal. Gostaria que todos os vereadores, através de seus gabinetes, encampassem também essa campanha para que a gente possa trazer um pouco mais de calor a quem está sentindo muito frio. É uma maneira da gente abraçar com aquelas doações que nós vamos fazer das roupas que nós não utilizamos, não é roupa rasgada, mas as roupas que ainda dá para ser utilizada para que a gente possa aquecer muitas famílias que estão passando frio nesse momento. Eu passo a palavra à vereadora Guida Calisto. Bom presidente, sobre esse PL Como a gente está aí na segunda votação Para quem é operador do direito Quem aí é advogado, operador, juiz, enfim Cotidianamente a gente tem se deparado com Com leis que aí muitas vezes carecem de um parecer ou que apresentam certas inconstitucionalidades, isso daí não é novidade para ninguém e a gente sabe também que Campinas, que esse parlamento também já aprovou projetos de leis inconstitucionais, inclusive projetos de leis que foram depois da aprovação daqui do parlamento, teve questionamento judicial e teve reversão aí dessa aprovação. Agora a questão que fica é o seguinte, como alguns vereadores aqui que já me antecederam, disseram por que o governo executivo vai apresentar um tério, um projeto como esse, nesse determinado momento, nesse momento em que o desemprego, a fome, a pandemia nos assola e dificultando mais ainda com a revogação dessa lei que dá isenção para as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, poder fazer inscrição de um concurso público, por que a gente vai dificultar mais ainda a vida dessas pessoas, vida dos nossos munícipes que estão aí numa situação muito difícil, de crise econômica, de situação econômica com muita precariedade, então isso nos dá aí uma certeza de que a gente está diante de um governo que apresenta uma determinada característica, que não é uma característica de atender a uma população que está numa situação vulnerável, porque se ele tivesse esse interesse de atender essa população que se encontra nessa situação vulnerável como a nossa se encontra, diante de todo esse contexto de pandemia, de desemprego, de fome, ele de fato iria apresentar imediatamente um projeto para substituir, esse que ele entende que tem esse questionamento aí. E aí eu me preocupo, o vereador Igor trouxe aqui de fato uma possibilidade, mas veja, seria muito melhor se o executivo trouxesse aqui um projeto em substituição a esse, seria muito melhor que os vereadores da base tivessem essa organização, essa mobilização de cobrar do executivo, Porque amanhã, quando sair amanhã alguma notícia na imprensa, vai sair o que? Vai sair que a Câmara Municipal, que os vereadores dessa casa, votaram contra uma lei que beneficiava aqueles que mais precisam do nosso município. Eu acho um erro os vereadores dessa casa, as vereadoras dessa casa, assumir esse desgaste desnecessário. É uma lei que está em vigência desde 2002 e em 2002 a gente também estava num contexto, naquele momento, num contexto também de crise econômica e por isso que foi aprovado, votado um projeto como esse e permanece esse projeto até hoje. Se o prefeito quer de fato regularizar, acertar essa situação legal no nosso município, por que ele não aproveitou esse momento e trouxe um projeto de lei para que a gente possa aprovar imediatamente e aí contemplando as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade na nossa cidade, estão desempregadas, estão passando necessidade, estão em crise, sofrendo todos esses efeitos dessa situação pandêmica. Então, eu acho, vereadores, vereadoras dessa casa, eu acho uma grandissíssima, um grande erro nosso a gente assumir esse desgaste, essa casa assumir esse desgaste e votar favorável a esse projeto. Eu acho que essa casa deveria votar somente favorável a esse projeto, se o executivo, se o prefeito dar o saad, apresentasse um projeto imediatamente para repor esse projeto que retira a isenção de quem está na batalha, na luta para garantir o emprego, para prestar um concurso público. Então eu entendo que nós vereadoras e vereadores devemos votar contrário a esse projeto de lei, não justifica essa mera indicação de inconstitucionalidade, não justifica isso, o povo está passando fome, o povo está precisando de emprego, está sofrendo todos os efeitos dessa pandemia, a situação econômica está muito grave, para a gente olhar para um projeto como esse de forma fria, atingir a vida das pessoas do nosso município. Obrigada, presidente. Obrigado, vereadora. Não há mais vereadora a discutir. Encaminhamento de votação, vereador Jorge Schneider, do PL. Eu só queria passar aos senhores e senhoras que a Lei 13.656, de 30 de abril de 2018, uma lei federal já isenta as pessoas que estão inscritas no cadastro único dos programas sociais, já dessa taxa. Então, não serão prejudicados de maneira alguma, porque Campinas está dentro do Brasil e essa lei é federal. Só isso, obrigado. Ei, vereador, encaminhamento de votação, vereador Gustavo Peta, do PCdoB. Presidente, não é só para registrar, eu já usei os argumentos que eu considero adequados na reunião passada, na reunião anterior que discutiu em primeira votação essa revogação. E eu reafirmo eles, nós estamos aqui diante de uma lei que é inconstitucional no ponto de vista da sua finalidade. O que se discute é a questão do vício de iniciativa. E realmente há um aspecto que deveria ser corrigido, mas que já poderia ter sido corrigido há muito tempo, inclusive com o envio de uma nova lei proposta pelo próprio Poder Executivo, que poderia estar ocorrendo nesse momento. O que faria, se assim fosse, é que eu votasse a favor da revogação e da aprovação de uma nova lei com o mesmo objetivo de incentivar, de ajudar e de apoiar os desempregados nesse momento tão crítico que a gente vive. É uma lei feita por dois vereadores muito importantes da nossa cidade, o então vereador Sérgio Benassi e o então vereador Sebastião Arcanjo, que fizeram essa lei conjuntamente e depois ela foi sancionada pela então prefeita Isaline Thiem. Então, eu queria aqui só reafirmar no voto contrário a essa revogação, exatamente por conta da gente estar penalizando um segmento já muito, pessoas que já estão muito prejudicadas por conta da grave crise econômica que nós vivemos. Então, o encaminhamento de votação é contrário à proposta de revogação dessa lei. Obrigado. Obrigado, vereador. Eu passo a palavra para o encaminhamento de votação, vereador Paulo Haddad, do Cidadania. Muito bom dia, senhor presidente, senhores vereadores, vereadoras e público que nos acompanha pelas redes sociais e pela TV Câmara. Presidente, vou ser muito breve, acho que nós estamos discutindo aqui um aspecto legal, não o mérito da lei em si, claro que ela é meritória, pessoas em vulnerabilidade, dificuldade financeira, que procuram aí um concurso público, eles podem se beneficiar sim de uma isenção, mas como foi dito e bem dito e depois reafirmado pelo nosso amigo Jorge Schneider e anteriormente citado pelo Igor, Nós temos aí a lei 13.656 de 2018, que faculta aquele pretenso que vai concorrer ao concurso público de pedir a isenção. Nada nos impede de que tenhamos aí uma sinalização, seja do prefeito ou mesmo essa Câmara, que está pedindo, solicitando e tendo esse poder de estar sensibilizando o prefeito para que isso volte à baia de novo e a gente consiga ter essa isenção, só que aí nos moldes legais, aquilo que faculta a lei. Só para citar, eu tenho uma lei aprovada, lei minha, que isenta os inscritos no redome, no registro nacional dos doadores voluntários de medula óssea para a cidade de Campinas. As pessoas regularmente inscritas que foram a um banco de sangue, se propuseram ser doadores de medula óssea, estão regularmente registrados, eles têm a isenção na cidade de Campinas quando pretenderem realizar um concurso público. Então, fica aqui também o compromisso, como já foi solicitado de alguns vereadores, desse vereador, do líder de governo e também chamo outros vereadores que criem coro a essa demanda para que nós tenhamos também na cidade de Campinas pessoas desempregadas em situação de vulnerabilidade que tenham atendido também a sua demanda quando há inscrição para concursos públicos. Muito obrigado, seu presidente, e uma boa sessão a todos. Obrigado, vereador. Eu passo a palavra ao encaminhamento de votação, vereador Luiz Rostino, do TV. Senhor presidente, rapidamente, eu acho que as razões já foram, inclusive, expostas na votação anterior, da inconstitucionalidade, do apontamento e do pedido do Ministério Público para a divulgação da lei, mas o vice-líder aqui já se manifestou, mas que fica o compromisso de tentarmos fazer esse contato junto ao governo para trazer uma regra municipal que contemple essa isenção para os desempregados da nossa cidade. Como eu disse da outra vez, nós não estamos no mando do governo, mas nós vamos buscar sensibilizar o governo para ter uma legislação municipal que atenda a esse princípio, isso nós vamos buscar fazer. Mas essa lei hoje, do jeito que está, ela não pode nem ser utilizada, por isso que ela está sendo revogada. Obrigado, senhor presidente. não havendo mais vereador a discutir em votação, vereadores favoráveis dirão sim contrários dirão não, chamada de votação Paulo Haddad sim, Jorge Schneider sim, Juscelino da Barbarense sim, Edson Ribeiro sim, Luiz Cocine sim, Permínio Monteiro sim, Fernando Mendes, sim, Eduardo Magoga, sim, Jair da Farmácia, sim, Igor Diego, sim, Guida Calisto, não, Carmo Luiz, Cecílio Santos não, Carmo Luiz sim Paulo Búfalo não, Paola Miguel não, Gustavo Peta não, Marrom Cunha sim, Débora Palermo sim, Marcelo da Farmácia Sim, Major Jaime, sim, Mariana Conte, não, Paulo Gaspar, sim, Rodrigo da Farmadique, sim, Felipe Marquesi, sim, professor Alberto, sim. Notas favoráveis, seis contatos. Senhor presidente, 19 votos favoráveis e 6 votos contrários. Com 19 votos favoráveis e 6 contrários, está aprovado o item 2. Item 3, turno 1, discussão e votação do projeto de lei 118 de 2021, processo número 233.827, de autoria do prefeito municipal, com emendas que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano 2022 da outra providência, parecer da Constituição de Legalidade. Para o projeto e as emendas de folha 132 a 138, e foram maioria simples, eu convoco a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Finanças e Orçamento para eles darem parecer ao projeto E as emendas 132 e 138, também as emendas 132 a 138, as emendas 165 a 171 e 177, as emendas 178, as emendas 179, as emendas de folha 180 a 183, as emendas 184 a 185, a emenda de folha 186 e as emendas de folha 187 a 192. Vereador Felipe Marquesi, a Comissão de Constituição, a Comissão de Administração Pública, Já tem condições de exarar o parecer ao projeto e às emendas citadas? Senhor presidente, José Carlos, a comissão exará parecer favorável ao projeto, favorável também às emendas do vereador Luiz Rossini das folhas 132 a 138 E contrário às folhas 165 a 177 do vereador Paulo Búfalo, contrário à emenda da vereadora Guida Caliço das folhas 178, contrário à emenda das folhas 179, contrário à emenda da Paola Miguel das folhas 180 a 183, contrário às emendas de folha 186 do Cecílio Santos e também contrário às emendas da vereadora Mariana Conte das folhas 187 a 192, senhor presidente. E as emendas da folha 184 e 185, vereador. Do vereador Rossini. Então, é dado as emendas do vereador Luiz Rocine, favorável. Ok, favorável. Beleza. Vereador aprovado na Comissão de Finanças, conforme já relatado pelo vereador, presidente da Comissão de Administração Pública, vereador Juscelino da Barbarese, de Finanças e Orçamento. Como vota o projeto e as emendas? Bom dia, senhor presidente. Por maioria, vota favorável ao projeto, favorável às emendas de 182 barra 138 do Rocine e a emenda também a 184 barra 185 e contrário às demais emendas, presidente. Por maioria. Ok, com parecer favorável ao projeto e favorável às emendas aqui citadas, em discussão, escrito a vereadora Mariana Conte. Senhor presidente, primeiro dizer aqui, eu acho lamentável que as emendas tenham sido simplesmente rejeitadas nas comissões, rejeitadas em bloco, emendas que foram apresentadas por mim, pela vereadora Guida Calisto, o vereador Paulo Búfalo, Paula Miguel e Cecílio Santos. E, na verdade, esse tem sido o procedimento que tem sido adotado nessa casa já há muitos anos, pelo menos nos últimos quatro anos, pelo menos, que é a rejeição em bloco das emendas. É quase como... como... Presidente, peço que o senhor desligue seu áudio, porque senão dá interferência aqui na minha fala. Essa rejeição em bloco de emendas, que é uma rejeição política, sobretudo, né? A peça orçamentária, ela não tem, não vai para debate nessa casa, simplesmente para cumprir um rito, né? Embora seja um rito importante, mas o orçamento, ele tem que ser, ele é submetido a essa casa, inclusive com a possibilidade dos vereadores poderem emendar, discutir, definir quais são as prioridades, quais são as diretrizes que o orçamento da cidade deve assumir. A lei orçamentária é uma das leis mais importantes porque ela significa a distribuição dos recursos públicos e essa casa deveria ter uma autonomia de poder mudar a lei apresentada pelo prefeito. Infelizmente, apenas as emendas do líder do governo foram aprovadas, então, na verdade, isso já é uma prática política de blindagem dos projetos do prefeito quase que viram intocáveis, né? Nesse sentido, a Câmara se isenta da sua responsabilidade, do próprio papel que é designado pelo voto popular, o papel que é designado pela Constituição, de discutir e alterar, inclusive, aquilo que nós julgarmos coerentes. Eu acho lamentável que isso tenha sido barrado já nas comissões, esse tem sido o procedimento, que a gente possa discutir, gostaria de poder discutir com as emendas na pauta ainda, antes de serem derrubadas, o conteúdo delas. Então, deixo aqui registrado o meu protesto, enfim, que é um protesto constante em termos do procedimento que tem sido adotado pela base do governo e pelo governo nessa casa, na forma como lida, uma forma política de lidar com essas, com as nossas sugestões, as nossas demandas e que não são nossas, mas são demandas aí que nós julgamos importantes e que nós representamos setores e parte da população de Campinas. Falando sobre o conteúdo das emendas que eu apresentei, eu apresentei uma série de emendas, mas eu queria dar destaque para a emenda que eu apresentei, que foi uma discussão que nós fizemos na comissão da mulher dessa casa, sobre a destinação de verbas específicas, colocando como diretriz do orçamento da cidade a prioridade do combate à violência doméstica e familiar. Eu fiz uma reunião com o vereador Luiz Rossini, com o presidente da casa, Zé Carlos, com as vereadoras Paula Miguel e a vereadora Guida Calisto, representando a Comissão da Mulher, nós apresentamos a situação grave que nós estamos vivendo, foram vários feminicídios nesse mês, foram pelo menos três feminicídios e duas tentativas de assassinato de mulheres pelos seus companheiros, por familiares, em menos de um mês na cidade de Campinas. Isso coloca uma urgência e tem medidas importantes que podem ser tomadas. Nós estabelecemos esse debate, vamos fazer esse debate, o vereador Luiz Rocina inclusive se comprometeu de intermediar uma diálogo com o executivo sobre isso, mas eu acho que seria de fundamental importância que a diretriz, essa diretriz que combate a violência doméstica, combate a violência contra a mulher, combate a violência contra a mulher nas suas especificidades, a mulher negra, a mulher com deficiência, a mulher em situação de rua, que o combate à violência fosse definido como uma diretriz do orçamento. A violência de gênero é um problema que tem vitimado muitas mulheres, a situação de pandemia agravou essa situação, agravou uma situação em que as mulheres estão limitadas do ponto de vista da sua relação com a sociedade e faz parte do relacionamento abusivo, o isolamento da mulher é parte de uma estratégia de relacionamento abusivo, o isolamento, a quebra das relações familiares e das relações de amizade, é uma necessidade nesse momento de pandemia, porque é necessário que as mulheres se protejam, mas a gente precisa ter medidas alternativas para combater essas relações abusivas, relações violentas, relações que podem levar ao feminicídio. Fiz uma série de sugestões que foram apresentadas na reunião da Comissão da Mulher, uma reunião que foi feita junto com movimentos sociais, como aluguel social para as mulheres que estão em situação de violência, como ampliação da equipe especializada do SEAMO, que é um serviço importantíssimo, que atende mulheres em situação de violência, que cumpre um papel de implementação da Lei Maria da Penha, para que a Lei Maria da Penha possa ser uma realidade na vida das mulheres. E essa era uma das emendas que eu apresentei, tinha exatamente isso, que se colocasse como diretriz do orçamento da cidade, combate à violência como prioridade. E a ausência de metas e prioridades, que foi, na minha opinião, com uma justificativa muito frágil, foi apresentado na audiência pública, foi argumentado pelo governo, essa ausência das metas e prioridades, ela prejudica, inclusive, a nossa própria possibilidade de cobrança dessas políticas. Então, acho que é muito importante que isso estivesse presente na diretriz orçamentária. Uma outra emenda que eu apresentei foi a diretriz de garantia de política social e renda básica. Isso deveria ser uma prioridade, isso não é uma questão, é uma questão humanitária, é uma questão necessária. A garantia de renda para as pessoas em situação de vulnerabilidade, para as pessoas que estão colocando sua vida em risco, para ter que trabalhar, a insegurança alimentar, tudo isso é uma situação gravíssima nesse momento que nós estamos vivendo da pandemia. A renda básica era fundamental, vários municípios da região metropolitana de Campinas, com um orçamento menor que a cidade de Campinas, com complexidades menores que a cidade de Campinas, estão implementando políticas de renda básica, políticas para auxiliar as pessoas, inclusive para permitir que as pessoas façam isolamento social, para que as pessoas não precisem ficar se expondo ao risco, a gente está falando de pessoas que se expõem ao risco em uma situação de alta vulnerabilidade, de trabalhos em que o uso de máscara, por exemplo, o uso de distanciamento são quase impossíveis, São pessoas que estão aí numa situação que precisam ganhar todo dia a alimentação do dia seguinte, então é uma necessidade também, sobretudo para as mulheres, o que impacta também a vida das crianças, a insegurança alimentar é um problema sério que nós estamos vivendo. Esse é de fato o tratamento precoce, na verdade muito se fala de tratamento precoce, mas a prevenção, prevenir o Covid é garantia de renda, é uso de máscara e a renda básica é fundamental para que a gente possa fazer, combater a contaminação, a disseminação e permitir que as pessoas possam ter uma vida digna num momento tão difícil. Então, esse era um dos conteúdos, isso poderia aparecer como uma diretriz, a gente está no momento de discutir as diretrizes, ressalto aqui novamente, a ausência de prioridade de metas compromete sim, além de ser uma ilegalidade, compromete sim o conteúdo desse projeto, o que, inclusive, dificulta ou, digamos assim, enfraquece esse instrumento, como instrumento, inclusive, da possibilidade da fiscalização dessa casa em termos de que essas metas e prioridades teriam de ser cumpridas. Então, diante da ausência disso, é importante que... Vereadora, seu som sumiu? Seu som desapareceu. Vocês estão me ouvindo? Está ouvindo? O meu aqui que deu problema. Pode continuar, vereadora. Então, esse é o sentido do conjunto de emendas. Tem vários vereadores inscritos que vão falar de outras emendas. Eu apresentei uma série, mas gostaria de ressaltar essas duas questões. Colocar como meta no orçamento o combate à violência doméstica e familiar para prevenir o feminicídio e também a garantia de política de renda para garantir que as pessoas possam se proteger, possam ter o sustento das suas famílias garantido, então eu acho lamentável que tenha sido rejeitado assim, sem a possibilidade de discussão. E para finalizar, também quero ressaltar aqui uma questão que eu levantei e que outros vereadores também discutiram na primeira votação, que é a ausência na discriminação desse projeto da renúncia fiscal estabelecida pela autóroga onerosa do direito de construir. debatemos isso, acho que isso é uma falta de transparência e impacta bastante o município e toda a população paga por meio do IPTU. Na verdade, a renúncia fiscal em relação aos grandes empreendimentos é paga pela população que paga o seu IPTU, que é altíssimo na cidade. Ok, vereadora. Vereador, o professor Alberto solicitou pela ordem. Qual o artigo, vereador? Artigo 210, senhor presidente. Ok. Senhor presidente, eu quero solicitar a prorrogação da sessão com base no artigo 134, inciso 1º do nosso regulamento interno, por até duas horas, se possível. Ok, vereador. Em votação, a solicitação feita pelo vereador professor Alberto de prolongamento da sessão por até duas horas. Paulo Haddad, sim, Juscelino da Barbarense, sim, Edson Ribeiro, sim, Luiz Rossini, sim, Permínio Monteiro, sim, Eduardo Magoga, sim, Jair da Farmácia, sim, Guida Calisto, Ida Calisto Sim Carmo Luiz Sim Cecílio Santos Sim Paulo Búfalo Sim Mariana Conti Sim Paulo Gaspar Sim Felipe Marquesi Sim Marcelo da Farmácia Sim Marrom Cunha Sim Sim, Paola Miguel. Sim, Fernando Mendes. Sim, Major Jaime. Sim, Rodrigo da Farmadique. Sim, Débora Palermo. Sim, professor Alberto, sim. Senhor presidente, 22 votos favoráveis. Com 26 votos favoráveis. 22 votos favoráveis está aprovada a prorrogação da sessão. Eu passo a palavra ao vereador Paulo Búfalo, que tenta de tribuna virtual por até 10 minutos. Senhor presidente, antes da minha inscrição aqui, eu fiz uma... pedi pela ordem, com base no artigo 132, Paulo Búfalo solicitou pela ordem, vereador, qual o artigo? 132, inciso 7. Eu estou sem som aqui, um minutinho só, por favor. Qual o artigo? 132, um minuto só, por favor, vereador. Está ao nosso, está ao nosso. Leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário. Será passado imediatamente pelo presidente? Ok, vereador. Ok, vereador, tem a tribuna. Senhor presidente, eu gostaria de solicitar rapidamente a informação, a leitura das emendas da página 132 a 138, que eu não consegui aqui acessar no processo, senhor presidente. Eu peço desculpa a todos os vereadores, porque o meu notebook aqui está sem som nenhum, não estou ouvindo nada, mas eu estou tendo apoio aqui do pessoal. O vereador Paulo Bufo solicitou a leitura das emendas. Eu passo ao vereador, professor Alberto, para fazer a leitura das emendas solicitadas pelo vereador Paulo Bufo. Senhor presidente, emenda 132, emenda modificativa ao projeto de lei 118 de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias. E cá, substituído o demonstrativo sexto, demonstrativo sexto, projeção atual do RPPS do projeto de lei número 118 de 2021, pelos demonstrativos sexto fundo financeiro e pelo demonstrativo sexto fundo previdenciário do anexo de metas físicas previstas no artigo 51, inciso 1º do PLO 118-221. conforme os anexos que integram essa emenda substitutiva. Esse é de autoria do vereador Luiz Carlos Rossini. A segunda, aí tem uma série de quadros aqui, anexos, né? A 138, também apresenta o anexo das metas fiscais demonstrativas 6, projeto atual do RPPS. Então, essas duas que estão em minha mão, senhor. E aí, então, demorou um pouquinho. O vereador Paulo Búfalo tem a tribuna agora para discussão da matéria, vereador. Sr. Presidente, senhores vereadores, vereadoras, eu solicitei dar conhecimento a essas emendas aprovadas, até no sentido de saber se algumas das questões já abordadas pela vereadora Mariana Conte teriam sido enfrentadas nessas emendas, mas aparentemente não foi isso que ocorreu. Então, quero dialogar com os pares e a população, dizendo que nós estamos diante de uma das principais tarefas aqui do Legislativo Municipal, que é legislar sobre o planejamento financeiro da cidade. E nós temos uma situação estabelecida na Constituição Federal de que a lei de diretrizes orçamentárias que nós estamos votando nesse momento, ela tem uma vinculação que é para um ano e vai estabelecer os critérios para o orçamento do próximo ano legislativo, ela deve estar vinculada ao plano plurianual, aprovado no exercício anterior e que vai até o primeiro ano desse exercício. O plano plurianual estabelece quatro anos. E lembro o seguinte, por mais que haja legisladores ou gestores municipais e em todos os níveis, que reclamem desse primeiro ano sob o plano plurianual de uma legislação anterior, esse é um dispositivo que visa dar o sentido de política de Estado ao planejamento financeiro, que faz a transição de um governo para outro. Quantas vezes nós ouvimos os gestores municipais reclamando, dizendo da descontinuidade das políticas, enfim, esse é o instrumento que dá continuidade, então a expressão daquilo, da posição política de um legislador ou de um executivo, tem que ser na prática, tem que ser concreto, e o que nós estamos inaugurando aqui é um rompimento disso, É uma fratura do ciclo orçamentário, já que no artigo 2º, estabelece que as metas e prioridades que deveriam orientar essa lei de diretrizes orçamentárias, são remetidas para frente, para o próximo plano plurianual, com base em três eixos aqui absolutamente genéricos. Não que eu concorde com o plano plurianual passado, eu tenho inúmeras divergências, mas é ele que deveria orientar e ser respeitado nesse momento. Por isso, nós votamos contrários na primeira discussão, porque esse dispositivo, além dele propriamente dito, também justifica a ausência do plano de metas e prioridades no projeto de lei, que a Constituição diz, deve estar aqui. Aí vem, na audiência pública, o técnico da secretaria, ele emite a sua opinião, ele diz que acha um absurdo, mas a opinião dele não importa necessariamente nesse momento da votação, é opinião, é super legal que ele tenha uma opinião, que nós possamos debater, criar síntese, fazer discussões, Mas é a opinião dele e nós, infelizmente, inclusive, ele não foi candidato e não foi eleito para essa casa. Nós temos a obrigação de legislar e o argumento dele é muito frágil para poder tramitar essa legislação nessas condições. Por isso, fizemos vários artigos, entre eles, que eu tenho enorme prazer de ter assinado, junto com a bancada de esquerda nessa casa, que fez essa leitura. Então, compartilhamos dessas iniciativas. Apresentamos uma emenda suprimindo esse artigo 2º, porque diante do cenário que nós temos, Isso daqui não fará falta, dizer isso e não dizer, se nós respeitássemos o plano plurianual passado, isso daqui não faria falta. Uma segunda emenda que eu venho insistindo já há algum tempo é para que o artigo 7º tivesse um parágrafo 2º prevendo os impactos da inflação da terceira idade e na população mais vulnerável. Portanto, as legislações fiscais que precisam estar previstas nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias, que elas fossem pautadas pela diminuição do impacto, qualquer lei que vier a gerar impostos municipais ou mudar impostos e taxas, que ela deveria prever a redução de impacto sobre as pessoas idosas e sobre a população mais vulnerável, emenda que foi rejeitada pelo plenário. Além disso, que a próxima lei orçandária tivesse de fato a prioridade absoluta na criança e no adolescente, que é um critério previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança, inclusive no financiamento das políticas que fosse respeitado, essa emenda também foi rejeitada pelo plenário. Além disso, fiz uma outra proposta, que o Plano Municipal de Educação orientasse o financiamento da política conforme manda a lei federal, só que o plano municipal de educação, como eu já falei aqui, não fomos nós que elaboramos, devido ao processo atabalhoado, foi a própria secretaria, com os seus dirigentes políticos, que colocaram ali todas as suas ideias, só que não colocam na lei de diretriz e, consequentemente, na lei orçamentária, depois chega daqui uns anos, lamentavelmente não tinha recurso, então é preciso prever isso daqui, emenda também rejeitada, não me venham dizer que não cabe na lei de diretrizes, não venha dizer, porque eu estudei, eu estudei e estudo orçamento público, inclusive na universidade, buscando conhecimento, e na prática do exercício de quatro mandatos. Então, não me venha dizer que não cabem aqui essas diretrizes. A outra emenda, emenda 5, prevendo recursos do recurso que vai para a divulgação da publicidade da prefeitura, Ela terceiriza, contrata uma empresa e larga esse recurso lá. Aí o recurso vai só para grandes emissoras, grandes jornais. Eu estou querendo prever, no mínimo, que 30% seja destinado para as rádios comunitárias, para os jornais do bairro. Isso é democratizar o acesso a esse recurso e a comunicação. emenda rejeitada também pela base do governo nessa casa. E por último aqui, duas questões, como eu já falei, a inflação da terceira idade vem sendo medida há anos, a inflação que tem impacto para toda a população, para a terceira idade ela é maior, há um índice que aponta para isso, Portanto, os municípios, ao estabelecer a política orçamentária, têm que reduzir, têm que buscar reduzir o impacto da inflação de terceira idade para as pessoas idosas. Uma última emenda aqui, diz respeito ao Plano Municipal de Cultura. Uma vitória de muitos anos consolidada por essa casa em legislação no final do ano passado, consolidando metas de curto, médio e longo prazo. Plano Municipal de Cultura de Cantinas. Não está previsto na lei de diretrizes, portanto, não está previsto a implantação. Traçou-se metas, políticas, programas, só que não dá o amparo financeiro E isso fragiliza demais esse projeto Por isso nós apresentamos essa emenda também Que foi rejeitada já na Comissão de Constituição e Legalidade Nós lamentamos por isso, porque ela tem base legal e, novamente, tem uma ação política sobre uma lei de tamanha relevância para a cidade de Campinas e para o planejamento financeiro. Muito obrigado. Ok, vereador. Eu que agradeço. Eu passo a palavra ao vereador Luiz Carlos Rossini. Vereador Luiz Carlos Rossini. Oi, sou para falar. Senhor presidente, está me ouvindo? seu presidente pode falar, estou ouvindo na primeira vamos comentar sobre as emendas que eu apresentei na verdade as emendas que eu apresentei recentemente depois da primeira votação duas referenciais alterações praticamente de texto que foram alterações identificadas pela a comissão de revisão da Câmara, a adequação de redação, se alterar conteúdo. As demais, inclusive aquela votada na primeira votação da legalidade, elas alteram anexos que fazem parte do projeto de lei, anexos esses que são elaborados pelos órgãos da Prefeitura, tanto do regime próprio de previdência do servidor, que é o planejamento atuarial do regime de previdência, que já constava na votação anterior, e agora altera os anexos que tratam das demetas fiscais, alterando alguns dados de projeção de restos a pagar e das despesas primárias, então elas são emendas propostas de atualização dos dados que constavam no projeto. Eu já disse aqui, assim como o vereador Paulo Búfalo também, já participei de vários debates sobre leis e diretrizes orçamentárias e até a semana passada eu me debrucei para analisar algumas leis e diretrizes orçamentárias aprovadas, nem no governo passado, no anterior, desde 2001 para cá. E a gente vê pouca evolução naquilo que é trazido. Normalmente, essas diretrizes são genéricas mesmo. Acho que a gente precisa aprofundar o estudo, o aprimoramento, abrir agora a lei de diretrizes orçamentárias do governo do estado de São Paulo tem uma estrutura muito semelhante a nossa aqui e eu vou repetir uma coisa que eu disse até na discussão passada falta uma lei federal uma lei geral de orçamento que defina com mais precisão qual é o escopo mínimo, básico, dessas peças que estão incluídas no processo de planejamento orçamentário. Tanto o plano plurianual, quanto a lei de direitos orçamentários. E a lei orçamentária, obviamente, tem uma lei específica, a 4.320, que ela define. Então, às vezes, fica alguma lacuna. Eu acho que todos os argumentos trazidos aqui, pelos vereadores, elas são pertinentes. Eu acho que nós todos perseguimos tentar, na lei de diretrizes orçamentárias, esse grau de refinamento, não sei se refinamento, mas que possa permitir identificar algumas prioridades, ainda que gerais, para a elaboração do orçamento. O projeto de lei em questão, de certa forma, apresenta as diretrizes principais e necessárias que dão garantia de que o orçamento possa ser elaborado. Nós vamos ter momentos para debater e discutir essas priorizações. Por exemplo, com relação a priorizar ações para combate à violência doméstica, violência contra a mulher, prioridade para a infância. Eu acho que são debates importantes para fazer. E não foi para isso, mas nós fizemos já uma primeira conversa com o governo, depois da reunião que nós tivemos na presidência da Câmara com as vereadoras Paola Miguel, Guida Calisto, Mariana Conte, e o vereador presidente José Carlos, no sentido de estabelecer esse debate, essa discussão, para podermos fazer algumas medidas já concretas para enfrentamento da violência contra a mulher, combate ao feminicídio. E ali ficou consensado que a Câmara deve puxar, ao invés de fazer em um ambiente restrito da Prefeitura, talvez até através da própria Comissão da Mulher, fazer um debate público e o governo estará presente com seus representantes para debater aquelas iniciativas que foram levantadas, ou propostas levantadas na nossa reunião. Eu quero, apenas para finalizar, dizer que a lei vem sendo feita de uma forma quase que padronizada, com alguns aprimoramentos ano a ano. Eu acho que a gente precisa aprofundar esse aprimoramento, não nego isso, mas hoje o projeto que está aí apresenta as diretrizes que permitem a elaboração do orçamento do ano que vem. Por último, dizer que nós vamos ter sim oportunidade de discutir essas prioridades, para incluir no orçamento recursos prioritários para atender essas demandas sociais de todas as naturezas, seja da área da cultura, da assistência, da criança, do adolescente, do idoso, mas só para reafirmar, o projeto de lei hoje atende aos requisitos mínimos para poder ser votado e aprovado, e nós vamos ter oportunidade sim de aprofundar esse debate e discussão para a elaboração da peça orçamentária do ano que vem. É isso, senhor presidente, obrigado. Obrigado vereador o senhor passa a palavra ao vereador Gustavo Peta Presidente e demais vereadores, vereadoras eu quero só registrar uma visão que eu tenho que não é de agora não é essa a primeira vez que eu tenho oportunidade de discutir a questão orçamentária na cidade de Campinas, tanto para a discussão da LDO, PPA antes, inclusive anterior às LDOs, a não ser nesse primeiro ano de mandato, e também as leis orçamentárias. O que acontece é que o modus operandi, vamos dizer assim, a forma em que o executivo tem tratado essa questão na cidade, tem promovido um desrespeito, vamos dizer assim, a um dos princípios noteadores da Constituição de 88, que é o princípio do equilíbrio entre os poderes. Esse princípio é fundamental para a garantia do Estado Democrático de Direito nos marcos da Constituição Cidadã de 88. Não há nenhuma, nenhum ambiente, espaço realmente de debate no âmbito do legislativo para discussão orçamentária do município. Isso há alguns anos. Não há debate, não há espaço de debate. E isso, na minha visão, é um desrespeito ao Poder Legislativo. Isso, na minha visão, é um desrespeito aos vereadores que foram eleitos e que são legítimos para propor mudanças e discussões sobre um tema tão fundamental. A gente costuma dizer que entre as principais funções do vereador, essa é uma, está entre outras principais, que é a discussão do orçamento do município, porque essa casa, a casa que nós representamos, que é responsável pela aprovação, o Poder Executivo tem até a atribuição de ter a iniciativa de enviar a proposta, mas quem tem a responsabilidade, a atribuição de aprovar, tanto a LDO e depois a LOA, é a Câmara dos Vereadores. E a Câmara não tem cumprido essa função. E eu não estou nem dizendo de um item que eu considero fundamental, que era estimular instrumentos de participação popular para democratizar a construção do orçamento. Eu vou até falar um pouco disso um pouco mais para frente. Mas eu estou dizendo dentro desses marcos, da democracia representativa, do equilíbrio dos poderes. Nem isso é respeitado nesse processo. Então, as emendas propostas pelos vereadores da oposição não são nem discutidas. Não há nem espaço de reflexão, de debate, de discussão. Elas são sumariamente rejeitadas na comissão. E digo até mais, se os vereadores da base fizessem proposta também de emenda, possivelmente, a não ser essas feitas pelo líder do governo a partir de uma demanda do próprio governo, que é legítimo, possivelmente também seriam todas rejeitadas. Por quê? Porque é um rolo compressor É o seguinte, vem a proposta e a proposta é aprovada em ponto final Tanto da LDO como também da lei orçamentária anual Os vereadores dessa nova legislatura vão perceber que se nada for feito, nada for modificado Haverá o mesmo procedimento em relação à lei orçamentária anual Gente, isso é de uma miséria, de uma pobreza absoluta para o poder legislativo Eu tive a oportunidade de participar de outras casas legislativas, e por mais que haja também uma determinação do Poder Executivo, sempre há algum tipo de margem para discussão, tanto do ponto de vista, no caso, da Assembleia, do Congresso Nacional, das tais emendas individuais, mas também do ponto de vista de algumas mudanças, de algumas modificações articuladas no âmbito do Legislativo. Isso é muito comum, por exemplo, no Congresso Nacional. O governo federal, independente do partido, vem com uma proposta, mas há ali um espaço de reflexão, de debate, de pressão social e sempre há mudanças. Nunca uma proposta do Poder Executivo Federal é aprovada na sua totalidade dentro do Congresso Nacional, porque há, no mínimo, esse espaço de discussão, de reflexão. aqui em Campinas não tem tido nenhum espaço e isso é muito ruim, e não é muito ruim para os vereadores só de oposição isso é muito ruim para todos os vereadores, inclusive os vereadores da base que perdem força política a partir do momento que não podem influenciar na discussão orçamentária da cidade então eu queria só trazer essa reflexão, porque eu já falei isso por algumas vezes eu acho que nós não podemos ter esse tipo de modo de organização da cidade dessa forma, a proposta tem que refletir debates que devem acontecer dentro da casa legislativa, e mais, nós enquanto representantes precisamos abrir essa discussão para o conjunto da população, E não através de uma audiência pública protocolar, através de mecanismos de participação efetiva, de discussão, de mobilização da sociedade, das organizações da sociedade. Então, eu acho que a gente deveria pensar muito nisso. Primeiro, equilíbrio entre os poderes, margem de discussão, de possibilidade de mudanças, inclusive de aprimoramento dentro da casa legislativa e a casa legislativa criar mecanismos para abrir efetivamente a discussão no conjunto da população. Porque, senão, nós vamos repetir essa mesma forma de organizar. E é uma coisa totalmente ultrapassada, superada. Hoje, a população, os cidadãos, as cidadãs querem participar, querem poder influenciar e têm um direito, têm legitimidade para isso. Então, eu queria trazer, é mais um sentido de fazer realmente uma reflexão junto com os vereadores e de condenar essa forma de se fazer política, de você vir com uma proposta feita pelo Poder Executivo sem nenhuma possibilidade de mudança, porque é isso que tem ocorrido nos últimos anos. E as mudanças que ocorrem são só aquelas que o próprio Poder Executivo percebeu que errou, que deveria mudar, aí perde, e aí eu repito de modo legítimo, o líder do governo vai lá e apresenta, beleza, agora os outros vereadores não podem apresentar suas propostas, as suas reflexões sobre políticas públicas como essas que foram apresentadas, sobre a questão das mulheres em situação de vulnerabilidade, sobre direitos humanos, sobre educação, sobre cultura, sobre temas tão importantes, eu assinei várias dessas emendas também, e todas foram rejeitadas e arquivadas por conta desse método extremamente autoritário, equivocado e que não estimula a participação política e que não respeita o equilíbrio entre os poderes previsto nos nossos princípios constitucionais. Era isso, presidente. Obrigado, vereador. Eu passo a palavra ao vereador Cecílio Santos. Senhor presidente, senhoras vereadoras e vereadores, eu não vou usar todo o tempo, mas quero deixar aqui registrado e concordo plenamente com as reflexões que acaba de fazer o vereador Gustavo Alpeta, e insisto, assim como ele, nessa perspectiva, de que para que a peça orçamentária possa ser, não é só a peça quando chegar a esse momento, agora as diretrizes, não é? E todo o processo que estabelece o orçamento do município, porque é aí onde estará consignado as obras que vão ser feitas, os investimentos que serão feitos, os gastos da prefeitura. Portanto, nós temos que ter mais tempo, que ter instrumentos de participação. E, então, faço o coro aí com o vereador Gustavo Petros, que me antecederam nesta direção, de estabelecer mecanismos onde possa haver maior participação, tanto dos vereadores quanto da população, porque as diretrizes, entendo, é onde a prefeitura está dizendo, olha, eu vou investir ou eu vou gastar o dinheiro público nessa direção, entende? De modo simples, eu não sou técnico evidente nessa matéria, mas entendo que a gente deve sim discutir. E, claro, lamento a forma como é tratado, em função de não vir para o plenário para fazer debate, as emendas que são apresentadas. Poderia vir para o plenário, se faz o debate, e aí se a maioria entende que aquela propositura não cabe, se vota contra, mas com uma participação ampla do plenário da Câmara, com visões amplas do plenário, de todos os segmentos presentes na Casa Legislativa. Então, é preciso, sim, a gente olhar para isso com carinho e rever essas questões. A nossa emenda, ela versava em direção à assistência social. Nós estamos numa situação de pandemia em que as pessoas mais vulneráveis precisam do auxílio e sequer, às vezes, elas têm informação. E a Secretaria da Assistência, através do Centro de Referência da Assistência, espalhado pela cidade, não consegue atender, não consegue acolher esta demanda. E, claro, nós sabemos dos limites evidentes, mas também é fundamental que aponte essa diretriz. Nós estamos sensíveis a isso, a Prefeitura está olhando para essa demanda, quer discutir, quer de alguma forma contemplar. É nessa direção, nessa perspectiva que nós apresentamos essa emenda e certamente as emendas dos demais vereadores, não só de oposição, todos os vereadores que representaram, caminham para isso, para democratizar, para atender melhor ao município como um todo. E a lei de diretriz, eu entendo, ela deve, inclusive, ter na casa a possibilidade de mais vereadores se inscreverem, inclusive, para fazer o debate. Pode-se ter essa perspectiva também aqui. Então, eu não quero me alongar, eu só quero deixar registrado isso que, na área da assistência, nós precisamos sim de uma diretriz que olhe para a necessidade do município e que aglutine os vários equipamentos de tal forma que isso possa ter recursos, possa ter condição de atender a demanda que se apresenta nesse momento. E, para finalizar, senhor presidente, quero dizer que o centro de referência da assistência social, com todas as dificuldades que tem, fazem um trabalho de grande relevância no município. Eu participo das conferências, participei das reuniões da assistência social das regiões, na região onde moro, inclusive, acompanho, e sei a importância que tem. Então, é nessa direção que a gente quer dialogar com a base do governo aqui e com o prefeito, que possa cada vez mais colocar à disposição instrumentos para que a população possa participar e para que essa casa tenha condição de também ter as suas propostas respeitadas, debatidas, que é isso que a gente prima na Casa de Leis, o debate democrático. Sr. Presidente, são essas as minhas considerações, muito obrigado. Obrigado, vereador. Passa a palavra a última vereadora inscrita para discutir a matéria, a vereadora Guida Calisto. Bom, presidente, demais vereadoras e vereadores, quando esse projeto chegou na casa e depois na própria audiência pública que foi realizada, eu participei da primeira votação e também participei da audiência pública e ali a gente colocou vários questionamentos, o primeiro dele, o maior de todos, é o descumprimento com relação às metas e prioridades, que é um requisito constitucional e também um requisito que está apontado ali na lei orgânica do município, que a administração pública não estava cumprindo, não cumpriu com a apresentação desse PL 118. Também nós apontamos ali, o que estava faltando, algumas informações, dentre elas a informação que a gente não estava conseguindo entender, qual que era o anexo juntado sobre o cálculo ali atuarial, referente ao RPPS, ao Instituto de Previdência, a gente estava, qual que era a base que a Secretaria de Finanças estava utilizando, porque o cálculo atuarial não tinha sido juntado inclusive na Secretaria Nacional de Previdência, o que justificava ele apresentar aqueles números. nós questionamos também a ausência de uma indicação do montante da renúncia fiscal que a administração apontava com relação às outorgas onerosas a partir dessa renúncia nós apontamos também que no artigo 6º do PL 118 que é esse PL que a gente está votando agora apontava que a administração pública tinha todo o interesse de organizar a votação da LDO contra a participação popular, mas também não estava ali juntado no anexo nenhum calendário de encontro com a população, com a participação popular, como que isso seria garantido. Algumas questões foram colocadas na audiência pública e ali foram emitidos opiniões, porque de lá para cá não se teve a solução de nenhuma desses questionamentos, não apareceu até agora as metas e prioridades, não se apareceu agora o montante dessa renúncia fiscal por base do Poder Executivo, não apareceu o calendário, nenhuma programação, nenhum roteiro, nada de como vai ser a garantia da participação da nossa população na discussão desse PL. Então, emitiram ali opiniões, o que apareceu de fato foi a emenda do vereador Rossini, que ele junta aí com relação aos cálculos no anexo sobre os cálculos do Camprevi, pelo jeito o único ponto talvez corrigido deve ter sido esse. E aí, por conta disso, a gente entendeu o seguinte, nessa função, enquanto parlamentares, a gente entende as matérias, as emendas ali apresentadas por base das bancadas de oposição de esquerda, é no sentido, presidente, vereadoras e vereadores e quem nos assiste, é no sentido da gente disputar o orçamento dessa cidade para os que mais precisam, disputar o orçamento dessa cidade para as áreas que mais foram prejudicadas, principalmente no espírito da pandemia. E é por isso que você vai ver lá essas emendas, por exemplo, da vereadora Mariana Conte, que debate sobre a pauta de políticas especializadas, políticas para as mulheres, a gente sabe que o nosso município, nós tivemos somente esse ano, três feminicídios consumados e dois tentados, se tivesse sido consumado todos, nós já teríamos agora no mês de junho, cinco feminicídios na nossa cidade. Vereador Paulo Bufro também apresentou aí emendas que discutem a pauta da cultura, que discutem também a pauta de criança e adolescente, a gente tem discutido muito nessa casa, essa política de criança e adolescente, principalmente, a gente viu aí nesse último período que tem sido uma pauta de muita relevância aqui, que essa casa tem se debruçado e nós temos recebido várias denúncias também nesse sentido, o vereador Gustavo Peito apresentou aí também uma possibilidade de ampliação no orçamento da educação, principalmente que é uma área importante de atendimento aí nesse período da pandemia, o ensino remoto, a discussão ampla com os educadores, com os especialistas da educação para debater essa pauta de muita relevância, principalmente nesse período pandêmico, a vereadora Paola também apresenta uma emenda para discutir um pouco essa questão da margem de transferência dos recursos de um projeto para o outro sem ter um controle, o vereador Cecílio falou sobre assistência, assistência social gente, que enfim é uma importante área de política pública também nesse período de pandemia, eu apresentei também uma emenda que discute sobre a questão do congelamento salarial e não estou pedindo remuneração salarial, a gente estava pedindo recomposição por dois anos de congelamento que os servidores vêm sofrendo e que não justifica esse congelamento, tendo em vista que tem imagem e são servidores que estão atendendo aí na pandemia, servidores da saúde que estão atendendo aí nos hospitais, numa situação de muita dificuldade e com desmonte muito grande que acontece também nos serviços públicos e na saúde. Então assim, são emendas que foram aqui apresentadas para ser alocadas, colocadas para ter esse olhar social que essa população desse município mais precisa, a nossa população não está desempregada, a nossa população está sofrendo com a fome, a nossa população está sofrendo com a morte da pandemia, então quando a gente apresentou essas emendas foi justamente para discutir, para ter esse olhar social, que na minha avaliação, vereadoras e vereadores, eu não vi no orçamento, é uma peça fria, é uma peça fechada e quando chega nessa casa, o que a gente vê? a gente vê o debate totalmente interditado, não se abre a possibilidade de se votar favorável nas emendas desses vereadores aqui, para trazer esse debate a importância, o nosso papel enquanto vereador é analisar, é olhar o orçamento também, é verificar as áreas que mais precisam, é verificar a necessidade da nossa população, não é somente eu ir lá bater na porta do secretário e falar, faça esse favor para mim, entampa o buraco tal, vai lá em tal placa, em tal rua, não é isso, gente. Nós temos que, de fato, garantir esses recursos dentro da legalidade do orçamento para que essa população que está nessa situação de vulnerabilidade possa ser atendida dentro do orçamento do município. São trabalhadores, são trabalhadoras que constroem essa cidade, que contribuem no nosso município e que precisam ter o retorno desses serviços, desses atendimentos, mas aí fica totalmente inviabilizado porque as nossas emendas sequer são aprovadas e aí se dá uma carta branca, porque não tem metas, não tem prioridades. Nós estamos criando aqui precedentes que no futuro isso pode ser muito complicado. Hoje tem muitos vereadores que estão na base, que amanhã podem entrar na oposição. Então se cria um precedente aqui muito ruim, péssimo, de inviabilizar, de interditar o debate e da nossa população ter o conhecimento a partir do debate que é construído aqui dentro, que é organizado nessa casa, de ter acesso a essas informações. Então eu entendo que é muito ruim essa forma como a base constrói aqui as intervenções, como constrói aqui essa discussão e eu quero deixar aqui também essa reflexão, os meus protestos, para que a gente possa analisar melhor e mudar essa prática, esse método, que de fato não homenageia, não traz aqui nenhum bônus para atuação de nenhum parlamentar, sequer da base ou sequer da oposição. Obrigada, presidente. Ok, vereadora, não havendo mais vereadora a discutir, encaminhamento de votação para a vereadora Mariana Conte do PSOL, que tem a tribuna por até três minutos. Sr. Presidente, eu me inscrevi na verdade novamente só para comentar o vereador Rossini mencionou da conversa que nós fizemos e nós discutimos de organizar via casa, inclusive uma sugestão do próprio presidente organizar um seminário sobre a questão da violência doméstica eu acho que é importante nós vamos trabalhar sobre isso acho que essa é uma iniciativa é importante a se cumprir, mas vereador Rocine, líder do governo, eu acho, quero colocar aqui que isso não exclui a conversa com o executivo, na verdade a solicitação da Comissão da Mulher também é para que a gente faça uma conversa com o executivo para a gente pautar principalmente a questão de algumas políticas, a ampliação da equipe do SEAMO, o fortalecimento da equipe especializada, o SEAMO faz um papel importantíssimo de acompanhamento das mulheres em situação de violência, mas para uma cidade com 1 milhão e 200 mil habitantes só tem uma equipe, uma equipe multidisciplinar, então a gente precisa ampliar essa equipe, a proposta do aluguel social, a destinação de verba de publicidade para o combate à violência, para a campanha educativa de combate à violência, tudo isso são propostas e debates que a Comissão da Mulher tem levantado e nós queremos sim discutir com o executivo sem prejuízo aqui da importância de constar na lei orçamentária, de constar no regramento do município, a diretriz que o combate à violência seja uma questão central no município. Eu vejo muitas manifestações e declarações de intenções sobre diferentes pautas, mas essas declarações de intenções precisam se tornar realidade na vida das pessoas. E isso, para que essas políticas se tornem realidade, o combate à violência de gênero, o combate ao racismo, o combate à discriminação contra a população LGBTQIA+, o combate à violência contra a criança e adolescente, fortalecimento da saúde, da educação, a priorização das regiões periféricas em termos de serviços públicos, para que tudo isso, essas intenções que muitas vezes são colocadas aqui, a valorização e a importância das políticas da pré-população com deficiência, tudo isso que é colocado aqui para se tornar realidade precisa ter investimento, precisa se tornar na política real, e sim, investimento não se faz política real, então a lei orçamentária é exatamente para isso, para a gente definir, debater aonde serão as prioridades do investimento do orçamento público, que é o orçamento do conjunto da população campineira, isso é uma questão importante, não para a atuação parlamentar, mas para a sociedade campineira, então reafirmo aqui o meu protesto com relação à rejeição, a priori, sumária, como a vereadora Guida Carice também colocou, a interdição do debate sobre a destinação das verbas e deixo aqui também registrado que a realização do seminário importante foi uma sugestão do presidente da casa e eu acho importante isso, venho discutindo aqui que a gente cria um pacto entre governo e oposição para que a gente combata a violência contra a mulher, mas que isso também não exclui uma conversa mais direta com o executivo para que a gente possa viabilizar essas políticas e que essas políticas se tornem realidade na vida das mulheres e da população de Campinas como um todo. Ok, vereadora, passo a palavra para o encaminhamento de votação da vereadora Guida Calisp do PT. Presidente, o PT indica a vereadora Paula Miguel para encaminhamento de votação A vereadora Paula Miguel tem a tribuna por até 3 minutos Bom dia, boa tarde já aos meus colegas vereadores e vereadoras O que eu quero dizer é que a maneira que a lei de diretrizes orçamentárias é tratada aqui no município É como se fosse uma enviada, uma caixa preta para a gente, para a gente assinar simplesmente um cheque em branco, não tem metas, a gente não pode discutir, a gente não pode propor, a gente não pode fazer emenda, a gente está aqui para quê então? É isso que eu quero perguntar, a gente não pode dar diretrizes do que a gente entende que seja necessário o nosso município fazer, não dá para a gente tratar dessa maneira uma questão tão importante, e sobre a emenda que a vereadora Guida colocou aqui muito bem além da gente dar um cheque em branco para os nossos governantes a gente está dando liberdade total é possível hoje fazer transferência de recursos de um programa para outros de até 15% isso é maior do que está estabelecido em outras cidades do nosso estado não dá para ser assim e esse tipo de coisa eu participei na audiência pública coloquei a proposta o funcionário que estava naquele momento disse que era uma proposta que dava para a gente discutir e mesmo assim ela nem foi analisada pela Comissão de Constituição e Legalidade, ela simplesmente foi negada de tratar de uma emenda de oposição então não dá para a gente simplesmente empurrar com a barriga esse tipo de coisa, porque a lei de direitos orçamentários no nosso município ela é importantíssima ainda mais quando a gente está num contexto que é diferente de todos os outros que a nossa cidade já passou nos últimos 100 anos, então não dá para a gente tratar dessa maneira, a gente precisa sim pautar, colocar nossas diretrizes, discutir e analisar minimamente as emendas, mesmo ela sendo da base ou sendo de oposição, é importante a gente fazer isso, porque só assim a gente vai conseguir ter um município que é para todos, todas e todes. Então, no dia de hoje, eu peço aqui que votem contrário à lei de diretrizes orçamentárias, justamente pela forma, pelo método em que nós chegamos até aqui. Não foi possível discutir amplamente com a população isso, não foi possível ouvir os outros vereadores da casa com relação a isso, não foi possível ter emendas que mostram, que colocam, inclusive que sinalizam para a população que nós estamos aqui preocupados, principalmente com elas. Então, a gente precisa ter isso muito nítido na nossa cabeça, que quando a gente simplesmente exclui as emendas, a gente precisa discutir esse tipo de coisa, a gente precisa discutir as emendas que foram propostas, porque elas, sim, fazem uma diferença no nosso município. Hoje a gente está assinando, hoje quem votar favorável estará assinando um cheque em branco com uma liberdade total e não tem como depois chegar lá na frente e a gente falar que a gente não sabia disso. Sim, vereadora, conclua, por favor. Para concluir, eu peço para todos os vereadores e vereadoras votem contrário, justamente porque a gente não teve a possibilidade de discutir as emendas que foram apresentadas. Obrigada. Ok, vereadora Não havendo mais vereador a discutir, votação Chamada de votação Professor Alberto ao projeto Paulo Haddad Sim Juscelino da Barbarense Sim Hermínio Monteiro Sim Eduardo Magoga Sim Jair da Farmácia Só essa porcaria aqui, não quero mais Sim, Ida Calisto, não, Carmo Luiz, sim, Cecílio Santos, não, Paulo Gaspar, sim, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Paola Miguel, não, Débora Palermo, Débora Palermo, Mariana Conte, não, Marrom Cunha, sim, Gustavo Peta, não, Rodrigo da Farmadique, sim, Major Jaime, sim, Felipe Marquesi, Igor Diego, sim, Luiz Cocine, sim, Débora Palermo, sim, Felipe Marquesi, sim, Sim, professor Alberto, sim. Senhor presidente, 17 votos favoráveis e 5 votos contrários. Com 17 votos favoráveis e 5 contrários, está aprovado o projeto. Agora a votação das emendas de folhas 132 a 138 e 184 a 185. Chamada de votação. Vereadores favoráveis de emenda votarão sim, contrários votarão não. Paulo Haddad. Sim. Juscelino da Barbarense. Sim. Permínio Monteiro. Sim. Eduardo Magoga. Sim. Jair da Farmácia. Sim. Cecílio Santos. Não. Paulo Búfalo, não, Paulo Gaspar, sim, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Paola Miguel, não, Débora Palermo, sim, Carmo Luiz, sim. Mariana Conte, não. Marron Cunha, sim. Gustavo Peta, não. Major Jaime, sim. Felipe Marquesi, Felipe Marquesi. Marquesi, Igor Diego, sim, Luiz Cossini, sim, Guida Calisto, não, Rodrigo da Farmadique, sim, Felipe Marquesi, sim, professor Alberto, sim. Senhor presidente 17 votos favoráveis e 6 votos contrários 17 votos favoráveis e 6 contrários está aprovada as moções, eu quero justificar aqui as emendas está aprovada, eu quero só aqui justificar o vereador Paulo Buflo o professor Alberto que nós estamos com atraso aqui nas nossas chamadas, então eu peço desculpa ao vereador Paulo Bufo, mas ele votou nas emendas e está computado o voto, ok, vereador? Só para justificar. Votou na emenda e no projeto, infelizmente, por uma falha nossa que foi para o lado do vereador Paulo Bufo. Com voto contrário, ok? Item 4. Segunda discussão e votação do projeto de lei 107-2021, 21, processo 233, 780, de autoria do senhor vereador Luiz Carlos Rossini, professor Alberto, que fixa critério para a instituição de datas comemorativas no município de Campinas, parecer da Comissão de Constituição Legal de Dados Favoráveis, com a maioria simples, eu convoco a Comissão de Educação e Esporte para exalar o parecer na pessoa do vereador Gustavo Peta. Presidente, a comissão ainda não se reuniu, eu posso dar o meu voto já Mas a comissão não se reúne, eu teria que consultar todos os membros da comissão. Ok, o seu voto é favorável. Voto é favorável. Vereador Aguida Calixto, vamos lá. Alguém que vê aí, por favor, que vê o computador. Contrário. Vereador Otto Alejandro, não está porque foi visitar o pai. Vereador Juscelino da Barbarense, como vota? Favorável. Gustavo Petra, sim. Vereador Paulo Búfalo, como vota na comissão? Vereador Paulo Búfalo? Não, contrário. Vereador Permínio Monteiro. Vereador Permínio Monteiro. Favorável. Então, com três votos favoráveis, está aprovado. Em discussão, não havendo vereador discutindo, votação. não, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Débora Palermo, sim, Mariana Conti, não, Marron Cunha, sim, Gustavo Peta, sim, Major Jaime, sim, Igor Diego, sim, Felipe Marquesi, Sim, Luiz Goscine, Guida Calisto, não, Paulo Gaspar, sim, Luiz Goscine, sim, Paola Miguel, não, Rodrigo da Farmadique, sim, professor Alberto, sim. Senhor presidente, 18 votos favoráveis e 5 votos contrários. Com 18 votos favoráveis e 5 contrários, está aprovado o item 4. Item 5, primeira discussão e votação do projeto de lei complementar, número 2021, processo 233684, de autoria do vereador Zé Carlos, que dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarados de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de Covid-19. Cora, maioria absoluta, convoca a Comissão de Constituição e Legalidade na pessoa do vereador Carmo Luiz, para ver se a comissão já tem condições de exalar o parecer. Vereador Carmo Luiz. A comissão já se reuniu e deu o parecer favorável, presidente, por unanimidade. Com o parecer favorável por unanimidade, a matéria vai à discussão. Não havendo vereador, discutir em votação. Paulo Haddad, sim, Juscelino da Barbarense, sim, Permínio Monteiro, sim, Eduardo Magoga, sim, Jair da Farmácia, sim, Carmo Luiz, sim, Cecílio Santos, sim, Paulo Búfalo, sim, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Débora Palermo, sim, Mariana Conti, sim, Marron Cunha, sim, Major Jaime, sim, Felipe Marquesi, sim, Igor Diego, sim, Luiz Cocine, sim, Guida Calisto, sim, Rodrigo da Farmadique, sim, Paulo Gaspar, sim, Gustavo Peta, sim, professor Alberto, sim, senhor presidente, 22 votos favoráveis, com 22 votos favoráveis, está aprovado, item 5, obrigado a todos os vereadores, Item 6, primeira discussão e votação do projeto de lei 23 de 2021, processo 233246, de autoria do senhor vereador Carlinhos Camelô, com emendas que institui o programa municipal de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes e da outras providências. Quora maioria, sim, convoca a Comissão de Constituição e Legalidade para exalar o parecer ao projeto e as emendas de folha 29 e 30. Vereador Carmo Luiz. Senhor presidente, a comissão já se reuniu e deu parecer favorável ao projeto e às emendas por maioria. E foram favoráveis o vereador Felipe Marquesi, Rodrigo da Farmadique, Guida Calisto, Paulo Búfalo e Carmo Luiz. E contrários votaram o vereador Jorge Schneider e Igor Diego. Diego. Ok, vereador, o projeto de voto aprovado por maioria na Comissão da Constituição em discussão, não havendo vereador discutir, em votação. Paulo Haddad, sim. Juscelino da Barbarense, sim. Eduardo Magoga, sim. Jair da Farmácia, sim. Sim, Carmo Luiz, sim, Cecílio Santos, sim, Paulo Búfalo, sim, Permínio Monteiro, sim, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Débora Palermo, Mariana Conti, Débora Palermo, sim, Mariana Conti, sim, Major Jaime. Sim, Filipe Marquesi, sim, Igor Diego, sim, Luiz Rossini, sim, Guida Calisto, sim, Rodrigo da Farmadique, sim, Marrom Cunha, sim, Carlinhos Camelô, sim, Sim. Gustavo Peta. Sim. Paulo Gaspar. Sim. Professor Alberto. Sim. Senhor presidente, 23 votos favoráveis. Com 23 votos favoráveis, está aprovado o projeto. Em votação, as emendas de folha 29 e 30. Paulo Haddad, sim, Juscelino da Barbarense, sim, Fermínio Monteiro, sim, Eduardo Magoga, sim, Jair da Farmácia, sim, Carmo Luiz, sim, Cecílio Santos, sim, Paulo Búfalo, sim, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Débora Palermo, sim, Mariana Conti, sim, Major Jaime, sim, Felipe Marquesi, sim, Igor Diego, sim, Luiz Rossini, sim, Guida Calisto, sim, Rodrigo da Farmadique, sim, Marron Cunha, sim, Carlinhos Camelô, sim, Gustavo Pitta, sim, Paulo Gaspar, sim, Sim, professor Alberto, sim. Senhor presidente, 23 votos favoráveis. Com 23 votos favoráveis, estão aprovadas as emendas de folha 29 e 30, item 7. Segundo a discussão e votação do projeto de lei 412 de 2017, processo 225941, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emendas que institui o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento do Seratocone. parecer da Comissão de Constituição favorável ao projeto e as emendas de folha 16, 17 e 47 coro maioria sim convoca a Comissão de Política Social e Saúde e a Comissão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida para exarar o parecer ao projeto e as emendas, primeiro o vereador Paulo Haddad, como vota a Comissão Sr. Presidente, a Comissão exarar o parecer ser favorável por unanimidade no projeto e nas emendas. Ao projeto e às emendas. Vereador Marrom Cunha, como vota a Comissão de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida? Ao projeto e às emendas. Boa tarde, presidente, vereadoras e vereadores. Presidente, a comissão se reuniu e por maioria favorável às emendas e ao projeto. Ok, como pareceu favorável a emenda, o projeto está aprovado nas comissões, a vereadora Guida Calixto está inscrito para discutir. Presidente, bem rapidamente eu quero parabenizar aqui o vereador autor desse PL, eu fui procurado por várias pessoas que são acometidas por essa doença, que é uma doença grave, uma doença progressiva, uma doença que atinge as pessoas geralmente na juventude e progressivamente ela vai causando essa deficiência visual, a ponto de que só o transplante é a solução para essa patologia. E os pacientes, as pessoas que têm essa doença, elas têm a obrigatoriedade de fazer a avaliação, a revisão de seis em seis meses, isso tem um custo muito alto porque inclusive a lente do óculos que essas pessoas vão ter que utilizar por conta dessa deficiência que vai atingindo as pessoas e que vai avançando, evoluindo de forma progressiva tem custo muito alto. Aqui em Campinas nós tínhamos alguns projetos que eram viabilizados mas que agora não existem mais, são projetos de apoio, de ajuda a essas pessoas doentes que não existem mais e aí essas pessoas necessitam de fato de um atendimento por conta dos custos, tanto do custo do material a ser utilizado, do óculos, das lentes, é muito caro e as pessoas não têm condição de arcar com todas essas despesas. Então a gente entende que é um público que necessita desse apoio sim, parabenizar o vereador Cirilo por ter apresentado esse projeto de lei para socorrer essas pessoas e entenda que a gente tem que votar favorável, porque é de muita importância um PL como esse para o nosso município, para os moradores do nosso município. Obrigada, presidente. Ok, vereadora, nós, vendo mais vereador discutindo, votação. Paulo Haddad, sim. Juscelino da Barbarense, sim. Permínio Monteiro, sim. Eduardo Magoga, sim. Jair da Farmácia, sim. Carmo Luiz, sim. Paulo Búfalo, sim. Sim, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Débora Palermo, sim, Major Jaime, sim, Luiz Rocine, sim, Guida Calisto, sim, Marron Cunha, sim, Carlinhos Camelô, sim, Gustavo Peta, sim, Mariana Conti, sim, Cecílio Santos, Sim, Paola Miguel Sim, Igor Diego Sim, Paulo Gaspar Sim, professor Alberto Sim Senhor presidente 22 votos favoráveis Com 22 votos favoráveis Está aprovado o item 7 E Agora foi as emendas Aprovado o projeto e as emendas É a fome já. Item 8. Tem que votar as emendas agora? Meu Deus. Então, em votação as emendas de folha 16, 17 e 47. Paulo Haddad. Sim. Juscelino da Barbarense. Sim. Permínio Monteiro. Sim. Eduardo Magoga. Sim. Jair da Farmácia. Sim. Carmo Luiz. Sim. Paulo Búfalo. Sim. Sim, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Débora Palermo, sim, Major Jaime, sim, Luiz Rossini, sim, Guida Calisto, sim, Carlinhos Camelô, sim, Gustavo Peta, sim, Mariana Conti, sim, Cecílio Santos, sim, Paola Miguel, Sim, Paulo Gaspar. Sim, Marron Cunha. Sim, Rodrigo da Farma Dicke. Sim, Igor Diego. Sim, professor Alberto. Sim. Senhor presidente, 23 votos favoráveis. Com 23 votos favoráveis, estão aprovadas as emendas de folha 16, 17 e 47. Item 8. turno 1 discussão e votação do projeto de decreto leilativo 13 2021 processo 233 821 de autoria do vereador Felipe Marques que consegue, concede medalha exemplo digno, general Nelson Santino Júnior a William Fábio Roberto a maioria se convoca a comissão especial de honraria para exalar o parecer do vereador Edson Ribeiro o vereador está ausente vereador meu Deus Paula Haddad Paula Haddad para substituir como mais experiente meu Deus mesmo né presidente vamos lá, senhor presidente a comissão não se reuniu mas o meu voto é favorável ok com voto favorável do vereador Paula Haddad Eduardo Magoga, como vota na comissão de honraria? Favorável. Arnaldo de Salvento, não está. Vereador Carmo Luiz, substituto do vereador Arnaldo de Salvento. Favorável. Vereador Marcelo da Farmácia, como vota? Favorável. Edson Ribeiro, não está. Vereadora Guida Calisto. Favorável. Com o parecer favorável da comissão, vai a votação. Paulo Haddad, sim. Juscelino da Barbarense, sim. Permínio Monteiro, sim. Eduardo Magoga, sim. Jair da Farmácia, sim. Carmo Luiz, sim. Paulo Búfalo, sim. Fernando Mendes. Sim, Marcelo da Farmácia. Sim, Débora Palermo. Sim, Major Jaime. Sim, Luiz Rossini. Sim, Guida Calisto. Sim, Carlinhos Camelô. Sim, Gustavo Peta. Sim, Cecílio Santos. Sim, Paola Miguel. Sim, Paulo Gaspar. Sim. Rodrigo da Farma Dicke. Sim. Igor Diego. Sim. Mariana Conte. Sim. Marron Cunha. Sim. Professor Alberto. Sim. Senhor presidente, 23 votos. Com 23 votos favoráveis, está aprovado. Item 9º, turno 1, discussão e votação do projeto de lei nº 115, de 2021, processo 233, 823, de autoria do vereador Luiz Cirilo, que denomina a Avenida Valdeires Ciolo Pupo de Campos Ferreira uma via pública do município de Campinas. Fora maioria, sempre eu convoco a Comissão de Educação e Esporte para exalar o parecer, o vereador Gustavo Peta. presidente, a comissão não se reuniu mas o meu parecer é favorável o parecer favorável do vereador Gustavo Petra ok, é a vereadora Guida Calisto favorável, o vereador Otto não está o vereador Juscelino da Barbarência favorável o vereador Gustavo Petra favorável o vereador Paulo Búfalo Favorável o vereador Permínio Monteiro Vereador Permínio Monteiro Favorável Com os votos favoráveis da comissão Vai a votação Paulo Haddad Sim, Juscelino da Barbarense Sim, Permínio Monteiro Sim, Eduardo Magoga Sim, Jair da Farmácia Sim, Carmo Luiz Sim, Paulo Búfalo Sim, Fernando Mendes Sim, Marcelo da Farmácia Sim, Débora Palermo Sim, Major Jaime Sim, Luiz Gossini Sim, Guida Calisto Sim, Carlinhos Camelô Sim, Gustavo Peta Sim, Cecílio Santos Sim, Paola Miguel Sim. Paulo Gaspar. Sim. Rodrigo da Farma Dicke. Sim. Igor Diego. Sim. Mariana Conte. Sim. Marron Cunha. Sim. Professor Alberto. Sim. Senhor presidente, 23 votos favoráveis. Com 23 votos favoráveis, está aprovado. Item 10, turno 1, discussão e votação do projeto de lei 328-2019, processo 231685, de autoria do senhor vereador Gustavo Peta, Permínio Monteiro e Carmo Luiz, que institui o torneio Traça das Favelas no âmbito do município de Campinas e das outras providências. Quórum simples, eu convoco a comissão de educação para exalar o parecer. Vereador Gustavo Peta, indica um que o senhor é um dos proponentes, Gostaria que o senhor indicasse um, se já tem. A relatoria estava na mão do vereador Otto. Alejandro, ele se encontra? Ele não se encontra. O vereador Juscelino pode, é o substituto dele, é o suplente dele, ele pode e dará o parecer, se assim for o desejo do presidente. Não pode ser o vereador Juscelino, sim. Sem problema. Vereador Juscelino. O meu voto é favorável, eu peço que o senhor acolha o voto dos outros, por favor. Obrigado. Ok. Um voto favorável também do vereador Gustavo Petra. Vereadora Guida Calisto. É? Favorável, vereador Paulo Búfalo. Paulo Búfalo favorável, Permínio Monteiro. Favorável. com os votos favoráveis na comissão está aprovado em votação Gustavo Teta tem a tribuna por até 10 minutos vereador Gustavo Teta presidente não vou falar só alguns minutos só para dizer que esse projeto de lei que eu assino junto com o vereador Carmo Luiz o vereador Permínio É um projeto que visa reforçar um torneio que já foi realizado em Campinas, com bastante êxito, que é o torneio Taça das Favelas, realizado pela Central Única das Favelas, a Cufa. E presidente, o meu objetivo de fazer esse projeto é evidentemente reforçar o apoio que a Secretaria de Esportes já deu ao evento, instituir no calendário um evento muito importante, já tem uma grande visibilidade, uma grande repercussão, mas é também de fazer uma homenagem ao Henrique Paulino. Muitos aqui conheceram o Henrique, o Henrique era um produtor cultural, era o presidente da Cufa na realização das Taças das Favelas aqui em Campinas, trabalhou muito tempo também na Secretaria de Cultura de Campinas e nos deixou no ano passado vítima de um ataque cardíaco inesperado, algo que acabou ocorrendo e que nos levou o Henrique Paulino, que é uma pessoa que a gente tem uma enorme admiração pela sua trajetória, pela sua postura e pela sua proatividade. Então, uma forma de homenageá-lo é também instituir a Taça das Favelas no calendário oficial da cidade, como essa lei propõe. Então, gostaria do apoio de todos os vereadores e vereadoras. Muito obrigado. Ok, vereador. Não havendo mais vereador discutindo, vou estar... Paulo Haddad. Sim. Juscelino da Barbarense. Sim, Permínio Monteiro, sim, Eduardo Magoga, sim, Jair da Farmácia, sim, Carmo Luiz, sim, Paulo Búfalo, sim, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Luiz Rossini, sim, Guida Calisto, sim, Carlinhos Camelô, sim, Gustavo Peta, sim, Cecílio Santos, sim, Paola Miguel, sim, Paulo Gaspar, sim, Rodrigo da Farmadique, Marron Cunha, sim, Major Jaime, abstenção, Mariana Conti, sim, Igor Diego, sim, Sim, Rodrigo da Farmadique. Sim, professor Alberto, sim. Senhor presidente, 21 votos favoráveis e uma abstenção. Com 21 votos favoráveis e uma abstenção, está aprovada a matéria. Item 11, turno 1, discussão e votação da moção 97-2021, de autoria da senhora vereadora Paola Miguel, que apela ao Senado Federal pela aprovação do PL 399 de 2015, que altera o artigo 2 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contêm o extrato, substrato ou parte da planta canábis sativa em sua formulação. De autoria do deputado federal, Fábio Metidieri. Quora o maior e acima, convoca a Comissão de Constituição na pessoa do vereador Carmo Luiz. seu presidente, a fome né presidente o parecer da comissão de constituição e legalidade é favorável por unanimidade o voto favorável por unanimidade o senhor adivinhou o vereador, a coisa está pegando é em discussão para discutir a vereadora Paola Miguel bom, eu sei que todo mundo está com fome mas vou tentar ser breve aqui. Eu queria começar dizendo que o PL 339 de 2015, que é sobre o uso medicinal na canábis no Brasil, ele não é uma coisa nova, a gente tem que lembrar que desde 2006 é possível comprar em farmácia o canabidiol, só que qual é o problema disso? O problema é que é um custo muito alto, esses medicamentos são fornecidos nas farmácias a mais de 2 mil reais e tem apenas dois tipos de medicamentos. Eu queria lembrá-los também que as maiores militantes por essa causa são geralmente mães de crianças autistas de graus mais violentos ou mães de crianças com epilepsia refratária que tem mais de 50 convoções diárias, que utilizam mais de 8 medicamentos e não conseguem dar uma vida para os seus filhos que não seja simplesmente ainda e vindas de hospitais, ou então para aqueles que têm dores crônicas, fibromialgia também é muito utilizado para pessoas que estão no tratamento contra o câncer, fazendo as quimioterapias, justamente por esses medicamentos darem uma possibilidade de combater os efeitos colaterais, que as pessoas precisam ter. Alguns pacientes com AIDS, com glaucoma, algumas doenças neurológicas, esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer e quem sabe, né, quem tá ali de perto, não tem nenhuma perspectiva, não consegue ver mais o seu pai tomar banho sem que a sua mãe seja violentada, isso sim é um medicamento que tá ali pra possibilitar que essas pessoas voltem a viver e mais do que isso, a sorrir. A gente precisa lembrar que hoje no Brasil o que existe é um monopólio da produção, então duas farmacêuticas, apenas dois medicamentos a mais de dois mil reais, como que essas pessoas, principalmente as mais pobres que estão na periferia, vão conseguir ter acesso a esses medicamentos? Os mais ricos hoje conseguem buscar esse tipo de tratamento em mais de 50 países que já foi regulamentado o uso medicinal. Por que o Brasil vai ficar fora disso? Por que a gente vai se afastar do avanço da ciência? É comprovado cientificamente que esses medicamentos, eles trazem um benefício, principalmente quando a gente fala das crianças com convulsões diárias, que podem até cessar as convulsões. Tem mães que relatam que elas puderam finalmente ver os seus filhos a sorrir, convulsar algumas palavras e ter esse afeto que elas não tinham há muitos anos depois da utilização do óleo da cannabis. E tem uma outra coisa que acontece muito, que a gente também precisa levar em conta, que são os benefícios dos efeitos tributários da legalização desses medicamentos. Hoje é possível, seria possível se a gente tivesse já essa regulamentação, Tem, por exemplo, a compra em massa de vacinas para o Brasil inteiro. Então, quando a gente fala disso, para concluir, a gente está falando de sair do obscurantismo e dar para essas pessoas mais do que uma sobrevivência, mas sim uma vida familiar digna para todos. Obrigada. É a garantia da vida. Ok, vereador. Eu passo a palavra por três minutos ao vereador Major Jaime. A todos, eu também considero que seja indiscutível a questão da saúde eu tenho inclusive pessoas que eu conheço que necessitam disso e melhoraram com medicamentos com essa base que tem o canabidiol mas contudo esse projeto que é o 399 de 2015 ele se iniciou dessa forma com a ideia de ser só para medicamentos essa liberação, mas hoje já tem uma modificação, no último dia 8 de junho, foi aprovado na comissão especial, exatamente um texto que fala do uso medicinal, industrial e comercial. Já se abriu uma porta, e eu vejo que exatamente, a gente vai polemizar aqui nesse momento, mas já abriu-se uma porta para outras vertentes, que não é somente o uso medicinal. quando, tem um amigo meu que fala o seguinte se você quer conquistar alguma coisa, quer fazer alguma coisa pra atravessar esse abismo, você coloca um pilar coloca um pilar, coloca outro, eles estão fazendo exatamente isso as pessoas que são adeptas do uso recreativo do entorpecente, de droga ou o que seja, já partem pra esse caminho, abre uma porta coloca um pilar, depois vai avançando vai avançando até chegar no nível que é hoje, os Estados Unidos em alguns lugares, Uruguai, Canadá, que tem a liberação de drogas, no caso a maconha, para o uso recreativo. É esse caminho que é o verdadeiro. Me desculpe, não é contra a vereadora Paola, mas é contra a forma que é apresentado de algumas pessoas que defendem o uso da droga de maneira recreativa. Essa é a porta que está se abrindo. Então, a Câmara Municipal pode até aprovar, Mas eu falo que nós estamos dando o sinal de que, de alguma forma, a gente está sendo colivente e está entendendo que é possível o uso de entorpecente. Você que defende sua família, você que defende uma sociedade que realmente seja correta, eu peço para que você, vereador, pense nessa questão. E de tudo que eu estudei, que aqui não dá para a gente falar de tudo isso, eu vejo que é exatamente algo montado para trazer outras coisas, não somente o uso medicinal. Então já está sendo colocado lá substitutivo, falando de uso industrial e comercial, plantação de maconha no Brasil e quem vai controlar isso? Até a Polícia Federal, de um artigo que eu vi, de um delegado, falou que ele não tem controle, é difícil ter o controle disso aqui no Brasil. Então cuidado com o que a gente vai estar colocando, que parece algo bom, mas um cavalo de trói está sendo colocado aí para todos nós e para a nossa sociedade. Obrigado, presidente. Ok, vereador, tem a palavra a vereadora Mariana Conte, por até três minutos. Presidente, vereadoras, vereadores, população que nos assiste aqui, eu queria só, quero parabenizar a vereadora Paola Miguel pela moção que foi apresentada. Em 2017, eu e conjuntamente com o vereador Pedro Tourinho, nós organizamos um seminário junto da Defensoria Pública, exatamente para debater essa questão do acesso ao uso medicinal da cannabis. E na verdade, isso que a vereadora Paola Miriel comenta, eu acho que é muito importante ressaltar, que esse tipo de limitação e de proibição, ele não só tem dificultado o acesso das pessoas da população mais pobre, porque é muito comum as pessoas entrarem na justiça, São famílias de pessoas com deficiência, com essas, com deficiências ou alguns tipos de enfermidades que a vereadora Paula citou e que usam o medicinal, faz muito efeito, é assim, é comprovadamente, dá qualidade de vida para essas pessoas, principalmente para essas crianças. e a gente vê muitas famílias fazendo uma luta muito grande para conseguir, de fato, fazer o uso medicinal. Agora, essas limitações, com base em preconceito, com base em questões de especulação, elas limitam muito e isso, na verdade, dificulta as pessoas de baixa renda, porque você tem que acessar a justiça, enfim, é uma luta muito grande. Então eu acho que é super importante para uma questão de qualidade de vida, só quem tem um filho ou um familiar que tem uma deficiência crônica, aguda, severa, que sabe a importância do que é o uso dos medicamentos derivados da cannabis. E tem uma outra questão também, esse tipo de limitação dificulta inclusive a pesquisa, a gente tem muitos países do mundo desenvolvendo uma série de pesquisas, de medicamentos, enfim, que são feitos com base na cannabis e a dificuldade aqui no Brasil de se avançar no processo de pesquisa por conta da criminalização, do preconceito, enfim, o Brasil é ficando mais uma vez para trás do ponto de vista do desenvolvimento científico, técnico, da formulação desse tipo de medicamento, que pode sim revolucionar a vida de muita gente que tem algum grau de deficiência ou alguma comorbidade bastante severa. Então, é isso e parabenizo a vereadora Paola pela moção. Obrigado, vereadora. o vereador Paulo Bufro tem a tribuna virtual por até 3 minutos Obrigado presidente então na mesma linha do que as vereadoras já se pronunciaram eu quero cumprimentar aqui a vereadora Paola pela iniciativa e dizer que nós precisamos aqui nos posicionar sobre o que está colocado de fato. E o fato que ambas vereadoras trouxeram aqui nas suas intervenções foi uma questão de saúde pública, de acesso a um medicamento que tem efeitos muito positivos, seja nos cuidados para as doenças atribuídas à infância, mas também a doenças das pessoas idosas, como Alzheimer, como a demência, por exemplo, e que nós precisamos aqui da nossa contribuição. E, essencialmente, nós estamos apresentando, a moção da nova vereadora, ela foca nesse tema. Agora, há outros desdobramentos que nós também precisamos discutir. Sem sombra de dúvidas, a descriminalização do uso recreativo em outros países teve efeitos concretos nas políticas públicas de segurança, no número de encarceramentos, já que o principal efeito de encarceramentos, nesse caso, recai sobre pessoas que consomem e não pessoas que lucram e lucram muito com o tráfico desses entorpecentes. Há uma situação, nesse caso específico, de que na pesquisa aplicam-se, inclusive, o uso desses medicamentos e de seus compostos para reversão do uso de drogas sintéticas muito mais agressivas com a população. e isso tudo precisa avançar, nós precisamos avançar e eventualmente o Estado, ele precisa regular, essa que é a ideia, ninguém está dizendo aqui para que nós façamos a liberação, não no caso evidente da maconha, mas de outras drogas que são sintéticas. Então é preciso que faça esse debate, o Estado regulando, ele vai quebrar a cadeia de tráfico da maconha e vai possibilitar, inclusive, esse uso na pesquisa e nesse caso específico que a vereadora expõe, que é o cuidado com a saúde pública. Então, é isso que eu queria dizer, pedindo aqui, apelando aos nobres vereadores e vereadoras que aprovem a moção da vereadora Paola. Ok, vereadora, encaminhamento de votação, a vereadora Guida Calixto, do PT. Presidente, o PT indica a vereadora Paola Miguel para encaminhamento de votação. Paola, tem a tribuna por até três minutos. Eu quero aqui reinterar o pedido que o vereador Paulo Bufalo fez, justamente porque é um debate sobre o acesso democrático a esses medicamentos. Então, a gente não está falando de como as pessoas mais pobres e que só encontram essa alternativa vão conseguir acessá-los, que hoje elas são excluídas. hoje ela tem que medicar os seus filhos com oito medicamentos e quando a gente fala do uso, da utilização da cannabis a gente reduz isso drasticamente e aqui eu quero fazer um paralelo que o governador Major Jair me trouxe queria lembrá-los que o governador de Nova York era o maior opositor a essa pauta até ele descobrir o quanto ele poderia arrecadar tributando isso e nesse momento a gente tem em Nova York não só a argumentação do uso medicinal mas também do uso recreativo porque os tributos com que a arrecadação do Estado subiu em 600 milhões, então a gente precisa aqui entender que quem está ganhando principalmente é o Estado, são as indústrias farmacêuticas, são os grandes nomes, E a gente precisa fazer um debate sobre a guerra às drogas que existe hoje no Brasil. Hoje a guerra às drogas é para ser o encarceramento em massa de jovens negros e negras. E quando a gente fala disso nos Estados Unidos, inclusive, uma parte dos tributos que estão sendo utilizados é para fazer uma retratação histórica com essa população. E a gente precisa entender isso, a gente precisa entender que a gente precisa parar de criminalizar aqueles que consomem, homens, mas sim começar a criminalizar aqueles que vendem, aqueles que estão conseguindo ali enriquecer com isso. Então quando existe essa parte que o vereador Major já me traz, na verdade quem vai ganhar com isso são as grandes empresas, porque hoje não é possível no PL 339, a regulamentação inclusive é muito restritiva quanto ao cultivo e ao plantio, justamente para ter um rastreamento de tudo que está sendo produzido no Brasil. Então, não é para que os pequenos comerciantes, simplesmente para os grandes comerciantes, inclusive isso é uma das críticas ao PL. Então, quem vai estar lucrando financeiramente com isso, apesar da Polícia Federal falar que ela não consegue rastrear, isso não é verdade. Existe a total rastreabilidade de tudo que será plantado para a indústria farmacêutica, para a indústria de cosmético, mas a gente precisa discutir aqui o acesso democrático, principalmente para aqueles e aquelas que não conseguem buscar alternativa e nenhum outro medicamento e veem os seus filhos todos os dias não terem uma vida, não conseguirem demonstrar afeto, não conseguirem falar, abraçar ou conviver em sociedade e quando descobrem o óleo, é a única alternativa de vida para essas famílias. Então, é isso que a gente precisa fazer aqui hoje. A gente precisa votar para que essas famílias continuem tendo acesso ao medicamento que não seja dois em dois por mês. Muitíssimo obrigada, presidente. Obrigado, vereadora. Não havendo mais vereador discutindo... Paulo Haddad. Sim. Juscelino da Barbarense. Não. Jair da Farmácia. Sim, Paulo Búfalo, sim, Fernando Mendes, não, Marcelo da Farmácia, Marcelo da Farmácia, Guida Calisto, sim, Carlinhos Camilô, sim, Cecílio Santos, sim, Paulo Gaspar, Sim. Major Jaime. Não. Igor Diego. Não. Paola Miguel. Sim. Marron Cunha. Sim. Eduardo Magoga. Não. Mariana Conte. Sim. Gustavo Peta. Sim. Professor Alberto, não. Marcelo da farmácia não senhor presidente 11 votos favoráveis e 7 votos contrários 11 votos favoráveis e 7 votos contrários está aprovada a matéria Item 12, turno 1, discussão e votação da moção 98 de 2021 de autoria do vereador Zé Carlos, que apela à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que sejam colocadas em votação os projetos de decreto legislativo PDRs nº 22 de 2020 e 39 de 2020, quórum simples, eu convoco a Comissão de Constituição e Legalidade na pessoa do vereador Carmo Luiz, para ele dar ao parecer. Senhor presidente, a comissão já se reuniu e deu parecer favorável por unanimidade, senhor presidente. Com parecer favorável por unanimidade, a matéria vai à votação. Paulo Haddad, sim. Juscelino da Barbarense, sim. Jair da Farmácia, sim. Carmo Luiz, sim. Paulo Bufalo, sim. Sim, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia, sim, Guida Calisto, sim, Carlinhos Camelô, sim, Cecílio Santos, sim, Paulo Gaspar, não, Major Jaime, sim, Igor Diego, sim, Sim, Paola Miguel. Sim, Eduardo Magoga. Sim, Mariana Conte. Sim, Gustavo Peta. Sim, professor Alberto, sim. Senhor presidente, 17 votos favoráveis e um voto contrário. Com 17 votos favoráveis e um contrário, está aprovada a matéria. Item 13, turno único, discussão e votação da moção 99 de 2021, de autoria do senhor Igor Diego, que apela ao presidente da República, o senhor Jair Messias Bolsonaro, para que assegure a prorrogação do auxílio emergencial, que já foi prorrogado ontem. Fora maioria simples, eu convoco a Comissão de Constituição e Legalidade para exalar o aparecimento da pessoa do vereador, Carmo Luiz. Senhor presidente, a comissão já se reuniu e deu parecer favorável por unanimidade, senhor presidente Com parecer favorável por unanimidade a matéria vai à discussão, não havendo virador discutido Paulo Haddad, sim, Juscelino da Barbarense, sim, Carmo Luiz, sim, Paulo Búfalo, sim, Fernando Mendes, sim, Marcelo da Farmácia sim, Guida Calisto, sim, Jair da Farmácia, sim, Carlinhos Camelô, sim, Cecílio Santos, sim, Paulo Gaspar, sim, Major Jaime, sim, Igor Diego, sim, Paola Miguel, sim, Eduardo Magoga, Sim. Mariana Conte. Sim. Professor Alberto, sim. Senhor presidente, 17 votos favoráveis. Com 17 votos favoráveis está aprovado o projeto. Eu gostaria que os vereadores e as vereadoras permanecessem um pouquinho mais, que nós estamos terminando a pauta. Por favor. item 14 turno único sem votação da moção número 100 de 2021 de autoria da vereadora Paula Miguel que apela a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela aprovação do PL número 743 de 2019 para tornar gratuita a verbação da alteração do prenome da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero, travestis mulheres transexuais homens trans e intersexo para a maioria simples, eu convoco a comissão de constituição na pessoa do vereador Carmo Luiz para exalar o parecer. Senhor presidente, a comissão já se reuniu e deu parecer favorável por maioria sendo consignando o voto contrário do vereador Felipe Marquesi. Portanto, o parecer favorável por maioria. O parecer favorável por maioria a matéria vai à discussão. Não havendo vereador, eu ia discutir. A Paula Miguel tem a tribuna por até três minutos. Eu vou ser breve, presidente, mas eu quero dizer que o nome de uma pessoa é uma das principais características que confere a sua identidade e o entendimento do ser humano no nosso mundo, inclusive no tecido social. É o nome que remete aos momentos históricos, aos processos de regionalidade, aos processos cognitivos de reconhecimento e de identificação de gênero. É ainda uma marca social, dignidade, de bem-estar e respeito. Na sociedade, somos chamados pelo nosso nome, né? Então, está ligado à identificação de gênero familiar regional. E para as pessoas travestis, transexuais, não-minórias, isso não é diferente. Então, para essas pessoas, mudar o nome não é só um direito, mas sim uma necessidade. Da mesma maneira que uma mulher, quando ela se casa, ela quer adotar o sobrenome do marido e ela vai até o cartório e faz essa alteração, com uma pequena diferença, ela pode fazer isso aos poucos, ela não precisa fazer tudo de uma vez, ela não precisa alterar o histórico escolar, o diploma de uma vez, ela pode ir fazendo isso conforme a sua necessidade. As pessoas trans, elas não têm esse tempo, justamente por essa transição de nome, essa retificação do documento, é muitas vezes o que garante a elas o acesso digno e democrático a muitos serviços públicos de saúde, universidade, então é fundamental que a gente tenha esse tipo de serviço sendo gratuito, principalmente porque a gente sabe que 90% da população trans e travesti do nosso país, ela não conseguiu ter acesso ao ensino superior, consequentemente tem uma renda mais baixa e acaba indo para outras profissões que não conseguem, inclusive, tirar as certidões necessárias para isso. Então, quando a gente pede que esse documento seja, que essa retificação de documentos seja gratuita, que é justamente o que o PL faz, é justamente para que essas pessoas tenham os mesmos direitos de acesso e dignidade que todas as outras pessoas têm no nosso país, para que essas pessoas consigam ter acesso à saúde pública, à educação digna, com dignidade, e que elas sejam chamadas pelos nomes com que elas se sentem confortáveis e não aqueles que geram constrangimento. Então, para que esse direito seja assegurado, garantido por todos e não mais seja um fator de exclusão, eu solicito a todos os vereadores e vereadoras que estejam aqui para que a gente consiga aprovar essa moção, para que esse PL seja aprovado na LESP e a gente tenha no nosso estado essa retificação de documentos de forma gratuita para as pessoas trans, travestis e transexuais e binominárias. Muito obrigada, presidente. Ok, vereadora, muito obrigado. Não havendo mais vereadora, a discussão é em votação. Sim, Juscelino da Barbarense. Sim, Jair da Farmácia. Sim, Carmo Luiz. Sim, Paulo Búfalo. Sim, Marcelo da Farmácia, sim, Cecílio Santos, sim, Paulo Gaspar, sim, Major Jaime, não, Igor Diego, sim, Paola Miguel, sim. Eduardo Magoga, não. Mariana Conte, sim. Carlinhos Camelô, sim. Guida Calisto, sim. Gustavo Peta, sim. Sr. Presidente, 13 votos favoráveis e 2 votos contrários infelizmente não acordo para aprovar esse projeto embora o vereador professor Alberto o senhor se absteça É, ué, com o voto do professor, aí dá cora. Eu voto. Voto contrário. Ok, com... Agora, como ficou a composição? 14 votos favoráveis e 3 votos contrários. Com 14 votos favoráveis e 3 contrários, está aprovada a matéria. Eu gostaria que vocês segurassem mais um pouquinho, que estamos terminando. Por favor, item 15, turno 1, discussão e votação no requerimento 898 de 2021 da autoria do vereador Gustavo Peta, que requer voto de aposta para o Sérgio Campina pelos 49 anos de sua sede própria em Campina. Acordo simples, em votação. Paulo Haddad, sim. Juscelino da Barbarense, sim. Jair da Farmácia, sim. Carmo Luiz, sim. Paulo Búfalo, sim. Marcelo da Farmácia. Sim. Cecílio Santos. Sim. Paola Miguel. Sim. Eduardo Magoga. Sim. Mariana Conti. Sim. Carlinhos Camelô. Sim. Gustavo Peta. Sim. Major Jaime. Sim. Paulo Gaspar. Sim. Guida Calisto sim professor Alberto sim senhor presidente 16 votos favoráveis 16 votos favoráveis está aprovado item 16 turno de discussão votação do requerimento 902 2021 de autoria da senhora vereadora Débora Palermo que requer manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Teresa Florão Lopes Fora maioria simples, em votação. Paulo Haddad, sim. Juscelino da Barbarense, sim. Jair da Farmácia, sim. Carmo Luiz, sim. Paulo Búfalo, sim. Marcelo da Farmácia, sim. Cecílio Santos, sim. Paola Miguel, sim. Eduardo Magoga, sim. Sim, Mariana Conti. Sim, Carlinhos Camelô. Sim, Major Jaime. Sim, Paulo Gaspar. Sim, Guida Calisto. Sim, professor Alberto. Sim. Sim, professor Alberto. Igor Diego também votou sim. Igor Diego também votou sim, tá? Com 16 votos favoráveis está aprovado, isso em 17 turnos, discussão e votação no requerimento 903 de 2021 de autoridade do vereador Carmo Luiz, que requer voto de aplauso ao jornalista Roberto Cardinale pelo lançamento do livro Delírio de Isolamento. Fora um simples invitação. Paulo Haddad, sim. Juscelino da Barbarense, sim. Jair da Farmácia, sim. Carmo Luiz, sim. Paulo Búfalo, sim. Marcelo da Farmácia, sim. Cecílio Santos, sim. Igor Diego, sim. Paola Miguel, sim. Eduardo Magoga, sim. Mariana Conte Sim, Carlinhos Camelô Major Jaime Sim, Paulo Gaspar Sim, Guida Calisto Sim, Carlinhos Camelô Sim, Professor Alberto Sim Senhor presidente, 16 votos favoráveis Com 16 votos favoráveis está aprovado Item 18, turno 1, discussão e votação do requerimento 920 de 2021 da autoria do vereador Carlinho Camelo que é a manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Jaime Lerner Quarto simples, em votação Paulo Haddad Sim. Juscelino da Barbarense. Sim. Jair da Farmácia. Sim. Paulo Búfalo. Sim. Carmo Luiz. Sim. Marcelo da Farmácia. Sim. Cecílio Santos. Sim. Igor Diego. Sim. Eduardo Magoga. Sim. Mariana Conti. Sim. Carlinhos Camelô. Sim. Major Jaime. Sim. Paulo Gaspar. Sim. Guida Calisto. Sim. Professor Alberto. Sim. Marcelo da Farmácia. Sim. Igor Diego. Igor Diego sim Senhor presidente, 15 votos favoráveis Com 15 votos favoráveis não acordo Eu declaro encerrada a sessão Encerrada a 21ª reunião extraordinária Nossa transmissão ao vivo fica por aqui Mas às 3h30 da tarde Nós temos a 16ª audiência pública que será conduzida pela Comissão de Constituição e Legalidade. Hoje, ela discute o projeto de autoria do prefeito que trata da extinção e criação de cargos em comissão e funções de chefia pertencentes aos quadros da rede Mário Gatti de Urgência e Emergência. A proposta extingue 89 cargos, cria 18 vagas e reorganiza a estrutura administrativa da unidade hospitalar e será conduzida pelo presidente da comissão, o vereador Carmo Luiz. Fique com a nossa programação e às três e meia de volta ao vivo aqui do Plenário.