10ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade

A seguir, TV Câmara ao vivo. TV Câmara, Campinas. Olá, boa tarde. São 1:4. Nós estamos ao vivo direto do plenário da Câmara Municipal, onde vai acontecer a 10ª reunião da Comissão de Constituição e Legalidade, fechando o semestre de 2026. Com a palavra o presidente da comissão, vereador Oto Alejandro. Boa tarde a todos. Boa tarde a todos que nos assistem através da TV Câmara, através das redes sociais. Boa tarde a todos aqui no plenário, a todos os funcionários. Boa tarde a vereadora Mariana Conte, vereador Nelson, vereador Roberto Alves, vereador Wagner Romão, vereador Mineiro do Espetinho. Eu declaro aberta a 10ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade a ser realizada hoje, dia 22 de junho de 2026, segunda-feira, a partir das 13 horas, no plenário José Maria Matozinho, aqui da Câmara Municipal de Campinas. Vereador Nelson, boa tarde. Seja bem-vindo. A palavra que Boa tarde, presidente. Boa tarde, Mariana. Boa tarde, eh, Roberto Alves, Romão, Mineiro Despetinho. Boa tarde a todos aí que nos acompanham pela TV Câmara. Vereador Roberto Alves, boa tarde. Boa tarde, presidente. Boa tarde, vereadora. Boa tarde, vereadores e a todos que estão nos acompanhando e os que estão aqui no plenário. Boa tarde. Obrigado, vereadora Mariana Conte. Boa tarde, seja bem-vinda. Boa tarde os vereadores, boa tarde todo mundo que nos acompanha e todas as trabalhadoras e trabalhadores que nos auxiliam na realização dessa reunião. Vereador Wagner Romão, boa tarde. Boa tarde a todos, a todas. Boa tarde, presidente, aos vereadores Nelson, Roberto Mineiro e a vereadora Mariana, a todos que estão aqui também. Vereador Mineiro do Espetim, boa tarde. Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde, vereadora. Boa tarde, vereadores, e o público que nos assiste pela TV Câmara. Vamos lá. Item um, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Roberto Alves, eh, favorável ao PLO 147/2026, processo 245989, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei 10.841, 41 de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre a criação do sistema de administração de qualidade ambiental e de proteção de recursos naturais e animais no Conselho Municipal do Meio Ambiente e da outras providências. Pergunta ao vereador Nelson Orcer, como vota favorável ao projeto, vereadora relator. OK, vereadora Mariana Conte. Presidente, eh, esse projeto traz um aspecto importante que é incorporação de representação dos povos indígenas no Condema, o que é fundamental. Lembrando que Campinas tem a maior população a acho que do Brasil a maior população de população indígena em situação urbana do Brasil. Isso é muito eh significante. Contudo, esse projeto a embora incorpore isso que é um avanço, é um projeto que tá dentro de um conjunto de projetos que a gente tem visto, que a prefeitura tem aprofundado o aparelhamento dos conselhos municipais. Então esse projeto ele altera, ele tira a representação da CETESB, que é um órgão técnico do Estado, e substitui pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que é um órgão político. Então altera, tira um órgão técnico e substitui por um órgão político. A também tira o consórcio intermunicipal do do PCJ e substitui pelo gabinete do prefeito, o que também é um órgão eminentemente político. Então, e esse projeto ele está aumentando o controle do executivo municipal e estadual sobre o conselho de meio ambiente. Quero lembrar, estamos no momento de emergência climática, estamos próximos do Elninho, com maior e o que se prevê, o que a ciência tem falado é que se vai, nós vamos ter as maiores temperaturas já registradas na história da humanidade. Nós estamos num momento em que a defesa, defender o meio ambiente é fundamental e a participação dos conselhos é crucial nisso. Então, e esse processo de aparelhamento, de controle político do executivo sobre a o conselho, inclusive tira uma representação aqui do próprio legislativo, né, que deveria aí fazer uma uma contrabalancear o a o poder do executivo. Embora a gente sabe que não é isso que acontece aqui nessa nessa realidade, em muitas realidades pelo Brasil, mas em tese seria para contabalancear o poder do executivo. Eh, então esse projeto ele tá aumentando o controle político dos executivos sobre o Conselho do Meio Ambiente. O Conselho não é para ser um braço do executivo sobre o sobre a sociedade civil, porque ao invés de ser a representação da sociedade civil, vira o controle da sociedade civil. E é isso que nós estamos vendo. Então, embora reconhecendo que a incorporação dos povos indígenas é importante, eu voto contrário. E entendo que a gente precisa debater isso. Entendo que nós precisamos apresentar emendas e precisamos debater porque a gente precisa da representação técnica e não política no Conselho de Meio Ambiente. Muito obrigado, vereadora. Vereador Felipe Marquezi, como vota o item um? Senhor presidente, eu acompanho o voto do relator. Eu também acompanho o voto do relator. Voto favorável. Vereador Wagner Romão, como vota, presidente. Então, presidente, a eu acho que é isso. Trata-se de algumas mudanças, uma mudança que é importante. Acho que o fato da gente retirar um representante da Câmara Municipal de Campinas, né, que acho que, se não me engano, é até ilegal essa possibilidade, porque trata de um conselho de representação da sociedade civil e do executivo, né? Só tarde. Eh, eu vou também concordo com as considerações da vereadora Mariana. Acho que nós vamos ter que fazer um debate importante sobre esse projeto quando formos discutir o mérito dele, mas voto favorável nesse momento porque entendo que não há nenhum obbice jurídico, né? Não há nenhum obice com relação à legalidade, mas concordo com a vereadora de que há um problema político aí e que nós vamos discutir no mérito, inclusive queremos fazer um diálogo com o prefeito e com o próprio secretário de meio ambiente, clima, para que a gente possa alterar essa esse projeto de lei no momento oportuno. Obrigado. Obrigado. Eh, vereador Mineiro dos Petinho. Senhor presidente, voto favorável, sigo o relator. OK. Então, o item um está aprovado. Item dois discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Roberto Alves, favorável ao PRE 15/2025, processo 244407 de autoria da mesa da câmara que acrece e altera dispositivos da resolução 981 de 9 de abril de 2021 que dispõe sobre a criação do Código de Ética Parlamentar e sobre o decoro parlamentar e da outras providências. Vereador Felipe Marques, como vota? Senhor presidente, item dois, eu acompanho o relator. Vereador Nelson Orce, como vota? Senhor presidente, com todo respeito ao voto do relator, eu entendo que este projeto ele merece uma reflexão mais cuidadosa. Então, eu sou contra este projeto de resolução. Eu sou totalmente favorável ao combate de qualquer forma de discriminação ou desrespeito contra as mulheres na política. Porém, a redação do projeto proposta traz conceitos um pouco amplos e subjetivos que podem gerar interpretações diferentes e também até punições injustas contra parlamentares pelo simples exercício da crítica política. A política é, por natureza um ambiente de debate, confronto de ideias e divergências. E não podemos correr o risco de transformar essas discordâncias políticas em infrações éticas, criando um cenário em que vereadores passem a ter medo de se manifestar livremente por medo de sofrer representações ou processos internos. Também é importante registrar que, infelizmente, temas legítimos e importantes muitas vezes acabam sendo utilizados como instrumento de perseguição política. Não são poucos os casos em que as parlamentares da esquerda recorrem ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, para tentar levar disputas políticas para fora do campo democrático, buscando constranger ou silenciar adversários que pensam diferente. Eu sou vítima disso. As vereadoras da esquerda vivem tentando me censurar por meio da justiça e também do Ministério Público até hoje sem sucesso, graças a Deus. E por essas razões, na questão da legalidade, eu entendo que o projeto ele precisa de maior clareza e de regras e garantias mais fortes para preservar a liberdade de expressão e o livre exercício do mandato parlamentar. Por isso, de forma respeitosa, eu sou contra o voto do relator e voto de forma contrária ao projeto apresentado. Muito obrigado, vereador. Vereadora Mariana Conte, como vota, presidente, esse projeto ele coloca eh que altera, né, o Código de Ética Parlamentar incorporando um elementos importantes, porque coloca como sendo, né, combate à ação de vereadores que, porventura utilizem discriminação de gênero, raça, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de maternidade como forma de dificultar o exercício pleno da atividade parlamentar. Isso é importantíssimo. Nós sabemos que é preciso avançar nas igualdades de condições de exercício de mulheres, de negras e negros, de pessoas LGBTQI, APN+ para que esse essa população possa ser representada. Por exemplo, uma mulher que tem está no exercício da sua maternidade não pode ter a participação política dificultada. Uma mulher não pode ter sua participação política dificultada pela sua condição de mulher. Por isso é muito importante incorporar isso. E quem quer cometer machismo, quem quer ser racista, quem quer ser LGBTQ fóbico, que tenha medo. É preciso ter medo mesmo, porque a democracia precisa incorporar a punição daqueles que usam do exercício de poder na sociedade para impedir que essas vozes estejam representadas, né? Então eu acho que é importante essa incorporação. Eu, contudo, eu acho que tem uma questão que nós estamos falando aqui de crime. Racismo é crime previsto no Código Penal. O máximo de punição que esse essa nova regramento apresenta é a advertência. Isso é muito pouco. Se um parlamentar for racista, nós temos que ter uma penalidade mais dura, porque nós estamos falando de algo que já tá regulamentado como crime. A violência política de gênero já é, já tem uma regulamentação sobre isso. Então, e eu vou votar favorável ao projeto, porque eu entendo que é importante incorporar isso, é importante que isso isso esteja presente no código de ética, mas eu entendo que a advertência é uma penalidade muito branda. Nós precisamos avançar no mínimo para suspensão, a depender do caso e com qualificação aí do que nós estamos tratando. Então, acho que a gente precisa acabar com esses vitimismos. Vitimismo de quem quer ser machista, vitimismo de quem quer ser racista, vitimismo de gente que quer continuar pisando e fazendo exercício do seu poder, pisando em grupos historicamente excluídos e que depois vem se colocar como vítima quando é punido. Eu quero, lembro muito do meu pai, meu pai dizia que a gente precisa ser responsável pelos que a gente comete. Isso faz parte de ser adulto. A vida adulta pressupõe que você seja responsável pelos atos que você comete. Então, se você for machista, se você for racista, você tem que ser responsável por aquilo que você fez. Obrigada. Muito obrigado, vereadora. Eu também sigo o relator, voto favorável, vereador Wagner Romão. Eu quero parabenizar o vereador Roberto Alves pela pelo parecer favorável a esse projeto. Também parabenizar a mesa da Câmara, o presidente, secretários, eh, e dizer que vou votar a favor desse projeto. Entendo que tem muito esse discurso, né, de uma uma parte da direita ou da extrema direita, acho sobretudo da extrema direita, que em nome da chamada liberdade de expressão, eh, se utiliza disso para ser preconceituoso, ser discriminatório com relação a gênero, raça, orientação sexual e assim por diante. Então acho que é muito importante esse essa esse adendo, né, ao nosso código de ética parlamentar e concordo também com a vereadora Mariana a respeito da sanção disciplinar, caso venha a ocorrer algo nesse sentido, né? Então, precisamos ficar muito atentos e eventualmente até eh fazer algo no sentido do agravamento da sanção disciplinar nesses casos. Meu voto é favorável. Muito obrigado, vereador Mineiro dos Petim. Como vota, senhor presidente? Voto favorável. Sigo o relator. O item dois está aprovado. Item três, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Roberto Alves, favorável PLC 29/2026, processo 245651, de autoria do prefeito municipal, que altera os artigos 6º e séo da Lei 12989 de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o quadro da Orquestra Sinfônica Municipal. Vereador Felipe Marques, como vota? Eu acompanho o relator, senhor presidente. Vereador Nelson, como vota? Eu também acompanho o relator, presidente. Vereadora Mariana Conte, como vota? Eu acompanho o relator e voto favorável. Eu também acompanho relat relator, voto favorável. Vereador Wagner Romão, favorável. Presidente. Vereador Mineiro do Espetinho. Senhor presidente, voto favorável. Então, o item três está aprovado. Item quatro, discussão e votação dos pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. Não há. Item cinco. Outros assuntos afetam a comissão também não há. Então eu quero agradecer. Essa é a última reunião do semestre. Muito obrigado a todos. Obrigado a todos os vereadores, a todos os membros. Eu declaro encerrada a 10ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade e até a próxima. Ótima tarde a todos. Deus abençoe e muito obrigado a todos. Que isso, Mariana? Não, não tem recesso, né? Alguém abre uma comissão process. Partiu Fortilha. Pois é. Fotilha. Fotilha. Partiu. Fotilha. Ô, fala o meu carrocar. Encerrada a 10ª reunião da Comissão de Constituição e Legalidade, nós vamos conversar com o presidente, vereador Oto Alejandro. Vereador, uma boa tarde. Missão cumprida aí com a votação e dos pareceres desses três projetos da pauta de hoje. É isso aí. Boa tarde a todos novamente. Os três projetos foram aprovados, agora seguem para as outras comissões e última reunião do semestre, né? Então, eu acho que foi um trabalho aí eh feito com excelência, não só do presidente, mas de todos os membros, né? Eh, tratando da legalidade de todos os projetos e vamos continuar aí no segundo semestre. Inclusive, nessas 10 reuniões eh realizadas nesse primeiro semestre, todos os projetos que passaram, não tem nenhum projeto represado. Eu queria que o senhor falasse da celeridade desses trabalhos e a importância dessa comissão que analisa grande parte de todas as propostas que passam aqui pela Câmara. Com certeza, Mirna. É bem lembrado. Então, eu quero aproveitar também e agradecer toda a minha assessoria, né, Dra. Samira, eh, o Dr. Fernando Padula também, que tem feito essa parte, eh, tratado da comissão de constituição com muito carinho, muito respeito, né? Então, vamos aí, vamos em frente. Segundo semestre tem muito trabalho a ver aí. Deus abençoe a todos. Muito obrigado, Mirna. E muito obrigado a todos que nos assistem. Obrigado e uma boa tarde. Boa tarde, Mina. Nós encerramos então a transmissão ao vivo por aqui, lembrando que nós temos mais tarde a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia que é presidida pelo vereador Dr. Ianco, que também vai fazer a sua reunião ao vivo. A gente lembra que nós estamos no fim do período parlamentar com a finalização das reuniões das comissões, frentes parlamentares e também das reuniões ordinárias. Vamos entrar no recesso parlamentar durante o mês de julho, mês em que não há reuniões aqui no plenário, mas o trabalho da Câmara continua. Então, até mais tarde. Nós voltamos. Continue com a nossa programação. TV Câmara, Campinas. Chega a Campinas o festival Artes pela Paz. Um movimento para quem acredita na mudança e faz a paz acontecer com atitudes no dia a dia, com arte, música, poesia, dança, oficinas, encontros e apresentações artísticas, além de podcasts, microvídeos e documentários. de 25 de abril a 27 de