9ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade

O portal Animal Campinas tem uma turminha cheinha de carinho esperando por você. A seguir, TV Câmara ao vivo. TV Câmara, Campinas. Olá, boa tarde. 3 horas 7. Neste momento começa a transmissão da TV Câmara Campinas para a nona reunião da Comissão de Constituição e Legalidade. O presidente é o vereador Oto Alejandro e a gente acompanha tudo a partir de agora. Boa tarde a todos. Boa tarde a todos que nos assistem através da TV Câmara, através das redes sociais. Boa tarde a todos aqui no plenário. Boa tarde a todos os vereadores. Vereadora, eu declaro aberta a nona reunião ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade a ser realizada hoje, dia 10 de junho de 2026, quarta-feira, às 15 horas, no plenário José Maria Matozinho. Hoje teremos sete itens na pauta. Quero cumprimentar a vereadora Mariana, que é vereadora. Boa tarde. Boa tarde, presidente, vereadores. Cumprimento também todo mundo que acompanha essa reunião. Vereador Roberto Alves, boa tarde. Seja bem-vindo. Boa tarde, presidente. Boa tarde, vereadora. Boa tarde, vereadores e a todos que nos acompanham e a todos que estão presentes aqui no plenário. Muito obrigado. Vereador Mineirinho do Espeto. Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde, vereadores, vereadoras e boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara e todo o público aqui presente. Muito obrigado. Vereador Wagner Romão. Boa tarde. Seja bem. Boa tarde, presidente. Boa tarde, vereadora Mariana, vereador Roberto, vereador Mineiro e a todos que nos acompanham aqui, nossos trabalhadores, trabalhadoras. Boa tarde. Boa tarde. Então vamos lá. Item um, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor vereador Nelson Orcer, favorável ao PLO 441/2025 e a emenda modificativa de folhas 21, processo 244899, de autoria do senhor vereador Herbert Ganém, que autoriza a celebração de parcerias público-privadas com empresas dos setores de produtos e serviços para animais domésticos, visando ao apoio e patrocínio a eventos de castração realizado pelo Departamento de Proteção de Bem-estar Animal e da outras providências. Pergunta a vereadora Mariana Conte, como vota? Presidente, vereadores, olha, esse é um projeto que celebra, autoriza a celebração de parceria público-privada entre empresas do setor do de animais domésticos e o DPBEIA. Eh, nós já temos experiência suficiente, inclusive nessa casa tá lidando diretamente com uma experiência como a questão do transporte e todo o escândalo de corrupção envolvendo o transporte de que parcerias público-privadas não resolvem os aos problemas do serviço público. Ela elas criam distorções e abrem caminho paraa influência de do setor privado nas determinações da gestão pública. São inúmeras as experiências dessa natureza. Por esse motivo, eu voto contra e acho que essa casa precisa tomar uma providência urgente contra essa intromissão do setor privado dentro da gestão pública, que é a política do prefeito Dário Saad. Nós temos orçamento público voltado para a política pública e a política pública de proteção animal deve ter como em vista o interesse público e não abrir distorções para setores privados, interesses privados por meio dessa política. Muito obrigado, vereadora. Vereador eh Roberto Alves, como vota, senhor presidente, eu voto favorável e seguindo o relator. Eu também sigo o relator. Voto favorável. Mineiro, como vota? Voto favorável. acompanha o relator. Presidente, vereador Wagner Romão. Meu voto é contrário, presidente. Contrário, vereador Felipe Marques. É o item um. Como vota? Acompanha o relator, senhor presidente. Favorável. Então, o item um está aprovado. Item dois, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor vereador Roberto Alves, favorável ao PLO 93/2026, processo 245596, de autoria do senhor vereador Paulo Hadad. Pela ordem. Ah, desculpa, presidente. Desculpa, presidente. Tem pela ordem, vereador. Pela ordem. Eu gostaria de pedir vistas desse projeto que é muito meritório. Eh, a questão do descarte do lixo irregular é grave problema na nossa cidade. Ainda hoje eu tive ali na cidade universitária eh me deparando ali com uma situação de descarte de lixo numa nascente. Eu gostaria de pedir vistas, presidente, porque a gente tem a comissão especial de resíduos sólidos, inclusive vereador Luís Eabico, eh, relator dessa comissão e a gente tem batalhado muito por esse tema e a ideia é estudar melhor, aprimorar o projeto, por isso eu peço vistas. Eh, eu vou colocar em votação pedido de vista. Vereador Felipe Marqueses. Como vota pedido de vista do vereador eh Wagner Romão. Favorável. Vereadora, eu sou relator. Favorável. Vereador Mineiro, favorável. Então tá bom. Também voto favorável. Então aceito o pedido de vista ao vereador. Muito obrigado, presidente. Ele vota também. Vota favorável. Favorável também. Então, aceito o pedido de vistas ao vereador Wagner Romão. Item três, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor vereador Roberto Alves, favorável ao PLO 61/2026, processo 245392, de autoria do Sr. Nelson Ors que proíbe no âmbito do município de Campinas o consumo de drogas ilícitas em espaços logradouros públicos, institui sanções administrativas sobre o tema e d outras providências. Vereador Felipe Marquezi, como vota? Acompanha o relator. Presidente, vereadora Mariana Conte. Presidente, esse projeto já veio e já esse debate sobre sanção administrativa ao uso de drogista já foi tema aqui na nessa casa e a gente já debateu inclusive que a inconstitucionalidade desse projeto, na verdade não cabe a poder legislativo legislar sobre tema que é de âmbito nacional, mas eu acho que vou votar contra. Meu voto é desfavorável, mas eu acho que isso também explicita essa seletividade, né? Porque nós aqui o projeto diz que consumo de drogas ilícitas eh a substância ou produtos capazes de causar dependência. Existem muitos produtos que são lícitos e que causam dependência, cigarro, álcool mesmo, remédios. Existem remédios que eles são controlados, então é ilícito vender eh se você não tiver controle. Existem eh substâncias anabolizantes que causam dependência química e prejudicam, mas são lícitos. Então essa essa discussão entre droga lícita e droga ilícita, até porque a gente também teve um avanço no termo da descriminalização, por exemplo, do uso da maconha, né? A gente tem uso da maconha que tá sendo regulamentado. Eu vi que o o vereador Nelson colocou aqui eh sem autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar, mas a gente tem o teve avanço no sentido de descriminalização que vai para além da autorização da determinação legal. Então eu acho que assim, esse esse projeto dessa forma mais confunde do que esclarece, cria uma seletividade porque nós sabemos que os o a penalidade recai sobretudo sobre populações em situação de vulnerabilidade, populações que inclusive têm dependência química e que deveriam ser eh atendidas no sistema público de saúde, como é uma pessoa que está sob dependência química, seja de substância legal ou ilegal. Mas a gente sabe que o processo de de destruição do do sistema de álcool e drogas na cidade de Campinas, ele é total. A gente tá vendo aí protestos e mobilizações da saúde mental porque foi completamente destruído. Então esse é mais um projeto seletivo que visa punir populações que já estão em situação de vulnerabilidade, em qual o sistema de saúde não está atendendo e eh por isso eu voto contra. Eu acho que é um absurdo eh esse tema voltar para essa casa. Então, eh, e isso é uma enorme hipocrisia, porque muitos desses que defendem a criminalização dos pobres são os mesmos que passam pano para as que tentam interromper investigações que de fato podem fazer combater o crime organizado, o tráfico de não só de drogas, de pessoas, de órgãos, de armas, enfim, que é os o as investigações no sistema financeiro, como mostra toda a investigação do Banco Master. Então, esse projeto é uma hipocrisia e visa penalizar apenas as populações mais pobres. Muito obrigado, vereadora. Só para contribuir aqui, o estudo da CAC eh diz que o projeto é constitucional. Vereador Wagner, eh, perdão, vereador Roberto Alves, como vota? O meu voto é favorável, sou relator. Ah, maravilha. Tá certo. Tinha esquecido. Então, eu voto favorável. Mineiro do Espeto, voto favorável. Sigo relator Wagner Romão. Eu entendo, presidente, que assim, com a com a devida vênia aqui ao nosso relator, Roberto Alves, vereador Roberto Alves também ao estudo da CAC. E aqui eu vou fazer uma uma análise apenas no sentido do que deveria ser o papel do município nessas questões, né? Nós temos essa matéria já foi tratada no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. é uma lei federal de 2006, né, que orienta a ação tanto do poder de polícia com relação como também com relação à questão da saúde e da assistência, né? O que nós vemos, na verdade, é muito mais a utilização, o consumo de drogas ilícitas em espaços logradouros públicos eh por uma população eh que tá numa situação de alta vulnerabilidade, né? Eh, e acho que deve ser tratado dessa forma, né, essa população deve ser tratada de uma forma muito mais referenciada à saúde e assistência social do que na criminalização dessas pessoas, né? Então, eu vou aqui votar desfavorável a esse projeto, presidente. OK. Vereador Felipe Marquezi, como vota? Acompanha o relator. Senhor presidente, o item três estão está aprovado o item 4, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor vereador Mineiro do Espetinho, favorável ao PLO69/2026, processo 245452, de autoria do senhor vereador Paulo Hadad, que institui no âmbito municipal de Campinas o selo Empresa Amiga da saúde bucal e da outras providências. Vereador Felipe Marques, como vota? Senhor presidente, acompanha o relator. Vereadora Mariana Conte, como eu acompanho o relator e voto favorável. Vereador Roberto Alves, eu também acompanho o relator, senhor presidente. Voto favorável. Eu também voto favorável. Vereador Wagner Romão. Eu quero quero parabenizar o vereador Mineiro pelo parecer, também ao vereador Paulo Hadad, porque tem uma, além de ser cirurgião dentista, tem toda uma uma farta eh produção legislativa nesse âmbito da saúde bucal, né? Então, tá acertando mais uma vez aqui parabenizar os vereadores e voto favorável. Presidente, então o item quatro também está aprovado. Item cinco, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Mineiro do Espetinho, favorável ao PLO 90/2026, processo 24551, de autoria do senhor vereador Herbert Ganém, que acrescenta o dispositivo a lei 15.449 49 de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos no município de Campinas e da outras providências. Vereador Felipe Marques, como vota? Acompanhe o relator. Presidente, acompanhe o relator. Vereadora Mariana Conte, eu acompanho o relator e voto favorável. Vereador Roberto Alves, eu também acompanho o relator e voto favorável. Eu também voto favorável, vereador Wagner Romão. Também parabenizo o vereador Mineiro por por esse parecer e ao vereador Herbert, eh, por conta de um projeto que tem muita importância eh tratar os animais comunitários, né? Aliás, foi motivo de um projeto também do vereador Gustavo Peta a respeito desses animais, que eh tem que ter realmente uma identificação eh caso já tenham passado aí pela castração, identificação, proteção. Então, parabéns aos vereadores e voto favorável. Então o item cinco também está aprovado. Item seis, discussão e votação do parecer sugerido pelo Sr. Felipe Marquezi, favorável ao PLO98/2026, processo 245628, de autoria do senhor vereador Nelson Orcer, que institui no âmbito municipal de Campinas o programa Campinas Conectada, destinado ao aprimoramento da utilização pelo poder público de dados colaborativos oriundos de aplicativos de navegação e mobilidade urbana, estabelecendo diretrizes para integração desses dados com sistemas municipais de atendimentos ao cidadão. Vereadora Mariana Conte, como vota, presidente? Eh, eu vou acompanhar o relator que cujo parecer é favorável, o vereador Felipe Marquezi, mas eu queria problematizar algumas questões que não, para mim não estão clara e eu acho que isso vai ter que ser debatido no âmbito da discussão do projeto de eh realização de audiência pública e tudo mais, porque esse projeto fala para que eu vou argumentar aprimorar utilização pelo poder executivo de dados colaborativos oriundos de aplicativo de navegação e mobilidade urbana, né? Então, condições de vias públicas, falhas de sinalização viária, situações que impactam na mobilidade urbana, eh questões de manutenção, de drenagem, o que me parece que é eh positivo e a entendo que é uma realidade, os aplicativos são uma realidade, todo mundo usa e o o município tem que debater e avaliar como como utiliza. Contudo, me tem algumas coisas que me preocupam. me preocupam primeiro eh a intronização de plataformas no serviço público, como de modo geral. Eu acho que assim, a gente precisa, o Brasil precisa ter soberania tecnológica, porque os dados, dados em geral das populações talvez seja a moeda mais valiosa em jogo hoje no mundo. Então, o Brasil ele tá muito atrasado em termos de soberania digital. E eu digo aqui, não apenas do município, mas em todas as escalas, as universidades públicas, por exemplo, usam Google. O Google tem acesso a toda o conteúdo produzido pelas universidades públicas. O sistema de saúde tem utilizado também plataformas que são plataformas estrangeiras controladas pelas BigTechs, por bilionários que têm interesses estratégicos também da utilização de dados no Brasil. Essa é uma questão que não cabe apenas ao município, mas acho, entendo que o município também precisa se antenar a essas discussões. Inclusive, foi lançado recentemente um manifesto pela soberania digital de um conjunto de especialistas e eu acho que a o município de Campinas precisa se atualizar nesse tema. Em segundo lugar, tem uma questão muito particular que me preocupa que são dados particulares, né? Então, eh, também essa questão do uso a internet conexão precisa proteger ao que é a privacidade das pessoas. Então, não me oponho de antemão. Acho que o município precisa se atualizar, precisa utilizar os aplicativos, é uma realidade, mas nós precisamos aprofundar esse debate aqui no município de Campinas e também no Brasil sobre soberania de dados e sobre a defesa de dados particulares, de privacidade, o que não está explicitado e que por isso eu coloco essa ressalva. Acho que a gente precisa debater, aprofundar melhor esse debate, mas votarei favorável diante do conteúdo que foi expresso nesse projeto. Vereador Roberto Alves, como vota? Eu voto favorável. Eu também voto favorável. Vereador Mineiro do Espetinho. Senhor presidente, voto favorável. Vereador Wagner Romão, favorável. Presidente, o item seis também está aprovado. Item sete, discussão e votação do parecer sugerido pelo senr. Felipe Marquesei, favorável ao substitutivo total ao PLO 92/2024, processo 240946, de autoria do senhor vereador Nelson Orcer, que dispõe sobre a garantia no âmbito escolar do município de Campinas de acompanhante especializado a pessoa com deficiência ou com transtorno do neurodesenvolvimento e da outras providências. Presidente, eh, com licença, presidente. Pela ordem. Pela ordem, vereador, eu gostaria também de pedir vistas desse desse projeto. É um projeto meritório também, porque o vereador Nelson Ostre tá preocupado com algo que também nos preocupa. Eh, também coordeno, eh, presido a comissão de estudos sobre pessoas com neurodivergências. a gente tem feito um debate bastante intenso com escolas, com eh direções de escolas, com coordenadores pedagógicos, professores de educação especial, mães, sobretudo as mães, né? Eh, e com a própria secretária da educação a respeito desse tema, né? um tema urgente, aliás, que a gente possa ter nas escolas uma política mais organizada com relação não só às pessoas com eh com o transtorno do espectro autista, como é o foco aqui do projeto do vereador OSTRE, mas também a outras outras neurodivergências, né, o TDH, a dislexia e outras, né? Eu, hã, analisando aqui, penso que eu gostaria de realmente dar uma fazer um estudo mais criterioso aqui sobre o projeto. Tem várias manifestações inclusive da Secretaria de Educação aqui, de vários departamentos da Secretaria de Educação e acho que a gente pode colaborar para fortalecer o projeto e, enfim, mas já parabenizo o vereador Nelson e o vereador Felipe pelo pelos estudos que já foram realizados. Então, peço vistas. OK. OK, vereador, concedido vista do item sete ao vereador Wagner. Obrigado. Item oito, discussão e votação dos pareceres apresentados pela ratitoria durante a reunião. Não há. Item nove, outros assuntos afeto à comissão também não há. Então eu quero agradecer a todos os membros da comissão, a todos aqui no plenário, a todos que nos assistiram também através da TV Câmara, através das redes sociais. Muito obrigado. Eu declaro encerrada a nona reunião ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade. Uma ótima tarde a todos vocês. Deus abençoe e até a próxima. Muito obrigado. Não, vai buscar de buscar voto. Longe, né? que não deu ser eleita. 3 horas mais 27. Encerrada, portanto, a nona reunião da comissão de constituição e legalidade. O presidente, o vereador Oto Alejandro já está ao meu lado. Vereador, dos sete projetos, cinco foram aprovados, dois tiveram pedidos de vista. Lembrando para quem está nos acompanhando, às vezes pela primeira vez, esses cinco projetos seguem uma tramitação até chegar ao plenário para votação. Esses dois pedidos de vistas, eles voltam aqui paraa Comissão de Constituição e Legalidade. Seja bem-vindo e uma boa tarde. Boa tarde. Boa tarde mais uma vez a todos que nos assistem. Realmente esses dois projetos eles voltam para cá, ficam lá num prazo eh determinado no gabinete do vereador que foi pedido, concedido vista, no caso dos dois ao vereador Wagner Romão. Depois ele volta aqui paraa apreciação de todos os membros novamente. Os outros seguem o rito até chegar aqui no plenário para apreciação de todos nóss vereadores aqui no plenário. E os debates que aconteceram hoje, tudo dentro da normalidade. tudo dentro da normalidade e seguimos aí continuando o nosso trabalho firme e forte. Obrigado. Uma boa tarde. Boa tarde. Deus abençoe a todos. Muito obrigado ao vereador Oto Alejandro. A você aí de casa. Eu quero agradecer pela sua companhia, pela sua audiência. Continue na nossa programação e até mais. TV Câmara Campina. O regime de separação total de bens, ele implica na divisão do patrimônio What?