CCJ da Câmara de Campinas analisa projetos sobre moradores de rua e OAB

A Comissão de Constituição e Legalidade (CCJ) da Câmara Municipal de Campinas analisa nesta terça-feira, 8 de setembro, às 15h, dois projetos de lei durante a 13ª reunião ordinária do colegiado. O encontro acontece no plenário da Câmara, é aberto ao público e tem transmissão pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Um dos projetos em pauta prevê que abrigos e outros serviços destinados à população em situação de rua permitam a permanência de animais de pequeno e médio porte junto aos tutores acolhidos. A proposta busca evitar que pessoas em situação de rua precisem se separar de seus animais de estimação para ter acesso a equipamentos de acolhimento no município.

Prioridade para advogados da OAB

O segundo projeto estabelece atendimento prioritário a advogados e estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estejam atuando em nome de clientes junto à administração pública municipal. Para ter direito à prioridade no atendimento, será necessário comprovar a representação do cliente perante o órgão público.

Os dois projetos já receberam pareceres favoráveis na Câmara Municipal de Campinas antes de chegarem à análise da CCJ, etapa em que o colegiado avalia a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das propostas antes de seguirem para votação em plenário.

Caso avancem na CCJ, os projetos seguem o trâmite regular do processo legislativo municipal até serem votados pelos vereadores em plenário. A reunião desta terça-feira integra o calendário de sessões ordinárias da comissão e pode ser acompanhada por qualquer pessoa interessada em conferir a discussão das duas propostas.

A sessão está aberta ao público no plenário da Casa e também pode ser assistida ao vivo pela programação da TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Assista à íntegra

A matéria completa foi ao ar no ESTÚDIO CÂMARA da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Estúdio Câmara.