Projeto propõe novas garantias para loteamentos em Campinas
PLC 51/2026, da Prefeitura, cria seguro-garantia e fiança bancária como alternativas à exigência atual de 50% dos terrenos como caução.
A Câmara Municipal de Campinas promoveu a 34ª audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 51/2026, de autoria da Prefeitura de Campinas, que propõe novas modalidades de garantia para a execução de obras de infraestrutura em loteamentos da cidade.
Atualmente, a legislação municipal exige que o loteador ofereça 50% dos terrenos do empreendimento como garantia até a conclusão de todas as obras previstas, modelo conhecido como caução. A garantia pode ser composta pelos próprios lotes do loteamento, por imóveis externos ao empreendimento ou por valor depositado em dinheiro.
O PLC 51/2026 inclui o seguro-garantia e a fiança bancária como alternativas à caução tradicional. Nessas modalidades, o loteador também pode depositar valor em conta da Prefeitura de Campinas, que fica autorizada a acionar o recurso caso as obras não sejam concluídas, assegurando a finalização do empreendimento e a proteção de quem já adquiriu lotes.
O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Marcelo Colutini, participou da audiência e detalhou a proposta.
Então, a ideia desse projeto de lei é a gente trazer essas novas modalidades de garantias que tem uma liquidez muito maior.
Colutini explicou que as novas modalidades oferecem liquidez maior que a caução tradicional, já que o município não depende da venda do terreno para custear eventual conclusão das obras ou a devolução de valores a compradores de lotes.
A proposta altera a Lei Complementar 208/2018, que regulamenta o parcelamento, a ocupação e o uso do solo em Campinas. Segundo a Prefeitura de Campinas, o objetivo é ampliar as opções de garantia disponíveis aos empreendedores e dar mais flexibilidade à execução de novos empreendimentos imobiliários.
O recebimento das garantias previstas no PLC 51/2026 deverá seguir condições estabelecidas em decreto regulamentador específico, a ser editado pelo Poder Executivo municipal caso o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal de Campinas.
Assista à íntegra
A matéria completa foi ao ar no Matérias Câmara Notícia da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Câmara Notícia | 34ª Audiência Pública 2026.
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