Comissão de Legalidade rejeita projeto de atendimento a advogados em Campinas

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas rejeitou, em sua 13ª reunião, divulgada em 10 de setembro de 2026, o PLO 89/2026, processo 2455, de autoria do vereador Marcelo Silva. O parecer contrário foi resultado da votação entre os vereadores presentes ao encontro.

O projeto previa atendimento prioritário no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, a advogados e estagiários de direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil quando no exercício da profissão, mediante apresentação de documento que comprovasse a representação de cliente. O parecer favorável à proposta havia sido apresentado pelo vereador Mineiro do Espetinho, mas não obteve apoio da maioria da comissão.

O vereador Felipe Marquezi votou contra o projeto.

Eu voto contra esse projeto porque acho que privilegia apenas uma profissão. Existem outras categorias, como o contador, que frequentam diariamente a prefeitura. Se for para beneficiar uma categoria, precisamos olhar também para as outras. Existe uma fila, um trâmite que já existe pela prefeitura, e eu acho que a gente não pode seguir por esse caminho.

O vereador Benelima também rejeitou a proposta, seguindo o mesmo raciocínio de Felipe Marquezi. Outros integrantes da comissão acompanharam o voto contrário, resultando na rejeição do PLO 89/2026 pelo colegiado.

A comissão também analisou o item dois da pauta, referente ao substitutivo total do PLO 409/2025, processo 244679, de autoria do vereador Robert Ganém. A proposta acrescenta o artigo 4º à Lei nº 11.204, de 24 de abril de 2002, que estabelece princípios de atendimento pelo município aos direitos fundamentais da população em situação de rua. O parecer favorável ao substitutivo também foi sugerido pelo vereador Mineiro do Espetinho.

Diante do pedido do vereador Roberto Alves, a comissão concedeu vistas ao item dois, adiando a votação da matéria para uma próxima reunião.

Ao final do encontro, o presidente da comissão, vereador Otávio Alejandro, cobrou providências sobre processos com pedidos de vistas cujos prazos regimentais já se esgotaram.

Na semana passada, eu enviei uma solicitação à CAC para que recolham todos os processos com pedidos de vistas que estão com os prazos regimentalmente esgotados. Este trabalho será feito nos próximos dias e solicito a colaboração dos meus pares com os servidores da CAC para que possamos dar continuidade nas tramitações destes processos.

Assista à íntegra

A matéria completa foi ao ar no Matérias Câmara Notícia da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Câmara Notícia | 13ª Reunião Com. Legalidade 2026.