Câmara de Campinas discute lei para ampliar comércio em espaços públicos

A Câmara Municipal de Campinas realizou a 32ª audiência pública de 2026 para discutir o Projeto de Lei Complementar 64/2026, de autoria do Poder Executivo, que amplia o uso comercial de espaços públicos na cidade. A reunião foi conduzida pelo vereador Roberto Alves.

A proposta altera a Lei Complementar 509/2024, que regulamenta a instalação de equipamentos comerciais removíveis e não removíveis em áreas públicas sob responsabilidade da SETEC. Pelo texto, os equipamentos devem seguir padronização definida pelo órgão, com modelo e tamanho determinados para manter a organização dos espaços públicos da cidade.

O presidente da SETEC, Henrique Ravier, participou da audiência e explicou as diferenças entre os dois instrumentos previstos na legislação para a ocupação comercial de áreas públicas.

"Quando é concessão, necessita obrigatoriamente de um processo licitatório. Quando é permissão, autorização simples, a título precário, o tipo de disputa é mais simples, mais simplificado, por meio de um chamamento público", explicou Henrique Ravier.

O projeto inclui ainda um novo parágrafo no artigo 5º da lei, o parágrafo 5º, que estabelece a possibilidade de a SETEC firmar termo de cooperação com o município de Campinas para promover, implementar, administrar, manter, operar e explorar áreas públicas e demais equipamentos públicos municipais vinculados às finalidades da lei complementar.

O vereador Carlinho Escamelô defendeu, durante a audiência, a instalação de quiosques em praças da cidade, hoje sem oferta de comércio para quem frequenta esses espaços.

"Essas praças hoje não têm a oportunidade de ter o equipamento público a ser colocado. As pessoas às vezes frequentam uma praça, um espaço legal, só que não tem uma água de coco para oferecer. Apresentamos esse projeto para que, por meio de chamamento público ou até mesmo licitação, se necessário, essas pessoas tenham a oportunidade de colocar um equipamento", afirmou Carlinho Escamelô.

Segundo o vereador, a padronização dos equipamentos pela SETEC, com modelo e tamanho definidos, deve manter a organização das praças de Campinas.

Roberto Alves afirmou que o objetivo da proposta é unir forças entre Câmara Municipal, Poder Executivo e SETEC para atrair novamente o público ao centro de Campinas, que hoje tem um movimento menor do que em anos anteriores. Segundo ele, a proposta busca garantir que ambulantes já instalados na cidade e os novos permissionários selecionados por chamamento público tenham condições de pagar as taxas exigidas e, ao mesmo tempo, se manter financeiramente.

Assista à íntegra

A matéria completa foi ao ar no Matérias Câmara Notícia da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Câmara Notícia | 32ª Audiência Pública 2026.