Câmara de Campinas analisa destinação de imóveis públicos em audiências

A Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Arnaldo Salvete, realizou duas audiências públicas para analisar onze projetos de lei complementar enviados pelo Poder Executivo. As propostas tratam da destinação de imóveis públicos para áreas como saúde, habitação, segurança e da regularização de terrenos ocupados por entidades religiosas no município.

35ª audiência: saúde, habitação e segurança

Na 35ª audiência, a comissão avaliou três propostas específicas. O Projeto de Lei Complementar 11/2025 afeta um bem público municipal para a implantação de uma unidade de saúde, atendendo a um pleito da Secretaria Municipal de Saúde, que busca ampliar e melhorar os serviços oferecidos à população de Campinas. O PLC 49/2026 destina um imóvel à implantação de um centro de atendimento a crianças vítimas de violência, e o PLC 75/2026 viabiliza a doação de um terreno ao Hospital Metropolitano de Campinas.

Após uma criteriosa análise jurídica realizada pela Procuradoria Geral do Município, constatou-se a viabilidade e a necessidade da adequação legal para atender essa demanda.

Ainda na 35ª audiência, foi debatida a doação de um imóvel à COAB para a implantação de um empreendimento habitacional de interesse social. A prefeitura identificou o desvirtuamento da finalidade de uma doação anterior e abriu consulta à Secretaria de Habitação e à COAB sobre o interesse em destinar o terreno a moradias de interesse social. A companhia manifestou interesse no projeto, que ainda não foi detalhado e deve ser discutido junto à Câmara Municipal de Campinas.

36ª audiência: regularização de imóveis religiosos

Na 36ª audiência pública, o debate girou em torno de um projeto que altera as regras de regularização de imóveis municipais ocupados por organizações religiosas. A proposta modifica o inciso terceiro da legislação em vigor, retirando a exigência de manutenção permanente como contrapartida pela regularização.

Segundo apresentado na comissão, desde 2021, quando a legislação atual entrou em vigor, nenhuma entidade religiosa conseguiu concluir a regularização das áreas ocupadas, pois enfrentava dificuldades no momento de cumprir a contrapartida exigida. Entre as alternativas previstas pela nova redação estão a permuta de outro imóvel de mesmo valor pertencente à organização religiosa, a prestação de serviços ao município de Campinas ou, por indicação da prefeitura, a revitalização ou reurbanização de uma área pública, em troca da permuta ou doação do imóvel regularizado.

Acho que esse projeto de lei vem a somar para desburocratizar e ajudar as entidades, uma vez que a gente consegue resolver o mais rápido possível a burocratização que ainda existe na prefeitura.

Os onze projetos analisados nas duas audiências públicas seguem agora para votação no plenário da Câmara Municipal de Campinas. As propostas abrangem áreas de saúde, educação, habitação e segurança, que dependem de autorização legislativa para que o Poder Executivo possa executar os projetos.

Assista à íntegra

A matéria completa foi ao ar no Matérias Câmara Notícia da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Câmara Notícia | 35ª e 36ª Audiências Públicas 2026.