Câmara Notícia | 6ª reunião comissão de legalidade

O primeiro item da sexta reunião da Comissão de Constituição e Legalidade foi o de autoria do vereador Gustavo Peta sobre o uso de câmeras corporais e equipamentos de GPS nos uniformes dos agentes e nos veículos da Guarda Municipal de Campinas. Teve parecer contrário do vereador Nelson Os e pedido de vistas pela vereadora Mariana Conte. O segundo item de autoria da vereadora Guida Calisto sobre a imunidade contributiva previdenciária nos casos de doença incapacitante teve parecer contrário do vereador Eduardo Magoga e também o pedido de vistas durante a reunião. O item três, também de autoria da vereadora Guida Calisto, que institui o Observatório da cidade de Campinas, teve parecer contrário do vereador Eduardo Magoga e também pedido de vistas na reunião. O quarto item de autoria da vereadora Guida Calisto sobre a gratuidade no transporte público coletivo para os agentes comunitários de saúde durante o exercício de suas funções, teve o pedido de vistas pela própria autora. Item 5, discussão e votação do parecer sugerido pelo senor Eduardo Magoga, favorável ao PLC 33/2025, processo 243145, de autoria do prefeito municipal que desafeta bens públicos municipais e autoriza o poder executivo a alienar exclusivamente aos proprietários lindeiros área de viela de passagem de pedestres de propriedade da municipalidade do loteamento arroamento dae do quarteirão número 2749. Eu pergunto ao vereador Nelson Orcer, como vota? Acompanho o relator e voto a favor do projeto. Eu também acompanho o relator, voto favorável. Vereador Roberto Alves. Senhor presidente, boa tarde, senhor presidente, senhora vereadora, todos aqui presentes. Eu também voto favorável ao relator e ao projeto. Vereadora Mariana Conte, como vota? Eu acompanho o relator e voto favorável ao projeto, correto? Vereador Wagner Romão, também favorável. Então, o item cinco está aprovado. Ainda na reunião, a vereadora Mariana Conte protocolou um recurso administrativo questionando a votação durante a quinta reunião da comissão sobre quatro projetos de lei. Os que fixam os subsídios do diretor presidente da autarquia pública municipal, rede municipal Dr. Mário Gatti, do presidente da CETEC, do diretor presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas e do presidente da Fundação José Pedro de Oliveira. Na reunião, por quatro votos a um, o recurso da parlamentar foi negado e arquivado.