Câmara Notícia | 19ª, 20ª e 21ª audiências públicas

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade realizou três audiências públicas na Câmara de Campinas sob a presidência de Oto Alejandro, membro Wagner Romão e vereadores Carlinhos Camelô e Arnaldo Salvete para debater projetos de lei complementares apresentados pelo poder executivo. Em 19ª audiência foi discutido as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo e das obras de arte de domínio municipal para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados. Quero destacar a primeira que que fala sobre aquele calção que as as concessionárias que as empresas responsáveis, eu vou dar um exemplo daquelas de de fios, aquelas de gás que que trabalham na cidade, que hoje elas depositam um calção, mas fazem logo em seguida o serviço mal feito. Então, às vezes eles preferem pagar essa multa, esse calção, que é um valor muito risório, né, do que fazer essa contrapartida e fazer o serviço. É, vou vou dar um exemplo, né? A empresa de gás vai lá, abre a o asfalto todo que estava em perfeitas condições, depois é, ele tem que refazer, faz o serviço mal feito e ao invés de refazer novamente, ele pega e paga somente aquele calção. Então, o valor agora que eles vão colocar vai ser um valor justo, que se a empresa optar por não fazer as correções, vai ter que deixar esse calção pra própria administração fazer. Muitas empresas às vezes preferem pagar a multa do que executar o serviço, porque a multa é barata, né? Então para eles é compensatório esperar e pagar a multa do que fazer. Agora com a questão da lei, isso vai modificar. A pessoa vai preferir fazer executar as obras do que ficar ali esperando e pagar multa. A aplicação dessa lei agora, ela vai disciplinar de uma maneira completa e definitiva esses uso do espaço público para concessionárias, pequenas, grandes, médias, etc. e vai permitir, principalmente com que a prefeitura faça a adequada fiscalização. Em seguida, na 20ª audiência foi debatido o projeto de lei complementar que dispõe sobre os critérios para a instalação e funcionamento de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras na forma que especifica. A gente traz aqui essa discussão importante porque nossas agências bancárias têm mudado o comportamento com relação a a movimentações monetárias. Então, a gente traz um projeto de lei importante que a concessão do alvará de uso e regular o funcionamento dos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras no município de Campinas, eh não há necessidade das portas giratórias, detectores de metais, painéis opacos nas nos nas caixas e câmaras de vigilâncias. Por que isso? Porque na verdade e não se tá trabalhando a questão mais monetária. A gente tem bastante agências de banco, como BMG e outras atividades que trabalham com moedas digitais e a porta giratória e a questão de detectores, isso fica condicionado a cada necessidade da agência e isso é um preço muito alto. Então a gente acaba não fomentando mais investimento na cidade, trazendo mais empresas, podendo ter cartas de créditos e financiamentos, que são o KENAI, o banco, né, dessa categoria, fazendo com que eles não se instalem nas regiões principais, nas regiões centrais e nas áreas de maior movimentação econômica. A tecnologia vem chegando, a inovação vem chegando, nós também temos que se adequar a ela. Antigamente as pessoas iam ao banco e era aquela fila nos bancos. Hoje ninguém quase mais utiliza o banco, as pessoas com essa questão do Pix, com essa questão da da internet aí o pessoal hoje, muitas poucas pessoas vão ao banco. Então eu acho que essa lei vem a calhar e aí desburocratizar um pouco para que a novas empresas façam o investimento aqui na nossa cidade. Em 21ª audiência, a pauta foi a seguinte proposição do projeto de lei complementar que dispõe sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo na cidade de Campinas. O nosso propósito é direcionar realmente esses benefícios pra população que precisa dessa moradia popular, né? E para que a gente não vá beneficiar investidores que têm muitos recursos e que podem eh se beneficiar desses desses benefícios contidos nas leis 13.580, na lei 13.083 ou, né, alguma outra que possa eh ocorrer aí no curto prazo, né? Eh, então, então encontrar uma forma legislativa que a gente possa coibir esse tipo de prática me parece fundamental para que a gente possa destinar isso para que a pra população que realmente precisa a desburocratizar e melhorar a vida da do cidadão, do empresário. Nós estamos à disposição. Eu quero parabenizar o trabalho que tá sendo feito e eu tenho certeza que vai chegar a contento a todos, né? A discussão é ampla, mas precisava ser feita e precisa realmente ser mudada.